ação monitória nota promissória prescrição
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Decisão Monocrática Nº 0855009-78.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 07-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INTERESSE DE AGIR. DECISÃO QUE CONVOLOU AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM AÇÃO MONITÓRIA. POSSIBILIDADE. DEMORA NA CITAÇÃO DA PARTE DEMANDADA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO AUTOR. AUSÊNCIA DE INÉRCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. PRAZO QUINQUENAL INCIDINDO SOBRE NOTA PROMISSÓRIA SEM FORÇA EXECUTIVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA ... INTERESSE DE AGIR. DECISÃO QUE ... PRAZO QUINQUENAL INCIDINDO SOBRE NOTA PROMISSÓRIA SEM FORÇA ... EXECUTIVA ... cinge-se em discernir se houve a prescrição da pretensão monitória ... em razão do atraso ... -
Acórdão Nº 5001816-47.2019.8.24.0025 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 02-08-2022
APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA EM FAVOR DE PESSOA FALECIDA, QUE ERA CASADA COM A DEMANDANTE. SENTENÇA QUE, DENTRE OUTROS ASPECTOS: RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO POLO AUTOR E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INC. II, DO CPC; E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL. RECLAMO DA PARTE REQUERENTE. ALEGADA INOCORRÊNCIA DA...
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Acordao N° 1354183 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Processo civil. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Integração do acórdão. Obscuridade. Ausência. Rediscussão da matéria. Mero inconformismo. Impossibilidade. Via inadequada. Prequestionamento. 1. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou correção de erro...
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO ... -
Acordao N° 1696882 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-05-2023
Apelação. Direito civil e processual civil. Relação de consumo. Ação monitória. Nota promissória. Prescrita. Prazo prescricional quinquenal. Súmula n. 504/stj. Art. 206, § 5º, i, do código civil. Demora decorrente de mecanismos inerentes ao regular trâmite judiciário. Súmula n. 106/stj prescrição. Inocorrência. Débito atualizado. Desde o vencimento. Tema 474/stj. 1. A relação jurídica...
... RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO ... MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRITA ... SÚMULA N. 106/STJ PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DÉBITO ATUALIZADO. DESDE O ... -
Acórdão nº 0004246-66.1996.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2017
... autos da Ação Ordinária de Cobrança movida pelo Banco Do ... acima descrito, representado por nota promissória ... Adoto como próprio o ... de nulidade de citação e prescrição da ação ... executiva, excluiu do pólo passivo ... AÇÃO ... MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ...
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Acórdão nº 0037603-76.1992.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Julio de 2018
... Assunto : Prescrição ... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO ... VINTENÁRIA ... , não mais com força executiva e sim em ação de conhecimento como ... se tornou o presente ... AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO ... MATÉRIA DE ...
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Acórdão nº 1.0000.22.016698-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA Nº 504 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREJUDICIAL AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. 1 - O prazo da ação monitória fundada em nota promissória sem força executiva é de cinco anos, a contar do dia seguinte à data de vencimento, conforme orientação firmada pela Súmula nº 504 do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O art.
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Acordao N° 1664249 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2023
Embargos de declaração. Processo civil. Obscuridade. Erro material. Configurado. Correção. Possibilidade. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo se limita às hipóteses delineadas no código de processo civil. 2. Mostra-se cabível a correção de erro material e prosseguimento do feito em relação as notas...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA ... PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0878.18.001010-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE - REVISÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO. Uma vez verificada a ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão recorrida, devem ser rejeitados os embargos de declaração interpostos. Mesmo interpostos com o escopo de prequestionamento, os embargos declaratórios devem preencher os...
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Acórdão nº 1.0878.18.001010-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE - REVISÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO. Uma vez verificada a ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão recorrida, devem ser rejeitados os embargos de declaração interpostos. Mesmo interpostos com o escopo de prequestionamento, os embargos declaratórios devem preencher os...
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Acórdãos nº 0001088-79.2013.8.26.0370 de 22ª Câmara de Direito Privado, 27 de Octubre de 2016
... : Ayman Ramadan Voto nº 23.766 Monitória. Termo de parcelamento de dívida ... Preliminar. Prescrição. Inocorrência. Apelante que figurou ... 37/38 e assinou a nota promissória na qualidade de ... idônea ao ajuizamento da ação. Prova escrita sem eficácia de ...
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Acórdãos nº 1001901-78.2017.8.26.0005 de 12ª Câmara de Direito Privado, 21 de Julio de 2018
... COMARCA: SÃO PAULO VOTO Nº 28.549 * MONITÓRIA Dívida representada por nota ... ção de consumação da prescrição trienal da nota promissória e ... prescrição e carência de ação Irresignação recursal do réu ...
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Acórdão nº 1.0105.12.015176-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - NOTA PROMISSORIA - ÔNUS DA PROVA - INEXISTÊNCIA - PRAZO PRESCRICIONAL - CINCO ANOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL/2002 . - Não sendo provada pelo autor, ônus que lhe incumbia (art. 373, I, do CPC), implica na improcedência do pedido autoral.- "Pelo atual Código, qualquer dívida resultante de documento público ou particular, tenha...
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Decisão Monocrática nº 50041481120228210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 03-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. EXTRAVIO DE BAGAGEM. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PERDA DO OBJETO. DETERMINADA À REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA FINS DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. RECURSO PREJUDICADO.
... TIPO DE AÇÃO: Extravio de bagagem ... AÇÃO MONITÓRIA". NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO. Havendo acordo\xC2" ... - Acórdão Nº 0311225-22.2016.8.24.0039 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 25-02-2021
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Acordao N° 1311745 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2021
Apelação cível. Nota promissória. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Vencimento do título. Súmula 504 do stj. Não ocorrência. Sentença reformada. 1. Nos termos da súmula 504, a jurisprudência do superior tribunal de justiça entende que o prazo prescricional da ação monitória fundada em notas promissórias sem força executiva deve ser contado a partir do dia seguinte ao do vencimento do título. 2
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO ... ação" monitória fundada em notas promissórias sem for\xC3" ... -
Acordao N° 1759582 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2023
Cobrança. Nota promissória. Prescrição. Quinquenal consumada. Ausência de citação no prazo legal. O mero ajuizamento da demanda e as diligências promovidas pelo autor não são causas interruptivas do lapso prescricional. Para tanto, faz-se necessária a citação no prazo legal, que não foi efetuada por motivos alheios ao mecanismo judicial
... Acórdão Nº ... COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO. QUINQUENAL CONSUMADA ... ça, a pretensão de cobrança formulada em ação ... monitória, aparelhada em nota promissória, ... -
Acórdãos nº 0064172-39.2009.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Privado, 15 de Octubre de 2013
... DOURADO ILEGITIMIDADE PASSIVA AVAL NOTA PROMISSÓRIA exclusão do polo passivo da ação legalidade responsabilidade da alista que desapareceu com a prescrição da exequibilidade do título ... AÇÃO MONITÓRIA ajuizamento com base em nota ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000867-71.2019.5.02.0052)
I - AGRAVO . ACORDO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO MONITÓRIA . Observa-se possível violação do art. art. 206, §5º, I, do Código Civil, em razão da reanálise dos pressupostos recursais. Agravo provido para que seja analisado o agravo de instrumento.
... COBRANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO MONITÓRIA ... AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ... A controvérsia gira de ... ívidas constantes de instrumento particular (nota ... promissória sem eficácia ... -
Ibirataia - Vara c�vel
... Trata-se de ação" de improbidade administrativa ajuizada pelo MUNIC\xC3" ... à lei complementar regramento da prescrição e decadência tributárias, remetendo-o ao CTN ... INTIMAÇÃO 0000624-28.2009.8.05.0096 Monitória Jurisdição: Ibirataia Autor: Alita Alves Dos ... Juntou procuração e nota promissória no valor de R$1.405,90, emitida em ...
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Processo nº 0032672-93.2010.8.19.0038 de Quarta Câmara Cível, 21 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Embargos À Execução. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Contrato de Mútuo Vinculado a Nota Promissória. Tese de Prescrição que Se Afasta. Ausência de Assinatura Das Testemunhas No Contrato. Mitigação Da Norma. Inexistência de Impugnação Quanto a Veracidade Ou Eventual Vício de Vontade. Prescrição. Regra de Transição. Código Civil 2002. Prazo Quinquenal. - Ação de...
... EXTRAJUDICIAL. ... VINCULADO A NOTA" PROMISSÓRIA. TESE DE ... PRESCRIÇÃO\xC2" ... - Ação ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. ... -
Acórdãos nº 1005061-67.2016.8.26.0322 de 18ª Câmara de Direito Privado, 2 de Abril de 2018
... 1ª Vara Cível Voto nº 29958 Monitória Nota promissória - Prescrição ... 191 do CC Procedência da ação Sentença mantida RITJ/SP, artigo ...
- Acórdão Nº 5002159-03.2020.8.24.0027 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 17-03-2022
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Acórdão nº 0023490-86.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 23-02-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESSARCIMENTO – PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL – PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL – AFASTADA – PRESCRIÇÃO – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – PLEITO A RESTITUIÇÃO DE TAXA DE CORRETAGEM - PRESCRIÇÃO TRIENAL DA PRETENSÃO – RESCISÃO DO CONTRATO - PARCELAS PAGAS -RETENÇÃO – PERCENTUAL – RESTITUIÇÃO DE IPTU – IMPOSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE-COMPRAD
... RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESSARCIMENTO – PROMESSA DE COMPRA E VENDA ... INOVAÇÃO RECURSAL – AFASTADA – PRESCRIÇÃO – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – PLEITO A ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0208245-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Apelação. Ação Monitória. Nota ... Promissória. Juros e Prescrição ... É adequado instruir a ação monitória com ...