Ação Judicial
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 540, DE 02 DE AGOSTO DE 2011. Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra; Dispõe Sobre a Redução do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das Contribuições Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona, e da Outras Providencias.
... § 3º A propositura pela pessoa jurídica de ação judicial questionando os termos do regime especial de que trata o caput ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
... § 3º A propositura pela pessoa jurídica de ação judicial questionando os termos do regime especial de que trata o caput ...
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Controvérsias numa ação judicial de usucapião de área urbana: reflexões a partir de um processo de Caxias do Sul - RS / Controversies in a lawsuit of usucapião of urban area: reflections from a process of Caxias do Sul - RS
O presente artigo objetiva analisar um processo judicial de usucapião de área urbana como forma de adquirir a propriedade de um imóvel e discute, basicamente, divergências entre a legislação municipal, leis federais e a Constituição Federal. Os pedidos da referida ação foram indeferidos em primeira e segunda instância, o que gerou um recurso extraordinário, julgado no Supremo Tribunal Federal (RE
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... responderão pelos atos que praticarem quando investidos da ação fiscalizadora ... SEÇÃO II. Das práticas infrativas ... contrato e a retomada do produto alienado, ressalvada a cobrança judicial de perdas e danos comprovadamente sofridos; ... XVIII - anunciar, ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- A polemica da nova ação de revisão judicial do FGTS (1999 até hoje)
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Tentativa de renegociação deve ser condição antes de qualquer ação judicial
Tentativa de renegociação deveria ser condição numa ação judicial
A tentativa de renegociação deveria ser uma condição sine qua non de procedibilidade da ação de revisão e resolução contratual em tempos de Covid-19, concordaram os participantes do debate "Impactos da Pandemia no Sistema Financeiro", tra... -
Acórdão nº 2011/0283155-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO" RESCISÓRIA. ... DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. REFORMA\xC2" ... realização de perícia judicial ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... por gratificação de quebra de caixa, excluídas as resultantes de ação dolosa do empregado; ... XII - Os encargos de, juros e amortização dos ... XIII - As despesas com ação judicial necessária ao recebimento dos rendimentos, inclusive de advogados, e ...
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Acórdão nº CC 118819 / MG de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL DE TÍTULO REPRESENTADO POR A TRABALHISTA. DÍVIDA SUBMETIDA À RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... 1. O juízo da recuperação judicial é competente para julgar ...
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Em vigor
Lei do Mandado de Segurança
... II- de despacho ou decisão judicial, quando haja recurso previsto nas leis processuais ou possa ser modificado ... ão do mandado de segurança não impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais ...
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Lei nº 13.810 de 08/03/2019. Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados; e revoga a Lei nº 13.170, de 16 de outubro de 2015.
... jurídicas ou entidades em território brasileiro, descumprir, por ação ou omissão, sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança ... Do Auxílio Direto Judicial ... Art. 12. Na hipótese de haver informações sobre a existência de ...
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Cachorros não podem constar como parte em ação judicial, diz TJ-SP
Cachorros não podem constar como parte em ação judicial, diz TJ-SP
O ordenamento jurídico brasileiro ainda não contempla animais como sujeitos de direito e, portanto, é inconcebível a tentativa de inseri-los como parte em processo judicial. BigstockCachor... -
Ato contra a venda do Palácio Capanema será realizado nesta sexta no Rio, e parlamentares estudam ação judicial
RIO — Após a grande mobilização gerada pela notícia de que o governo federal deseja vender o Palácio Capanema , um ato de repúdio foi marcado para a próxima sexta-feira, às 16h, em frente ao icônico prédio. O protesto, cujas ações ainda estão sendo ...
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Ato contra a venda do Palácio Capanema será realizado nesta sexta no Rio, e parlamentares estudam ação judicial
RIO — Após a grande mobilização gerada pela notícia de que o governo federal deseja vender o Palácio Capanema , um ato de repúdio foi marcado para a próxima sexta-feira, às 16h, em frente ao icônico prédio. O protesto, cujas ações ainda estão sendo ...
- Da ação judicial para caracterização ou descaracterização dos acidentes de trabalho
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LEI ORDINÁRIA Nº 11922, DE 13 DE ABRIL DE 2009. Dispõe Sobre a Dispensa de Recolhimento de Parte Dos Dividendos e Juros Sobre Capital Proprio pela Caixa Economica Federal; Altera as Leis 11.124, de 16 de Junho de 2005, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 11.322, de 13 de Julho de 2006, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e a Medida Provisoria 2.185-35, de 24 de Agosto de 2001; Prorroga os Prazos Previstos Nos Artigos 5 e 30 da Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... tenham sido objeto de execução já concluída com procedimento judicial que inviabilize a transferência ou a venda do imóvel ... § 2o A ... ícios de responsabilidade do mutuário, quando da existência de ação judicial que envolva a operação, e os custos relativos à nova ...
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Perspectiva de acordo em ação judicial nos EUA valoriza ações da Eletrobras
Agência O Globo - RIO - Em mais um passo na preparação da Eletrobras para ser privatizada, a direção da estatal informou nesta quarta-feira ao mercado que está perto de fechar um acordo para encerrar ação judicial movida contra a estatal nos Estados ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... II - a contribuinte ou responsável favorecido por decisão judicial definitiva em matéria tributária, proferida sob qualquer fundamento, em ... poderá ser parcial, referente apenas a determinado objeto da ação judicial, quando esta envolver mais de um objeto ... § 7o No caso ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... pessoas, equipamentos ou instalações necessários à ação fiscal; e ... #Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010 ... ço de mercadoria objeto de apreensão anulada por decisão judicial não transitada em julgado dependerá, sempre, da prestação prévia de ...
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Em vigor
Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
... ARTIGO 15 ... Os crimes previstos nesta lei são de ação penal pública, aplicando-se-lhes o disposto no art. 100 do Decreto-Lei ... és de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá a sua pena reduzida de um a dois terços ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... d) na avaliação e no monitoramento da ação governamental e da gestão dos órgãos e das entidades da administração ... que venham a responder a inquérito policial ou a processo judicial em função do seu emprego nas atividades e dos serviços referidos no ...
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Em vigor
Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
... de bens e direitos da administradora, para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial; ... IV - não podem ser dados em garantia de ... aos dispositivos desta Lei e às normas regulamentares aplica-se a ação punitiva do Banco Central do Brasil, nos termos definidos pela ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... Programa Casa Verde e Amarela, com o objetivo de fortalecer a sua ação no cumprimento de suas atribuições; e ... V – estimular a inserção ... óvel residencial de que se tenha desfeito, por força de decisão judicial, há pelo menos 5 (cinco) anos; ... II – tenha tido propriedade em comum ...
- Em vigor Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994. Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.