ação separação
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Acórdão nº 1.0216.15.006341-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL - SEPARAÇÃO JUDICIAL - BEM IMÓVEL EM COMUM - PAGAMENTO DE ALUGUEL A UM DOS CÔNJUGES - IMPOSSIBILIDADE. Se não está comprovado nos autos que a agravada (cônjuge varoa) aufere renda com aluguel de quartos do bem imóvel em comum, não há falar em concessão de liminar para conferir ao agravante (cônjuge varão) o direito à percepção de...
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Acórdão nº 2004/0179295-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. CONFLITO CONHECIDO. SEPARAÇÃO DOS PROCESSOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL EM RELAÇÃO AO DELITO DO ... , da Comarca de Curitiba, Paraná, para o processo e o julgamento da Ação Penal em relação aos crimes de extorsão, favorecimento da ...
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Acordao N° 1687225 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-04-2023
Conflito. Competência. Direito processual civil. Divórcio consensual. Foro. Domicílio. Guardião. Incapaz. 1. É competente o foro do domicílio do guardião de filho incapaz para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável. 2. Conflito negativo de competência acolhido. Declarado competente o juízo suscitado.
... o foro do domicílio do guardião de filho incapaz para a ação de divórcio, separação, ... anulação de casamento e reconhecimento ou ... -
Acórdão Nº 3594 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. NORMA DA CONSTITUIÇÃO DE SANTA CATARINA SOBRE UTILIZAÇAO GRATUITA DE IMÓVEIS DO ESTADO: PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. AUTONOMIA ESTADUAL PARA DISCIPLINAR UTILIZAÇÃO GRATUITA DE BENS ESTADUAIS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DA RAZOABILIDADE, DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, E DA SIMETRIA CONSTITUCIONAL NA NORMA DA...
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 36 ... 15/03/2021 ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.594 SANTA CATARINA ... INTDO.(A/S) ... : ... AUSÊNCIA DE ... OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DA ... RAZOABILIDADE, DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, E DA ... -
Decisao Nº 0302190-38.2013.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 17-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO COM PARTILHA DE BENS. USUCAPIÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA QUE NÃO CORRE DURANTE O CASAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 197, I, DO C.C. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
... Lídia Izabella Gonçalves de Carvalho Lopes, que, nos autos da Ação de Conversão de Separação em Divórcio com Partilha de Bens ajuizada ... -
Decisão Monocrática nº 51335798020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 12-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NECESSIDADE NÃO EVIDENCIADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO. MANTIDA A DECISÃO QUE NEGA A BENESSE. PRECEDENTES. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AGRAVO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INVIABILIDADE DE ... -
Acordao N° 1754737 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Apelação cível. Ação possessória. Separação de conviventes. Extinção do processo. Ausência de interesse processual. Necessidade de partilha de bens. Sentença mantida. 1. A ação possessória tem por objetivo proteger a posse de um bem, seja ele imóvel ou móvel. Quando a disputa que se estabelece entre o que perdeu a posse e o que está com a posse está dentro do contexto de uma disputa de bens...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. SEPARAÇÃO DE CONVIVENTES. EXTINÇÃO ... DO PROCESSO ... -
Acórdão nº 2007/0012137-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 23), o que afasta a tese de decadência, pois a ação foi ajuizada aos 23.1.2007 (protocolo de fls. 2) ... 2. LEGITIMIDADE DO ... 7. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES (ART. 2º, CF/1988). A venda dos imóveis funcionais é ...
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Acórdão nº 0067131-96.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 10 de Noviembre de 2016
... Assunto : Dissolução ... Vistos, etc ... Trata-se de Ação de Separação Judicial Litigiosa convertida em ... Divórcio Litigioso ...
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Acórdão nº 1.0024.06.149011-6/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Noviembre de 2010
EMENTA: Direito de Família - Ação de Separação Judicial Litigiosa - Sentença - Julgamento extra petita - ...
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Acordao N° 1260372 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Processo civil. Família. Ação de divórcio c/c partilha de bens. Comunhão parcial de bens. Apelação do autor e da ré. Preliminar de não conhecimento suscitada em contrarrazões. Rejeição. Provas juntadas em sede de apelação que dizem respeito a fatos anteriores. Impossibilidade. Indeferimento de pedido de quebra de sigilo fiscal. Medida excepcional. Ausência de requisitos. Bem imóvel adquirido e...
... Acórdão Nº ... PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS ... COMUNHÃO PARCIAL DE BENS ... MARITAL ATÉ A SEPARAÇÃO DE FATO. PARTILHA NA PROPORÇÃO DE CINQUENTA ... POR CENTO PARA CADA ... -
Acórdão Nº 0033750-29.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... , é patente a possibilidade de utilização da lei de regência da Ação Popular (Lei 4.717/1965) como fonte do microssistema processual de tutela ... , sem ferir qualquer dos princípios administrativos ou da separação dos poderes ... Não se trata de qualquer interferência do Poder ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001744120194058404), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800174-41.2019.4.05.8404 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA ELANEIDE DE CARVALHO SOUZA REGO ADVOGADO: Paulo Alberto Sobrinho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro ADVOGADO: Eduardo Gurgel Cunha REPRESENTANTE: SINARA ROCHA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela...
... e à família, situação que teria persistido mesmo após a separação judicial do casal; c) a separação judicial ocorreu em 2008 e, mesmo o ... SEPARAÇÃO JUDICIAL HÁ 5 ANOS. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PROPOSTA PELA ESPOSA. ALEGADA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA ... -
Acórdão nº 1.0000.21.208315-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: FAMÍLIA. AÇÃO DE PARTILHA. SEPARAÇÃO DE FATO. DIVÓRCIO. PATRIMÔNIO MANTIDO EM COMUNHÃO, ADMINISTRADO POR AMBOS OS CÔNJUGES. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO. APELO PROVIDO.- Não há como reconhecer que a separação de fato possa ser considerada como parâmetro para o início do prazo prescricional em hipótese na qual, durante todo o período...
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Acórdão nº 2005/0177501-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CONEXÃO ENTRE DUAS AÇÕES COLETIVAS (AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MPF EM SÃO PAULO E IDÊNTICA AÇÃO ... Separação dos processos em obediência à competência territorial ... 3. Eficácia ...
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Acórdão nº 0124177-48.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 30 de Enero de 2017
... APELAÇÃO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO DE AGRAVO ... RETIDO. AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA. PARTILHA ... DOS VALORES DEPOSITADOS EM FUNDO DE ...
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Decisao Nº 0017999-58.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, 17-08-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO JUDICIAL POSTERIOR À SEPARAÇÃO CONSENSUAL. TEMAS DE DIREITO DE FAMÍLIA SOLUCIONADOS PELO JUÍZO ESPECIALIZADO. CUNHO MERAMENTE PATRIMONIAL DA NOVEL PRETENSÃO. ART. 68, I, A, DA LOJ. DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 4ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE ILHÉUS. CONFLITO NEGATIVO JULGADO PROCEDENTE. 1-Trata-se de...
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO JUDICIAL POSTERIOR À SEPARAÇÃO CONSENSUAL. TEMAS DE DIREITO DE FAMÍLIA ... -
Acórdão nº 0009485-19.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 21 de Noviembre de 2017
... Juíza ... da 14ª Vara de Família de Salvador, que, nos autos da Ação Separação c/c Oferta de ... alimentos e Regulamentação de Visitas, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08064676420184058500), 28-09-2021
Ementa Constitucional. Processual civil. Administrativo. Ação Civil Pública contra a União e o Município de Areia Branca. Apelação do Ministério Público Federal, em ação civil pública de caráter preventivo, contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, ao fundamento da ausência do interesse de agir, com fulcro no art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil. Aplicabilidade...
... Carvalho (relator) : Apelação do Ministério Público Federal, em ação civil pública de caráter preventivo, contra sentença que extinguiu o ... à educação ; e) que não há ofensa ao princípio da separação dos poderes e de invasão nas atribuições e competências do Executivo, ... - Acórdão Nº 0300283-25.2019.8.24.0006 do Primeira Câmara de Direito Civil, 17-03-2022
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Acordão do Terceira Turma, 19-10-2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. NEGATIVA DEPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FIANÇA. OUTORGA UXÓRIA.REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS. DESNECESSIDADE.1. Inexistência de maltrato ao art. 1.022, incisos I e II, do Códigode Processo Civil, quando o acórdão recorrido, ainda que de formasucinta, aprecia com clareza as...
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Acórdão nº 1.0518.15.002506-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - VIÚVA CASADA COM SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. Ausência dos requisitos indispensáveis à aquisição da propriedade pelo instituto da usucapião, eis que não restou provada a posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, pelo lapso temporal previsto em lei. O direito real de habitação previsto no art. 1.831 do CC, não...
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Acordao Nº 153626 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-07-2021
CIVIL E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS – OBJETIVO ALCANÇADO EM OUTRA AÇÃO – PERDA DE OBJETO CONFIGURADO. 1) Correta é a sentença monocrática que extingue a ação cautelar de separação de corpos, pela perda superveniente de seu objeto, em razão do pedido ter sido alcançado em ação protetiva. 2) Apelo não provido.
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Acordao Nº 153626 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-07-2021
CIVIL E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS – OBJETIVO ALCANÇADO EM OUTRA AÇÃO – PERDA DE OBJETO CONFIGURADO. 1) Correta é a sentença monocrática que extingue a ação cautelar de separação de corpos, pela perda superveniente de seu objeto, em razão do pedido ter sido alcançado em ação protetiva. 2) Apelo não provido.
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Acordao Nº 153626 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-07-2021
CIVIL E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS – OBJETIVO ALCANÇADO EM OUTRA AÇÃO – PERDA DE OBJETO CONFIGURADO. 1) Correta é a sentença monocrática que extingue a ação cautelar de separação de corpos, pela perda superveniente de seu objeto, em razão do pedido ter sido alcançado em ação protetiva. 2) Apelo não provido.