Ação sumaríssima
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Acórdão nº 94318 de 2ª Turma, 18 de Noviembre de 1983
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE FERROVIARIO. AÇÃO SUMARISSIMA. OBICES REGIMENTAIS ULTRAPASSADOS PELO ACOLHIMENTO DA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA. PRESCRIÇÃO. VALOR DAS PRESTAÇÕES. HONORARIOS DE ADVOGADO. E DE SE ACOLHER O RECURSO DO AUTOR, PAI DA VÍTIMA, QUANDO IMPUGNA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, POIS ELA E REGULADA PELO ART-177 DO COD. CIVIL E NÃO PELO SEU ART-178, PAR-10, I, DO MESMO CÓDIGO....
- Acórdão nº 70814 de Primeira Turma, 24 de Junio de 1994
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Acórdão nº 94318 de 2ª Turma, 18 de Noviembre de 1983
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE FERROVIARIO. AÇÃO SUMARISSIMA. OBICES REGIMENTAIS ULTRAPASSADOS PELO ACOLHIMENTO DA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA. PRESCRIÇÃO. VALOR DAS PRESTAÇÕES. HONORARIOS DE ADVOGADO. E DE SE ACOLHER O RECURSO DO AUTOR, PAI DA VÍTIMA, QUANDO IMPUGNA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, POIS ELA E REGULADA PELO ART-177 DO COD. CIVIL E NÃO PELO SEU ART-178, PAR-10, I, DO MESMO CÓDIGO....
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Acórdão nº 82011 de 2ª Turma, 11 de Marzo de 2005
HABEAS CORPUS - CRIME DE RESPONSABILIDADE PRATICADO POR PREFEITO MUNICIPAL E CRIME DE PECULATO - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE HIPÓTESE CONFIGURADORA DE CONTINUIDADE DELITIVA - INDAGAÇÃO PROBATÓRIA EM TORNO DOS ELEMENTOS INSTRUTÓRIOS - INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO HABEAS CORPUS - PEDIDO INDEFERIDO. - O exame de aspectos fáticos relevantes - cuja análise supõe ampla indagação probatória em
... VERIFICAÇÃO, EXISTÊNCIA, CONTINUIDADE DELITIVA, REUNIÃO, AÇÃO PENAL ... Publicação ... DJ 11-03-2005 PP-00043 EMENT VOL-02183-1 ... -
Acórdão nº 69575 de Primeira Turma, 13 de Octubre de 2006
'HABEAS CORPUS' - FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE TENTATIVA DE FURTO - INDAGAÇÃO EM TORNO DA PROVA PENAL - INADIMISSIBILIDADE - PEDIDOS DE ACAREAÇÃO E DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA - INDEFERIMENTO CONSTANTE DE DECISÃO FUNDAMENTADA - INOCORRÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - ARROLAMENTO TARDIO DE TESTEMUNHAS, QUANDO O...
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Acordao N° 1333268 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2021
Habeas corpus - prisão preventiva - roubo - gravidade concreta - fortes indícios quanto à autoria - reconhecimentos fotográfico e pessoal - ordem pública. 1) em face da natureza especial e sumaríssima do habeas corpus, não comporta tal ação dilação probatória, sendo imprescindível que a arguição de coação ilegal seja comprovada de plano. 2) existindo respaldo suficiente à caracterização da...
... ORDEM PÚBLICA ... 1) Em face da natureza especial e sumaríssima do habeas corpus, não comporta tal ação dilação ... probatória, ... -
Acórdão Nº 177226 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
“HABEAS CORPUS” – PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – SITUAÇÃO DE ILIQUIDEZ QUANTO AOS FATOS SUBJACENTES À ACUSAÇÃO PENAL – CONTROVÉRSIA QUE IMPLICA EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA – INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO “HABEAS CORPUS” – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM DE “HABEAS CORPUS” – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
... E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – PRETENDIDO ... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – ALEGADA AUSÊNCIA DE ... JUSTA CAUSA – SITUAÇÃO DE ILIQUIDEZ ... VIA SUMARÍSSIMA DO “HABEAS CORPUS” – PARECER DA ... PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA ... -
nº 92.03.018873-8 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 1 de Junio de 1993
PROCESSO CIVIL. AÇÃO SUMARISSIMA. AUDIENCIA INICIADA E NÃO ENCERRADA, OCORRENDO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INADMISSIBILIDADE. CERCEAMENTO NA PRODUÇÃO PROBATORIA. NULIDADE. 1. INICIADA A AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DESC ABE AO JUIZ DA CAUSA JULGAR ANTECIPADAMENTE A LIDE. 2. CUIDANDO-SE DE MATERIA QUE ENVOLVE TAMBEM QUESTÃO DE FATO, DEVE O JUIZ DA CAUSA EXORTAR AS PARTES...
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Acórdão nº 1.0000.13.036308-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2013
HABEAS CORPUS - IMPETRAÇÃO POR ADVOGADO - CARÊNCIA DOCUMENTAL - AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO DO PEDIDO - ÔNUS DO IMPETRANTE. As declarações do advogado não gozam de fé pública. Deve o causídico, sempre que demandar, e excetuados os casos de inversão do ônus probatório, provar o alegado. Não se desincumbindo desse mister, ainda mais quando o recurso ou a ação é de cognição sumaríssima, e não comporta...
... ão se desincumbindo desse mister, ainda mais quando o recurso ou a ação é de cognição sumaríssima, e não comporta qualquer dilação ... -
Acórdão nº 1.0000.13.033649-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Junio de 2013
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - NEGATIVA DE AUTORIA - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CPP - RELEVANTE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. - A sustentação da tese de negativa de autoria extrapola os limites de...
... ação constitucional é julgada em cognição sumaríssima, sendo inoportuna a ... -
Processo nº 0028558-21.2016.8.19.0000 de Oitava Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
... AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE ... INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ... MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS. ... 3. Ao menos em sede de cognição ... sumaríssima", ... verossimilhança nas alegações dos ... agravantes a\xC2" ...
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Acórdão nº 69282 de Primeira Turma, 6 de Octubre de 2006
'HABEAS CORPUS' - CONTRAVENÇÃO PENAL - ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA - SUPOSTA AUSÊNCIA DE CLAREZA - INOCORRÊNCIA - 'ESSENTIALIA DELICTI' - ACÓRDÃO QUE SE REPORTA AOS FUNDAMENTOS DO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO - MOTIVAÇÃO 'PER RELATIONEM' - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA DO DELITO - INDAGAÇÃO PROBATÓRIA EM TORNO DOS ELEMENTOS INSTRUTÓRIOS -...
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Acórdão nº 87449 de 2ª Turma, 3 de Agosto de 2007
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO EMANADO DE TURMA RECURSAL VINCULADA AO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS - RECURSO CONHECIDO COMO 'HABEAS CORPUS' ORIGINÁRIO - PRECEDENTE - PERSECUÇÃO PENAL - ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A SUA INSTAURAÇÃO - CONSTATAÇÃO OBJETIVA DA LIQUIDEZ DOS FATOS - POSSIBILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL EM SEDE DE 'HABEAS CORPUS' - INADEQUAÇÃO TÍPICA DA CONDUTA DO
... Turma, por votação unânime, conheceu do recurso ordinário como ação originária de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Prosseguindo ... - Acórdão nº 84758 de Tribunal Pleno, 16 de Junio de 2006
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Acórdão nº 71141 de Primeira Turma, 19 de Diciembre de 2006
'HABEAS CORPUS' - EXCEÇÃO DA VERDADE - ARGÜIÇÃO EM MOMENTO PROCEDIMENTALMENTE INOPORTUNO - ADVOGADO DATIVO - ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA DA DEFESA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO RÉU - ALEGADA OMISSÃO DO TRIBUNAL APONTADO COMO COATOR NA APLICAÇÃO DOS INCISOS LIV E LVI DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO - INOCORRÊNCIA - FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL - NECESSÁRIO EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO PROBATÓRIO -...
- nº 89.03.037074-0 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 10 de Abril de 1990
- nº 91.03.018676-8 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 15 de Octubre de 1991
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Acórdão nº 0024590-36.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 22 de Febrero de 2018
... ação originária demanda dilação probatória, o que não é admitida nessa ... via sumaríssima do Habeas Corpus. Precedentes jurisprudenciais ... VII. Também não ...
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Acórdão nº 0023418-59.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 22 de Febrero de 2018
... ação originária demanda dilação probatória, o que não é admitida nessa ... via sumaríssima do Habeas Corpus. Precedentes jurisprudenciais ... VII. Também não ...
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nº 89.03.005296-0 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 25 de Septiembre de 1990
DIREITO PREVIDENCIARIO. REVISÃO E REPOSIÇÃO DE BENEFICIOS. I - A APELAÇÃO EM AÇÃO SUMARISSIMA QUE TEM POR OBJETO PEDIDO DE REVISÃO DE CRITERIOS PARA REAJUSTAMENTO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. II - INDICES PROPRIOS UTILIZADOS PELO INSS SÃO IRREGULARES, POR CONSIDERAREM O SALARIO-MINIMO ANTERIOR E NÃO O VIGENTE NA DATA-BASE DO REAJUSTE. III - ENTENDIMENTO DO ART. 2 DA LEI N.
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Decisão monocrática Nº 1356360 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
... RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. AÇÃO SUMARÍSSIMA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ADICIONAL ...
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Acórdão nº 69780 de Primeira Turma, 17 de Junio de 2005
'HABEAS CORPUS' - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE FURTO QUALIFICADO PARA O DE FURTO SIMPLES - ALEGADA INEXISTÊNCIA DE CONCURSO DE AGENTES - INDAGAÇÃO PROBATÓRIA EM TORNO DE ELEMENTOS DE FATO - INVIABILIDADE DE TAL EXAME NA VIA SUMARÍSSIMA DO 'HABEAS CORPUS' - PEDIDO INDEFERIDO. - A ação de 'habeas corpus' constitui remédio processual inadequado, quando ajuizada com objetivo (a) de...
- nº 90.03.004526-7 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 30 de Octubre de 1990
- nº 89.03.008160-9 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 25 de Septiembre de 1990
- nº 90.03.004936-0 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 30 de Octubre de 1990