ação restituição valores
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Acórdão nº AgRg no AREsp 497980 / RN de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO" DE RESCISÃO CONTRATUAL C⁄C PEDIDOS DE RESTITUI\xC3"ÇÃO DE VALORES PAGOS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ções abrangidos pelo Simples Nacional em valores" fixos mensais; ... #Incluído pelo Decreto n\xC2" ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... § 2º A restituição de importância recebida indevidamente por ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... , a partir de 1º de janeiro de 2015, dos valores expressos em moeda nesta Lei Complementar ... ção e a execução de qualquer tipo de ação fiscalizadora quando a ocupação do MEI não ... CGSN regulará a compensação e a restituição dos valores do Simples Nacional recolhidos ...
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Acórdão nº 2010/0205892-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. AÇÃO DE COBRANÇA. ... DESCUMPRIMENTO ... MPROMISSO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM CURSO DE ...
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Acórdão nº 2013/0172224-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. RESCISÃO. RETENÇÃO DE PARCELAS ADIMPLIDAS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBAT
... CONTRATUAL ... RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. COMPROMISSO DE ... -
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... § 5º Os valores dos dispêndios serão creditados em conta ... para a sua quitação, sem prejuízo da ação de despejo e da demanda, por meios próprios, da ... , em qualquer hipótese, direito à restituição ou à compensação com o que for apurado pela ...
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Acórdão nº 2015/0224784-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM RAZÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. CESTA-ALIMENTAÇÃO. OFENSA A ARTIGO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA...
... PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM RAZÃO DE ... AÇÃO ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165 E 458, AMBOS DO CPC/73. NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73 QUE NÃO FOI ALEGADA NAS RAZÕES DO APELO NOBRE.
... SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO" DE RESOLUÇÃO DE ... CONTRATO DE \xC2" COMPRA E VENDA COM RESTITUIÇÃO DOS ... -
Acórdão nº 2016/0077052-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM RAZÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. CESTA-ALIMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇ
... DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM RAZÃO DE ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1274528 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
... prescrição quinquenal, haja vista que a ação foi ajuizada em 6⁄3⁄09, almejando a valores pagos a título de contribuição compulsória, ... DOS DESCONTOS - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES ARRECADADOS. - A Constituição da ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... de 416,34 até 832,66 11,00 ... #Valores e alíquotas dados pela Lei nº 9.129, de ... saldo remanescente será objeto de restituição ... #Redação dada pela Lei nº 9.711, de ... 92 desta Lei e à ação regressiva proposta pelo INSS, em razão dos ...
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Acórdão nº 2012/0013519-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES À CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PAGAS À INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (FUSESC). OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA....
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Acórdão nº 2013/0240589-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RURAL. TERMOS DE DOAÇÃO. AÇÃO ... DE OBRIGAÇÃO ... RESTITUIÇÃO" ... VALORES. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0346431-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DA APELAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE...
... CONTRATUAL ... RESTITUIÇÃO ... NECESSIDADE ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1075766 / TO de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. 1. O agravante não impugnou os fundamentos da decisão ora agravada, circunstância que obsta, por si só, a pretensão recursal, porquanto aplicável o entendimento exarado na Súmula 182 do STJ, que dispõe: "É inviável o agravo do art. 545 do Código de Processo Civil que deixa de atacar especificamente...
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. TUTELA ANTECIPADA ... -
Acórdão nº 2014/0069732-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES ... RESCISÓRIA. RESTITUIÇÃO". DESNECESSIDADE. PRESUNÇÃO DE ... 1.\xC2" ... ão tenha sido desconstituída em ação rescisória. Precedentes: ...
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Acórdão nº 2013/0320896-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. Cuida-se, na origem, de Ação" de Restituição de valores, com \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... termos deste artigo poderão liquidar os valores correspondentes a multa, de mora ou de ofício, e ... O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, na qual requer o ... disposto neste artigo não implica restituição de quantias pagas ... § 4.Aplica-se o ...
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Acórdão nº 2008/0129562-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE À TÍTULO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - NECESSIDADE - RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE ATO ILÍCITO - NÃO VERIFICAÇÃO, NA ESPÉCIE - INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO N. 54/STJ - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA - ...
... REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE ... -
Acórdão nº 2013/0372853-7 de T4 - QUARTA TURMA
... (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO ORDINÁRIA DE ... PENAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - DECISÃO ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... AÇÃO" JUDICIAL. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO\xC2" ... indébito (ou restituição ... ao reter arbitrariamente valores destinados ao ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... por cento) do valor mínimo da pauta de valores da terra nua para fins de titulação e ação fundiária elaborada pelo Incra, com base nos ... á levado a leilão, com garantia de restituição ao beneficiário dos valores na forma prevista no ...
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Acórdão nº 2015/0038854-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. AÇÃO DE RESOLUÇÃO PARCIAL DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE ADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE PLANTA COMUNITÁRIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO À RESTITUIÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. ARTS. 538 E 884 DO CC....
... SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. AÇÃO DE RESOLUÇÃO PARCIAL DE ... ATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE ... -
Acórdão nº 2007/0169899-7 de T6 - SEXTA TURMA
... Ação de cobrança. Restituição de valores ...
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LEI 13202 de 08/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O PROGRAMA DE REDUÇÃO DE LITÍGIOS TRIBUTÁRIOS - PRORELIT; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FEDERAL A ATUALIZAR MONETARIAMENTE O VALOR DAS TAXAS QUE INDICA; ALTERA AS LEIS NºS 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, E 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... recursos administrativos interpostos ou de ação judicial proposta se o débito objeto de ... , poderá o contribuinte requerer a restituição do valor pago em excesso ... Art. 9º ( V E TA ... , nos demais casos, a dedução dos valores pagos a esse título, por ocasião da apuração ...