ação inventário
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Acórdão nº 1.0216.13.008811-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA. RECURSO DE TERCEIRO INTERESSADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL ARROLADO.A ilegitimidade ativa da suposta ex-companheira do de cujos para ajuizar ação de inventário, enquanto não reconhecida a união estável judicialmente, não se confunde com a legitimidade recursal, podendo recorrer da sentença homologatória
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Acórdão nº 1.0518.13.012231-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - UNIÃO ESTÁVEL - MEAÇÃO - BENS ADQUIRIDOS NÀ CONSTÂNCIA DA CONVIVÊNCIA - SUCESSÃO - ARTIGO 1.790, DO CÓDIGO CIVIL.- Assegura-se ao companheiro sobrevivente o direito à meação e à sucessão dos bens adquiridos onerosamente na constância da união estável, estes últimos nos moldes do disposto no artigo 1.790, do Código Civil.
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Acórdão Nº 5036967-18.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 09-12-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DA 4ª VARA CÍVEL (SUSCITANTE) E VARA DA FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES (SUSCITADO), AMBOS DA COMARCA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ. EMBARGOS DE TERCEIRO MANEJADOS COM O ESCOPO DE SUSPENDER AÇÃO DE INVENTÁRIO ATÉ QUE SEJA DEFINIDA A PROPRIEDADE DO BEM IMÓVEL INDICADO. CERNE DO DEBATE: DEFINIR SE O FEITO DEVE TRAMITAR PERANTE O JUÍZO DA AÇÃ
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Acórdão nº 51088407720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DE INVENTARIANTE. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JÁ DECIDIDA. VEDAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.13.109153-0/008(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Julio de 2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - MERO ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. DESPACHO DE MERO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.06.272673-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Septiembre de 2017
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PREPARO. RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. EXEGESE DO ART. 511, DO CPC. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.
... sentenciado, qualquer irresignação do requerente deverá ser em ação própria e diversa dos autos" (pág. 32, doc. único), decisão mantida ... EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PREPARO. RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. EXEGESE DO ART. 511, DO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.17.042486-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junio de 2017
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO INTEMPESTIVAMENTE. NCPC. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ.
... Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Betim/MG, nos autos da ''ação revisional de cláusulas contratuais bancárias c/c pedido liminar'' ... EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECURSO ... -
Acórdão Nº 0014200-04.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... VOTO ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. DESÍDIA. PROVIDÊNCIA ...
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Acórdão nº 1.0324.11.006753-9/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE INVENTÁRIO -OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - NÃO OCORRÊNCIA. Não se constatando a ocorrência no Acórdão embargado de contradição, omissão ou obscuridade, os embargos de declaração não devem ser acolhidos, haja vista que também não se prestam à modificação, rediscussão ou revisão da matéria já decidida de forma clara e fundamentada.
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Acórdão nº 1.0000.18.017067-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE DATIVO- POSSIBILIDADE - ANIMOSIDADE E DESCONFIANÇA ENTRE AS PARTES- DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.
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Acórdão Nº 4003851-72.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 21-01-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DOAÇÃO. IMÓVEL. TERRENO DE MARINHA. NÃO INCLUSÃO EXPRESSA NO ATO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PARTILHA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... Relator: Des. Fernando Carioni ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DOAÇÃO. IMÓVEL. TERRENO DE MARINHA. NÃO INCLUSÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.18.108481-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGEL- HERDEIROS - IMÓVEL OBJETO DE INVENTÁRIO - DISCUSSÃO EM AÇÃO PRÓPRIA - POSSIBILIDADE. 1. Tratando-se de questão complexa que demanda dilação probatória, a cobrança e arbitramento de aluguel referente à imóvel objeto de inventário pode ser discutida em ação própria. 2. Recurso provido.
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Decisão Monocrática nº 1.0687.11.001107-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Octubre de 2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE PLANO DE PARTILHA. DECISÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE RECURSO. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - INCLUSÃO DE IMÓVEL - PRECLUSÃO TEMPORAL - DESPACHO - AUSÊNCIA DE ... de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo, nos autos da ação de inventário e partilha do espólio de Ronaldo da Conceição Gomes, nos ... -
Decisão Monocrática nº 51791492620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. NOS AUTOS DA AÇÃO DE INVENTÁRIO O JUIZ DECIDIRÁ TODAS AS QUESTÕES DE DIREITO DESDE QUE OS FATOS RELEVANTES ESTEJAM PROVADOS POR DOCUMENTO, REMETENDO PARA AS VIAS ORDINÁRIAS AS QUESTÕES QUE DEPENDEREM DE OUTRAS PROVAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 612 DO CPC. INDISCUTÍVEL A NECESSIDADE...
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... -
Decisão Monocrática nº 1.0701.11.023692-7/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Diciembre de 2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA VENDA ANTECIPADA DE IMÓVEL INTEGRANTE DO ACERVO HEREDITÁRIO - AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DOS HERDEIROS E DE DEMONSTRAÇÃO DA REAL NECESSIDADE DA MEDIDA - PARTILHA AINDA NÃO APERFEIÇOADA - INDIVISIBILIDADE DOS DIREITOS HEREDITÁRIOS - ALIENAÇÃO QUE PODERIA IMPLICAR FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL - INDEFERIMENTO.
... Cita jurisprudência em apoio de sua tese e acentua que o inventário só possui um imóvel, este composto por dois lotes. Assinala que o ... existência de uma lide, é que autoriza o exercício do direito de ação." (destaquei) ... Na hipótese, vê-se que a decisão agravada autorizou a ... -
Acórdão Nº 0006021-95.2015.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
... VOTO ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE INVENTÁRIO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DE CAUSA. INTERESSE DA FAZENDA ... 622 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... 1. A Ação de Inventário é procedimento de interesse público, devendo, portanto, ...
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Acórdão Nº 0004015-67.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
... COMARCA DE ARAGUAÍNA-TO, inerente à competência para apreciar a Ação Cautelar de Arrolamento de Bens n o 0000373-68.2022.8.27.2706, ajuizada ... Inventário de DARLAM CARVALHO REIS ... Por sua vez, o Suscitante salientou ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000215-55.2020.5.02.0008)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. ILEGITIMIDADE DA PARTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA FÁTICA. O Tribunal Regional consignou que não há...
... partilha dos bens na ação de inventário e sendo o imóvel 50% de titularidade do ... -
Acórdão nº 1.0000.20.578291-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL - INEXISTÊNCIA - DISCORDÂNCIA DAS PARTES - INTERESSE DEMONSTRADO - SENTENÇA CASSADA.O interesse processual traduz-se, em síntese, no binômio necessidade/adequação. Constatada a necessidade de pleitear o direito em juízo e a adequação da ação proposta, presente está o...
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Acórdão nº 1.0000.20.578291-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL - INEXISTÊNCIA - DISCORDÂNCIA DAS PARTES - INTERESSE DEMONSTRADO - SENTENÇA CASSADA.O interesse processual traduz-se, em síntese, no binômio necessidade/adequação. Constatada a necessidade de pleitear o direito em juízo e a adequação da ação proposta, presente está o...
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Acordão do Terceira Turma, 19-02-2019
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECORRIBILIDADE IMEDIATA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE. CABIMENTO DO RECURSO EM FACE DE TODAS AS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS EM LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EXECUÇÃO E INVENTÁRIO, INDEPENDENTEMENTE DO CONTEÚDO DA DECISÃO. INCIDÊ
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Acórdão nº 1.0000.20.023934-1/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SOBREPARTILHA DO CÔNJUGE VIRAGO - AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS POR OCASIÃO DO FALECIMENTO DO CÔNJUGE VARÃO - AUSÊNCIA DE CONEXÃO - NÃO VERIFICAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 79, CAPUT, DO RITJMG - AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO DESTA CÂMARA.1 - Tratando-se de discussão referente a relações hereditárias diversas, afasta-se a aplicação...
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Decisão Monocrática nº 50046962020218210059 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 05-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE DEMANDANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, III E § 1º, DO CPC. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELAÇÃO PROVIDA.
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... -
Acordão do Segunda Turma, 04-08-2020
PROCESSUAL CIVIL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. PARTILHA AMIGÁVEL. PRÉVIAQUITAÇÃO DOS TRIBUTOS DEVIDOS À FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE.I - Na origem, o contribuinte ajuizou ação de inventário e partilha,tendo como objetivo a expedição de formal de partilha. Após sentençaque julgou procedente o pedido, para determinar a expedição deformal de partilha, independentemente da comprovação do pagamentodos...
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Acordão do Terceira Turma, 23-11-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. 1.JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CABIMENTO. 2. SEPARAÇÃO DE FATO HÁ MENOS DE2 ANOS. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. CONDIÇÃO DE HERDEIRO. RECONHECIMENTO.PRECEDENTES. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. Os arts. 932, IV, a, do CPC/2015; 34, XVIII, a, e 255, § 4º, I eII, do RISTJ devem ser interpretados conjuntamente com a Súmula568/STJ, a fim de permitir que o...