Ação por falta de pagamento em cheque
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Acórdão nº 0003764-43.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Enero de 2012
PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME ART. 171, §2º, VI E §3º, DO CÓDIGO PENAL. FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INDÍCIOS DE AUTORIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o trancamento da ação penal somente é possível quando a situação de constrangimento ilegal ou a falta de indícios da autoria se revela evidente, sob...
... foi informado que deveria aguardar, pois o cheque havia sido devolvido pelo banco sacado e ... da ação penal, sob o fundamento de falta de justa causa para o seu prosseguimento, diante ... tÃtulos de crédito foram dados em pagamento de uma Guia de Previdência social (GPS), no ... -
Acórdão nº 0003764-43.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Enero de 2012
PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME ART. 171, §2º, VI E §3º, DO CÓDIGO PENAL. FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INDÍCIOS DE AUTORIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o trancamento da ação penal somente é possível quando a situação de constrangimento ilegal ou a falta de indícios da autoria se revela evidente, sob...
... foi informado que deveria aguardar, pois o cheque havia sido devolvido pelo banco sacado e ... da ação penal, sob o fundamento de falta de justa causa para o seu prosseguimento, diante ... tÃtulos de crédito foram dados em pagamento de uma Guia de Previdência social (GPS), no ... -
Acórdão nº 0003764-43.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Enero de 2012
PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME ART. 171, §2º, VI E §3º, DO CÓDIGO PENAL. FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INDÍCIOS DE AUTORIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o trancamento da ação penal somente é possível quando a situação de constrangimento ilegal ou a falta de indícios da autoria se revela evidente, sob...
... foi informado que deveria aguardar, pois o cheque havia sido devolvido pelo banco sacado e ... da ação penal, sob o fundamento de falta de justa causa para o seu prosseguimento, diante ... tÃtulos de crédito foram dados em pagamento de uma Guia de Previdência social (GPS), no ... -
Acórdão nº 0003764-43.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Enero de 2012
PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME ART. 171, §2º, VI E §3º, DO CÓDIGO PENAL. FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INDÍCIOS DE AUTORIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o trancamento da ação penal somente é possível quando a situação de constrangimento ilegal ou a falta de indícios da autoria se revela evidente, sob...
... foi informado que deveria aguardar, pois o cheque havia sido devolvido pelo banco sacado e ... da ação penal, sob o fundamento de falta de justa causa para o seu prosseguimento, diante ... tÃtulos de crédito foram dados em pagamento de uma Guia de Previdência social (GPS), no ... -
Acórdão nº 0003764-43.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Enero de 2012
PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME ART. 171, §2º, VI E §3º, DO CÓDIGO PENAL. FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INDÍCIOS DE AUTORIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o trancamento da ação penal somente é possível quando a situação de constrangimento ilegal ou a falta de indícios da autoria se revela evidente, sob...
... foi informado que deveria aguardar, pois o cheque havia sido devolvido pelo banco sacado e ... da ação penal, sob o fundamento de falta de justa causa para o seu prosseguimento, diante ... tÃtulos de crédito foram dados em pagamento de uma Guia de Previdência social (GPS), no ... -
Acórdão nº 0003764-43.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Enero de 2012
PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME ART. 171, §2º, VI E §3º, DO CÓDIGO PENAL. FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INDÍCIOS DE AUTORIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o trancamento da ação penal somente é possível quando a situação de constrangimento ilegal ou a falta de indícios da autoria se revela evidente, sob...
... foi informado que deveria aguardar, pois o cheque havia sido devolvido pelo banco sacado e ... da ação penal, sob o fundamento de falta de justa causa para o seu prosseguimento, diante ... tÃtulos de crédito foram dados em pagamento de uma Guia de Previdência social (GPS), no ... -
Acórdão nº 0003764-43.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Enero de 2012
PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME ART. 171, §2º, VI E §3º, DO CÓDIGO PENAL. FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INDÍCIOS DE AUTORIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o trancamento da ação penal somente é possível quando a situação de constrangimento ilegal ou a falta de indícios da autoria se revela evidente, sob...
... foi informado que deveria aguardar, pois o cheque havia sido devolvido pelo banco sacado e ... da ação penal, sob o fundamento de falta de justa causa para o seu prosseguimento, diante ... tÃtulos de crédito foram dados em pagamento de uma Guia de Previdência social (GPS), no ... -
Acórdão nº 0003764-43.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Enero de 2012
PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME ART. 171, §2º, VI E §3º, DO CÓDIGO PENAL. FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INDÍCIOS DE AUTORIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o trancamento da ação penal somente é possível quando a situação de constrangimento ilegal ou a falta de indícios da autoria se revela evidente, sob...
... foi informado que deveria aguardar, pois o cheque havia sido devolvido pelo banco sacado e ... da ação penal, sob o fundamento de falta de justa causa para o seu prosseguimento, diante ... tÃtulos de crédito foram dados em pagamento de uma Guia de Previdência social (GPS), no ... -
Acórdão nº 0003764-43.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Enero de 2012
PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME ART. 171, §2º, VI E §3º, DO CÓDIGO PENAL. FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INDÍCIOS DE AUTORIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o trancamento da ação penal somente é possível quando a situação de constrangimento ilegal ou a falta de indícios da autoria se revela evidente, sob...
... foi informado que deveria aguardar, pois o cheque havia sido devolvido pelo banco sacado e ... da ação penal, sob o fundamento de falta de justa causa para o seu prosseguimento, diante ... tÃtulos de crédito foram dados em pagamento de uma Guia de Previdência social (GPS), no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08054229320164058500), 03-05-2022
PJE 0805422-93.2016.4.05.8500 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSAL. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS APLICADA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE...
... ÇÃO E SERVIÇOS LTDA - EPP , no bojo de ação ordinária formulada em desfavor da Caixa ... , pode ser exigida até o efetivo pagamento da dívida." ... Em suas alegações, a parte ... O fornecimento de talão de cheque, tarifa por emissão de extrato, por exemplo, ... não basta a simples alegação evasiva de falta de autorização legal para o débito, já que ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... 2.1 Ação e Omissão Voluntária ... 2.1. a Ato ... ídico, e culposo, se intenção, por falta da necessária diligência ... O ... do crime, quando meliantes efetuam o pagamento dos honorários a seus advogados com o produto do ... salários mínimos Devolução indevida de cheque 50 salários mínimos Falha na entrega de conta ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... ou instalações necessários à ação" fiscal; e ... II – a competência da administra\xC3" ... Parágrafo único. Na falta do valor mencionado no caput, por inexistência ... 29) ... CAPÍTULO VI ... DO PAGAMENTO E DO DEPÓSITO ... Art. 106. O imposto será pago ... viagem internacional, contra pagamento em cheque de viagem ou em moeda estrangeira conversível ...
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Acórdão Nº 0311476-45.2016.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 17-06-2021
... de Balneário Camboriú, nos autos da ação monitária, que rejeitou os embargos monitórios ... ído título executivo em relação ao cheque n. 000381, emitido em 31-7-2013, já prescrito, ... determinou a expedição de mandado de pagamento (eventos 9 e 11/1G). Citados, os réus ... AUSÊNCIA DE RECIBO DE QUITAÇÃO. FALTA DE PROVA DA QUITAÇÃO REGULAR DO TÍTULO ...
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Acórdão Nº 0300585-97.2017.8.24.0079 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 21-06-2018
... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO. PERDA DA NATUREZA ... AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO E FALTA DE DEMONSTRAÇÃO. REVELIA. AUSÊNCIA DA PARTE ... , reconhecendo a revelia e condenando ao pagamento de R$ 9.900,00, aduzindo, preliminarmente, a ...
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Acórdão Nº 0007918-30.2012.8.24.0054 do Quarta Câmara de Direito Civil, 09-12-2021
... S.A, alegando que o requerido compensou cheque fraudado e, aps, devolveu em razo da ausncia de ... contido na inicial para condenar a r ao pagamento de indenizao por danos morais no importe de R$ ... PRECLUSO EVIDENCIADA. NO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR ANTE A AUSNCIA DE RESOLUO ...
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Decisão Monocrática Nº 0032029-49.2009.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 19-05-2020
... C. Souza - Comércio de Vidros Ltda moveu ação monitória contra Francine Cristina Ramos, vando pagamento referente a cheque prescrito, no valor de R$ ... Suscitou, ainda, a falta de interesse processual, porquanto inexiste ...
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Questões OAB FGV
... de letra de câmbio após o protesto por falta de pagamento, o portador tem ação cambiária ... B) A cláusula não à ordem inserida no cheque impede sua circulação tanto por endosso quanto ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0191678-43.2016.8.19.0001 (Cível), 16-12-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 339 do CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. Apelante condenado por crime previsto no art. 339, caput, do CP à pena de 02(dois) anos de reclusão e 10(dez) dias-multa, substituindo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, qual seja, prestação de serviços à comunidade, e estabelecendo o regime aberto para o caso conversão (indexador 463).
... sujeito passivo, ou, ainda, pela falta do elemento subjetivo, nos termos ... do artigo ... Dispõe o art. 385 do CPP: "Nos crimes de ação pública, o ... juiz poderá proferir sentença ... Francisco teria exigido o pagamento de quantia em dinheiro superior ... à devida, ... oito centavos) através do cheque" número 000006 da agência 3146 da Caixa ... Econ\xC3" ... -
Acórdão Nº 0004845-05.2012.8.24.0069 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 16-04-2020
... ALEGADA FALTA DE EXEQUIBILIDADE DOS TÍTULOS E POSSIBILIDADE DE ... TESE INSUBSISTENTE. AUTONOMIA DO CHEQUE" FRENTE AO NEGÓCIO JURÍDICO QUE LHE DEU CAUSA. T\xC3" ... CÁRTULAS QUE LEGITIMA E TORNA VÁLIDA A AÇÃO DE EXECUÇÃO, RESSALVADO O DIREITO DO EMITENTE ... que a obrigação cambiária (ordem de pagamento à vista, o cheque) não se vincule e nem dependa ...
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Sentença com número 5567225-75.2021.8.09.0051 da Goiânia - 11º Juizado Especial Cível, 09-05-2023
... ação de locupletamento proposto por VANUSIMAR GOMES DA ... ), dívida essa representada por 01 (um) cheque sob o n° 000341, ... Série 001, do Banco 756 ... condenação dos requeridos ao pagamento do montante atualizado ... Diante do falecimento ... ausência de causa do título, revestida em falta de ... autenticidade, extinção, prescrição, ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000576-55.2021.8.19.0065 (Criminal), 28-09-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ARTIGO 171 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA, ABSOLVIÇÃO. INCONFORMAÇÃO MINISTERIAL. INEXISTÊNCIA DA PROVA DO DOLO DA ACUSADA. FRAGILIDADE. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO CONFIRMADA. Do quadro fático apresentado, vislumbra-se que a ofendia viu um anúncio na internet a respeito da venda de...
... referido bem, ocasião em que efetuou o pagamento de um sinal com o ... propósito de garantir o ... , que recebeu como garantia da acusada um cheque assinado por ... Rubens, mas que ao apurar, ... da ação penal, pois de fato elencaram os indícios mais ... realmente manter a absolvição dela por falta de provas ... Portanto, constata-se claramente ... -
Direito processual penal
... @@1ª ETAPA: Crime de estelionato mediante cheque sem provisão de fundos ... Súmula 244: Compete ... em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento. ( ... ) ... Para a configuração desse crime, é ... falsificado processar e julgar a ação penal. Aplica-se, nesse caso, o art. 70 do CPP, ... falta dessa demonstração, firma-se a competência da ...
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Acórdão nº 1.0344.12.000093-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUES - AGRAVO RETIDO - PRAZO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS PRÉVIAS SOB PENA DE CANCELAMENTO - 30 DIAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - PRAZO PRESCRICIONAL - 5 (CINCO) ANOS - PROVA DO PAGAMENTO - INEXISTÊNCIA. À época da decisão interlocutória vigia o CPC/73 que previa o prazo de 30 (trinta) dias para o recolhimento das custas: "Art. 257....
... em Ao de Cobrana, condenando o ru ao pagamento da quantia de R$ 78.856,71. Condenou, ainda, ... DE PRESCRIO - CONTRATO DE DESCONTO DE CHEQUE - PRESCRIO - CINCO ANOS - TERMO INICIAL - ... -
Acórdão nº 1.0344.12.000093-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUES - AGRAVO RETIDO - PRAZO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS PRÉVIAS SOB PENA DE CANCELAMENTO - 30 DIAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - PRAZO PRESCRICIONAL - 5 (CINCO) ANOS - PROVA DO PAGAMENTO - INEXISTÊNCIA. À época da decisão interlocutória vigia o CPC/73 que previa o prazo de 30 (trinta) dias para o recolhimento das custas: "Art. 257....
... em Ao de Cobrana, condenando o ru ao pagamento da quantia de R$ 78.856,71. Condenou, ainda, ... DE PRESCRIO - CONTRATO DE DESCONTO DE CHEQUE - PRESCRIO - CINCO ANOS - TERMO INICIAL - ... -
Acórdão Nº 0300932-73.2015.8.24.0056 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 26-04-2018
... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CAMBIAL. CHEQUE PRESCRITO. PERDA ... AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO E FALTA DE DEMONSTRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... de Assis Souza para condená-lo ao pagamento de R$ 8.000,00, aduzindo para tanto falta de ...