Ação trabalhista
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Cruzeiro SAF é condenada em ação trabalhista, o que pode mudar entendimento da lei sobre cobranças de dívidas; entenda
Agência O Globo -O Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais condenou o Cruzeiro e o Cruzerio SAF a pagarem uma indenização trabalhista a um ex-treinador de goleiros do clube. Essa é a primeira decisão que envolve uma SAF em um processo trabalhis...
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Acórdão nº 2014/0228137-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. REFLEXO DA DECISÃO DA JUSTIÇA TRABALHISTA NA AÇÃO PENAL. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Esta Corte ...
... TRABALHISTA NA AÇÃO PENAL. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. ... -
Locais de atuação de empresa define foro para ação trabalhista
A ação trabalhista contra uma empresa pode ser ajuizada fora do local de assinatura do contrato ou da prestação de serviços desde que se trate de empresa que preste serviços em várias localidades do...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-175600-65.2009.5.02.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIREITO À ESTABILIDADE. ART. 10, II, -B-, DO ADCT. AJUIZAMENTO TARDIO DA AÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período de garantia de emprego não configura abuso de direito, tampouco decadência. Tal é a inteligência da OJ 399 da SDI-I, do TST, que preceitua: -O ajuizamento de ação trabalhista após decorrido...
... ART. 10, II, "B", DO ADCT. AJUIZAMENTO TARDIO DA AÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O ajuizamento de ação trabalhista após ... -
Empresa se antecede e evita ser condenada subsidiariamente em ação trabalhista
Empresa se antecede e evita ser responsabilizada em ação
Ao se deparar com um problema nas relações trabalhistas entre uma prestadora de serviços e seus trabalhadores, a contratante que for diligente para resolver a questão pode ser isentada de responsabilidade subsidiária. Com esse entendimento, a 1ª V... -
Acórdão nº 2003/0038394-0 de T4 - QUARTA TURMA
... PENHORA E EXECUÇÃO TRABALHISTA PREEXISTENTES À QUEBRA. SÍNDICO QUE OFERECE RESISTÊNCIA À LIBERAÇÃO ... , à impugnação de ex-empregado reclamante, que já promovera em ação trabalhista, muito antes da quebra, a penhora e execução do maquinário ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-136700-18.2007.5.15.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... PARCELA RECONHECIDA EM AÇÃO" ANTERIORMENTE AJUIZADA PELO EMPREGADO. A matéria em discussão refere-se \xC3" ... trabalhista ajuizada anteriormente. Nesse contexto, e tendo em vista o entendimento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-99-83.2010.5.15.0128 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - AÇÃO ANTERIORMENTE PROPOSTA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que a ação trabalhista arquivada tem o condão de interromper o curso do prazo prescricional, no que se refere à prescrição bienal e à quinquenal. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.
... GMMCP/mcmg/ar RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO ... - AÇÃO ANTERIORMENTE PROPOSTA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL A ... Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que a ação trabalhista arquivada tem o condão de interromper o curso do prazo prescricional, no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-58800-30.2008.5.02.0464 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - AÇÃO ANTERIORMENTE PROPOSTA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho cristalizou-se no sentido de que a ação trabalhista arquivada tem o condão de interromper o curso do prazo prescricional, no que se refere à prescrição bienal e à quinquenal. Precedentes. Recurso conhecido e provido.
... GMMCP/mcmg/ra RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO ... - AÇÃO ANTERIORMENTE PROPOSTA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL A ... Superior do Trabalho cristalizou-se no sentido de que a ação trabalhista arquivada tem o condão de interromper o curso do prazo prescricional, no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-185500-82.2005.5.02.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. -O ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período de garantia de emprego não configura abuso do exercício do direito de ação, pois este está submetido apenas ao prazo prescricional inscrito no art. 7º, XXIX, da CF/1988, sendo devida a indenização desde a dispensa...
... "O ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período de garantia de emprego não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-176-76.2011.5.07.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Junio de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 20% DO SALÁRIO DO SÓCIO DA EXECUTADA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. NATUREZA ALIMENTÍCIA DO CRÉDITO PENHORADO. O Juízo da execução determinou a penhora de 20% dos salários do sócio da executada na ação trabalhista originária, sendo esse o ato impugnado, que se firmou pela legalidade da penhora de percentual de salário, realizando juízo de ponderação
... determinou a penhora de 20% dos salários do sócio da executada na ação trabalhista originária, sendo esse o ato impugnado, que se firmou pela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1056-25.2011.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE PENHORA DE VALORES NA CONTA-SALÁRIO DA SÓCIA DA EMPRESA EXECUTADA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. NATUREZA ALIMENTÍCIA DO CRÉDITO PENHORADO. O Juízo da execução determinou o bloqueio de valores nas contas-salário da sócia da empresa executada na ação trabalhista originária, sendo esse o ato impugnado, mantido no acórdão recorrido, que firmou-se pela...
... de valores nas contas-salário da sócia da empresa executada na ação trabalhista originária, sendo esse o ato impugnado, mantido no acórdão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-391-72.2012.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 20% DO SALÁRIO DE UMA DAS SÓCIAS DA EXECUTADA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. NATUREZA ALIMENTÍCIA DO CRÉDITO PENHORADO. O Juízo da execução determinou a penhora de 30% dos salários de cada um dos sócios da executada na ação trabalhista originária, sendo esse o ato impugnado, reduzido o percentual para 20% pelo acórdão recorrido, que firmou-se pela...
... penhora de 30% dos salários de cada um dos sócios da executada na ação trabalhista originária, sendo esse o ato impugnado, reduzido o percentual ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8620, DE 05 DE JANEIRO DE 1993. Altera as Leis 8.212 e 8.213, de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... ência ou abster-se de recorrer nos processos judiciais sempre que a ação versar matéria sobre a qual o Tribunal Federal houver expedido Súmula de ... réu, assistente ou opoente, inclusive nas ações de natureza trabalhista, acidentária e de benefícios ... § 2º O INSS antecipará os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-793400-31.2006.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. OPOSIÇÃO PELO RECLAMANTE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA. O que o comando do parágrafo único do art. 538 do CPC define como -manifestamente protelatório- diz respeito à evidente desnecessidade da adoção da medida e tem como destinatário o integrante do polo passivo da demanda, uma vez que o sujeito ativo - aquele que tem
... ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE GARANTIA NO EMPREGO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-207100-55.2007.5.02.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DE PARCELAS DEFERIDAS EM AÇÃO TRABALHISTA ANTERIORMENTE AJUIZADA. SÚMULA N.º 327 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. -A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançad
... INTEGRAÇÃO DE PARCELAS DEFERIDAS EM AÇÃO TRABALHISTA ANTERIORMENTE AJUIZADA. SÚMULA N.º 327 DO TRIBUNAL SUPERIOR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-121300-91.2009.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
... AÇÃO TRABALHISTA INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA ANTERIORMENTE PELO ...
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Acórdão nº 2013/0273220-1 de T4 - QUARTA TURMA
... PUBLICADA ... CPC/1973. ... DECORRENTE ... TRABALHISTA. ... INCOMPETÊNCIA ... ABSOLUTA. ... DECLARAÇÃO ... ACOLHIDOS ... do Trabalho a competência para julgamento de ação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal do pr. (Processo 5010092-29.2017.4.04.7009),13-02-2020
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RRA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE POR SERVIDOR DA UEPG EM AÇÃO TRABALHISTA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. LEGÍTIMA ATUAÇÃO DO FISCO. INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO SOBRE OS JUROS DE MORA PELO REGIME DE CAIXA. OBSCURIDADE NA UTILIZAÇÃO DAS DIRF'S ANTERIORES A 1994.
... de imposto de renda incidente sobre os juros de mora recebidos em ação trabalhista, uma vez que operada a coisa julgada nos autos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-133800-11.2007.5.03.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA. ART. 593, II, DO CPC. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento...
... FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA. ART. 593, II, DO CPC. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-399-39.2011.5.07.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO TRABALHISTA TÍPICA. A Corte Regional deferiu honorários advocatícios sem que a parte estivesse atendida pelo sindicato da categoria. Demonstrada possível contrariedade à Súmula nº 219 do TST. Agravo de instrumento a que se dá provimento, a fim de determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto...
... RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO TRABALHISTA TÍPICA. A Corte Regional deferiu honorários advocatícios ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2779-61.2011.5.02.0421 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL - ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA. O ato praticado pelo empregador - registro na CTPS de que o reconhecimento do vínculo de emprego se deu por determinação judicial, inclusive com a citação do número do processo - pode sujeitar o empregado à discriminação no mercado de trabalho, impondo-lhe dificuldades de...
... - AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA. O ato praticado pelo empregador - registro na CTPS de que o ... -
Acórdão nº 2015/0206171-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E TRABALHISTA. RECLAMAÇÃO ... for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-10440-86.2007.5.04.0741 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO em recurso de revista. cerceamento do direito de defesa. justa causa. falta grave. ato de improbidade. suspensão da ação trabalhista. indeferimento. faculdade do magistrado. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não...
... justa causa. falta grave. ato de improbidade. suspensão da ação trabalhista. indeferimento. faculdade do magistrado. Confirmada a ordem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-599-61.2012.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Abril de 2013
... - MANDADO DE SEGURANÇA - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NOS AUTOS DA AÇÃO TRABALHISTA PRINCIPAL - PERDA DO OBJETO. Ocorre a perda do objeto do ...