mediação servir a lascívia outrem
-
Em vigor
Código Penal
...ão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro:. #Incluído pela Lei nº ...Mediação para servir a lascívia de outrem. ARTIGO 227. ...
- Mediação para Servir à Lascívia de Outrem (Art. 227 do Código Penal)
-
Acórdão nº 2015/0315522-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES: MEDIAÇÃO PARA SERVIR A LASCÍVIA DE OUTREM, FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL, CASA DE PROSTITUIÇÃO E SUBMETER ADOLESCENTE À PROSTITUIÇÃO OU EXPLORAÇÃO SEXUAL. PREFEITO MUNICIPAL. CONDENAÇÃO DE 11 ANOS E 10 MESES. 1. NULIDADE. VIOLA
...HABEAS CORPUS . CRIMES: MEDIAÇÃO PARA SERVIR A . LASCÍVIA . DE . ... -
Acórdão nº 70079909073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-01-2021
APELAÇÃO-CRIME. MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFESA. CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEIS. 1. PRELIMINAR. APELO DA RÉ C.R.C. NULIDADE DO PROCESSO. REVELIA. REJEIÇÃO. Acertada a decretação da revelia da denunciada C.R.C., na medida em que alterou o endereço, que fornecera como seu atual, sem comunicar previamente o juízo, inviabilizando a intimação para comparecimento à audiência de instrução e julgamento....
...ção sexual, ora para satisfazer a lascívia do comparsa I.A.L., ora dos corréus E.B.V. e ...FATO II. RÉ C.R.C. MEDIAÇÃO PARA SERVIR À LASCÍVIA DE OUTREM. ART. 227 DO ... -
Dos crimes contra a dignidade sexual
.../2009, com o intuito de satisfazer sua lascívia, levou menor de 14 anos a um quarto, despiu-se e ...: quem aterroriza a vítima enquanto outrem a possui sexualmente . É coautor do estupro ...MEDIAÇÃO PARA SERVIR A LASCÍVIA DE OUTREM. FAVORECIMENTO ...
-
Acórdãos nº 7015898-89.2013.8.26.0482 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Octubre de 2017
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. 1. Algumas circunstâncias de fato não bastam, só por elas, para obstaculizar a progressão de regime prisional a favor do reeducando. Entretanto, quando presentes, recomendam, sim, uma especial cautela na aferição do mérito do condenado para...
... graves (tráfico de drogas, mediação para servir a . PODER JUDICIÁRIO ... 7015898-89.2013.8.26.0482 3 lascívia de outrem e furto qualificado), a ... -
Acórdão nº 725 de Tribunal Pleno, 25 de Septiembre de 1998
EXTRADIÇÃO. CRIMES DE TRÁFICO DE PESSOAS HUMANAS E LENOCÍNIO (TRÁFICO DE MULHERES E PROXENETISMO), SEGUNDO A LEI ALEMÃ: CONDUTAS QUE PODEM CORRESPONDER, EM TESE, SEGUNDO A LEI BRASILEIRA, AOS CRIMES DE REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO (CP, ART. 149), MEDIAÇÃO PARA SERVIR À LASCÍVIA DE OUTREM (CP, ART. 227), FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO (CP, ART. 229) E RUFIANISMO QUALIFICADO (CP, ART. 230,
-
Lei 11.106/2005: Novas Modificações ao Código Penal Brasileiro
1. Introdução. 2. Sobre as modificações introduzidas. 2.1. Art. 148 do Código Penal. 2.1.1. Sobre o § 1º, inc. I. 2.1.1.1. Crime praticado contra companheiro. 2.1.2. Sobre o § 1º, inc. IV: crime praticado contra menor de 18 (dezoito) anos. 2.1.3. O § 1º, inc. V: crime praticado para fins libidinosos. 2.2. Considerações
... com a finalidade de satisfazer a lascívia, o prazer sexual. Se o crime for cometido para o .... . . @@2.7. Mediação para servir a lascívia de outrem. . . Sob o ... -
A vulnerabilidade e seu tratamento nos crimes sexuais
...ínimo, a exploração da prostituição de outrem ou outras formas de exploração sexual, o ... desprovido de dignidade, tão somente para servir ao gozo do adulto que, mediante abuso, com ele ... do vulnerável a satisfazer a lascívia de outrem e na satisfação de lascívia mediante ... Mediação para servir a lascívia de outrem . Art. 227. ...
-
Processo nº 2001.050.02610 de Primeira Câmara Criminal, 7 de Febrero de 2002
Estupro. Violencia presumida. Vitima menor de quatorze anos. Autoria comprovada. Reu que mantem seguidas relacoes sexuais com a vitima. Crime continuado. Atentado violento ao pudor. Nao configuracao. Mediacao para servir a lascivia de outrem. Mae que leva a filha para manter relacoes sexuais. Delito caracterizado. Comete o crime de estupro com violencia presumida, por ser a vitima menor de...
-
Decisões Monocráticas nº 1206454 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2019
... tentada e consumada), satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente ... o crime de estupro de vulnerável e mediação de vulnerável para servir à lascívia de ... de vulnerável para servir à lascívia de outrem, na forma tentada, aproveitando-se das ...
-
Decisão da Presidência nº 1206454 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2019
... tentada e consumada), satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente ... o crime de estupro de vulnerável e mediação de vulnerável para servir à lascívia de ... de vulnerável para servir à lascívia de outrem, na forma tentada, aproveitando-se das ...
-
Dos crimes contra a dignidade sexual
... à conduta ativa , a fazer algo em outrem, mas também engloba a situação daquele que ... com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro. . Pena : reclusão de um a ...ção típica, e que, portanto, podia servir de referência para todos os crimes hediondos ... 7.12.1 Mediação para servir a lascívia de outrem (Art. 227 do ...
-
Mecanismos de proteção contra a influência midiática
... corrupção de menores, satisfação de lascívia mediante a presença de criança ou adolescente, ... de exploração sexual de vulnerável, mediação para servir a lascívia de outrem, favorecimento ...
-
Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
...ão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. . Excesso culposo . Parágrafo único . O ... de 14 (catorze) anos a satisfazer a lascívia de outrem: (Redação dada pela Lei nº 12.015, ... Mediação para servir a lascívia de outrem . Art. 227 ...
-
Direitos humanos. Proteção e dignidade do profissional do sexo
A prostituição no Brasil desperta entendimento mais moderno sobre direitos humanos e abre a discussão sobre aspectos previdenciários e seguridade.
... abolicionista, apenas as condutas de mediação para servir a lascívia de outrem, o ... -
Decisão da Presidência nº 999050 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Octubre de 2017
...CRIME DE MEDIAÇÃO PARA SERVIR A LASCÍVIA DE OUTREM. CRIME DE ...
-
Decisões Monocráticas nº 1270239 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Junio de 2020
...CRIME DE MEDIAÇÃO PARA SERVIR A LASCÍVIA DE OUTREM. CRIME DE ...
-
Decisão da Presidência nº 1270239 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Junio de 2020
...CRIME DE MEDIAÇÃO PARA SERVIR A LASCÍVIA DE OUTREM. CRIME DE ...
-
Dos crimes contra a dignidade sexual
... à conduta ativa , a fazer algo em outrem, mas também engloba a situação daquele que ... com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro. . Pena : reclusão de um a ...ção típica, e que, portanto, podia servir de referência para todos os crimes hediondos ... 7.12.1 Mediação para servir a lascívia de outrem (Art. 227 do ...
-
Dos crimes contra a dignidade sexual: as principais mudanças advindas com a lei 12.015/2009
O presente artigo analisou as principais questões e modificações surgidas com o advento da Lei 12.015/2009, responsável pela modificação do Título VI da Parte Especial do Código Penal, que dispõe sobre os crimes contra a dignidade sexual. Pelo fato da mudança ter envolvido praticamente todos os dispositivos anteriores, fez-se necessária a análise pormenorizada, artigo por artigo, expondo as opiniõ
... de 14 (catorze) anos a satisfazer a lascívia de outrem: (Redação dada pela Lei nº 12.015, ... 5.1 Art. 227 – Mediação para servir a lascívia de outrem . Mediação ... -
Decisões Monocráticas nº 102097 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2014
...MEDIAÇÃO PARA SERVIR A LASCÍVIA DE OUTREM. FAVORECIMENTO ...
-
Decisão da Presidência nº 102097 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2014
...MEDIAÇÃO PARA SERVIR A LASCÍVIA DE OUTREM. FAVORECIMENTO ...
-
A batalha: construção de saberes de mulheres que exercem a prostituição em Salvador/BA
O artigo objetiva problematizar sobre as formas e modos de socialização e agenciamento construídos pelas mulheres e outros atores no cenário da prostituição, assim como perceber e enunciar os saberes e aprendizados que surgem nesta prática social, ou seja, na “batalha” da vida. A pesquisa teve uma perspectiva etnográfica, contou com a participação de 10 interlocutoras formais, com idades entre 30
...ção sexual”, é penalizada a mediação para servir a lascívia de outrem (art.227, ... -
Jacaraci - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... Assunto: [Estupro, Mediação para Servir a Lascívia de Outrem] . ...