ação penal privada prescrição
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008645-97.2019.8.19.0210 (Criminal), 23-09-2019
Apelação nº 0008645-97.2019.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: MILENA DOS SANTOS IVAN Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público em face da decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito do X Juizado Especial Criminal - Leopoldina, fls. 22/24, que declarou a inconstitucionalidade
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008846-89.2019.8.19.0210 (Criminal), 23-09-2019
Apelação nº 0008846-89.2019.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: CAIO CEZAR DOS ANJOS VALENTE CRUZ Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público em face da decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito do X Juizado Especial Criminal - Leopoldina, fls. 18/22, que declarou a...
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... -nalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluí-das aqui as ... ser utilizada para blindar toda e qualquer ação individual do escrutínio público. É neste ... penal como, mais importante para este trabalho, a ... A prescrição" é sinalizada como o grande exemplo de estabiliza\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004840-29.2018.8.19.0063 (Criminal), 18-02-2020
Apelação nº 0004840-29.2018.8.19.0063 Apelante: ALEX SANDRO GARRIDO FERNANDES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defesa Técnica de ALEX SANDRO GARRIDO FERNANDES, em face da sentença de fls. 42/46, proferida pela MMª Juíza de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal e...
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Direito Constitucional
... Sampaio, que arrola como intangíveis à ação do revisor constitucional: a) as normas ... no Título II da Parte Especial do Código Penal, dispondo que “ as penas de prestação de ... custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus ... a licença, ficará suspensa a prescrição, até o fim do mandato ... A: incorreta. A ...
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Acórdão nº 63954 de Primeira Turma, 6 de Junio de 1986
- CRIME CONTRA A HONRA DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO, EM RAZÃO DA FUNÇÃO. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. ILEGITIMIDADE DE PARTE. O OFENDIDO NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA INSTAURAR AÇÃO PENAL PRIVADA, EM CRIME CONTRA A HONRA EM RAZÃO DA FUNÇÃO, SEM A PREVIA OCORRENCIA DA INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.
... AÇÃO PENAL PRIVADA, INEXISTÊNCIA, PRESCRIÇÃO, PRAZO ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... Conforme destaca Araken de Assis 11 , a ação executória sempre se baseará no título ... em que haverá o início do curso da prescrição intercorrente, caso o exequente não pratique o ... VI – a sentença penal condenatória transitada em julgado; ... VII ... da titularidade de empresa, pública ou privada, desde que haja continuidade, pelo sucessor, da ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... ório, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.” ... fundo de comércio, pois é uma entidade privada com estrutura fiscalizada pelo ... Poder ... PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE EMPREITADA. RELAÇÃO JURÍDICA DE ... Renato Rua de Almeida 75 , que o Código Penal francês penalizou, em 1810, toda forma de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000791-33.2021.8.19.0032 (Cível), 25-10-2022
Apelação. Processo nº 0000791-33.2021.8.19.0032 Apelante: DIOGO LUCIO VIGORITO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: JUÍZA CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. RECURSO DEFENSIVO. LEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL REALIZADA PELOS POLICIAIS. FUNDADA SUSPEITA. AFASTA INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06....
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Acordão da , 11-04-2023
RECURSO ESPECIAL. PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÃRIA. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE NA PETIÇÃO 00217880/2023 (AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA). DECRETO PRESIDENCIAL QUE EXPRESSAMENTE VEDOU A CONCESSÃO DO INDULTO NATALINO NA HIPÓTESE DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E MULTA. NECESSÃRIA OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS. IMPOSSIBILIDADE DE...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... a qual era ‘considerado delito a ação que no momento da sua realização era proibida ... a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas. Trata-se, ... Havendo sustação, a prescrição será suspensa (art. 53, § 5º, da CF). O ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... mantidas por empresas de iniciativa privada, desde que reconhecidas e dirigidas a seus ... financeiro retroativo, respeitada a prescrição prevista no art. 241 ... Art. 133. O valor da ... § 1º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir ... e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis ... Art. 177 ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0033375-41.2015.8.19.0202 (Criminal), 03-06-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 304 c/c 297, AMBOS DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público em face de DILCE GOMES DO NASCIMENTO, dando-o como incurso no artigo 304 do Código Penal. 2. O Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal do Fórum Regional de Madureira condenou a Ré nas penas do artigo 304 c/c 297, ambos do CP em 02 (dois)...
... Ação Penal proposta pelo Ministério Público em face ... incidência da norma a vantagem meramente privada, pois, do ... contrário teríamos que admitir ... se operou a prescrição pela pena máxima em abstrato. A pena ... máxima ... -
Correntina - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... INTIMAÇÃO 0000040-71.2011.8.05.0069 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: ... , extingue-se a punibilidade pela prescrição, decadência ou perempção. A prescrição da ... procuração do patrono da ação penal privada ... Em despacho, ID. 131757580, o juízo ...
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Ética profissional
... ém com Pedro, cliente que representa em ação judicial. Maria externa essa impressão a Pedro, ... na OAB, tendo se especializado em Direito Penal. A segunda, Patrícia, não é graduada em ... embora possua habilidade para a advocacia privada, teme a natural instabilidade da profissão. Por ... as demais em descompasso com a prescrição legal ... Gabarito “C” (OAB/Exame ...
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Direito Processual Penal
... – VUNESP) Imagine que, no curso de uma ação penal, nova lei processual extinga com um recurso ... iniciado de ofício nos crimes de ação privada. (B) pode ser arquivado por ordem da ... penal, é correto afirmar: (A) A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... espaço público e confiná- la à vida privada." Eu, de fato, distribuí meu voto, mas ... serviços organizados no estabelecimento penal, bem como a posse de livros de instrução ... constitucional brasileira, com a prescrição legal do ensino religioso em escolas ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007454-33.2022.8.19.0203 (Criminal), 30-11-2022
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0007454-33.2022.8.19.0203 - Apelação Apelante: ELISA ALVAREZ MARTINS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por ELISA ALVAREZ MARTINS contra a sentença de fls. 110/113, prolatada pelo Juízo do XVI Juizado Especial Criminal da...
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Processo penal
@SEÇÃO 1: Ação penal ... @@1ª ETAPA: Casamento da ofendida com ... o fato como criminoso; IV - pela prescrição, decadência ou perempção; V - pela renúncia ... pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; VI - pela rehabilitação; VII - pela ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009152-19.2016.8.19.0063 (Criminal), 01-07-2019
Apelação nº 0009152-19.2016.8.19.0063 Apelante: ELTON TEMPONI CORBETA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defesa Técnica de ELTON TEMPONI CORBETA, em face da sentença de fls. 76/80, proferida pelo MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal e da Violência...
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Sanção Penal
... e se houver fuga do condenado, a prescrição da pretensão executória é regulada pelo ... ser aplicada antes mesmo do início da ação, com muito mais razão deverá ser admitida ... , seus dependentes ou entidade pública ou privada com destinação social. O valor pago à vítima ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... O A URÉL IO R EQTE .( S ) : C ONFEDER AÇÃO N ACIONA L DOS T RABALHA DORES NA S ... 124, 126 e 128, incisos I e II, do Código Penal. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e ... do parto como matéria de ética privada, vale dizer , a escolha, apesar de ... ática médica é a liberdade de prescrição. Às instituições priv ada s como às ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005966-27.2019.8.19.0210 (Criminal), 04-10-2019
PROCESSO Nº 0005966-27.2019.8.19.0210 RECORRENTE: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro RECORRIDO: Isaac Teixeira da Rocha APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS. REJEIÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO PENAL. ARQUIVAMENTO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA 11.343/06. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INVIOLABILIDADE À VIDA PRIVADA E À INTIMIDADE, DA LESIVIDADE, DA IGUALDADE.
... Extravagante / DIREITO PENAL ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE ... -
Da Competência (Art. 69 a 91)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 69 a 91 ... Capítulo 7 ... Da ... Aí foi violada a lei, aí foi provocada a ação social, aí deve ser punido o delinquente; por ... infração, nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de ... ção da verdade e a suspensão da prescrição ... INDAGAÇÃO PRÁTICA Responda esta ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0030617-89.2020.8.19.0210 (Fazendária), 03-02-2021
Apelação nº 0030617-89.2020.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: LEANDRO DE AGUIAR MACHADO DE CARVALHO, RAMON VASCONCELOS RIBEIRO DA SILVA e GUILHERME VENTURA CASTRO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público em face da decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito do X Juizado...