Ação por falta de pagamento em cheque
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Acórdão Nº 0308089-51.2015.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Civil, 15-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. RECURSO DO EMBARGANTE. TESE DE ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE RECIBO E COMPROVANTE BANCÁRIO. RECIBO DE PAGAMENTO EMITIDO NO MOMENTO DA ENTREGA DO CHEQUE À INSTITUIÇÃO CREDORA. POSTERIOR DEVOLUÇÃO SEM PROVISÃO...
... Ação Monitória n ... , para o fim de condenar o requerido ao pagamento da quantia de R$ 10.565,00 (dez mil, seiscentos e ... de cada parcela e, em relação ao cheque, correção a partir da data do vencimento ... falta de êxito, aliado ao fato de que a conciliação ... -
Acórdão nº 1.0194.11.005033-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-12-2018
EMENTA: DIREITO CIVIL PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE CONTA CORRENTE COM CHEQUE ESPECIAL. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA DE TARIFA DE ADIANTAMENTO A DEPOSITANTE. ABUSIVIDADE. TARIFA DE PACOTE DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO EXPRESSA. ABUSIVIDADE. IOF E JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA. LEGALIDADE. INDÉBITO. REPETIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL....
... sem a sua aquiescncia, a contratao de cheque especial; que, portanto, no cabvel a cobrana de ... especial, abusiva a sua incidncia por falta de amparo legal e por violao direta aos artigos ... de que "Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operaes Financeiras e de Crdito ... -
Acórdão nº 1.0194.11.005033-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-12-2018
EMENTA: DIREITO CIVIL PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE CONTA CORRENTE COM CHEQUE ESPECIAL. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA DE TARIFA DE ADIANTAMENTO A DEPOSITANTE. ABUSIVIDADE. TARIFA DE PACOTE DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO EXPRESSA. ABUSIVIDADE. IOF E JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA. LEGALIDADE. INDÉBITO. REPETIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL....
... sem a sua aquiescncia, a contratao de cheque especial; que, portanto, no cabvel a cobrana de ... especial, abusiva a sua incidncia por falta de amparo legal e por violao direta aos artigos ... de que "Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operaes Financeiras e de Crdito ... -
Acórdão Nº 0044659-17.2002.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 17-02-2022
... e oito centavos), representada por cheque prescrito.Deferida a expedio de mandado para ... , postulou a condenao do polo autor ao pagamento de indenizao por danos morais que sofreu em razo ... Razo, porm, no lhe assiste.Isto porque a falta de comunicao sobre a subtrao furtiva da crtula e ...
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Processo nº 0020509-04.2015.8.19.0007 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 31 de Octubre de 2016
... APELAÇÃO CÍVEL. ... AÇÃO INDENIZATÓRIA. ... CONTRATO BANCÁRIO. ... por credor por falta de repasse do dinheiro ... stituição financeira Ré. ... O pagamento foi feito no valor com desconto ... comprova que o cheque por ela sacado tenha ... sido pago. ...
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Acórdão Nº 0302920-87.2017.8.24.0015 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 09-12-2021
... passiva em razo de benefcio de ordem, a falta de outorga uxria de sua cnjuge para firmar a ... instruda com border de desconto de cheque, no qual contm o vencimento da dvida, bem como ... embargos com a condenao doembarganteao pagamento dos nus sucumbenciais.Nova manifestao da parte ...
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Acórdão Nº 0012733-63.2002.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Público, 26-10-2023
... contra prestação"; f) "a contra-ordem do cheque foi corretamente motivada diante do não ... a obrigação de pagar pretendida com a ação monitória. A agravante assevera, ... prova oral e, no mérito, defende que o pagamento foi sustado porque as mercadorias nunca foram ... do credor o cheque exigido, presume-se sua falta de pagamento, na hipótese de inexistir nos autos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08183582120184058100), 21-01-2021
PROCESSO Nº: 0818358-21.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: CEARA AUTOS REPARACAO AUTOMOTIVA E PECAS LTDA e outros ADVOGADO: Fabio Jose De Oliveira Ozorio APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL....
... , com condenação dos embargantes ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez ... no polo passivo da execução, em razão da falta de capacidade inerente à dissolução; b) ... ão da pessoa jurídica do polo passivo da ação, eis que tal requesto já foi acolhido pelo ... 0000538-00 e 0197.00002256-5, referentes a Cheque Empresa CAIXA e empréstimo com recursos do Fundo ... -
Acórdão nº 1.0000.19.097316-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - EXTRAVIO DE ÚNICA FOLHA DE CHEQUE DE BAIXO VALOR - MERO DISSABOR - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.- Ainda que se considere eventual falha na prestação de serviços, consistente no extravio de única folha de cheque no valor de R$172,00, relativo a pagamento feito por cliente do autor, que fora devolvido por falta
... fim de que a parte r seja condenada ao pagamento de indenizao pelos danos morais a ela imputados ... de 2015 recebeu uma folha original de cheque da Caixa Econmica Federal, Banco: 104, Agncia: ... original foi devolvido pelo apelado por falta de fundos motivo (11). Ao se dirigir ao ... -
Acórdão Nº 0302307-60.2015.8.24.0040 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 15-05-2018
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PARTE QUE RECEBE DE TERCEIRO, OMO PAGAMENTO, CHEQUE DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS ... , deve o banco devolver o cheque por falta de fundos (motivo 11 ou 12). Não havendo mácula ...
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Acórdão Nº 0302303-23.2015.8.24.0040 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 15-05-2018
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PARTE QUE RECEBE DE TERCEIRO, OMO PAGAMENTO, CHEQUE DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS ... , deve o banco devolver o cheque por falta de fundos (motivo 11 ou 12). Não havendo mácula ...
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Acórdão Nº 0301962-60.2016.8.24.0040 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 03-07-2018
... PARTE QUE RECEBE DE TERCEIRO, COMO ... PAGAMENTO, CHEQUE DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS ... devolver o cheque por falta de fundos (motivo 11 ou 12). Não ... havendo ...
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Acórdão Nº 0302227-96.2015.8.24.0040 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 15-05-2018
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PARTE QUE RECEBE DE TERCEIRO, OMO PAGAMENTO, CHEQUE DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS ... , deve o banco devolver o cheque por falta de fundos (motivo 11 ou 12). Não havendo mácula ...
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Acórdão Nº 0302224-44.2015.8.24.0040 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 15-05-2018
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PARTE QUE RECEBE DE TERCEIRO, OMO PAGAMENTO, CHEQUE DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS ... , deve o banco devolver o cheque por falta de fundos (motivo 11 ou 12). Não havendo mácula ...
- Processo nº 0006298-09.2015.8.19.0024 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 5 de Octubre de 2017
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Acórdão Nº 0301796-62.2015.8.24.0040 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 15-05-2018
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PARTE QUE RECEBE DE TERCEIRO, OMO PAGAMENTO, CHEQUE DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS ... , deve o banco devolver o cheque por falta de fundos (motivo 11 ou 12). Não havendo mácula ...
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Introdução a responsabilidade civil
... Privado, nacional ou estrangeira por sua ação ou omissão, direta ou ás vezes, indireta por ... dolo eventual) o agente atua com grosseira falta de cautela, ele assume o risco mas acredita que o ... pela concessionária por falta de pagamento. 2. O propósito recursal cinge-se a determinar ... AÇÃO ANULATÓRIA DE TITULO. CHEQUE RASGADO. FATO PRATICADO PELO PRÓPRIO EMITENTE ...
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Acórdão nº 0022294-75.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 29 de Marzo de 2017
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ... CONTRATO DE HONORÁRIOS E DE ... EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO ... FALTA DE INFORMAÇÃO. OFENSA AO CÓDIGO DE ÉTICA DA ... Em face disso, o Agravante suspende o pagamento, sob a alegação ... de que houve lesão, ... cheque sustado e no contrato de honorários firmado em ...
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Processo nº 0072074-69.2008.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 4 de Octubre de 2017
... Ação ... alega ter recebido chequepagamento ... se falar em nulidade por falta de prolação de despacho ...
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Exercícios prácticos
... agente; a nenhuma periculosidade social da ação; o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do ... um magistrado, seja pela necessidade de pagamento de diárias e passagens a outros magistrados para ... temos um resultado diverso do desejado por falta de habilidade ou ainda por acidente. Não há, ... de fraude no pagamento por meio de cheque (CP, art. 171, VI). Condenado o réu em primeira ...
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Acórdão nº 1.0172.08.017038-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO - MONITÓRIA - CHEQUE DESPROVIDO DE FORÇA EXECUTÓRIA - DESNECESSIDADE DE MENÇÃO À ORIGEM DA DÍVIDA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - FATO IMPEDITIVO - ÔNUS DA PROVA - PARTE RÉ - JUROS DE MORA. 1. Em ação monitória instruída com cheque sem eficácia executiva é dispensável menção ao negócio jurídico de origem. 2. O prazo para ajuizamento de ação monitória calcada em cheque sem força...
... -c, 3 do CPC, condeno o sucumbente ao pagamento de custas e honorrios advocatcios que arbitro em ... cedio que, em ao monitria fundada em cheque prescrito, desnecessria a demonstrao da sua ... do ttulo, Lei do Cheque 47; a ao por falta de pagamento prescreve em seis meses contados da ... -
Acórdão Nº 0001472-06.2019.8.24.0041 do Quinta Câmara Criminal, 23-01-2020
... DENÚNCIA REJEITADA COM FUNDAMENTO NA FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL OU CONDIÇÃO PARA O ERCÍCIO DA AÇÃO" PENAL. ATIPICIDADE MATERIAL. APLICAÇÃO DO PRINC\xC3" ... COMPRAS EM SUPERMERCADO E EFETUA O PAGAMENTO NO VALOR DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) COM ... reais), efetuando o pagamento com o cheque proveniente de crime de furto, conforme laudo ...
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Questões exame de ordem
... B) A falta de indicação do avalizado permite concluir que ... D) O aval somente é cabível no cheque não à ordem, sendo considerado não escrito se ... B) ajuizar ação revocatória em nome da massa falida no juízo da ... A) A corretora não faz jus ao pagamento da comissão, porque o contrato de corretagem foi ...
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Decisão Monocrática Nº 0055200-94.2011.8.24.0023 do Sexta Câmara de Direito Civil, 31-10-2019
... 02, ajuizou a presente ação contra Net Serviços de Comunicação S/A e HSBC ... inscrito no Serasa pela emissão de um cheque" sem fundos, sendo que, no mesmo dia, recebeu liga\xC3" ... de um cheque emitido e devolvido por falta de fundos. Observando seu extrato, constatou que ... crédito, a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 30 ...
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Acórdão nº 1.0431.17.002296-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - CAUSA DEBENDI - POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO - ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM - NULIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS - PAGAMENTO - FATO EXTINTIVO - ÔNUS DO REQUERIDO. É possível ao sacador/emitente discutir a relação jurídica subjacente, enquanto o título não tiver circulado, cabendo-lhe o ônus de provar qualquer nulidade ou vício capaz de macular o crédito...
... monetariamente a partir do vencimento do cheque (30/10/2015), nos termos da Lei n 6899/1981, e ... foi entregue pelo seu filho, para pagamento de dvida fruto de agiotagem. Afirma que o autor ... -se em prova apta a demonstrar, de plano, a falta do estado de insuficincia financeira ou sua perda ...