ação restituição valores
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Acórdão nº 2015/0278200-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... REVOGADA. ... RESSARCIMENTO DOS VALORES. DESNECESSIDADE DE ... AÇÃO PRÓPRIA PARA PLEITEAR A ... órdão embargado decidiu que a restituição dos ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. ACÓRDÃO QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO E ANULOU A SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC DE 1973. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 205 DO CC DE 2002. JURISPRUDÊNCIA. MÉRITO NÃO DISCUTIDO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO....
... AÇÃO DE ... VALORES PAGOS. ... em que há pedido de restituição de valores pagos decorrente de rescisão ... -
Acórdão nº 2015/0320741-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. 1. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. ACORDO EXTRAJUDICIAL. AFASTAMENTO DA CLÁSULA PENAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓ
... AÇÃOUIÇÃO DOS VALORES ... PRESTAÇÃO ... JURISDICIONAL. ... -
Acórdão nº 2014/0183607-0 de T5 - QUINTA TURMA
... restituição" de valores apreendidos em ação \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da ... III - o restabelecimento em cobrança dos valores liquidados com os créditos, na hipótese de ... , sem prejuízo da cobrança ou restituição ou compensação de eventuais diferenças ...
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Acórdão nº 2015/0235008-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. VALORES PAGOS. PERCENTUAL. PRETENSÃO DE ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 05 E 07 DESTE STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇ
... RESTITUIÇÃO. ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. 1- Ausentes os vícios do art. 535 do CPC/73, rejeitam-se os embargos de declaração. 2
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM ... RESTITUIÇÃO ... -
Acórdão nº 2014/0110192-1 de T4 - QUARTA TURMA
... AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C ... TITUIÇÃO DE VALORES - DECISÃO MONOCRÁTICA ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2014/0083208-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PARA NEGAR SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO. IRRESIGNAÇÃO DA PETROLÍFERA. 1. A subsistência de fundamentos inatacados aptos a manter a conclusão do aresto...
... - AÇÃO ... -
Acórdão nº 2013/0008444-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO ... DO PROVIMENTO JUDICIAL. AÇÃO AJUIZADA AINDA NA VIGÊNCIA DO ... consequente restituição dos valores pagos indevidamente, torna-se ...
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Acórdão nº 2013/0008702-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO ... DO PROVIMENTO JUDICIAL. AÇÃO AJUIZADA AINDA NA VIGÊNCIA DO ... consequente restituição dos valores pagos indevidamente, torna-se ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... Para efeito de cálculo do imposto, os valores expressos em moeda estrangeira serão convertidos ... CAPÍTULO V. Restituição ... ARTIGO 28 ... Conceder-se-á restituição ... da data da interrupção do despacho por ação ou omissão do importador ou seu representante; ...
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Acórdão nº 2014/0055878-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. No que tange à alegada contrariedade ao art. 535 do CPC/1973, não assiste razão à ...
... AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO E ... TUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C PEDIDO DE ... -
Acórdão nº 2012/0218235-6 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO (ART. 544, CPC) - AÇÃO DE RESCISÃO ... CONTRATUAL ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... SEGURANÇA. ... INDEFERIU ... RESTITUIÇÃO ... ORIGEM ILÍCITA DA VERBA. AÇÃO ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. ÂNUA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUE NÃO AFETA O FUNDO DE DIREITO, APENAS A PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS A MAIOR. SÚMULA 85/STJ. ABSUVIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ REAJUSTE EM RAZÃO DA FAIXA ETÁRIA DO...
... AÇÃO ... DEVOLUÇÃO DOS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS A ... pretensão de restituição dos valores pagos a maior a este título ... - Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2009/0153841-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA ... ITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES A ... a parte ora recorrente a restituição" de R$ 94.290,71 referente aos ... expurgos\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0163048-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ajuizamento da açãoo dos valores ... restituição ...
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Acórdão nº 2009/0009957-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO" RESCISÓRIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRI\xC3" ... valores ... ação, com vistas à restituição ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que ... de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento, fixar critérios de ... a) pelo preço médio ponderado da ação verificado na Bolsa de Valores de São Paulo ou ...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... II – valores oriundos de programas assistenciais de ... artigo, o beneficiário será mantido na ação de incentivo à produção independentemente da ... 28 desta Lei, a fim de obter a restituição dos valores indevidamente pagos a título de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... valores pagos pelo INCRA, em títulos e em moeda ... saldo remanescente será objeto de restituição ... § 3º Para os fins desta Lei, entende-se ... decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
... ção ou propriedade de bens, direitos ou valores" provenientes, direta ou indiretamente, de infraç\xC3" ... da prevenção, do combate, da ação penal e do julgamento dos crimes previstos nesta ... do Tesouro Nacional, em subconta de restituição; ... II - nos processos de competência da ...