Ação trabalhista
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Acórdão nº 2014/0282145-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 356 DE STF. ACORDO COLETIVO. INFLUÊNCIA NO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. TESE NÃO ANALISADA. AÇÃO TRABALHISTA. COISA JULGADA. ALCANCE SUBJETIVO DO TÍTULO JUDICIAL. SÚMULA 7/STJ. 1. Descumprido o necessário e o indispensável exame dos dispositivos de lei invocados
... BENEFÍCIO. ... ANALISADA. ... TRABALHISTA". COISA JULGADA. ALCANCE SUBJETIVO ... DO TÍTULO JUDICIAL.\xC2" ... -
Sócio que fingiu ser empregado em ação trabalhista é multado por má-fé
Sócio que fingiu ser empregado em ação é multado por má-fé
Um homem foi condenado a pagar R$ 20 mil por litigância de má-fé porque a juíza Tatiane Pastorelli Dutra, da 1ª Vara do Trabalho de Diadema (SP), concluiu que ele fingiu ser empregado no processo. O homem alegou que foi contratado como ger... -
STF libera recursos do Detran.RJ bloqueados pela Justiça para pagamento de ação trabalhista
Agência O Globo -O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu uma decisão da Justiça do Trabalho que bloqueava recursos do Detran.RJ para o pagamento de indenizações trabalhistas, além de ter determinado a liberação imediata de verbas possivelmente pen...
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Acórdão nº 2014/0314179-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 3º DA LC 118/2005. RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ART. 105, III, "C" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ACÓRDÃO EM CONSON
... 1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária de Repetição de Indébito, que visa a ... apurados em Ação Trabalhista, com aplicação de alíquotas mês a mês, bem ... -
Advogado é multado por ajuizar ação trabalhista sem autorização do cliente
Advogado é multado por ajuizar ação sem autorização do cliente
Advogado que ajuíza ação trabalhista sem anuência de seu cliente viola os deveres apontados no artigo 77 do novo Código de Processo Civil, justificando a extinção do processo e a aplicação de multa por litigância de má-fé. Com este fundamento, o T... -
Acórdão nº 2016/0105390-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA EM AÇÃO FALIMENTAR REGIDA PELO DECRETO-LEI N. 7.661/45. CESSÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. PRETENSÃO DO CESSIONÁRIO DE MANTER A PREFERÊNCIA LEGAL DO CRÉDITO FALIDO NA ORDEM DE PAGAMENTO NA FALÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. TRANSMISSÃO DO CR
... TRABALHISTA ... -
Acórdão nº 2014/0219409-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 1. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS MÉDICOS. RELAÇÃO JURÍDICA DE CARÁTER EMINENTEMENTE CIVIL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. 2. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE QUE O EMPREGADOR DEVERÁ SER RESPONSABILIZADO PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS MÉDICAS, EM CASO DE CONDENAÇ
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 1. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ... DECORREU DE ACIDENTE DE TRABALHO. NÍTIDO CUNHO TRABALHISTA DA DEMANDA ... -
TRT-10 nega honorários de sucumbência a ação ajuizada antes da reforma trabalhista
TRT nega sucumbência a ação ajuizada antes da reforma trabalhista
Não se pode cogitar honorários de sucumbência em ação ajuizada antes da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017). Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região negou recurso de um advogado que ajuizou ação autônoma ... -
Acórdão nº 2013/0378832-7 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA. EXEQUATUR. OFENSA À ORDEM PÚBLICA E À SOBERANIA NACIONAL. INEXISTÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO ESTRANGEIRA. ARTS. 88 E 89 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA RELATIVA. I - A simples notificação da interessada acerca de ação trabalhista em curso na Justiça rogante n
... JUSROGANTE ... : TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA TRABALHISTA DO ... PRIMEIRO TURNO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIAL DA ... I - A simples notificação da interessada acerca de ação" trabalhista em curso na ... Justiça rogante não constitui\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0186423-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula n. 7 do STJ).
... ilidir a cobrança efetuada na ação trabalhista, sendo inaplicável, portanto, a ... -
Acórdão nº 2014/0101793-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - IRPF. PARCELAS RECEBIDAS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL EM AÇÃO TRABALHISTA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA. I - Os juros moratórios, a teor do art. 404 do Código Civil, constituem indenização por danos emergentes, os quais,
... EM AÇÃO TRABALHISTA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE ... -
Acórdão nº 2014/0055300-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. PARCELAS RECEBIDAS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA. REGIME DE COMPETÊNCIA. ART. 12 DA LEI Nº 7.713/88. "Até a data da retenção na fonte, a correção do IR apurado e em valores originais deve ser feita sobre a totalidade da verba acumulada e pelo mesmo...
... recebidos ... acumuladamente, ... sendo que, em ação" ... trabalhista, o critério utilizado para tanto é \xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-337-80.2013.5.09.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. FRAUDE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. Demonstrada violação da norma constitucional (art. 5.º, XXII), nos termos do artigo 896, -c-, da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FRAUDE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA ANTERIOR AO...
... FRAUDE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. Demonstrada violação da norma ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AFRONTA À COISA JULGADA NÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. DESVIO DE FUNÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não...
... PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA". EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ... OFENSA AO ART. 535 DO\xC2" ... ação foi ... -
Ação de representante comercial autônomo é competência da Justiça trabalhista
Ação de representante comercial autônomo cabe à Justiça trabalhista
Cabe à Justiça do Trabalho julgar reclamação de representante comercial autônomo contra uma distribuidora de autopeças. A decisão é da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que entendeu que a discussão diz respeito ao trabalho prestado por pe... -
Acórdão nº 2009/0102619-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. VERBAS ORIUNDAS DE AÇÃO TRABALHISTA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. CARDIOPATIA GRAVE. 1. A legislação isenta de imposto de renda os proventos de aposentadoria ou reforma para os portadores de moléstias graves, dentre elas a neoplasia maligna. 2. Essa Corte firmou entendimento no sentido de que salário e outras verbas trabalhistas não correspondem aos...
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. VERBAS ORIUNDAS DE AÇÃO TRABALHISTA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. CARDIOPATIA GRAVE ... 1. A ... -
Ex-mulher pode mover ação trabalhista em nome do marido morto
Ex-mulher pode mover ação trabalhista em nome do marido morto
O espólio de um motorista morto que trabalhava para a Prefeitura de São José da Laje, em Alagoas, representado por sua ex-esposa, conseguiu demonstrar à 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho que pode propor reclamação para pedir verbas trabalh... -
Multa por descumprimento de decisão não vale para ação trabalhista, diz TRT-MT
Multa por descumprimento de decisão não vale para ação trabalhista
O Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso aprovou, por unanimidade, a edição da Súmula 10, que estabelece a não aplicação do artigo 475-J do Código de Processo Civil (CPC) ao processo do trabalho. A súmula foi publicada no Diário Eletrôni... -
Ação trabalhista pode ser ajuizada no domicílio do empregado
Ação trabalhista pode ser ajuizada no domicílio do empregado
O empregado deve propor a reclamação trabalhista no local da prestação de serviços, podendo optar pelo local da contratação quando o empregador fizer atividades em locais diversos daquele onde foi celebrado o contrato. Assim determina as regras da... -
Acórdão nº AgRg no CC 119070 / ES de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO E JUÍZO TRABALHISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM TRÂMITE NA JUSTIÇA DO TRABALHO E AÇÃO CAUTELAR INOMINADA NO JUÍZO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA SENTENCIADA. SÚMULA N. 235/STJ. 1. Tendo em vista que a ação civil pública já se encontra sentenciada, ainda que se tratem de ações conexas, o que poderia ocasionar a reunião de processos, incide, no caso, a...
... CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO E JUÍZO TRABALHISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM TRÂMITE NA JUSTIÇA DO TRABALHO E AÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-321-97.2012.5.03.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA AUTÔNOMA EM FACE DO TOMADOR DE SERVIÇOS. CONDENAÇÃO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS EM AÇÃO ANTERIOR JÁ TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Não se viabiliza pedido de declaração autônoma de responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços, com base em primeira ação trabalhista já...
... RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA AUTÔNOMA EM FACE DO TOMADOR DE SERVIÇOS. CONDENAÇÃO DO ... -
Acórdão nº 2015/0013311-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. INSTRUMENTALIDADE RECURSAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALORES RECOLHIDOS EM AÇÃO TRABALHISTA. OBRIGAÇÃO EX LEGE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INVIABILIDADE. VALORES PAGOS POR FACULTATIVO. REPETIÇÃO. POSSIBILIDADE. PEDIDO NÃO...
... AÇÃO TRABALHISTA. OBRIGAÇÃO EX ... REPETIÇÃO ... INDÉBITO. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-818-71.2011.5.15.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUTOR DA AÇÃO TRABALHISTA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. art. 538, parágrafo único, do CPC. Agravo de...
... MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUTOR DA AÇÃO TRABALHISTA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-14500-23.2005.5.01.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA. No caso concreto, o Tribunal Regional prolatou acórdão fundamentado na forma do art. 93, IX, da Constituição Federal, embora de desfecho contrário aos interesses da parte. Ademais, os aspectos da controvérsia que o recorrente pretende ver enfrentados pela Corte Regional,...
... Recurso de revista não conhecido ... 2. LITISPENDÊNCIA - AÇÃO TRABALHISTA INDIVIDUAL - AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE PELO SINDICATO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-57-05.2011.5.15.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA ARQUIVADA. IDENTIDADE DE MATÉRIAS NA NOVA AÇÃO TRABALHISTA COM AS MESMAS PARTES. SÚMULA 268/TST. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA ARQUIVADA. IDENTIDADE DE MATÉRIAS NA NOVA AÇÃO TRABALHISTA ...