Ação sumaríssima
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nº 90.03.004936-0 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 30 de Octubre de 1990
DIREITO PREVIDENCIARIO. REVISÃO E REPOSIÇÃO DE BENEFICIOS. I - APELAÇÃO EM AÇÃO SUMARISSIMA, QUE TEM POR OBJETO PEDIDO DE REVISÃO DE CRITERIOS PARA REAJUSTAMENTO DE BENEFICIO, JULGADA PROCEDENTE. II - INDICES PROPRIOS UTILIZADOS PELO INSS PARA AQUELA FINALIDADE SÃO IRREGULARES, POR CONSIDERAREM O SALARIO-MINIMO ANTERIOR E NÃO O VIGENTE NA DATA-BASE DO REAJUSTE. ENTENDIMENTO DO ART. 2 DA LEI N. 6.7
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Acórdão nº 58694 de Primeira Turma, 13 de Marzo de 1981
CRIME DE APROPRIAÇÃO INDEBITA. CÓDIGO PENAL, ART-168. A PREVIA PRESTAÇÃO DE CONTAS NÃO E REQUISITO PARA SE AJUIZAR AÇÃO PENAL CONTRA O HAVIDO POR AUTOR DESSE CRIME. 2. A AÇÃO DE HABEAS CORPUS E SUMARISSIMA, E SEU OBJETO E A SENTENÇA QUE JULGA TÃO-SOMENTE A LEGALIDADE OU A ILEGALIDADE, 'IN CASU', DA COAÇÃO, OU AMEAÇA DE COAÇÃO, A LIBERDADE, QUE O INDIVIDUO TEM, DE SE LOCOMOVER. EM CASO NENHUM ELA...
...EXISTÊNCIA, PRESTAÇÃO DE CONTAS, NECESSIDADE, AÇÃO PENAL. AJUIZAMENTO, REQUISITOS. HABEAS CORPUS, MATÉRIA DE PROVA. ... -
Acórdão nº 58694 de Primeira Turma, 13 de Marzo de 1981
CRIME DE APROPRIAÇÃO INDEBITA. CÓDIGO PENAL, ART-168. A PREVIA PRESTAÇÃO DE CONTAS NÃO E REQUISITO PARA SE AJUIZAR AÇÃO PENAL CONTRA O HAVIDO POR AUTOR DESSE CRIME. 2. A AÇÃO DE HABEAS CORPUS E SUMARISSIMA, E SEU OBJETO E A SENTENÇA QUE JULGA TÃO-SOMENTE A LEGALIDADE OU A ILEGALIDADE, 'IN CASU', DA COAÇÃO, OU AMEAÇA DE COAÇÃO, A LIBERDADE, QUE O INDIVIDUO TEM, DE SE LOCOMOVER. EM CASO NENHUM ELA...
...EXISTÊNCIA, PRESTAÇÃO DE CONTAS, NECESSIDADE, AÇÃO PENAL. AJUIZAMENTO, REQUISITOS. HABEAS CORPUS, MATÉRIA DE PROVA. ... -
Processo nº 1999.001.03766 de Setima Câmara Cível, 15 de Junio de 1999
Acao Sumarissima de Responsabilidade Civil. Furto de veiculo do interior de garagem de predio. Existencia de elementos que convencem da ocorrencia do furto do veiculo. Demonstracao do dano, do nexo causal e da culpa, consistente em nao ter o condominio tomado as cautelas necessarias para a protecao do patrimonio de todos os condominos, visto ser tal encargo de sua competencia e nao estar...
Origem: COMARCA CAPITAL 19 VARA CIVEL . Ação: 97.001.044038-8 * INDENIZACAO . Fase atual: REMESSA PARA . Número do ... -
Disposições finais e relevantes em sede de juizados especiais cíveis estaduais
.... Assim, em primeiro grau, a ação sumaríssima será acessível às partes sem nenhum ônus pecuniário ...
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Processo nº 1996.001.00370 de Terceira Câmara Cível, 4 de Junio de 1996
Acao sumarissima proposta por funcionarios do Municipio de Petropolis objetivando perceber os seus vencimentos respeitado o salario minimo profissional previsto pela Lei n. 4.950-A/66. Inaplicabilidade ao caso do disposto nos artigos 37, XIII e 39, paragrafo 1., da Constituicao Federal. Inexiste vedacao constitucional de vinculacao de salario ao salario minimo. Vigencia da lei supra citada,...
Origem: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL . Ação: PROC.243/94 - SUMARIO . Fase atual: BAIXA PROCESSO A ORIGEM . Número do ... -
Índice Alfabético-Remissivo
. (Os números arábicos indicam os itens). A . AÇÃO . A ação depende de iniciativa da parte; ne procedat judex ex officio , ...Apuração de responsabilidade em ação sumaríssima, 98. Cobrança pela via executiva, 98. Quando são exigíveis do ...
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nº 93.01.24495-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 8 de Agosto de 1995
CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDA E RETIFICAÇÃO PETIÇÃO INICIAL. 1. A via correta para pretender o reflexo do tempo de serviço CLT nas vantagens do regime estatutario e a Ação Ordinaria a Sumarissima. 2. Julgada a Reclamação Trabalhista pela JCJ e conhecido o Recurso Ordinario pelo TRT, e declarada a incompetencia por este, remetidos os autos a Justiça Federal, antes da extinção do feito, a autora
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Processo Penal
... a prática de um crime e sua autoria, para posterior exercício da ação penal. Conteúdo: O procedimento administrativo enfocado contém em seu ... composição dos danos; (b) proposta do MP; (c) ação penal sumaríssima. - AUDIÊNCIA PARA COMPOSIÇÃO DOS DANOS. Previsão legal: Arts. 70 e ...
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Acórdão nº 165864 de 2ª Turma, 13 de Mayo de 2020
HABEAS CORPUS ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA INOCORRÊNCIA OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FIXADOS PELO ART. 41 DO CPP PEÇA ACUSATÓRIA QUE ATENDE ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS SUPOSTA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL ALEGADA TRANSGRESSÃO, ADEMAIS, AO POSTULADO QUE VEDA O BIS IN IDEM ILIQUIDEZ DOS FATOS CONTROVÉRSIA QUE IMPLICA EXAME DE MATÉRIA FÁTICO- -PROBATÓRIA INVIABILIDADE NA VIA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal de sc. (Processo 5002535-85.2017.4.04.7204),10-04-2018
... por idade híbrida. Consta da sentença: Trata-se de ação sumaríssima, proposta segundo o rito dos Juizados Especiais Federais, em ...
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Acordão do Sexta Turma, 16-06-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ERECEPTAÇÃO QUALIFICADA. SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DO STF.IMPOSSIBILIDADE. PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. HABITUALIDADEDELITIVA. INTERRUPÇÃO DE AÇÃO DE GRUPO ORGANIZADO. COVID-19.AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS SUFICIENTES. AGRAVO REGIMENTALNÃO PROVIDO.1. A hipótese de autorizar a mitigação da Súmula n. 691 do STF deveser...
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Acórdão nº 48522-6/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 17 de Febrero de 2009
Habeas Corpus. Processual Penal. Paciente Acusado Pela Suposta Prática do Crime Descrito no Art. 121, § 2°, Inciso I e IV do Código Penal e Art. 1°, Inciso I, última Figura da Lei 8.072/90. Alegação de Constrangimento Ilegal em Face de Ausência de Provas a Pronunciar o Paciente como Mandante do Crime de Homicídio. Impossibilidade de Analisar o Mérito. Via Sumaríssima Imprópria, Não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020767320214058302), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0802076-73.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDIANE BEZERRA DA SILVA ADVOGADO: Joao Ferreira De Almeida Filho APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA: CIVIL. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO...
... no Juizado Especial não é possível dado a característica sumaríssima do rito, prevista no art. 51, inc. II, da Lei 9.099/95. . Contrarrazões ... . No caso, EDIANE BEZERRA DA SILVA ajuizou a presente ação indenizatória em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL alegando que foi ... -
Mandado de Segurança, Habeas Corpus, Habeas data e Mandado de Injunção na Justiça Eleitoral
....16 Fidelidade partidária; 9.16.1 – Justa causa; 9.16.2 – A ação e o recurso. . 9.1 O mandado de segurança no processo eleitoral . Não ...Simplificadamente, pode-se tê-lo como ação civil sumaríssima, com a finalidade de evitar ou corrigir lesão a direito individual, ...
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Acórdão Nº 08008637120208205115 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 15-06-2023
...DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. TELECOMUNICAÇÕES. TELEVISÃO POR ASSINATURA. ... . . . Trata-se de AÇÃO SUMARÍSSIMA ajuizada por GRACINEIDE LUIZA ANA DO NASCIMENTO em desfavor da OI S.A. ...
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Acórdão nº 120469 de 2ª Turma, 27 de Febrero de 2014
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL EXISTÊNCIA, NO CASO, DE DADOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS, FUNDADOS EM BASE EMPÍRICA IDÔNEA CONTROVÉRSIA QUE IMPLICA EXAME APROFUNDADO DE FATOS E CONFRONTO ANALÍTICO DE MATÉRIA ESSENCIALMENTE PROBATÓRIA INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO HABEAS CORPUS RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
...Publicação. - Acórdão(s) citado(s). (AÇÃO PENAL, JUSTA CAUSA). RTJ 78/138, RTJ 181/103, 9RTJ 168/853, RTJ ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada I (Processo Nº 0080258-79.2020.5.07.0000), 2020-08-24
... de Fortaleza, Rafaela Queiroz de Sá e Benevides, nos autos da Ação Trabalhista Sumaríssima nº 0000990-86.2019.5.07.0007.Alega que interpôs ...
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Decisao Nº 8014565-80.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 22-02-2022
... . . ACORDÃO . . . . . EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINARES ...n°. 1413236-9/2007, antigo 259/2004; e Ação Sumaríssima de Reparação Civil, de n° 1585860- 7/2007, antigo 286/95, já ...
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Decisao Nº 8014565-80.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 22-02-2022
... . . ACORDÃO . . . . . EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINARES ...n°. 1413236-9/2007, antigo 259/2004; e Ação Sumaríssima de Reparação Civil, de n° 1585860- 7/2007, antigo 286/95, já ...
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Decisao Nº 8014565-80.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 29-07-2022
... . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA ...n°. 1413236-9/2007, antigo 259/2004; e Ação Sumaríssima de Reparação Civil, de n° 1585860- 7/2007, antigo 286/95, já ...
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Decisao Nº 8014917-38.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 22-02-2022
... . . . . ACORDÃO . . . . . . AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR ...n°. 1413236-9/2007, antigo 259/2004; e Ação Sumarissima de Reparação Civil, de n° 1585860- 7/2007, antigo 286/95, já ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000459-67.2018.5.06.0005), 07-11-2018
ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao apelo obreiro para reduzir o percentual dos honorários de sucumbência para 5%, impondo-se o esclarecimento que, quanto aos honorários sucumbenciais devidos à reclamada, a exigibilidade desse crédito se encontra suspensa, apenas se tornando exigível se, dentro do...
...Argumenta que se trata de uma ação sumaríssima, com poucos pedidos e de pequena monta, de modo que a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal de sc. (Processo 5005608-65.2017.4.04.7204),10-04-2018
...ação sumaríssima, proposta segundo o rito dos Juizados Especiais Federais, em ...
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Decisão monocrática Nº 2818 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... In casu, trata-se de trata-se de ação rescisória, objetivando rescindir o acórdão proferido pelo Plenário ... À ALEGAÇÃO DA PARTE IMPETRANTE INVIABILIDADE, NA VIA SUMARÍSSIMA DO MANDADO DE SEGURANÇA, DE QUALQUER PROCEDIMENTO INCIDENTAL DE DILAÇÃO ...