ação investigação paternidade
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Acórdão Nº 5001012-50.2020.8.24.0088 do Segunda Câmara de Direito Civil, 27-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PETIÇÃO DE HERANÇA CUMULADA COM NULIDADE DE INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS. RECONHECIDA, LIMINARMENTE, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. COMANDO EQUIVOCADO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE, IN CASU, É DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. PRECEDENTES DA CORTE DA CIDADANIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
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Acórdão nº 1.0000.21.125469-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REDUÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ATENDIMENTO AO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.- Em atenção ao que dispõe a norma do artigo 1.694, §1º, do Código Civil, os alimentos devem ser fixados considerando a necessidade do alimentando e a...
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Decisão Monocrática nº 50006146920148210065 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 06-07-2022
... TIPO DE AÇÃO: Investigação de Paternidade ...
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Acordão do Primeira Turma, 16-10-2018
PREVIDENCIÁRlO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. FILIAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE AJUIZADA TRÊS ANOS DEPOIS DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. HABILITAÇÃO TARDIA (ARTS. 74 E 76 DA LEI 8.213/1991). OUTROS DEPENDENTES HABILITADOS. INÍCIO DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, o dependente...
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Acórdão nº 1.0000.21.091338-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - TRANSAÇÃO COM EFEITOS SUCESSÓRIOS - COMPETÊNCIA - JUÍZO DE FAMILIA.- No que diz respeito à competência, a Lei Complementar nº 59, de 18/01/2001, que contém a organização e a divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais, dispôs que compete ao Juiz de Vara de Família processar e julgar as causas relativas ao estado das pessoas e
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Decisão Monocrática nº 50014613620168215001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 01-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECORRENTE QUE FOI REVEL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. CONTEXTO DOS AUTOS QUE INDICA PARCOS RECURSOS ECONÔMICOS. DE CUJOS QUE NÃO DEIXOU BENS PARTILHÁVEIS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA. GRATUIDADE DEFERIDA. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA.
... TIPO DE AÇÃO: Investigação de Paternidade ... -
Acórdão nº 1.0005.18.004758-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - TRINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE - VALOR FIXADO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA - RAZOABILIDADE.A fixação dos alimentos deve observar as necessidades do alimentado e os recursos do alimentante, mediante ponderação proporcional e razoável que atenda à dignidade humana e não gere enriquecimento sem causa (art.
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Acórdão nº 1.0005.18.004758-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - TRINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE - VALOR FIXADO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA - RAZOABILIDADE.A fixação dos alimentos deve observar as necessidades do alimentado e os recursos do alimentante, mediante ponderação proporcional e razoável que atenda à dignidade humana e não gere enriquecimento sem causa (art.
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Decisão Monocrática nº 51668126820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 28-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS E GUARDA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHO MENOR DE IDADE. REDUÇÃO. CABIMENTO. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS INSERTOS NO ART. 300 DO CPC. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS ... -
Decisão Monocrática nº 52059568320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 05-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ALIMENTOS PROVISÓRIOS INDEFERIDOS. DECISÃO AGRAVADA RECONSIDERADA NO GRAU DE ORIGEM. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.
... TIPO DE AÇÃO: Investigação de Paternidade ... -
Decisão Monocrática nº 50001105020158210058 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, CUMULADA COM GUARDA, SEPARAÇÃO DE CORPOS E PARTILHA DE BENS. 1. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS AB INITIO. EXCLUSÃO DO REGISTRO DA PATERNIDADE EM DECORRÊNCIA DE TESTE GENÉTICO NEGATIVO E EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PROVISÓRIA QUE SE MANTEVE HÍGIDA ATÉ O ACORDO REALIZADO EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PAGAMENTO DOS...
... TIPO DE AÇÃO: Dissolução ... initio. exclusão do registro da paternidade em decorrência de teste genético negativo ... é o acordo realizado em ação de investigação de paternidade. pagamento dos alimentos durante ... -
Decisão Monocrática nº 51528455320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, CUMULADA COM ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHO MENOR DE IDADE. REDUÇÃO. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA A AMPARAR O PEDIDO NESTE MOMENTO PROCESSUAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.
... TIPO DE AÇÃO: Investigação de Paternidade ... -
Decisão Monocrática nº 51413302120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 18-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE REGISTRO CIVIL, ALIMENTOS E GUARDA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHO MENOR DE IDADE. REDUÇÃO. CABIMENTO. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE -POSSIBILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INSERTOS NO ART. 300 DO CPC. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Investigação de Paternidade ... -
Acórdão nº 50017720320198210028 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 14-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DOS EFEITOS PATRIMONIAIS QUANDO DO RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE BIOLÓGICA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. NO CASO DOS AUTOS, A EXISTÊNCIA DE GENITOR SOCIOAFETIVO/REGISTRAL NÃO SUPRIME O RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE BIOLÓGICA, QUANDO A PARTE MANIFESTAR SEU INTERESSE NESSE SENTIDO. ASSIM, O RECONHECIMENTO DA...
... TIPO DE AÇÃO: Investigação de Paternidade ... -
Decisão Monocrática nº 51589983920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 01-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. EMENDA DA INICIAL. INCLUSÃO DO PAI SOCIOAFETIVO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESCABIMENTO. O PAI SOCIOAFETIVO NÃO TEM INTERESSE NO PRESENTE LITÍGIO, VISTO QUE A AUTORA PRETENDE SOMENTE O RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE GENÉTICA, SEM ANULAR O REGISTRO EXISTENTE; O QUE É POSSÍVEL, A FIM DE QUE O ASSENTO DE...
... TIPO DE AÇÃO: Investigação de Paternidade ... -
Decisão Monocrática nº 51519750820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS, GUARDA E VISITAS. ALIMENTOS EM FAVOR DA FILHA MENOR. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. HIPÓTESE EM QUE O ALIMENTANTE NÃO LOGROU ÊXITO NO ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. VERBA ALIMENTAR MANTIDA EM 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL. PERCENTUAL USUALMENTE UTILIZADO PELO COLEGIADO EM CASOS ANÁLOGOS. APLICAÇÃO DO...
... TIPO DE AÇÃO: Investigação de Paternidade ... -
Acórdão nº 0107567-73.2003.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 16 de Febrero de 2017
... Assunto : Investigação de Paternidade ... Trata-se de Apelação Cível ... Comarca de Salvador, que julgou procedente ação de Investigação de ... Paternidade, declarando ...
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Decisão Monocrática nº 50013472820148210132 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 16-05-2023
... TIPO DE AÇÃO: Investigação de Paternidade ...
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Acórdão nº 1.0035.10.001411-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Septiembre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - COISA JULGADA EM AÇÃO DE INVESTIGAÇAO DE PATERNIDADE - EXAME DE DNA POSTERIOR - RELATIVIZAÇAO - POSSIBILIDADE - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - SENTENÇA REFORMADA.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - COISA JULGADA EM ... Nas ações de investigação de paternidade, os efeitos da coisa julgada podem ... -
Decisão Monocrática nº 51302018220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Especial Cível, 15-05-2023
AGRAVO DE INSTUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. REPETIÇÃO DE EXAME DE DNA, PARA CONTRAPROVA. DESCABIDA A REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME, SEM COMPROVAÇÃO DE VÍCIO NO PROCEDIMENTO, NÃO SENDO SUFICIENTES MERAS CONJECTURAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
... TIPO DE AÇÃO: Fixação ... ... AGRAVO DE INSTUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM FIXAÇÃO DE ... -
Decisão Monocrática nº 52223039420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHA MENOR DE IDADE. MINORAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCABIMENTO. DESEQUILÍBRIO DO BINÔMIO ALIMENTAR NÃO EVIDENCIADO DE PLANO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO ART. 300 DO CPC. DECISÃO A QUO CONFIRMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... DIREITO DE FAMÍLIA. ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos. alimentos ... -
Processo nº 0035003-47.2015.8.19.0014 de Vigésima Câmara Cível, 21 de Febrero de 2018
Ementa: Ação de Investigação de Paternidade. Alegada Dúvida Quanto À Paternidade Da Ré. Autor que Sustenta Ter Sido Induzido a Erro Pela Representante Legal Da Ré À Época Em que Procedeu Ao Registro de Nascimento Da Menor. Sentença de Improcedência Do Pedido Inicial Proferida Em Sede de Audiência de Instrução e Julgamento. Inconformismo Do Autor. Entendimento Desta Relatora Quanto À Confirmação...
... Ação" de investigação de paternidade. \xC2" ... -
Acórdão Nº 0009259-74.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-02-2023
... Comarca de Arapoema-TO que, nos autos da ação de investigação de paternidade c/c alimentos ...
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Decisão Monocrática nº 51839499720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA OU INDÍCIOS DA PATERNIDADE. INEXISTINDO ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SEGUROS A ATESTAR A RELAÇÃO DE PARENTESCO, NECESSÁRIA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA EVENTUAL FIXAÇÃO DO ENCARGO. DECISÃO A QUO...
... TIPO DE AÇÃO: Investigação de Paternidade ... -
Acórdão Nº 0013244-22.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-01-2021
... Ação de Investigação e Reconhecimento de Paternidade ...