ação revocatória termo legal
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Acordao Nº 117077 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-11-2018
DIREITO CIVIL. AÇÃO REVOCATÓRIA. DOAÇÃO. ATO DE INGRATIDÃO. HIPÓTESES LEGAIS. ROL NÃO TAXATIVO. EXPULSÃO DO IMÓVEL DOADO. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. CONHECIMENTO. 1) As hipóteses de ingratidão previstas no art. 557 do CC não são taxativas, permitindo, pois, verificar se no caso concreto o fato analisado configura situação não contemplada pela norma, mas que merece a consequência jurídica...
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Acordao Nº 117077 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-11-2018
DIREITO CIVIL. AÇÃO REVOCATÓRIA. DOAÇÃO. ATO DE INGRATIDÃO. HIPÓTESES LEGAIS. ROL NÃO TAXATIVO. EXPULSÃO DO IMÓVEL DOADO. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. CONHECIMENTO. 1) As hipóteses de ingratidão previstas no art. 557 do CC não são taxativas, permitindo, pois, verificar se no caso concreto o fato analisado configura situação não contemplada pela norma, mas que merece a consequência jurídica...
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Acordao Nº 117077 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-11-2018
DIREITO CIVIL. AÇÃO REVOCATÓRIA. DOAÇÃO. ATO DE INGRATIDÃO. HIPÓTESES LEGAIS. ROL NÃO TAXATIVO. EXPULSÃO DO IMÓVEL DOADO. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. CONHECIMENTO. 1) As hipóteses de ingratidão previstas no art. 557 do CC não são taxativas, permitindo, pois, verificar se no caso concreto o fato analisado configura situação não contemplada pela norma, mas que merece a consequência jurídica...
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Acordao Nº 117077 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-11-2018
DIREITO CIVIL. AÇÃO REVOCATÓRIA. DOAÇÃO. ATO DE INGRATIDÃO. HIPÓTESES LEGAIS. ROL NÃO TAXATIVO. EXPULSÃO DO IMÓVEL DOADO. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. CONHECIMENTO. 1) As hipóteses de ingratidão previstas no art. 557 do CC não são taxativas, permitindo, pois, verificar se no caso concreto o fato analisado configura situação não contemplada pela norma, mas que merece a consequência jurídica...
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Acordao Nº 117077 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-11-2018
DIREITO CIVIL. AÇÃO REVOCATÓRIA. DOAÇÃO. ATO DE INGRATIDÃO. HIPÓTESES LEGAIS. ROL NÃO TAXATIVO. EXPULSÃO DO IMÓVEL DOADO. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. CONHECIMENTO. 1) As hipóteses de ingratidão previstas no art. 557 do CC não são taxativas, permitindo, pois, verificar se no caso concreto o fato analisado configura situação não contemplada pela norma, mas que merece a consequência jurídica...
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Decisões Monocráticas nº 795011 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Diciembre de 2011
... REVOCATÓRIA ... DAÇÃO EM PAGAMENTO PERFECTIBILIZADA EM RDO JUDICIAL DURANTE O TERMO DA FALÊNCIA ... INEFICÁCIA PERANTE A MASSA ... em julgado não é obstáculo à ação revocatória, tratando-se de exceção ao art ... á-fé em negócio realizado durante o termo legal" da falência, para fins de declaração de inefic\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 795011 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Diciembre de 2011
... REVOCATÓRIA ... DAÇÃO EM PAGAMENTO PERFECTIBILIZADA EM RDO JUDICIAL DURANTE O TERMO DA FALÊNCIA ... INEFICÁCIA PERANTE A MASSA ... em julgado não é obstáculo à ação revocatória, tratando-se de exceção ao art ... á-fé em negócio realizado durante o termo legal" da falência, para fins de declaração de inefic\xC3" ...
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Acórdão Nº 0021667-33.2009.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-01-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO" PAULIANA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA (CPC/2015).\xC2" ... pauliana (também denominada ação revocatória ou anulatória de ato jurídico) está ... tornar insolvente e, assim, não pagar um termo de rescisão contratual, no valor de R$ ... ofertar contrarrazões ao recurso no prazo legal (fls. 356-357) ... O ...
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Decisão Monocrática Nº 0202592-66.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 01-03-2023
... E ADESIVO). AÇÃO REVOGATÓRIA COM FUNDAMENTO DO ARTIGO 130, DA ... 2. A ação revocatória" é o instrumento processual cabível para declara\xC3" ... a falência do devedor “fixará o termo legal da falência, sem poder retrotraí-lo por ...
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Decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CorPar - 9501-60.2017.5.00.0000)
... 8ª Região, Walter Roberto Paro, que na Ação Correicional nº 0010318-39.2016.5.08.0000, ... seria incabível, por falta de previsão legal e/ou regimental, negando, inclusive, o ... e adequado a decisão liminar revocatória, o que atende ao princípio da dialeticidade ... a Sua Excelência o desentranhamento do termo de comparecimento lavrado na ação civil ...
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Acordão da , 14-11-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÃCULOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO. REEXAME. ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. REVELIA DO ENTE PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I - Na origem, trata-se de ação monitória proposta contra o Estado do Tocantins, pretendendo a
... ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO ... do Termo de Contrato nº 15/2011, ou seja, de que houve o ... legal apontado pelo recorrente nos embargos de ... o erro, para ter força revocatória, deve incidir sobre a percepção dos fatos e ... -
Acórdão Nº 5030477-23.2020.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 27-07-2023
... ível da Comarca de Chapecó, nos autos da ação revocatória proposta por COOPERATIVA DE CREDITO ... , isto por expressa disposição legal. Nessa linha de pensamento, se em janeiro/2017 é ... as provas inúteis e protelatórias, nos termo em que dispõe o art. 370 do CPC/2015, in verbis: ...
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Acórdão Nº 0008303-61.2014.8.24.0036 do Segunda Câmara de Direito Público, 27-04-2021
... 5001131-28.2010.404.7209), ação ordinária com pedido de antecipação de tutela ... , a Fazenda Nacional ajuizou ação revocatória cumulada com pedido de declaração de ... que o referido testamento é válido e legal, obedecendo o ordenamento jurídico vigente à ... não foram intimados para assinar o 'termo da testamentaria', nem [iii] citados no ...
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Acórdão Nº 0620836-39.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 09-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVOCATÓRIA. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. DESACOLHIMENTO. RECURSO QUE ADVERSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROLATADA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÉRITO RECURSAL. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO APELATÓRIO QUE DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DA PROBABILIDADE DO
... INSTRUMENTO ... REVOCATÓRIA ... PRELIMINAR ... INADMISSIBILIDADE RECURSAL ... os documentos que instruem os autos da Ação Revocatória, observa-se ... que o imóvel objeto ... A propósito, referido dispositivo legal dispõe, in verbis: ... Art. 1.021. Contra ... o termo legal de falência em 90 (noventa) dias ... -
Ministério Público - Procuradoria Geral de Justiça
... RESUMO DO 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º ... 25 inciso I ... do diploma legal invocado para aquisição do EDS DET.OXFORD ... artigo 13 da Lei da Ação Civil Pública e no artigo 5º, §1º da Reso- ... mento da ação revocatória à prática de “abuso de direito, pelo ...
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Acórdão Nº 0066842-72.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 13-03-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVOCATÓRIA – DECISÃO RECORRIDA ... QUE ... ARTIGO 114 COMO TERMO INICIAL – CIRCUNSTÂNCIA QUE AINDA NÃO SE ... ência como sendo o previsto no cronograma legal, seria necessário ... o revolvimento do ...
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Acórdão Nº 0165247-71.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 16-11-2016
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO C/C PAULIANA/REVOCATÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA EM COMARCA DIVERSA EM RAZÃO DE SUPOSTA FRAUDE NO TRÂMITE. VIA ELEITA INADEQUADA. QUERELA NULLITATIS. INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO SENTENCIANTE. FRAUDE CONTRA CREDORES. AÇÃO PAULIANA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO
... Versa o presente caso acerca de Ação Anulatória c/c Pauliana interposta em ... legal (art. 485, II, CPC). 3. Agravo ... improvido ... ão opuseram embargos à adjudicação, cujo termo inicial é a data ... da intimação da ... ADJUDICAÇÃO C/C PAULIANA/REVOCATÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA ... SENTENÇA ... -
Das várias espécies de contratos
... efeitos imediatos, diversa da realizada a termo ou dependente de condição. Deflui da ... - Capacidade é a aptidão legal para adquirir e exercer direitos e contrair ... A ação é a de rescisão ou redibição. Temos na ação ... , cabendo aos herdeiros a ação revocatória, nos moldes do artigo 561 do mesmo código ...
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Direito Civil
... em vista as disposições deste Diploma Legal, assinale a seguir a alternativa correta: (A) ... 4º da LINDB). A Lei não usa o termo ponderação; E: incorreta, pois o agente ... expressa na última lei da cadeia revocatória". Vale lembrar que a revogação é a volta da vig\xC3" ... , subordinado de João, pretende ajuizar ação" de indenização civil em face deste, sob a alega\xC3" ...
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Das part.s e dos procuradores (Arts. 70 ao 112)
... I — incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os ... á do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo ... Por fim, estabeleceu o termo inicial dos juros moratórios sobre os ... do trânsito em julgado da decisão revocatória dela. Como se desenvolve dentro da lógica da ...
- Decisão Monocrática Nº 5049328-96.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 05-09-2022
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Simulado Delegado GO
... assim, à viabilização do transcorrer da ação penal — e a apuração de infrações penais ... Texto CB1A2AAA 1 O termo nude é do inglês e vem sendo utilizado na ... perícias e aos laudos médicos em medicina legal, assinale a opção correta. (A) As perícias ... expressa na última lei da cadeia revocatória". Vale lembrar que a revogação é a volta da vig\xC3" ...
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Acórdão Nº 0587428-21.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 21-07-2020
... EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO REVOCATÓRIA. ARTIGO 52, INCISOS III, IV E ... 09/08/2000, e estabelecido como termo inicial da quebra 60 (sessenta) dias anteriores ... ção de nova garantia real dentro do termo legal da ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ...