ação penal privada prescrição
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... ços públicos e ressarcido pela empresa privada, se a sua atividade econômica ensejou riscos ... leva em consideração, neste caso, é a ação ou atividade ou a omissão do agente, por si só ... de índole civil, mas também de natureza penal ... nas causas que envolvem o meio ambiente, a ... , neste particular, cabe falar da prescrição à pretensão indenizatória em sede das ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0024610-41.2016.8.19.0204 (Cível), 05-12-2019
Processo nº 0024610-41.2016.8.19.0204 Apelante: YURI LORRAN MARCÍLIO CAMPOS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ERJ Relatório Trata-se de apelação interposta por Yuri Lorran Marcílio Campos, através da Defensoria Pública, objetivando a reforma da sentença de fls. 154/157, que condenou o réu a pena de advertência, descrita no artigo 28, I, da Lei 11.343/06. Sustenta,
... Extravagante / DIREITO PENAL ... : YURI LORRAN MARCILIO CAMPOS ... : DEFENSOR ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0011454-69.2015.8.19.0026 (Criminal), 28-02-2019
Processo nº 0011454-69.2015.8.19.0001 Apelante: GUSTAVO TAVARES BATISTA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ERJ Relatório Trata-se de apelação interposta por Gustavo Tavares Batista, através da Defensoria Pública, objetivando a reforma da sentença de fls. 59/61, que condenou o réu a pena de advertência, descrita no artigo 28, I, da Lei 11.343/06. Sustenta, em...
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Maragogipe - Vara crime
... INTIMAÇÃO 0000283-88.2015.8.05.0161 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: ... SENTENÇA ... DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ART. 61 DO CPP ... A presente ação penal ... 61 DO CPP ... A presente ação penal privada teve início com a queixa-crime oferecida pelo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002775-66.2022.8.19.0210 (Criminal), 24-10-2022
Processo nº 0002775-66.2022.8.19.0210 COMARCA DA CAPITAL 10º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - REGIONAL LEOPOLDINA ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: LUIZ CARLOS FERREIRA DOS SANTOS VOTO Trata-se de apelação manejada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, às fls. 53/58, em...
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Acordao N° 1610420 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2022
Apelação criminal. Violência doméstica. Cárcere privado. Absolvição. Ausência de privação da liberdade por tempo juridicamente relevante. Tese acolhida. Lesão corporal gravíssima. Nexo de causalidade comprovado. Condenação mantida. Ameaça. Crime-meio para a prática de crime-fim. Absorção e absolvição reconhecidas. Precrição. Análise individualizada. Ocorrência para o delito de lesão corporal no âm
... 129, § 2º, inciso IV, do Código Penal) e lesão corporal leve (art. 219, § 9º, do ... privado exige que a vítima tenha sido privada de sua liberdade por tempo juridicamente ... , descreve que “Considera-se causa a ação ou ... omissão sem a qual o resultado não teria ... inciso IV, do Código Penal (prescrição da pretensão punitiva retroativa) ... 11. Em ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007519-56.2014.8.19.0058 (Criminal), 01-07-2019
Apelação nº 0007519-56.2014.8.19.0058 Apelante: PEDRO CALIL ABREU QUEMEL Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defesa Técnica de Pedro Calil Abreu Quemel, em face da sentença de fls. 85/88, proferida pelo MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de
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Da Sentença Criminal (Arts. 381 a 393)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 381 a 393 ... Capítulo 22 ... Da ... há julgamento com procedência de uma ação penal socioeducativa que reconhece o pedido ... isso sua conservação, sem que seja prescrição inamovível de sua validade, pois, juntada aos ... possível a emendatio libelli em ação privada?” ... Resposta: Sim, o art. 383 do Código ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... ação de obrigação de fazer, determinando a exclusão ... (pública ou privada), rege e condiciona o exercício, pelo Poder ... penal – e o direito à ampla defesa.’ (grifei) ... solvido pelo argumento da prescrição. Cito trecho da decisão a que me ... refiro ... -
Bom jesus da lapa - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... LAPA INTIMAÇÃO 0001645-37.2018.8.05.0027 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Bom ... será alcançada pela prescrição" retroativa ... A prescrição virtual já n\xC3" ... , por se tratar de crime de ação penal privada exclusiva, depende, para sua persecução, de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0037864-58.2019.8.19.0210 (Cível), 04-05-2021
Apelação. Processo nº 0037864-58.2019.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: ERICA DO NASCIMENTO APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. RECURSO MINISTERIAL. SENTENÇA DE ARQUIVAMENTO SOB O FUNDAMENTO DE ATIPICIDADE POR INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. PREVALECE O DIREITO À SAÚDE PÚBLICA EM DETRIMENTO AO DIREITO DO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0037944-22.2019.8.19.0210 (Criminal), 03-08-2021
Apelação. Processo nº 0037944-22.2019.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelados: ISABELA CAROLINA ANDRADE DE FREITAS e MILENE CAMPISTA DA CRUZ APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. RECURSO MINISTERIAL. DECISÃO DE ARQUIVAMENTO SOB O FUNDAMENTO DE ATIPICIDADE POR INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. PREVALECE O DIREITO À
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006278-95.2022.8.19.0210 (Cível), 29-08-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação nº 0006278-95.2022.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: MARCELO BARRETO PINTO DA SILVA R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação, apresentado pelo Ministério Público, que enfrenta sentença...
... Assunto : Fato Atípico / DIREITO PENAL ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003202-29.2023.8.19.0210 (Fazendária), 25-10-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação nº 0003202-29.2023.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: RENAN LUIZ MIRANDA Art. 28 da lei nº 11.343/2006 R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação, apresentado pelo Ministério Público, em...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004050-16.2023.8.19.0210 (Cível), 18-12-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação nº 0004050-16.2023.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: ANGELO MARCOS SALAZR BARBOSA Art. 28 da lei nº 11.343/2006 R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação, apresentado pelo Ministério...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0013038-60.2022.8.19.0210 (Fazendária), 25-10-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação nº 0013038-60.2022.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: JOSÉ CARLOS NOGUEIRA BARCELLOS Art. 28 da lei nº 11.343/2006 R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação, apresentado pelo Ministério...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004947-44.2023.8.19.0210 (Fazendária), 25-10-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação nº 0004947-44.2023.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: MARCELO AUGUSTO PRADO SANTOS Art. 28 da lei nº 11.343/2006 R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação, apresentado pelo Ministério Público, em...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026274-10.2016.8.19.0204 (Criminal), 29-08-2019
PROCESSO Nº 0026274-10.2016.8.19.0204 RECORRENTES: Ângela de Castro Santanna RECORRIDO: Ministério Público Estadual APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS. REVELIA DECRETADA. CONDENAÇÃO DA APELANTE À PENA DE 30 DIAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO DEFENSIVO ALEGANDO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL, ABOLITIO CRIMINIS, INVIOLABILIDADE À VIDA PRIVADA E À INTIMIDADE E...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000790-82.2020.8.19.0032 (Cível), 25-10-2022
Apelação. Processo nº 0000790-82.2020.8.19.0032 Apelante: CAMILA CRISTINA PORTO DO NASCIMENTO Apelante: JOSÉ CLAUDIO DO NASCIMENTO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: JUÍZA CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. RECURSO DEFENSIVO. LEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL REALIZADA PELOS POLICIAIS. FUNDADA SUSPEITA. AFASTA INCONSTITUCIONALIDADE DO...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
ART. 105 EXECUÇÃO PENAL ... públicas foram definidas pela Resolução ... ção cabe ao juiz perante o qual correu a ação penal, pouco importando que tenha a executar a ... recorribilidade procrastinatória, a prescrição e a impunidade ou a aplicação excessivamente ... do crime de constituição de milícia privada; ... VII – 60% (sessenta por cento) da pena, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002236-21.2019.8.19.0044 (Criminal), 28-06-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0002236-21.2019.8.19.0044 - Apelação Apelante: LUCIANO ALVES SERAFIM Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por LUCIANO ALVES SERAFIM contra a sentença de fls. 354/361, que foi complementada à fl. 415, prolatada pelo Juízo do...
... : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : LUCIANO ALVES SERAFIM ... : ALESSANDRA ... -
Transação penal
... 2. Tentativa de transação penal na ação penal pública incondicionada e na condicionada ... haver transação penal na ação penal privada? 3. Arquivamento do termo circunstanciado e ... falta de tipicidade, ocorrência de prescrição" ou inimputabilidade, o Ministério Público dever\xC3" ...
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Tanque novo - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... se configuraria, em tese, a infração penal contida no art. 28, § 1 º, inciso III da Lei 605/98. O instituto da prescrição tem grande aporte na política criminal, vez que ... , deixando escoar o prazo para ajuizar a ação penal privada, conforme certidão da fl. 15 ...
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Direito Administrativo
... (B) Deve-se ajuizar uma ação popular contra a omissão da autoridade ... e o gozo da liberdade e da propriedade privada em favor do interesse da coletividade, determinou ... ção hipotética descrita, acerca da prescrição no Direito Administrativo, assinale a afirmativa ... regularmente, uma vez que as instâncias penal e administrativa são independentes ... (B) ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001144-59.2019.8.19.0027 (Criminal), 31-08-2021
Apelação. Processo nº 0001144-59.2019.8.19.0027 Apelante: ANDERSON LIGEIRO CORREA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Cláudia Garcia Couto Mari APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. RECURSO DEFENSIVO. CONDUTA TÍPICA. AFASTA INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS COMO...