ação monitória nota promissória prescrição
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Decisao Nº 8007318-82.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 08-06-2021
... ÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRETENSÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ART. 202 DO CÓDIGO CIVIL. ROL TAXATIVO ... EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO - ...
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Decisao Nº 8005897-57.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 17-11-2020
... ÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRETENSÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ART. 202 DO CÓDIGO CIVIL. ROL TAXATIVO ... EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO - ...
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Decisao Nº 8005397-88.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 17-11-2020
... ÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRETENSÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ART. 202 DO CÓDIGO CIVIL. ROL TAXATIVO ... EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO - ...
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Decisao Nº 8006471-80.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 17-11-2020
... ÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRETENSÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ART. 202 DO CÓDIGO CIVIL. ROL TAXATIVO ... EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO - ...
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Acórdão nº 1025611-60.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 29-11-2023
E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – NOTA PROMISSÓRIA – PREENCHIMENTO POSTERIOR DA DATA DE VENCIMENTO – ALEGADA MÁ-FÉ NO PREENCHIMENTO – AUSÊNCIA DE PROVA – NÃO HÁ IMPEDIMENTO PARA O PREENCHIMENTO POSTERIOR DOS CAMPOS FALTANTES, DESDE QUE DE BOA-FÉ – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 387 DO STF – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.O preenchimento da nota promissória...
... ÍVEL (198)Assunto: [Correção Monetária, Nota Promissória]Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA ... E M E N T A ... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – NOTA PROMISSÓRIA – ... ÊNCIA DA SÚMULA 387 DO STF – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – ... -
Acordao N° 1275112 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Civil e processo civil. Apelação. Ação monitória. Nota promissória. Prazo prescricional. 5 (cinco) anos. Termo inicial. Dia seguinte ao vencimento do título. Sentença cassada. 1. Apelação interposta em face de sentença na qual reconheceu a prescrição da pretensão e, por conseguinte, julgou extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, ii, do cpc. 2. O prazo prescricional para
... CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA ... PRAZO ... de sentença na qual reconheceu a prescrição da pretensão e, por ... conseguinte, julgou ... -
Acórdão nº 1.0295.13.002362-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2019
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. AVALISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Diante da perda da força executiva do título, desaparecem também as características cambiais que lhe são peculiares. Por consectário lógico, extinguem-se eventuais garantias cambiárias que antes embasavam a nota promissória, dentre as quais se encontra o aval. Assim, a manutenção
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Acórdão nº 1.0295.13.002362-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2019
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. AVALISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Diante da perda da força executiva do título, desaparecem também as características cambiais que lhe são peculiares. Por consectário lógico, extinguem-se eventuais garantias cambiárias que antes embasavam a nota promissória, dentre as quais se encontra o aval. Assim, a manutenção
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Processo nº 2006.079.000648-1 de Décima Terceira Câmara Cível, 14 de Marzo de 2007
Processual Civil. Ação monitória. Notas promissórias prescritas. Título hábil, ainda que atingido o crédito pela prescrição, o que é da natureza da ação monitória. Provimento do recurso com base no art. 557, par. 1.-A, do CPC. I- Quem detém uma nota promissória não atingida pela prescrição não opta pelas veredas da ação monitória, o que é uma conclusão racional. Mostra-se adequado a instruir a açã
... Ação: MONITORIA ... Processo originário: ... , AINDA QUE ATINGIDO O CRÉDITO PELA PRESCRIÇÃO, O QUE É DA NATUREZA DA AÇÃO MONITÓRIA ... III - Quem detém uma nota promissória não atingida pela prescrição não ... -
Acórdãos nº 0004025-70.2009.8.26.0348 de 36ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2011
... Antonio Nardi Voto nº 20.069 Ação monitória. Extinção na origem (art. 269, IV, do CPC). Prescrição quinquenal. Apelação do autor. Nota promissória vencida em 20.07.02. Ação ...
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Acórdão nº 1.0393.17.003691-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ALTERAÇÃO SITUAÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE PROVA - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - COBRANDA DE DÍVIDA PAGA - MÁ-FÉ - NÃO COMPROVAÇÃO.- Não há nos autos qualquer comprovação que houve uma modificação na situação financeira da parte que litiga sob o pálio da justiça gratuita. - O prazo prescricional para o...
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Acórdão nº 1.0000.22.180412-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO - EMITENTE E AVALISTA CASADOS - LEGITIMIDADE PASSIVA - PENHORA DE IMÓVEL - BEM DE FAMÍLIA - COMPROVAÇÃO - IMPENHORABILIDADE - AVALISTA - AUSÊNCIA DE EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE. - A ação monitória, apoiada em nota promissória prescrita, tem por partes passivas legítimas a emitente e o avalista, quando casados, e não...
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Acórdão nº 1.0236.14.001290-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTAS PROMISSÓRIAS - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO - COMPROVAÇÃO INEXISTENTE - JUROS DE MORA.- O réu não provou a alegação de que o comprovante de depósito em conta corrente juntado objetivava o pagamento das notas promissórias. - Os juros de mora incidem a partir do vencimento da obrigação.
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Acórdão nº 1.0236.14.001290-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTAS PROMISSÓRIAS - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO - COMPROVAÇÃO INEXISTENTE - JUROS DE MORA.- O réu não provou a alegação de que o comprovante de depósito em conta corrente juntado objetivava o pagamento das notas promissórias. - Os juros de mora incidem a partir do vencimento da obrigação.
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Acórdão nº 1.0236.14.001290-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTAS PROMISSÓRIAS - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO - COMPROVAÇÃO INEXISTENTE - JUROS DE MORA.- O réu não provou a alegação de que o comprovante de depósito em conta corrente juntado objetivava o pagamento das notas promissórias. - Os juros de mora incidem a partir do vencimento da obrigação.
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Acórdão nº 2.0000.00.482840-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Diciembre de 2004
MONITÓRIA- AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO OFICIAL - PERTINÊNCIA - NULIDADE PROCESSUAL -AUSÊNCIA - PRESCRIÇÃO DA NOTA PROMISSÓRIA- AJUIZAMENTO DA AÇÃO - DIREITO DE AÇÃO NÃO PRESCRITO- PRÁTICA DE USURA E AGIOTAGEM, COBRANÇA DE JUROS EXTORSIVOS, QUITAÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA - NÃO-COMPROVAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NÃO-CABIMENTO - APELO IMPROVIDO.
MONITÓRIA- AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - INTIMAÇÃO PELO ... - NULIDADE PROCESSUAL -AUSÊNCIA - PRESCRIÇÃO DA NOTA PROMISSÓRIA- AJUIZAMENTO DA AÇÃO - ... -
Acórdão Nº 0007925-91.2017.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 05-10-2022
... Assunto Principal: Nota Promissória ... Apelante(s): PAOLA MARIA GONZAGA ... APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA ... RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE ... interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a ...
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Processo nº 2006.079.000648-1 de Décima Terceira Câmara Cível, 13 de Abril de 2007
Processual Civil. Ação monitória. Notas promissórias prescritas. Título hábil, ainda que atingido o crédito pela prescrição, o que é da natureza da ação monitória. Provimento do recurso com base no art. 557, par. 1.-A, do CPC. I- Quem detém uma nota promissória não atingida pela prescrição não opta pelas veredas da ação monitória, o que é uma conclusão racional. Mostra-se adequado a instruir a açã
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Acórdão nº 1.0000.22.264475-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - PRECLUSÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO CESSÃO QUOTAS - NOTA PROMISSÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AVALISTA - PAGAMENTO - ÔNUS DA PROVA. Configura-se a inovação recursal quando o recorrente deduz pedido ou tese nova em sede de recurso que não havia sido anteriormente ventilado perante o Juízo a quo. A legitimidade da parte é matéria de ordem...
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Processo nº 1999.001.026783-0 de Segunda Câmara Cível, 27 de Febrero de 2008
EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONVOLAÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. 1) A despeito de não mais se revestirem de natureza executiva, os documentos que aparelharam originariamente a execução subsistem aptos a embasar o ajuizamento de ação monitória. 2)A possibilidade de convolação da execução em ação monitória é
... Ação: EXECUCAO ... Processo originário: ... pela recorrente em 1999, lastreada em nota promissória e contrato de crédito rotativo ... prescrição intercorrente da execução da nota promissória, ... convolação da execução em ação monitória ... Alega, ainda, que o contrato de crédito ... -
Acordao N° 1693423 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Civil e processual civil. Ação monitória. Pretensão aparelhada por nota promissória prescrita. Pretensão injuntiva. Prazo prescricional quinquenal (stj, súmula nº 504) fluência. Dia subsequente ao vencimento da obrigação. Pretensão executiva anterior. Ajuizamento. Citação. Ultimação. Interrupção do prazo prescricional. Extinção. Reinício do prazo prescricional. Contagem. Último ato do processo no
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRETENSÃO APARELHADA POR ... NOTA ... PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE ... SENTENÇA MANTIDA ... 1. Nota promissória prescrita, encerrando obrigação líquida, ... -
Acórdão nº 1.0223.15.002456-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MONITÓRIA - NOTAS PROMISSÓRIAS - PRAZO PRESCRICIONAL - INTERRUPÇÃO - CITAÇÃO VÁLIDA NA EXECUÇÃO EXTINTA POR INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS RÉUS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - A citação válida realizada na execução declarada nula e extinta em razão da inexigibilidade do título executivo (art. 618, I, do CPC/73) interrompe o prazo prescricional...
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Acórdão nº 1.0223.15.002456-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MONITÓRIA - NOTAS PROMISSÓRIAS - PRAZO PRESCRICIONAL - INTERRUPÇÃO - CITAÇÃO VÁLIDA NA EXECUÇÃO EXTINTA POR INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS RÉUS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - A citação válida realizada na execução declarada nula e extinta em razão da inexigibilidade do título executivo (art. 618, I, do CPC/73) interrompe o prazo prescricional...
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Acórdãos nº 0012958-78.2014.8.26.0664 de 13ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2015
... *Ação monitória Nota promissória ... avalista desaparece com a prescrição do título, porquanto a garantia não é ...
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Acórdão nº 0000882-32.2008.8.05.0174 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Julio de 2014
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NOTA ... PROMISSÓRIA. AÇÃO MONITÓRIA. PRAZO ... INCIDÊNCIA ... PRESCRIÇÃO. EVIDÊNCIA. SENTENÇA ... MANUTENÇÃO ... I- ...