ação monitória nota promissória prescrição

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO PRESCRITO. LEI 9.079/ ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO E AO ATO JURÍDICO PERFEITO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objeto de verificação de cada caso concreto acerca da ocorrência ou não de violação, não desafiam a instância

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DIRETA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. TESE DE CULPA EXCLUSIVA DO PODER JUDICIÁRIO PELA DEMORA DO ATO CITATÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. DEMORA QUE SE DEU ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS AO JUÍZO QUE FORAM TOMADAS. PRESCRIÇÃO DIRETA CARACTERIZADA. TRAMITAÇÃO...

AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇAO - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO

APELAÇÃO. ação monitória. mútuo bancário GARANTIDO POR nota promissória. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova pericial contábil. Julgamento antecipado da lide (CPC, 330, I). Cabe ao juiz determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo aquelas inúteis ou meramente protelatórias (CPC, 130). PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Alegação de prescrição da ação monitória. Prazo de 5 (ci

*Monitória Notas Promissórias Prazo prescricional Cinco anos Incidência do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil Decreto de prescrição afastado Reconhecimento de empréstimos celebrados com a autora Comprovação de pagamento de parte do débito Abatimento do valor devido Possibilidade Recurso parcialmente provido.*  (TJSP;  Apelação 0008097-84.2011.8.26.0266; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador:

Monitória. Nota promissória. Preliminar amalgamada ao mérito. Julgamento antecipado da lide. Prestígio. Desnecessária e inútil a instrução probatória estéril que mais se afina com o atentado à celeridade e à duração razoável do processo. Documentação hábil ao ajuizamento da demanda monitória. Desnecessidade de indicação da causa subjacente. Prescrição. Inocorrência. Mercadorias em consignação....

• CPC na jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINARES - CARÊNCIA DE AÇÃO - REJEIÇÃO - SENTENÇA "ULTRA PETITA" - REJEIÇÃO - MÉRITO - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL - EXISTÊNCIA - INVERSÃO DA MULTA - POSSIBILIDADE. A alegação de existência de prova de entrega do imóvel dentro do prazo pactuado não configura carência de ação, sendo matéria que se confunde com o mérito da

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIU A DEMANDA EXPROPRIATÓRIA,ANTE A AUSÊNCIA DA DATA EM QUE A NOTA PROMISSÓRIA FOI PASSADA. RECURSO DA EXEQUENTE. ALEGADA FALTA DE OPORTUNIDADE PARA A PRODUÇÃO DE PROVAS PARA COMPROVAR A EMISSÃO DO TÍTULO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. PROVA DOCUMENTAL EXISTENTE NOS AUTOS SUFICIENTE...

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AVALISTA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação de cobrança de título de crédito, onde o exequente é credor dos executados no valor de R$ 5.219,08 (cinco mil, duzentos e dezenove reais e oito centavos), já acrescido de juros legais e correção monetária....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA SEM FORÇA EXECUTIVA. PRAZO QUINQUENAL. ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000657-23.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 12.12.202

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO CONTRAPOSTO JULGADO PROCEDENTE. COBRANÇA DE NOTA PROMISSÓRIA SEM FORÇA EXECUTIVA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (CC, ART. 206, § 5º, I). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA:  APELAÇÃO CÍVEL.  AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO NÃO PAGO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL.  ÚLTIMA PARCELA. AFORAMENTO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS DESDE O ÚLTIMO VENCIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em casos de empréstimo pessoal, o prazo...

APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS AVALISTAS PARA AÇÃO DE COBRANÇA DO DÉBITO REPRESENTADO PELO TÍTULO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

ementa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ART. 1.022 DO NCPC. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Não existindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, hipóteses previstas no art. 1.022 do NCPC, impõe-se o não acolhimento dos Embargos de Declaração que têm nítido caráter infringente, já que estes não se prestam ao rejulgamento da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. CONTRATO DE MÚTUO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. ÚLTIMA PARCELA. AVALISTA. NOME QUE NÃO CONSTA NA LAVRATURA DO PROTESTO. INTERRUPÇÃO  DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. 1. O termo inicial da prescrição é a data do vencimento do título, sendo que, em caso de pagamento parcelado do débito, o prazo...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA, UMA VEZ NÃO VERIFICADA A INÉRCIA DO AUTOR NO TOCANTE À PROMOÇÃO DOS ATOS E DILIGÊNCIAS PARA O ADEQUADO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. MANDADO DE CITAÇÃO. ART. 240, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DATA QUE RETROAGE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL....

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO - PROTESTO CONTRA O DEVEDOR PRINCIPAL - NOTA PROMISSÓRIA - PROTESTO SOMENTE EM FACE DO DEVEDOR PRINCIPAL -  INAPLICABILIDADE DA REGRA DO §3º DO ART. 204 DO CÓDIGO CIVIL - APLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 71 DO DECRETO N.57.663 - AVALISTA NÃO PROTESTADO. Como é possível verificar pelos documentos carreados aos...

PROCESSO Rejeição das alegações de nulidade da sentença, por vício de fundamentação MM. Juiz sentenciante observou a causa de pedir constante da inicial e decidiu a lide nos limites do pedido formulado, e indicou motivo suficiente para demonstrar a razão de seu convencimento e bastante para o julgamento de improcedência da ação. MONITÓRIA Como, na espécie, a ação monitória foi proposta em 23.03.20