Ação Judicial
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... acionárias na extinta RFFSA, calculado com base no valor de cada ação, segundo o montante do patrimônio líquido registrado no balanço ... , Portos e Aviação Civil, acompanhada da respectiva decisão judicial ... #Incluído pela Lei nº 13.813, de 2019 ... ARTIGO 31-C ...
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Anatel quer anular todas as intimações da ação de recuperação judicial da Oi
Anatel quer anular intimações da ação de recuperação judicial da Oi
Alegando a falta de “intimação institucional”, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) pediu a nulidade das intimações de todas as decisões tomadas até agora no processo de recuperação judicial da operadora Oi. Em petição enviada à 7ª Vara... -
Acórdão nº 2013/0341153-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... POSSIBILIDADE. ... PREFERENCIAIS. ... DESDOBRAMENTO. ... JUDICIAL. ... REPARAÇÃO. ... INEXISTÊNCIA. PREJUÍZO. NÃO COMPROVAÇÃO ... informações suficientes a respeito da ação judicial em curso, ...
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Novo CPC desburocratiza ação judicial no Brasil, diz ministro Luiz Fux
Novo CPC desburocratiza ação judicial no Brasil, diz Luiz Fux
O Código de Processo Civil, que entrará em vigor a partir de março do ano que vem, vai desburocratizar as ações judicias no Brasil, afirmou o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, nesta sexta-feira (9/10), ao participar do XXI Congresso ... -
Karoline Lima aparece chorando após ação judicial de Éder Militao: 'Minha advogada falará por mim'
Agência O Globo -Após saber pela imprensa que o ex-namorado e pai de sua filha, Cecília, Éder Militão entrou com uma ação judicial por danos morais contra ela, a infçluenciadora Karoline Lima surgiu em seus stories no Instagram aos prantos.Sem conseg...
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Acórdão nº 2009/0079263-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE FISCAL DE RENDAS. ALEGAÇÃO DE PRECEDÊNCIA EM RAZÃO DA NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS SEM CONCURSO PÚBLICO PELA VIA DERIVADA DA TRANSFORMAÇÃO. ART. 15 DA LEI PAULISTA 567/88. REQUISITO LEGAL PARA A RESERVA DE VAGA: AÇÃO JUDICIAL EM...
... DE VAGA: AÇÃO JUDICIAL EM CURSO. AUSÊNCIA DE ... -
Karoline Lima aparece chorando após ação judicial de Éder Militao: 'Minha advogada falará por mim'
Agência O Globo -Após saber pela imprensa que o ex-namorado e pai de sua filha, Cecília, Éder Militão entrou com uma ação judicial por danos morais contra ela, a infçluenciadora Karoline Lima surgiu em seus stories no Instagram aos prantos.O zagueiro...
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Karoline Lima aparece chorando após ação judicial de Éder Militao: 'Minha advogada falará por mim'
Agência O Globo -Após saber pela imprensa que o ex-namorado e pai de sua filha, Cecília, Éder Militão entrou com uma ação judicial por danos morais contra ela, a infçluenciadora Karoline Lima surgiu em seus stories no Instagram aos prantos.O zagueiro...
- Inicial de embargos em execução de sentença em ação de separação judicial amigável
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LEI 13260 de 16/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO XLIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISCIPLINANDO O TERRORISMO, TRATANDO DE DISPOSIÇÕES INVESTIGATÓRIAS E PROCESSUAIS E REFORMULANDO O CONCEITO DE ORGANIZAÇÃO TERRORISTA; E ALTERA AS LEIS NºS 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989, E 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013.
... nesta Lei, poderá decretar, no curso da investigação ou da ação penal, medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do investigado ... II - prestará, por determinação judicial, informações periódicas da situação dos bens sob sua administração, ...
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Acórdão nº MS 14432 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... AÇÃO JUDICIAL. IMPRESCINDÍVEL. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA ... 1. No ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. SENTENÇA APÓCRIFA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PLEITOS NÃO EXAMINADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. COTEJO. IDENTIDADE ENTRE O FATO NARRADO NA DENÚNCIA E O CONSIDERADO PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE NULIDADE....
... constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado ... resultado da ação ... -
Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... , de tudo que, por autorização de seus donos por alvará judicial, forem encarregados, tais como imóveis, móveis, mercadorias, ... para demandar o arrematante pelo preço com os juros de mora, por ação executiva, instruida com certidão do leiloeiro em que se declare não ter ...
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Versão original
Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
... écnico na área de gestão de finanças públicas, recuperação judicial de empresas, gestão financeira ou recuperação fiscal de entes ... III – preço de mercado da ação, na hipótese de companhia com ações negociadas em bolsa de valores ...
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Acórdão nº 2015/0041469-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (DUAS VEZES). PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. CUSTÓDIA QUE PERDURA POR APROXIMADAMENTE 3 ANOS. RECONHECIMENTO DE NULIDADE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NECESSIDADE DE REPETIÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS. RETARDO ATRIBUÍVEL AO JUDICIÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CRIME, EM TESE, COMETIDO
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Acórdão nº 2013/0412367-1 de T5 - QUINTA TURMA
... AÇÃO PENAL PÚBLICA ...
- Quadro Sinóptico da Execução Trabalhista Decorrente de Sentença Transitada em Julgado, ou de Acordo Homologado na Reclamação Trabalhista e Ação Executória de Título Judicial
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. ART. 557 DO CPC/1973. CABIMENTO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. DISCUSSÃO PREJUDICADA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO TARDIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. Não há violação do art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente...
... DISCUSSÃO PREJUDICADA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCURSO ... judicial ... -
Em vigor
Estatuto da Terra
... Verificado, em ação expropriatório, ter o imóvel valor superior ao declarado pelo ... de perempção dentro de trinta dias, a contar da notificação judicial ou comprovadamente efetuada, mediante recibo ... § 4° O arrendatário a ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... teor do título, inclusive para fins de protesto e de execução judicial ... #Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020 ... Parágrafo ... #Revogado pela Lei nº 13.986, de 2020 ... CAPÍTULO IV. Da ação para cobranças de cédula de crédito rural ... ARTIGO 41 ...
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Acórdão nº 2010/0197656-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO ATRAVÉS DE DECISÃO JUDICIAL. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AÇÃO JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. È pacífico o entendimento desta Corte no sentido de somente ser possível a revisão da aposentadoria por invalidez...
... JUDICIAL. CANCELAMENTO ... E ... AÇÃO JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO ... -
Acórdão nº 2015/0179126-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSÍVEL REDUÇÃO DE MULTA QUANDO EXPRESSAR VALOR MUITO SUPERIOR AO DISCUTIDO NA AÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É pacífico nesta Corte que o valor da multa cominatória prevista no art. 461 do CPC de 1973 pode ser...
... MUITO SUPERIOR AO DISCUTIDO NA AÇÃO JUDICIAL. ... POSSIBILIDADE. ... JURISPRUDENCIAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal do pr. (Processo 5055772-30.2018.4.04.7000),13-02-2020
TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA.A propositura de ação judicial anterior com citação válida tem o efeito de interromper a fluência do prazo prescricional quinquenal para a repetição de indébito tributário. Precedentes do STJ e do TRF4.
... até novembro de 2013, sob o argumento de que o ajuizamento de ação" anterior não tem o condão de interroper a prescrição, não sendo aplic\xC3" ... no presente caso, eis que o ajuizamento da mencionada ação judicial nº 5021319-77.2016.4.04.7000/PR, que inequivocamente buscava a mesma ... -
Acórdão nº 2016/0048185-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONCEDIDO, NA VIA ADMINISTRATIVA, NO CURSO DA AÇÃO" JUDICIAL. ... POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO \xC2" ...
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Em vigor
Lei do Habeas Data
... de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo; ... III- para a anotação nos assentamentos do ... ção de dados e para anotação de justificação, bem como a ação de habeas data ... ARTIGO 22 ... Esta ...