Ação Judicial
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Em vigor
Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994. Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
... para fins de protesto, de procedimento extrajudicial ou de medida judicial, mesmo contra garantidores; ... #Includo pela Lei n 13.986, de 2020 ...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... XV – a propositura de ação judicial para discutir a dívida ou o contrato citados nos incisos I e II ...
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Acórdão nº 2016/0182002-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RENÚNCIA À APOSENTADORIA, OBTIDA NA VIA JUDICIAL, PARA OBTENÇÃO DE NOVO BENEFÍCIO, MAIS VANTAJOSO, CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE, NO CURSO DA AÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS. PRECEDENTES DO STJ. 1. Reconhecido o direito de opç
... PROCESSUAL ... APOSENTADORIA, OBTIDA NA VIA JUDICIAL, PARA OBTENÇÃO DE ... BENEFÍCIO, ... VANTAJOSO, ... AÇÃO" JUDICIAL. ... POSSIBILIDADE. ... DESNECESSIDADE ... RESTITUIÇÃO\xC2" ... -
Acórdão nº 2009/0088520-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HC SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PECULATO. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA/STJ 444. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME INERENTES AO TIPO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE REVELAM MAIOR REPROVABILIDADE DO DELITO. REPRIMENDA REDIMENSIONADA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL MANTIDA. REGIME ...
... constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado ... resultado da ação ... - Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
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Acórdão nº 2015/0223784-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... á ser declarado prévia ou incidentalmente à ação de guarda, por meio de ...
- Anexo F - Ação de investigação judicial eleitoral (AIJE)
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 2º Para propor ou contestar ação é necessário legítimo interesse, econômico ou moral ... Parágrafo ... ou escrito, de certidão, narrativa ou de teôr, de ato ou termo judicial, será atendido pelo chefe da Secretaria do Tribunal ou escrivão de ...
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Lei nº 13.509 de 22/11/2017. Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... da guarda possuem o prazo de 15 (quinze) dias para propor a ação de adoção, contado do dia seguinte à data do término do estágio de ... ções técnicas exigidas por esta Lei ou por determinação judicial, a autoridade judiciária poderá proceder à nomeação de perito, nos ...
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Versão original
Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020. Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
... a 1º de março de 2020 não pagos em razão de liminar em ação judicial poderão, desde que o respectivo ente renuncie ao direito sobre o ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... judicial, viver sob a guarda e sustento do funcionário ... Art. 139. Quando pai e ... processo, se houver, ao juiz competente, como peça instrutiva da ação judicial ... Art. 173. São fatais e improrrogáveis os prazos ...
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Justiça nega remoção de conteúdo na internet sobre ação judicial
Justiça nega remoção de conteúdo na internet sobre ação judicial
Divulgar informações relativas a processo judicial recente e público não é ato ilícito. Com esse entendimento, o 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga, no Distrito Federal, negou pedido de remoção de conteúdo na internet sobre um processo de vio... -
Governo federal condiciona pensão por Zika a desistência de ação judicial
Bolsonaro condiciona pensão por Zika a desistência de ação judicial
Crianças afetadas pelo Zika vírus só poderão receber pensão se abrirem mão de ações judiciais da doença contra o Estado. A condição está na Medida Provisória 894/2019, publicada nesta quinta-feira (5/9) no Diário Oficial da União, que reg... -
LEI 10628 de 24/12/2002 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 84 DO DECRETO-LEI 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL.
... administrativos do agente, prevalece ainda que o inquérito ou a ação judicial sejam iniciados após a cessação do exercício da função ...
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TJ-PR decide que animais podem ser parte em ação judicial
TJ-PR decide que animais podem ser parte em ação judicial
O colegiado da 7ª Câmara Cível do TJ-PR decidiu, por unanimidade, reconhecer o direito de animais de serem autores de ações judiciais em defesa de seus próprios direitos. Cachorros ficaram 29 dias so... -
Em vigor
Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999. Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
... o juiz, de ofcio ou a requerimento das partes, conceder o perdo judicial e a conseqente extino da punibilidade ao acusado que, sendo primrio, tenha ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
... pelos órgãos federais encarregados da prevenção, do combate, da ação penal e do julgamento dos crimes previstos nesta Lei, e, quanto aos ... judicial remunerada, adotando-se a seguinte disciplina: ... I - nos processos de ...
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Em vigor
Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997. Regulamenta o disposto no inciso VI do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária; revoga a Lei nº 8.197, de 27 de junho de 1991, e a Lei nº 9.081, de 19 de julho de 1995, e dá outras providências.
... por intermédio de procurador para extinguir ou encerrar processo judicial, inclusive os casos de extensão administrativa de pagamentos postulados ... 1º poderão concorda com pedido de desistência da ação, nas causas de quaisquer valores desde que o autor renuncie expressamente ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... de direito público ou sociedade de economia mista, quando sob ação de despêjo em tramitação judicial; ... VI - na concessão de ...
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Habilitação na recuperação judicial não impede revisão do crédito em ação judicial
É possível revisar crédito já habilitado em recuperação judicial
A habilitação do crédito e a posterior homologação do plano de recuperação judicial não impede a rediscussão do seu valor em ação revisional de contrato relativa à mesma dívida. Nada impede que, sobr... -
Crescente judicialização dos conflitos
... verificada entre os fenômenos da judicialização e do ativismo judicial ... Este último, na visão de Lenio Streck, é sempre prejudicial à ... consecução macro de políticas públicas nesse nicho, quanto a ação proposta no Juizado Especial da Fazenda Pública, pela qual uma pessoa ...
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Acesso a nome e CPF de autor de telefonema não dependerá de ação judicial
Acesso a dados de autor de ligação não dependerá de ação judicial
Consumidor poderá pedir à operadora nome e CPF de quem faz ligações recebidas Dollar Photo Club Os donos de linhas telefônicas poderão consultar dados de quem tive... -
Eletrobras: ação judicial pede perto de R$ 1 bi da Santo Antônio Energia
Passado o processo de privatização da Eletrobras, a empresa se depara agora com percalços de seu primeiro esqueleto: os questionamentos envolvendo a usina hidrelétrica de Santo Antônio, no Rio Madeira, em Porto Velho, em Rondônia. Antigo Comperj: sím...
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Eletrobras: ação judicial pede r$ 1 bi de usina no madeira
Passado o processo de privatização da Eletrobras, a empresa se depara agora com percalços de seu primeiro esqueleto: os questionamentos envolvendo a Hidrelétrica de Santo Antônio, no Rio Madeira, em Porto Velho, RO.A companhia informou ser alvo de um...
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Acórdão nº 2015/0310090-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... objeto da lide em razão da propositura da ação judicial anterior, ...