ação inventário
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Decreto nº 57.375 de 02/12/1965. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA (SESI).
...Art. 2º A ação do SESI abrange:. a) o trabalhador da indústria, dos transportes, das ...e) examinar, anualmente, o inventário de bens a cargo da administração regional;. f) aprovar os quadros, fixar ...
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Acórdão nº 1.0000.21.230668-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZES - AÇÃO DE INVENTÁRIO/PRESTAÇÃO DE CONTAS - PEDIDO DE REDUÇÃO DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS - CONEXÃO - INEXISTÊNCIA -CONFLITO ACOLHIDO. 1. Não existe conexão entre a ação de inventário ou de prestação de contas com o pedido de redução das disposições testamentárias, por não se verificar identidade das partes e do pedido. 2. Acolher o conflito para...
... o fundamento de que: "inexiste qualquer conexão deste feito com a ação de exigir contas que tramitou perante este juízo". Foram, então, os ... do testador, tal providência é pertinente à ação de inventário, porquanto na presente ação é fundamental a correta avaliação dos ... -
Acórdão Nº 5000006-62.2004.8.27.2714 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA DO INVENTARIANTE. INVIABILIDADE DEMONSTRADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 662, INC. II, DO CPC. HIPÓTESE DE REMOÇÃO DO INVENTARIANTE. INTERESSE PÚBLICO. PREVALÊNCIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Em que pese a inventariante não ter impulsionado adequadamente o processo, em...
... . . VOTO . . . EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO ... -
Acórdão nº 2003/0230336-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL E OS CO-OBRIGADOS. MORTE DO AVALISTA. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NO INVENTÁRIO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 1.017 DO CPC. MERA FACULDADE DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO COM O PEDIDO DE HABILITAÇÃO. 1. Pedido de habilitação de crédito formulado pela instituição financeira credora, nos...
...MORTE DO AVALISTA. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NO INVENTÁRIO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 1.017 DO CPC. MERA FACULDADE DO CREDOR. LIDADE DE CUMULAÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO COM O PEDIDO DE HABILITAÇÃO. 1. Pedido de habilitação de ... -
Acordão da Terceira Turma, 21-02-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE INVENTÁRIO E PETIÇÃO DE HERANÇA. 1. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, MEDIANTE A SUFICIÊNCIA DE PROVAS ATESTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 2. AGRAVO...
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Decisão Monocrática N° 07282061120238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2023
Vistos etc. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por Manoel Carlos Torres Soares em face da decisão[1] que, nos autos da ação inventário dos bens deixados por Izabel Torres Soares, dentre outras medidas, indeferira o pedido que formulara almejando a liquidação total ou parcial do seu débito, perante o espólio, mediante a aplicação do instituto da...
... Carlos Torres Soares em face da decisão[1] que, nos autos da ação inventário dos bens deixados por Izabel Torres Soares, dentre outras ... -
Acórdão nº 1.0000.20.053641-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - APELAÇÃO: INADMISSIBILIDADE: ERRO GROSSEIRO. A decisão que extingue o incidente de habilitação de crédito na ação de inventário não tem natureza de sentença (art. 203, §1º, CPC) e não põe fim à fase processual cognitiva ou de execução, sendo, portanto, cabível agravo de instrumento para combatê-la.
... Família e Sucessões da Comarca de Divinópolis, que nos autos da Ação de Habilitação de Crédito em Inventário proposta pelo Banco Bradesco ... -
Acórdão nº 1.0000.20.053641-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - APELAÇÃO: INADMISSIBILIDADE: ERRO GROSSEIRO. A decisão que extingue o incidente de habilitação de crédito na ação de inventário não tem natureza de sentença (art. 203, §1º, CPC) e não põe fim à fase processual cognitiva ou de execução, sendo, portanto, cabível agravo de instrumento para combatê-la.
... Família e Sucessões da Comarca de Divinópolis, que nos autos da Ação de Habilitação de Crédito em Inventário proposta pelo Banco Bradesco ... -
Acórdão nº 2006/0150753-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE DATIVO. DESÍDIA E RETARDAMENTO NO ANDAMENTO DO FEITO. PERDA DO DIREITO A HONORÁRIOS (CPC, ART. 150). COMPENSAÇÃO DESCABIDA (CC/1916, ART. 1.010; CC/2002, ART. 369). AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO PROVIDO.Acordao: Vistos e relatados
...INVENTÁRIO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE . ...AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO . PROVIDO. ACÓRDÃO. ... -
Acórdão nº 2014/0300516-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da...
...SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. . REEXAME . DO . ...inventário... -
Acórdão nº 2016/0221786-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA POR COAÇÃO. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS. ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL. SEGURANÇA JURÍDICA. 1. É de quatro anos o prazo de decadência para anular partilha de bens em dissolução de união estável, por vício de...
... EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE . ...das Sucessões" e no capítulo intitulado "Do Inventário e . ... -
Acórdão Nº 0004640-50.2013.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Civil, 11-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PLEITO DE INCLUSÃO DE BEM MÓVEL NA PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO DE CUJUS SOBRE O BEM. ALEGADA SIMULAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA TERCEIRO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA VENDA. MATÉRIA DE FATO COMPLEXA INCOMPATÍVEL COM A AÇÃO DE INVENTÁRIO. DISCUSSÃO QUE DEVE SER TRATADA...
... por Cristiane Custódio contra sentença que, nos autos do inventário que ajuizou em razão do falecimento de seu pai, Wilmar Custódio, julgou extinta a ação, sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, do CPC, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.064498-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - DOCUMENTAÇÃO - CERTIDÃO DE ÓBITO DOS PAIS DO DE CUJUS - AUSÊNCIA - DATA DO FALECIMENTO - CIÊNCIA - NECESSIDADE - ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA. - Exige-se da Inventariante a apresentação da Certidão de Óbito dos genitores do de cujus, diante da incerteza da data de falecimento deles, que torna controversa sua condição de herdeira.
...ões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte que, nos autos da Ação de Inventário de origem, indeferiu o pedido para que a Recorrente fosse ... -
Acórdão nº 0006448-79.2010.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Abril de 2018
APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE SONEGADOS. RECURSO DAS ACIONADAS: PRELIMINAR DE DESERÇÃO. ACOLHIMENTO. FALTA DE INDICAÇÃO DA NUMERAÇÃO PROCESSUAL. EXIGÊNCIA OBRIGATÓRIA DESCUMPRIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA: FRUTOS CIVIS DOS BENS DO INVENTÁRIO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS É A FORMA PROCESSUAL ADEQUADA PARA DIRIMIR CONTROVÉRSIA ACERCA DESSES CRÉDITOS. PARA CONDENAÇÃO NA PENA DE SONEGADOS É EXIGIDA...
...Apelado : Maria das Graças Andrade Ferreira. Assunto : Inventário e Partilha. RELATÓRIO. Trata-se de dois recursos de apelação, ...decisão que julgou parcialmente procedente a ação Indenizatória. Nesta demanda, fora proposta Ação de Sonegados, por meio ... -
Acordão do Terceira Turma, 09-03-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO.PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. ART. 860 DO CPC/15. CUMPRIMENTO DESENTENÇA. CRÉDITO CONSTITUÍDO EM FACE DE UM DOS HERDEIROS.HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. ART. 642, CAPUT, DO CPC/15.INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE DOS AUTOS. SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA.1. Ação ajuizada em 9/8/2011. Recurso especial interposto em20/2/2020. Autos conclusos ao gabinete da
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Acórdão nº 1.0000.20.492411-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA - ÔNUS DA PROVA - IMPUGNANTE - LEGITIMIDADE PASSIVA - DÍVIDA DO INVENTÁRIO - AÇÃO MANEJADA CONTRA HERDEIROS - ILEGITIMIDADE RECONHECIDA - SENTENÇA REFORMADA. O ônus de comprovar a capacidade financeira a infirmar a declaração de hipossuficiência é do impugnante. Quem responde por dívida deixada pelo "de cujus", em caso de...
... Juiz da 2a Vara Cível da Comarca de Uberlândia, que, nos autos da ação monitória movida por MARIA JOSE GOMES SIQUEIRA, decidiu a lide nos termos ... do "de cujus" é o seu Espólio, considerando a existência de inventário. Preparo não recolhido em razão da concessão da gratuidade ... -
Acórdão nº 1.0685.18.000184-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. TUTELA PROVISORIA DE URGÊNCIA SATISFATIVA. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. DISPENSAVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO.1. A concessão da tutela provisória de urgência satisfativa pressupõe o atendimento dos requisitos legais.2. Ausentes os requisitos, revela-se correto o indeferimento da medida.3. Agravo de instrumento conhecido e não provido, mantida a...
...º 23 que indeferiu a tutela provisória de urgência satisfativa na ação de inventário aforada pela agravada. O recorrente pleiteou com a tutela ... -
Acórdão nº 1.0000.22.196988-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONEXÃO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INEXISTÊNCIA. A ação de resolução contratual de compra e venda de imóvel e reintegração de posse, não é conexa ou contida à ação de inventário por inexistir, além de semelhança de rito processual, comunicação entre o pedido ou a causa de pedir e...
... Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da mesma Comarca, nos autos da ação de resolução contratual c/c indenização por danos materiais (perdas e ..., o cerne da questão está em conferir se cabe ao juízo do inventário, aqui suscitado, processar e julgar tal feito. Pois bem. ... -
Acórdão Nº 5010454-76.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 14-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA DE BEM IMÓVEL. RECURSO DA PARTE EXECUTADA.SUSTENTADA A POSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO POR CRÉDITOS À RECEBER EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. DESPROVIMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO QUE SE ENCONTRA SUSPENSA. BEM SUBSTITUINTE QUE CARECE DE CERTEZA E LIQUIDEZ. MEDIDA PREJUDICIAL AO...
...15.270 por créditos a serem adquiridos nos autos de inventário n. 0500.121-46.2013.8.24.0074.Argumenta a parte agravante, em suas razões ...ção do imóvel penhorado por possíveis créditos futuros na ação de inventário n. 0002327-90.2013.8.24.0074, pois não há certeza na ... -
Acórdão Nº 0302881-78.2017.8.24.0019 do Quinta Câmara de Direito Civil, 11-10-2022
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PATRIMÔNIO ARROLADO OBJETO DE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PREJUDICIALIDADE EXTERNA - OCORRÊNCIA - SUSPENSÃO DO FEITO - CABIMENTO - REFORMA DO DECISUMSendo inequívoco o reconhecimento de prejudicialidade externa em ação de inventário com relação à ação de rescisão contratual que tem por objeto a totalidade do patrimônio...
... RELATÓRIOMARUNILSE MARIA TIBOLLA ajuizou Ação de Inventário pelo rito do Arrolamento Comum, nos idos de 2017, para a ... -
Acórdão nº 2011/0108267-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE SONEGADOS. DOLO PRESUMIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1. A renitência do meeiro em apresentar os bens no inventário não configura dolo, sendo necessário, para tanto, demonstração inequívoca de que seu comportamento foi inspirado pela fraude. Não caracterizado o dolo de sonegar, afasta-se a...
...EMENTA. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE SONEGADOS. DOLO . ... A renitência do meeiro em apresentar os bens no inventário não configura . ... -
Acórdão nº 0002610-10.2005.8.11.0025 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 23-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INVENTÁRIO – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL – REJEIÇÃO – ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADES E NULIDADES – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO – VIABILIDADE DAS DETERMINAÇÕES DISPOSITIVAS – DETERMINAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PELA INVENTARIANTE E QUINHÕES A SEREM DETERMINADOS APÓS A LIQUIDAÇÃO – VIABILIDADE DE RATEIO ENTRE OS HERDEIROS ACERCA DE DÍVIDAS DA “DE CUJUS” –...
....2005.8.11.0025 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inventário e Partilha] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS . . Turma ... . . APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INVENTÁRIO – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL – ... -
Acórdão Nº 0000391-73.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
EMENTA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PALMAS/TO E JUÍZO DA 1ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DE GURUPI/TO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. FORO COMPETENTE DO DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA. CRITÉRIO TERRITORIAL (COMPETÊNCIA RELATIVA). SÚMULA 33/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. CONFLITO PROCEDENTE. 1. In casu, o feito originário trata de ação de...
...AÇÃO DE INVENTÁRIO. FORO COMPETENTE DO DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA. ... -
Acórdão Nº 0623973-97.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 18-10-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. DESCUMPRIMENTO DE DECISÕES JUDICIAIS. FORTE LITIGIOSIDADE ENTRE OS HERDEIROS. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE DATIVO. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL, DA EFETIVIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1.Trata-se de agravo de instrumento interposto, em ação de inventário, em face de decisão
...Assunto: Inventário e remoção de Inventariante. Agravante: Denise Maria Nunes Vasconcelos. ...EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE. INVENTARIANTE. DESCUMPRIMENTO DE DECISÕES ... -
Acórdão nº 1.0216.13.008811-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA. RECURSO DE TERCEIRO INTERESSADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL ARROLADO.A ilegitimidade ativa da suposta ex-companheira do de cujos para ajuizar ação de inventário, enquanto não reconhecida a união estável judicialmente, não se confunde com a legitimidade recursal, podendo recorrer da sentença homologatória
..., que defende ser companheira do de cujos, arguiu a nulidade do inventário, pois não foi feita prova da propriedade do imóvel a ser partilhado, com ...Tal fato, todavia, não obsta sua legitimidade recursal no bojo da ação de inventário dos bens deixados pelo suposto ex-companheiro, notadamente ...