ação restituição valores
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Acórdão nº AgRg no AREsp 265862 / CE de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ICMS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DEMANDA CONTRATADA ... valores de ICMS incidente sobre reserva de energia ...
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Acórdãos nº AIRR-39500/2002-0092-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS PELO EXEQUENTE NOS PRÓPRIOS AUTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Em face da configuração de ofensa ao artigo 5º, LIV e LV, da Constituição, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA.
... DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS ... RESTITUIÇÃO DE VALORES PELO EXEQUENTE ... DESCONSTITUÍDA POR AÇÃO RESCISÓRIA ... -
Acórdão nº 2004/0014060-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
AÇÃO RESCISÓRIA Nº 3.038 - RS (2004/0014060-8) ... TERMO "NOMINAL". RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. IMPOSSIBLIDADE. NATUREZA ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1372472 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO. ILEGITIMIDADE DA ANEEL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Na hipótese dos autos, não há falar em omissão ou contradição no julgado pois, ao determinar que o pagamento fosse feito na forma simples, o Tribunal a quo dirimiu a controvérsia nos termos em que lhe foi proposta. 2. A jurisprudência desta...
... pelo Tribunal de origem, de que na ação envolvendo restituição de valores indevidamente ... -
Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... , bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e contribuições e ... de processo administrativo decorrente de ação fiscal, representação, denúncia ou outras ... pedido do parcelamento, reduzindo-se os valores referentes a juros de mora em 50% (cinqüenta por ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos das unidades dos poderes da União e ... executivo para fundamentar a respectiva ação de execução ... Parágrafo único. Não ... ção dos bens arrestados e sua restituição ... TÍTULO III Organização do tribunal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-57100-97.2009.5.07.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONDENAÇÃO PROFERIDA EM SENTENÇA DESCONSTITUTIVA PROFERIDA EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. Em face da demonstração de violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. B) RECURSO...
... CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONDENAÇÃO ... - Acórdão nº REsp 980461 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 114625 / MS de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº AgRg no REsp 1312056 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DEVOLUÇÃO DO VRG. - É possível a devolução do VRG, pago antecipadamente, após a resolução do contrato de arrendamento mercantil e desde que restituído o bem na posse da arrendante. Precedentes. - Agravo não provido. (AgRg no REsp 1312056/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,...
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Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... análoga à de escravo, em decorrência de ação de fiscalização do Ministério do Trabalho e ... A periodicidade, os valores, o cálculo do número de parcelas e os demais ... § 2o A restituição de valor devido pelo trabalhador de que trata o ...
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Acórdão nº 2004/0094199-6 de T4 - QUARTA TURMA
... INSTRUMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS A MAIOR - ...
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Acórdão nº 2007/0133409-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Agravo no recurso especial. Ação de restituição de valores de contrato de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12788, DE 14 DE JANEIRO DE 2013. Permite a DepreciaÇÃo Acelerada Dos Veiculos Automoveis para Transportes de Mercadorias e Dos VagÕes, Locomotivas, Locotratores e Tenderes que Menciona, Previstos Na Tabela de Incidencia do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Tipi; e Altera as Leis 7.064, de 6 de Dezembro de 1982, 8.352, de 28 de Dezembro de 1991, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 12.249, de 11 de Junho de 2010, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011.
... I - quando se tratar de pedido de restituição de tributos; ... II - quando se tratar de ... fundamentada em decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade, em súmula ... sua efetiva execução de acordo com os valores aprovados na respectiva lei orçamentária anual ...
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Acórdão nº 2015/0020826-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DA MULTA APLICADA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. VIOLAÇÃO AO ART. 71 DO CDC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA
... REDISCUSSÃO ... CONTROVÉRSIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE ... DÉBITOS. RESTITUIÇÃO ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ou instalações necessários à ação" fiscal; e ... #Redação dada pelo Decreto n\xC2" ... total do seguro proporcionalmente aos valores das mercadorias, carregadas, no local de ... CAPÍTULO VII. Da restituição e da compensação ... SEÇÃO I. Da ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito ... VI - recebimento de restituição de imposto de renda; ... VII - tramitação ... ência, inclusive por meio de cobrança de valores" diferenciados por planos e seguros privados de sa\xC3" ...
- Em vigor Lei n. 6.538, de 22 de junho de 1978. Dispõe sobre os Serviços Postais.
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Acórdão nº 2007/0171076-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1.Trata-se de ação declaratória ajuizada pela BMG Empreendimentos ... de capacidade emergencial e a restituição dos valores indevidamente recolhidos ... 2. A ...
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Acórdão nº REsp 973043 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1.Trata-se de ação declaratória ajuizada pela BMG Empreendimentos ... de capacidade emergencial e a restituição dos valores indevidamente recolhidos ... 2. A ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1400632 / RS de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES INVESTIDOS EM CONTRATO DE ELETRIFICAÇÃO RURAL - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL. 1. Tese de ilegitimidade passiva da companhia demandada. Aplicação das Súmulas ns. 5 e 7, visto que o exame da matéria depende de nova apreciação dos fatos delineados nas instâncias ordinárias e de interpretação de...
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Acórdão nº 2012/0175256-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ção de bens, direitos e valores, qual seja, ... Inquérito Policial n. 472/2009 e a Ação Penal n. ... pedidos de restituição" de coisas apreendidas, ... apreensão,\xC2" ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1145933 / TO de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA, DENUNCIAÇÃO À LIDE, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, IMPOSIÇÃO DE MULTA, REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7
- Acórdão nº 2014/0078815-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Em vigor
Código Penal
... -se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do ... II - perda de bens e valores; ... #Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998 ... § 2º- No caso de restituição do menor ou do interdito, se este não sofreu ...