ação inventário
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Acórdão nº 1.0000.20.023934-1/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SOBREPARTILHA DO CÔNJUGE VIRAGO - AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS POR OCASIÃO DO FALECIMENTO DO CÔNJUGE VARÃO - AUSÊNCIA DE CONEXÃO - NÃO VERIFICAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 79, CAPUT, DO RITJMG - AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO DESTA CÂMARA.1 - Tratando-se de discussão referente a relações hereditárias diversas, afasta-se a aplicação...
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Decisão Monocrática nº 50046962020218210059 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 05-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE DEMANDANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, III E § 1º, DO CPC. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELAÇÃO PROVIDA.
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... -
Acordão do Terceira Turma, 23-11-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. 1.JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CABIMENTO. 2. SEPARAÇÃO DE FATO HÁ MENOS DE2 ANOS. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. CONDIÇÃO DE HERDEIRO. RECONHECIMENTO.PRECEDENTES. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. Os arts. 932, IV, a, do CPC/2015; 34, XVIII, a, e 255, § 4º, I eII, do RISTJ devem ser interpretados conjuntamente com a Súmula568/STJ, a fim de permitir que o...
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Acordão do Segunda Turma, 04-08-2020
PROCESSUAL CIVIL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. PARTILHA AMIGÁVEL. PRÉVIAQUITAÇÃO DOS TRIBUTOS DEVIDOS À FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE.I - Na origem, o contribuinte ajuizou ação de inventário e partilha,tendo como objetivo a expedição de formal de partilha. Após sentençaque julgou procedente o pedido, para determinar a expedição deformal de partilha, independentemente da comprovação do pagamentodos...
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Acórdão nº 1.0000.21.026631-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - LEGITIMIDADE ATIVA - COMPANHEIRA - CONTROVÉRSIA ACERCA DA UNIÃO ESTÁVEL - REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS - SUBSTITUIÇÃO DA INVENTARIANTE. 1. Conquanto seja plenamente possível o reconhecimento incidental de união estável nos autos do inventário, é necessária prova documental suficiente e inconteste da relação familiar pública, contínua e duradoura...
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Acórdão nº 1.0000.21.026631-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - LEGITIMIDADE ATIVA - COMPANHEIRA - CONTROVÉRSIA ACERCA DA UNIÃO ESTÁVEL - REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS - SUBSTITUIÇÃO DA INVENTARIANTE. 1. Conquanto seja plenamente possível o reconhecimento incidental de união estável nos autos do inventário, é necessária prova documental suficiente e inconteste da relação familiar pública, contínua e duradoura...
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Acórdão Nº 0010284-25.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... VOTO ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA C/C NULIDADE DE TESTAMENTO. AÇÃO DE ... , porquanto evidenciada matéria a ser tratada no processo de inventário ... 2. Conflito julgado procedente. Fixada a competência do juízo ...
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Acórdão Nº 0000855-76.2015.8.27.2733 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... VOTO ... EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO ...
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Acórdão Nº 0002709-29.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... VOTO ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. JUÍZO DA VARA CÍVEL X ...
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Acórdão nº 1.0324.15.002987-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO PELO JUÍZO PRIMEVO - ESPÓLIO - PATRIMÔNIO ARROLADO SUPERIOR A 25.000 UFEMGS - LEIS ESTADUAIS N. 14.938/03 E N. 14.939/03 - SUJEIÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - PEDIDO DE DESISTÊNCIA PARA PROMOVER A PARTILHA NA VIA EXTRAJUDICIAL - IRRELEVÂNCIA - INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO LEGAL -...
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Acórdão nº 1.0324.15.002987-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO PELO JUÍZO PRIMEVO - ESPÓLIO - PATRIMÔNIO ARROLADO SUPERIOR A 25.000 UFEMGS - LEIS ESTADUAIS N. 14.938/03 E N. 14.939/03 - SUJEIÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - PEDIDO DE DESISTÊNCIA PARA PROMOVER A PARTILHA NA VIA EXTRAJUDICIAL - IRRELEVÂNCIA - INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO LEGAL -...
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Acórdão nº 1.0000.20.461979-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ JULGAMENTO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É de ser mantida a decisão de primeiro grau que determinou a suspensão da tramitação dos autos de inventário, quando verificado que o imóvel que compõe o espólio...
- Acórdão Nº 5016340-90.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 26-10-2021
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Acórdão nº 1.0000.17.100771-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CASAMENTO - SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO - DESNECESSIDADE - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.O ajuizamento de ação de anulação de casamento em face do "de cujus" não leva a suspensão do processo de inventário dos seus bens tendo em vista a possibilidade de reserva de bens em prol de alguma das partes daquela ação.O processo de...
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Acórdão nº 1.0000.17.100771-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CASAMENTO - SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO - DESNECESSIDADE - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.O ajuizamento de ação de anulação de casamento em face do "de cujus" não leva a suspensão do processo de inventário dos seus bens tendo em vista a possibilidade de reserva de bens em prol de alguma das partes daquela ação.O processo de...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08113451620214050000), 15-02-2022
PROCESSO Nº: 0811345-16.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA RODRIGUES DE ALMEIDA ADVOGADO: Breno Martins Leite AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL e outros ADVOGADO: Andre Luiz Batista Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
... ão, comunicando-se ao leiloeiro, e a penhora no rosto dos autos na Ação de Inventário nº 8002775-84.2015.8.05.0191, em relação ao quinhão ... -
Acórdão nº 1.0433.14.007400-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA - TAXATIVIDADE MITIGADA - CONEXÃO COM AÇÃO DE INVENTÁRIO - INEXISTÊNCIA - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA - NÃO CABIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA. O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, admitindo-se a interposição de agravo de instrumento, fora das hipóteses previstas,...
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Acórdão nº 1.0433.14.007400-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA - TAXATIVIDADE MITIGADA - CONEXÃO COM AÇÃO DE INVENTÁRIO - INEXISTÊNCIA - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA - NÃO CABIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA. O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, admitindo-se a interposição de agravo de instrumento, fora das hipóteses previstas,...
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Em vigor
Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997. Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
... XXI - Vistoria - ação técnico-administrativa, eventual ou periódica, pela qual é verificado o ... b) ao inventário e à arrecadação dos bens das pessoas que falecerem a bordo, ...
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Acórdão nº 1.0000.20.560715-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÕES DE INVENTÁRIO - CRITÉRIO TEMPORAL PARA DEFINIÇÃO SOBRE QUAL AÇÃO LITISPENDENTE DEVE PROSSEGUIR - DATA DE NOMEAÇÃO DO INVENTARIANTE - IMPOSSIBILIDADE - INSEGURANÇA JURÍDICA E AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - DEFINIÇÃO A PARTIR DA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO - OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 59 E 312 DO CPC/15 - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.- O...
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Acórdão nº 1.0000.20.560715-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÕES DE INVENTÁRIO - CRITÉRIO TEMPORAL PARA DEFINIÇÃO SOBRE QUAL AÇÃO LITISPENDENTE DEVE PROSSEGUIR - DATA DE NOMEAÇÃO DO INVENTARIANTE - IMPOSSIBILIDADE - INSEGURANÇA JURÍDICA E AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - DEFINIÇÃO A PARTIR DA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO - OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 59 E 312 DO CPC/15 - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.- O...
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Acórdão nº 1.0479.11.002842-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. LEGITIMIDADE RECURSAL PRESENTE. SUSPENSÃO. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA OCORRENTE. PRELIMINAR ACOLHIDA.1. A suposta companheira tem legitimidade para pretender sua habilitação em inventário do falecido companheiro.2. É desnecessária a suspensão do processo em decorrência do julgamento final da ação anulatória de escritura pública.3. Nos...
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Acórdão nº 1.0479.11.002842-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. LEGITIMIDADE RECURSAL PRESENTE. SUSPENSÃO. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA OCORRENTE. PRELIMINAR ACOLHIDA.1. A suposta companheira tem legitimidade para pretender sua habilitação em inventário do falecido companheiro.2. É desnecessária a suspensão do processo em decorrência do julgamento final da ação anulatória de escritura pública.3. Nos...
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Acórdão Nº 0000946-37.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 13-12-2017
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO E AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DIVERSOS. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. RECONHECIMENTO TARDIO DA DISTRIBUIÇÃO INDEVIDA, OU SEJA, APÓS TRÊS ANOS DA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO E A PRÁTICA DE DIVERSOS ATOS PROCESSUAIS, TAIS COMO: DEFERIMENTO DA ABERTURA DO INVENTÁRIO; NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE, RECEBIMENTO DAS
... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ... AÇÃO DE INVENTÁRIO E AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO ... CAUSA DE PEDIR E ... -
Acórdão Nº 0014888-29.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. NÃO CONCORDÂNCIA DA INVENTARIANTE. REMESSA DO FEITO ÀS VIAS ... improcedente o pedido de habilitação de crédito relacionado à ação de inventário, ante a ausência de aquiescência entre as partes quanto ...