ação restituição valores
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LEI 13254 de 13/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) DE RECURSOS, BENS OU DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA, NÃO DECLARADOS OU DECLARADOS INCORRETAMENTE, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO PAÍS.
... sujeitos que tiverem sido condenados em ação penal: ... I - (VETADO); e ... II - cujo objeto ... ção em relação a dados essenciais: os valores, os bens materiais ou imateriais, os capitais e ... ção definitiva e não permitirá a restituição" de valores anteriormente pagos ... § 8º A opç\xC3" ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... de companhia aberta junto à Comissão de Valores Mobiliários; ... VI - que possuir, em comum com ... 48 e 49 não implica restituição" ou compensação de quantias pagas ... Da Subven\xC3" ... no § 2º, é cabível o ajuizamento de ação de depósito, nos termos do Capítulo II do ...
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Em vigor
Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994. Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
... , ou sobre operaes relativas a ttulos ou valores mobilirios, e no ser aplicado o disposto no ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ção fiscal, seguidos dos respectivos valores; ... III - formalizada a opção, o optante ... devolvidos, mediante crédito ou restituição dele, ou substituição do produto, salvo se a ... ARTIGO 548 ... Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária que ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... ou contratual, que venham a integrar os valores efetivamente recebidos pela venda de unidades ... crédito presumido, inclusive sua restituição ... § 2 Na hipótese de o valor do crédito ... Prescrição ... ARTIGO 96 ... A ação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. Institui o Programa Mais Medicos, Altera as Leis 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de Julho de 1981, e da Outras Providencias.
... Ação" Pública Ensino-Saúde ... Art. 12. As instituiç\xC3" ... § 3º Os valores das bolsas e da ajuda de custo a serem concedidas ... do caput, poderá ser exigida a restituição dos valores recebidos a título de bolsa, ajuda ...
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Acórdão nº 2014/0103942-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS. PROVA DOCUMENTAL. PERÍCIA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ALCANÇADAS. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. MÁXIMAS DE EXPERIÊNCIA. BOA-FÉ OBJETIVA. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS E SUFICIENTES PARA MANTER A DECISÃO. INCIDÊNCIA DA...
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE ... BLOQUEADOS. ... , no sentido de que os valores" bloqueados por ocasião do Plano \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0112561-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. A alegação genérica de inconformismo com o acórdão recorrido, sem a indicação dos dispositivos de lei violados e a demonstração, de forma clara
... AÇÃO ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C CONDENATÓRIA E DECLARATÓRIA. VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. TAXA SELIC. 1. As condenações posteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2002 devem observar a aplicação da Taxa Selic, que é composta de juros moratórios e correção monetária. 2. Agravo interno no recurso especial não...
... ESPECIAL. AÇÃO ... -
Acórdão nº 2016/0182002-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RENÚNCIA À APOSENTADORIA, OBTIDA NA VIA JUDICIAL, PARA OBTENÇÃO DE NOVO BENEFÍCIO, MAIS VANTAJOSO, CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE, NO CURSO DA AÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS. PRECEDENTES DO STJ. 1. Reconhecido o direito de opç
... , NO CURSO DA AÇÃO JUDICIAL. ... POSSIBILIDADE. ... IDADE ... RESTITUIÇÃO" ... VALORES PERCEBIDOS. PRECEDENTES DO STJ.\xC2" ... -
Acórdão nº EDcl no REsp 1249321 / RS de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... AÇÃO" DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES APORTADOS. PRESCRIÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0090374-2 de T5 - QUINTA TURMA
... DECISÃO QUE INDEFERIU RESTITUIÇÃO DE VALORES ... ação penal na qual o réu ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... RESTITUIÇÃO" DE VALORES. ALEGAÇÃO DE APROPRIA\xC3" ...
- Acórdão nº 2013/0378342-7 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2015/0078556-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE ... COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. INCIDÊNCIA DAS ... trienal para a ação de restituição de valores referentes à serviços de ...
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Acórdão nº 2015/0320712-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME DE PROVA. 1. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de interpretação de cláusulas ...
... AÇÃOOM ... RESTITUIÇÃO" DE VALORES. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE\xC2" ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 488583 / MS de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. PLANO DE PECÚLIO E ...
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Acórdão nº 2015/0225631-7 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2015/0090339-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... II. Trata-se, na origem, de ação ... restituição ...
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Acórdão nº 2015/0286598-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL MOTIVADA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE PELO VÍCIO DO PRODUTO. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. REVIS
... ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO" DE ... RESCISÃO CONTRATUAL MOTIVADA \xC2" C/C RESTITUIÇÃO ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1252223 / RS de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL ... de 2002, a pretensão de cobrança dos valores aportados para a construção de rede de ... recorrente, autora da ação de restituição de valores pagos no custeio de rede elétrica, ...
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Acórdão nº 2014/0290776-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO ...
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Acórdão nº 2012/0011654-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. OCORRÊNCIA DE ERRO JUSTIFICÁVEL AFIRMADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. A ALTERAÇÃO DO...
... NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... RESTITUIÇÃO ... -
Acórdão nº 2016/0047327-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. BENEFÍCIOS DE RISCO (PENSÃO E PECÚLIO POR MORTE). IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência da Segunda Seção, não são passíveis de restituição os ...
... AÇÃOUIÇÃO DE VALORES. BENEFÍCIOS DE ... ção, não são passíveis de restituição" os valores ... pagos por ex-associado \xC2" ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL CARACTERIZADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É ilegal a conduta do ofertante que impõe contratação de serviços de fotografia sob alegação de que não aceito o material seria...
... RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO ... CUMULADO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE ...