ação inventário
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Acórdão nº 2014/0040272-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. APURAÇÃO DE HAVERES. PROCEDIMENTO AUTÔNOMO. REMESSA AOS MEIOS ORDINÁRIOS. POSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional
...EMENTA. RECURSO . ESPECIAL. . INVENTÁRIO. . APURAÇÃO . DE . HAVERES. . PROCEDIMENTO . AUTÔNOMO. . ...do herdeiro o seu direito subjetivo público de ação, a quem remanesce a faculdade . ... -
Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
... serão intransferíveis, salvo no caso de partilhas em inventário ou arrolamento judicial, e serão liquidadas a partir do quinto ano de sua ...§ 3º Nos casos previstos neste artigo, a ação penal será iniciada por meio de representação da Procuradoria da ...
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Acórdão nº 2014/0108744-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. MAGISTRADO COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS. DEMONSTRAÇÃO DE ATUAÇÃO EM NOME DA MEEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE ESPÓLIO PARA FIGURAR NA AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE
...REGIMENTAL . NO . AGRAVO . EM . RECURSO . ESPECIAL. . AÇÃO" . DE . ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JULGAMENTO\xC2"...inventário. ... -
Acórdão Nº 0001128-76.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS. SUSPENSÃO DO TRÂMITE DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO DE INVENTÁRIO. DISCUSSÃO SOBRE A PROPRIEDADE DO IMÓVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. MEIO PROCESSUAL ADEQUADO. DECISÃO A QUO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O objeto do agravo de instrumento restringe-se à análise da legalidade ou ilegalidade da decisão...
... . . VOTO . . . EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS. SUSPENSÃO DO TRÂMITE DO CESSO ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO DE INVENTÁRIO. DISCUSSÃO SOBRE A PROPRIEDADE DO IMÓVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. MEIO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.190818-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - OBSERVÂNCIA DA LEI 14.939/03 - 25.000 UFEMGS - AUSÊNCIA DE VALOR ATUAL DOS BENS - RECOLHIMENTO AO FINAL.- A concessão dos benefícios da gratuidade de justiça em ação de inventário deve ser analisada às luzes do artigo 8º, II, da Lei n. 14.939/03 que dispõe sobre as custas devidas no âmbito da Justiça Estadual de Minas...
...ões e Cível da Infância e da Juventude da Comarca de Formiga, na Ação de Inventário dos bens deixados por Antônio Honorato da Silva e Anna ... -
Acórdão nº 2012/0248686-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS RELATIVAS À CORREÇÃO MONETÁRIA (EXPURGOS INFLACIONÁRIOS), DECORRENTE DO DENOMINADO PLANO VERÃO, EM RELAÇÃO À CADERNETA DE POUPANÇA Nº 00000068-1, DE TITULARIDADE DO PAI DOS AUTORES - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO
...EMENTA. RECURSO ESPECIAL - AÇÃO" DE COBRANÇA DE . DIFERENÇAS RELATIVAS À CORREÇÃO \xC2"...inventário" ou partilha. . 3.1 No caso dos autos, inexistindo not\xC3"... -
Acórdão Nº 0000406-59.2021.8.27.2717 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. CABIMENTO. ART. 90 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os autores sustentam a que não cabe condenação em custas pela homologação da desistência, devendo a sentença ser modificada para desonerar os recorrentes do pagamento das custas. 2. O fato jurídico processual que dá origem ao dever de...
... . . VOTO . . . EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS ... -
Acórdão Nº 0013665-41.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLARAÇÃO EX OFFICIO PELO MAGISTRADO A QUO. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 33/STJ). DECISÃO DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. 1. In casu, cuida-se de Ação de Abertura de Inventário protocolizada na comarca de Gurupi-TO. 2. O Magistrado singular, de ofício, declarou-se incompetente para processar e julgar a causa,...
... . . VOTO . . . EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLARAÇÃO EX ... -
Acórdão nº 1.0000.20.043694-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. FALECIMENTO DO PROMITENTE VENDEDOR. INVENTÁRIO FINDO. NECESSIDADE DE SOBREPARTILHA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE QUE JULGOU A AÇÃO DE INVENTÁRIO. CONFLITO NÃO ACOLHIDO. 1. Conforme jurisprudência iterativa deste Tribunal de Justiça, falecido o promitente vendedor antes de promover a...
... em face do JUÍZO DA 9ª VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA, nos autos da ação de sobrepartilha ajuizada por ROSILENE VIEIRA DE ALMEIDA em face dos ..., porquanto fora distribuída por dependência à ação de inventário que tramitou naquele Juízo, tendo a magistrada declinado da competência ... -
Acórdão nº 1.0000.22.185111-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA E AÇÃO DE INVENTÁRIO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR A AÇÃO PRINCIPAL. CONFLITO ACOLHIDO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL RECONHECIDA.- O Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para processar e julgar ação cuja matéria não esteja elencada nas exceções previstas no artigo 2º, §
...) V O T O CHARLES SANTIAGO PINHO PEREIRA ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA, JUROS E CORREÇÃO ...Alega que não houve, no processo de inventário, a homologação dos cálculos. Assim, se o ITCMD é devido após a ... -
Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
...II - manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão;. III - prestar contas da ... das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim. Parágrafo único. Na ...
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Acórdão nº 1.0460.18.002273-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - HERDEIRO ÚNICO - SUPERVENIÊNCIA DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO - DESNECESSIDADE - RESERVA DO QUINHÃO. 1. Nos termos do art. 628 do CPC, em havendo pretenso sucessor preterido no inventário, se não for possível a solução incidental de sua admissão, o juiz deverá remeter a questão às vias ordinárias. Neste...
... da Comarca de Ouro Fino, que, nos autos de procedimento de inventário, determinou a suspensão do feito, conforme requerimento de GERUSA O, nos seguintes termos: "Vistos, etc.Tratam os autos de ação de inventário dos bens deixados por ocasião do falecimento de Marcelo ... -
Acórdão nº 1.0000.21.213238-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - AÇÃO DE PARTILHA - DIREITO POSSESSÓRIO - POSSIBILIDADE. - Os direitos existentes sobre o imóvel, como é o caso da posse, ainda que não constantes do Registro Imobiliário, são passíveis de partilha, demonstrado algum valor econômico.- Restando comprovada a posse dos herdeiros sobre o imóvel descrito nos autos, se faz necessária a partilha desse direito,
... de Família e Sucessões da Comarca de Ipatinga que, nos autos da "Ação de Inventário", indeferiu a partilha do direito de posse de imóvel ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00018198620044058202), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0001819-86.2004.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ORBRAL ORG BRASILEIRA DE PREST DE SERVICOS S/C LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Mendes De Araujo Filho EMENTA...
... em 2007 requerer a citação e a penhora de bens do espólio na ação de inventário. . . 4. Na sequência, a ... -
Acórdão nº 1.0352.03.011299-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PROCESSO DE INVENTÁRIO EXTINTO POR ABANDONO DA CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESPÓLIO MANTIDA. Em caso de extinção do processo da ação de inventário, sem resolução de mérito, por abandono da causa, ainda assim remanesce a legitimidade passiva ad causam do espólio para integrar a lide, enquanto não encerrada a partilha.
...sentença de f. 134/134v, proferida nos autos da ação de usucapião intentada em desfavor de ESPÓLIO DE TEOTÔNIO MACIEL DE ..., sustentando, em resumo, que uma vez extinto o processo de inventário, por abandono da causa, remanesce a legitimidade do espólio para figurar ... -
Acórdão nº 0016192-03.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 3 de Septiembre de 2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INVENTÁRIO. DETERMINAÇÃO PARA DEPÓSITO JUDICIAL DAS RENDAS AUFERIDAS PELOS BENS DO ESPÓLIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1.Cuida-se, na origem, de ação de inventário proposta pelas partes Agravadas, objetivando a abertura de inventário e partilha de bens deixados em razão do falecimento de seus genitores. 2. A partir da documentação arrostada...
...Relator: Des. Gesivaldo Britto. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INVENTÁRIO. DETERMINAÇÃO PARA DEPÓSITO JUDICIAL DAS RENDAS. AUFERIDAS ... -
Acórdão nº 1.0000.21.095735-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ESCRITURA PÚBLICA NÃO LEVADA A REGISTRO - INCLUSÃO DOS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO NO PLANO DE PARTILHA - POSSIBILIDADE.Admite-se a inclusão dos direitos oriundos do contrato de promessa de compra e venda de imóvel em inventário, ainda que sem registro imobiliário. Precedentes.
... de Família e Sucessões de Ribeirão das Neves, que, nos autos de ação de inventário, decidiu, nos termos seguintes: "Vistos. Em primeiro ... -
Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... da expansão do sistema energético, bem como os de inventário e de viabilidade necessários ao aproveitamento dos potenciais ...ção de dirigente do ONS, em qualquer época, a condenação em ação penal transitada em julgado. § 4º O Conselho de Administração do ONS ...
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Acórdão Nº 0006172-76.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-06-2023
E M E N T A 1. HABEAS CORPUS. INAPLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NÃO CONFIGURADA. MEDIDAS PROTETIVAS. AFASTADAS. ORDEM CONCEDIDA. 1.1. É necessário que a violência seja praticada contra a mulher, em contexto caracterizado por relação de poder e submissão, praticada por homem ou mulher sobre mulher em situação de vulnerabilidade (Prcedentes do STJ). 1.2. In casu, o...
...á relacionado à divergência quanto à partilha de bens do inventário judicial que se encontra em curso, em nada se relacionando a condição de ... delito de violência doméstica e podem integrar o pólo passivo da ação delituosa as esposas, as companheiras ou amantes, bem como a mãe, as ... -
Acórdão nº 1.0000.19.148399-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO- CÁLCULO ITCD- QUESTÃO DE BAIXA COMPLEXIDADE- REMESSA VIAS ORDINÁRIAS- DESNECESSIDADE- COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUCESSÓRIO- DECISÃO REFORMADA
...79, a qual, em autos de ação de inventário dos bens deixados por Luiz Pereira do Carmo, fixou em R$ ... -
Acórdão nº 1.0000.19.148399-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO- CÁLCULO ITCD- QUESTÃO DE BAIXA COMPLEXIDADE- REMESSA VIAS ORDINÁRIAS- DESNECESSIDADE- COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUCESSÓRIO- DECISÃO REFORMADA
...79, a qual, em autos de ação de inventário dos bens deixados por Luiz Pereira do Carmo, fixou em R$ ... -
Acordão da Terceira Turma, 13-04-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. OMISSÕES.INOCORRÊNCIA. QUESTÕES DECIDIDAS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. QUESTÃOCONSTITUCIONAL QUE DEVE SER EXAMINADA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITO EX TUNC COMO REGRA.MODULAÇÃO TEMPORAL DE EFEITOS E EFICÁCIA EX NUNC COMO EXCEÇÃO.INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA MODULAÇÃO DE EFEITOS. NECESSIDADE. TEMA809/STF....
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Acórdão nº 2015/0007002-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA NA AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO RECLAMO PARA DAR PROVIMENTO AO PRÓPRIO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO IMPUGNANTE. 1. Em ação rescisória, o valor da causa deve corresponder ao da ação originária rescindenda,...
...- IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA NA AÇÃO . RESCISÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU . ...honorários advocatícios no processo de inventário, em . ... -
Acórdão nº REsp 975964 / BA de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA E SUCESSÕES. INVENTÁRIO E PARTILHA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE E CORRETA FORMAÇÃO DO RECURSO. RESERVA DE BENS SOBRE A PROVÁVEL MEAÇÃO DA EX-COMPANHEIRA ANTERIORMENTE DEFERIDA. POSSE E ADMINISTRAÇÃO DOS BENS QUE A INTEGRAM. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1. Consiste o litígio entre o inventariante, sobrinho do falecido, e aquela que...
...DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA E SUCESSÕES. INVENTÁRIO E PARTILHA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE E CORRETA FORMAÇÃO DO ...ão estável perdurou o tempo aludido, pendente ainda de julgamento ação para o seu reconhecimento. 2. A administração pelo inventariante do ... -
Acórdão nº 50163977320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 11-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO DE BENS. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA. CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. CONSIDERANDO QUE A AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA INTERFERE DIRETAMENTE NOS BENS QUE DEVEM SER OBJETO DE PARTILHA NESTES AUTOS, MERECE SER REFORMADA A DECISÃO COMBATIDA DE MOLDE A DETERMINAR A SUSPENSÃO DA...
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha . . ...