ação ordinária de cobrança de cheque
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Acórdão nº 1.0059.15.001317-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO. INCONFORMISMO COM A DECISÃO. - Inexistindo no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material, os embargos de declaração não podem ser acolhidos, pois não se prestam à modificação da decisão guerreada.- Admite-se a interposição dos embargos com o intento de prequestionar a
... concluir pela existncia e validade do cheque objeto da cobrana nesta ao monitria, bem como ... -
Acórdão nº 1.0059.15.001317-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO. INCONFORMISMO COM A DECISÃO. - Inexistindo no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material, os embargos de declaração não podem ser acolhidos, pois não se prestam à modificação da decisão guerreada.- Admite-se a interposição dos embargos com o intento de prequestionar a
... concluir pela existncia e validade do cheque objeto da cobrana nesta ao monitria, bem como ... -
Acordão do Segunda Seção, 24-10-2018
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRAZO PRESCRICIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESCOLAR. PARADIGMAS. DECISÕES MONOCRÁTICAS. ACÓRDÃO PARADIGMA DA MESMA TURMA PROLATORA DO ARESTO EMBARGADO. SÚMULAS N. 168 e 503 DO STJ. 1. Acórdão da mesma Turma que proferiu o aresto embargado serve...
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Processo nº 1997.001.04417 de Décima Câmara Cível, 2 de Abril de 1998
Acao ordinaria. Cheque. O prazo para a cobranca previsto no art. 33 da Lei 7357/85 nao e' o prazo da prescricao, e se o cheque e' apresentado antes do lapso prescricional, que e' de seis meses a contar do prazo de apresentacao, deve ser honrado, se possuir fundos. Estabelecimento bancario que cobra taxas permitidas e devolve cheque sem suficiente provisao de fundos em razao dos descontos...
... Ação: 21576/96 ORDINARIA ... Fase atual: REMESSA PARA ... -
Acórdão Nº 0700039-14.2014.8.02.0040 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 26-10-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE ATALAIA CONDENADO AO PAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS QUE NÃO DEMONSTROU TER ADIMPLIDO. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO REFERENTE AO MÊS DE DEZEMBRO DE 2013 AFASTADA. ASSINATURA DE RECEBIMENTO DA REFERIDA VERBA NO CANHOTO DO CONTRA-CHEQUE COLACIONADO NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
... COBRANÇA. MUNICÍPIO DE ATALAIA CONDENADO ... AO PAGAMENTO ... 87/89, nos autos da Ação de Cobrança, pelo ... Juízo de Direito da Vara ... que o Município não apresentou o contra cheque, ... estando apenas alguns meses em aberto, ... -
Direito processual civil
... Etapa 6. Competência na ação de cobrança ajuizada por profissional liberal ... ção civil pública ou ação coletiva ordinária - , é cabível a condenação da Fazenda ... (por exemplo, execução de um cheque com a de uma promissória), vinculados ao mesmo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000382720174058400), 19-10-2021
PJE 0800038-27.2017.4.05.8400 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DO RÉU. UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS DE CADASTRO DE INFORMAÇÕES. CITAÇÃO EDITALÍCIA. POSSIBILIDADE. EXTRAVIO DO CONTRATO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS QUE COMPROVAM A INADIMPLÊNCIA DA PARTE RÉ E A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. CUSTAS
... Maciel , contra sentença que, no bojo de ação ordinária, promovida pela Caixa Econômica ... do contrato de abertura de crédito tipo CHEQUE ESPECIAL CAIXA (Op. 195) e CDC - CRÉDITO DIRETO ... ência que gerou a presente ação de cobrança, restaria à parte demandada impugnar o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004742120194058107), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0800474-21.2019.4.05.8107 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE HERMES DE MACEDO ADVOGADO: Suelde Macedo Do Nascimento e outro APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio Ponte De...
... Monitórios, julgando procedente a Ação Monitória para constituir o mandado de pagamento ... Juiz "a quo" ... Diz que "a AÇÃO ORDINÁRIA protocolada no dia 06 de novembro de 2018, pelo o ... A causa de pedir refere-se à cobrança de valores de devedor em decorrência da mora ... DE PRODUTOS E SERVIÇOS - PESSOA FÍSICA - CHEQUE" ESPECIAL. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. APELA\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0024.13.050797-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO - CHEQUE - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - MEDIDA EXCEPCIONAL - POSSIBILIDADE - ÔNUS DA PROVA - DEVEDOR - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DÍVIDA EXIGÍVEL - COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS - PROTESTO EFETIVADO EM EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - PEDIDO RECONVENCIONAL - COBRANÇA -
... o cancelamento definitivo do protesto do cheque de fl.19;II - CONDENAR o ru ao pagamento de ... -
Acórdão nº 1.0621.17.000483-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTAS PROMISSÓRIAS - EMBARGOS MONITÓRIOS - ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM - INVERSÃO DO ONUS DA PROVA - CAUSA DEBENDI - NÃO COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. - No procedimento da ação monitória, em que pese não estar o autor obrigado a comprovar a origem da dívida, poderá o embargante refutar a causa debendi, comprovando que o título...
... - REJEITADA - AO ORDINRIA DE COBRANA - CHEQUE PRESCRITO - DISCUSSO DA CAUSA DEBENDI - ALEGAO DE ... -
Acórdão nº 1.0621.17.000483-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTAS PROMISSÓRIAS - EMBARGOS MONITÓRIOS - ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM - INVERSÃO DO ONUS DA PROVA - CAUSA DEBENDI - NÃO COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. - No procedimento da ação monitória, em que pese não estar o autor obrigado a comprovar a origem da dívida, poderá o embargante refutar a causa debendi, comprovando que o título...
... - REJEITADA - AO ORDINRIA DE COBRANA - CHEQUE PRESCRITO - DISCUSSO DA CAUSA DEBENDI - ALEGAO DE ... -
Acórdão nº 1.0702.03.079892-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Julio de 2006
EMENTA: COBRANÇA - CONTRATO BANCÁRIO DE CRÉDITO ROTATIVO/CHEQUE ... interposto à sentença que, nos autos da ação ordinária de cobrança ajuizada por Banco ...
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Acórdão nº 1.0261.13.015037-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. CHEQUE PRESCRITO. INADIMPLEMENTO CARACTERIZADO. DÍVIDA EXISTENTE. COBRANÇA POSSÍVEL. ADMISSIBILIDADE DO PROTESTO. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o RESP 671.486-PE, decidiu que a Lei 9492/97 não dá azo à interpretação que autoriza o cancelamento do protesto...
... 269/274), a apelante sustentou que o cheque protestado no estaria prescrito, pois, nos termos ... -
Em vigor
Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990. Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória n° 284, de 1990, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte lei:
... documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento ... aquisição o preço médio ponderado da ação no mês de dezembro de 1990, calculado com base ... o valor da base de cálculo para a cobrança do tributo ... Parágrafo único. A parcela de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08076862420184058400), 25-01-2022
Ementa Civil e Processual Civil. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando a demandada a pagar à Caixa a quantia de R$ 93.679,84, acrescida de juros de mora e correção monetária, nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, contados ambos da data da citação; condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da...
... 2º, do Código de Processo Civil, cuja cobrança ficou sobrestada enquanto perdurar a situação ... ; e o reconhecimento da inviabilidade da ação de cobrança por ausência do instrumento ... adota, é no sentido de que, na ação ordinária de cobrança de dívida de mútuo bancário, o ... 107.0901616.25, sendo a operação 195 - Cheque Especial Caixa (CROT PF); n. 0187.001.00004375-0, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.239024-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ADVOGADO COM COVID - ATESTADO MÉDICO - IRRELEVÂNCIA - INSTABILIDADE DO PJE - SUSPENSÃO DOS PRAZOS DE 30/05/2022 A 13/06/2022 - EMBARGOS TEMPESTIVOS - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇCA GRATUITA CONCEDIDA AO AUTOR - CAPACIDADE FINANCEIRA COMPROVADA - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - CHEQUE - PRAZO PRESCRICIONAL - CINCO ANOS A INICIAR DO DIA SEGUINTE À EMISSÃO - PRESCRIÇÃO...
... PRESCRIO O cheque constitui prova escrita hbil a embasar o ... -
Acórdão nº 1.0699.13.010309-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE DESCONTO DE CHEQUES - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO VENCIMENTO - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - ONUS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. - No STJ é pacífico o entendimento de que, em se tratando de ação monitória, o termo...
... - AGRAVO REGIMENTAL - AO MONITRIA - CHEQUE PRESCRITO AT PARA AO DE LOCUPLETAMENTO - CAUSA DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008905320144058401), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0800890-53.2014.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: IODEVOHE REBOUCAS VERAS JUNIOR e outros ADVOGADO: Carlos Eduardo Dantas Da Fonseca e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a
... Juízo da 10ª Vara Federal/RN, que, em ação ordinária, julgou parcialmente procedente o ... tais como foram avençados; b) não há cobrança de juros sobre juros, porque, embora utilize o ... e de Produtos e Serviços na modalidade CHEQUE EMPRESA CAIXA e GIROCAIXA FÁCIL, assim ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08054229320164058500), 03-05-2022
PJE 0805422-93.2016.4.05.8500 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSAL. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS APLICADA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE...
... ÇÃO E SERVIÇOS LTDA - EPP , no bojo de ação ordinária formulada em desfavor da Caixa ... (CPC), para: a) declarar a nulidade da cobrança da comissão de permanência cumulada com ... O fornecimento de talão de cheque, tarifa por emissão de extrato, por exemplo, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08160929520174058100), 08-02-2022
PJE 0816092-95.2017.4.05.8100 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.931/2004. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO APLICADA AO MONTANTE DA DÍVIDA,...
... E REPRESENTACOES LTDA - ME , no bojo de ação ordinária formulada em desfavor da Caixa ... , nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir ... á decidiu em caráter definitivo que a cobrança de juros superiores a 12% ao ano não indica ... -
Contratos bancários
... o mutuante e com estabelecimento de cobrança de juros. 238 Já no art. 424, o legislador teve ... sem Fundos (CCF), no caso de emissão de cheque sem fundos ... Normalmente, o contrato de ... de Abertura de Crédito para Instruir Ação Monitória - Súmula 247/STJ ... O procedimento ... factoring e na cessão de crédito ordinária, a faturizada/cedente não garante a solvência ...
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Acórdãos nº 0006842-28.2008.8.26.0224 de 15ª Câmara de Direito Privado, 4 de Noviembre de 2015
... LTDA e AUDIJUR ASSESSORIA DE COBRANÇA S/C LTDA ... ACORDAM , em sessão permanente ... Nº 1699 TÍTULOS DE CRÉDITO CHEQUE - Ação declaratória de inexigibilidade ... para ajuizamento da ação ordinária Dano moral decorrente de protesto ...
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Acórdão nº 1.0720.17.005661-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CHEQUE PRESCRITO - AGIOTAGEM - PROVA - AUSÊNCIA - DEVER DE PAGAR CARACTERIZADO - PROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL.- Não há que se falar em intempestividade, já que o recurso foi interposto dentro do prazo legal. - Não tendo a parte demandada se desincumbido do ônus probatório...
... e oitenta e oito reais) referente a um cheque, incidindo, ainda, os encargos da mora.O processo ... -
Acórdão nº 1.0720.17.005661-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CHEQUE PRESCRITO - AGIOTAGEM - PROVA - AUSÊNCIA - DEVER DE PAGAR CARACTERIZADO - PROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL.- Não há que se falar em intempestividade, já que o recurso foi interposto dentro do prazo legal. - Não tendo a parte demandada se desincumbido do ônus probatório...
... e oitenta e oito reais) referente a um cheque, incidindo, ainda, os encargos da mora.O processo ... -
Acórdão nº 1.0512.15.005153-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2020
EMENTA: EXECUÇÃO - CHEQUE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - INÉRCIA DO CREDOR DEMONSTRADA -INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - ABERTURA DO CONTRADITÓRIO - FATOS IMPEDITIVOS, INTERRUPTIVOS OU SUSPENSIVOS DA PRESCRIÇÃO. Segundo entendimento do STJ, firmado em sede de incidente de assunção de demandas repetitivas, incide a prescrição
... de ttulo extrajudicial, lastreada no cheque de f. 07 (inciso I, do art. 585, CPC/73), foi ...