ação inventário
-
Acórdão nº 1.0000.21.230668-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZES - AÇÃO DE INVENTÁRIO/PRESTAÇÃO DE CONTAS - PEDIDO DE REDUÇÃO DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS - CONEXÃO - INEXISTÊNCIA -CONFLITO ACOLHIDO. 1. Não existe conexão entre a ação de inventário ou de prestação de contas com o pedido de redução das disposições testamentárias, por não se verificar identidade das partes e do pedido. 2. Acolher o conflito para...
-
Acordão da Terceira Turma, 21-02-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE INVENTÁRIO E PETIÇÃO DE HERANÇA. 1. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, MEDIANTE A SUFICIÊNCIA DE PROVAS ATESTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 2. AGRAVO...
-
Decisão Monocrática N° 07282061120238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2023
Vistos etc. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por Manoel Carlos Torres Soares em face da decisão[1] que, nos autos da ação inventário dos bens deixados por Izabel Torres Soares, dentre outras medidas, indeferira o pedido que formulara almejando a liquidação total ou parcial do seu débito, perante o espólio, mediante a aplicação do instituto da...
-
Acórdão nº 1.0000.19.045064-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO -- CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - ATO ENTRE VIVOS - JUSTIÇA GRATUITA - NÃO ABRANGÊNCIA. A cessão de direitos hereditários é negócio particular entre as herdeiras. A isenção de custas à parte beneficiária da assistência judiciária gratuita está atrelada aos serviços de registros delegados decorrentes da ação de inventário, não havendo espaço...
-
Acórdão nº 2006/0150753-9 de T4 - QUARTA TURMA
... INVENTÁRIO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE ... ART. 369). AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO ...
-
Acórdão nº 2014/0300516-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. ... inventário ...
-
Acórdão nº 2016/0221786-3 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ... das Sucessões" e no capítulo intitulado "Do Inventário e ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.053641-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - APELAÇÃO: INADMISSIBILIDADE: ERRO GROSSEIRO. A decisão que extingue o incidente de habilitação de crédito na ação de inventário não tem natureza de sentença (art. 203, §1º, CPC) e não põe fim à fase processual cognitiva ou de execução, sendo, portanto, cabível agravo de instrumento para combatê-la.
-
Acórdão nº 1.0000.20.053641-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - APELAÇÃO: INADMISSIBILIDADE: ERRO GROSSEIRO. A decisão que extingue o incidente de habilitação de crédito na ação de inventário não tem natureza de sentença (art. 203, §1º, CPC) e não põe fim à fase processual cognitiva ou de execução, sendo, portanto, cabível agravo de instrumento para combatê-la.
-
Acórdão Nº 0004640-50.2013.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Civil, 11-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PLEITO DE INCLUSÃO DE BEM MÓVEL NA PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO DE CUJUS SOBRE O BEM. ALEGADA SIMULAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA TERCEIRO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA VENDA. MATÉRIA DE FATO COMPLEXA INCOMPATÍVEL COM A AÇÃO DE INVENTÁRIO. DISCUSSÃO QUE DEVE SER TRATADA...
-
Acórdão nº 1.0000.20.064498-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - DOCUMENTAÇÃO - CERTIDÃO DE ÓBITO DOS PAIS DO DE CUJUS - AUSÊNCIA - DATA DO FALECIMENTO - CIÊNCIA - NECESSIDADE - ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA. - Exige-se da Inventariante a apresentação da Certidão de Óbito dos genitores do de cujus, diante da incerteza da data de falecimento deles, que torna controversa sua condição de herdeira.
-
Acordão do Terceira Turma, 09-03-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO.PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. ART. 860 DO CPC/15. CUMPRIMENTO DESENTENÇA. CRÉDITO CONSTITUÍDO EM FACE DE UM DOS HERDEIROS.HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. ART. 642, CAPUT, DO CPC/15.INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE DOS AUTOS. SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA.1. Ação ajuizada em 9/8/2011. Recurso especial interposto em20/2/2020. Autos conclusos ao gabinete da
-
Acórdão nº 0006448-79.2010.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Abril de 2018
... Apelado : Maria das Graças Andrade Ferreira ... Assunto : Inventário e Partilha ... Trata-se de dois recursos de apelação, interpostos ... decisão que julgou parcialmente procedente a ação Indenizatória ... Nesta demanda, fora proposta Ação de Sonegados, por ...
-
Acórdão nº 1.0878.16.002089-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO SUCESSÓRIO - PROCESSUAL CIVIL - INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL - FACULDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - IMPOSSIBILIDADE.1- O interesse de agir concerne à possibilidade e necessidade de se obter por meio do processo um provimento jurisdicional útil, o que se verifica na ação de inventário e partilha.2- A realização do inventário pela via...
-
Acórdão nº 1.0878.16.002089-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO SUCESSÓRIO - PROCESSUAL CIVIL - INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL - FACULDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - IMPOSSIBILIDADE.1- O interesse de agir concerne à possibilidade e necessidade de se obter por meio do processo um provimento jurisdicional útil, o que se verifica na ação de inventário e partilha.2- A realização do inventário pela via...
-
Acórdão nº 2011/0108267-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE SONEGADOS. DOLO ... A renitência do meeiro em apresentar os bens no inventário não configura ...
-
Acórdão nº 1.0431.09.050221-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE DESCUMPRIMENTO AO ARTIGO 1.018, §2º E 3º, DO CPC - REJEITADA - EXECUÇÃO FISCAL - EXECUTADO FALECIDO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - INVENTÁRIO ENCERRADO DURANTE O PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO - REDIRECIONAMENTO PARA OS HERDEIROS - POSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE NOS LIMITES DA HERANÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.1 - Não evidenciado o...
-
Acórdão nº 1.0000.20.492411-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA - ÔNUS DA PROVA - IMPUGNANTE - LEGITIMIDADE PASSIVA - DÍVIDA DO INVENTÁRIO - AÇÃO MANEJADA CONTRA HERDEIROS - ILEGITIMIDADE RECONHECIDA - SENTENÇA REFORMADA. O ônus de comprovar a capacidade financeira a infirmar a declaração de hipossuficiência é do impugnante. Quem responde por dívida deixada pelo "de cujus", em caso de...
-
Acórdão nº 1.0000.22.196988-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONEXÃO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INEXISTÊNCIA. A ação de resolução contratual de compra e venda de imóvel e reintegração de posse, não é conexa ou contida à ação de inventário por inexistir, além de semelhança de rito processual, comunicação entre o pedido ou a causa de pedir e...
-
Acórdão nº 1.0685.18.000184-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. TUTELA PROVISORIA DE URGÊNCIA SATISFATIVA. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. DISPENSAVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO.1. A concessão da tutela provisória de urgência satisfativa pressupõe o atendimento dos requisitos legais.2. Ausentes os requisitos, revela-se correto o indeferimento da medida.3. Agravo de instrumento conhecido e não provido, mantida a...
-
Acórdão nº 1.0216.10.005947-8/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - TERCEIRO INTERESSADO - INTERESSES PRESERVADOS - RESERVA DE QUINHÃO - NULIDADE DO FEITO - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDAImpõe-se a manutenção da sentença que homologa acordo firmado em ação de inventário, quando preservados os interesses de terceiro interessado no feito, e quando ausente qualquer nulidade referente à ciência do...
- Acórdão Nº 5010454-76.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 14-06-2022
-
Acórdão nº 1.0000.18.013932-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA SATISFATIVA. PERMISSÃO DE SERVIÇO DE TÁXI. REQUISITOS AUSENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Para a concessão de tutela provisória de urgência satisfativa pressupõe o atendimento dos respectivos requisitos legais.2. A ausência de um dos requisitos inviabiliza a concessão da medida.3. Agravo de instrumento...
-
Acórdão Nº 0302881-78.2017.8.24.0019 do Quinta Câmara de Direito Civil, 11-10-2022
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PATRIMÔNIO ARROLADO OBJETO DE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PREJUDICIALIDADE EXTERNA - OCORRÊNCIA - SUSPENSÃO DO FEITO - CABIMENTO - REFORMA DO DECISUMSendo inequívoco o reconhecimento de prejudicialidade externa em ação de inventário com relação à ação de rescisão contratual que tem por objeto a totalidade do patrimônio...
-
Acórdão Nº 0000391-73.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... AÇÃO DE INVENTÁRIO. FORO COMPETENTE DO DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA ...