Ação trabalhista
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Multa por descumprimento de decisão não vale para ação trabalhista, diz TRT-MT
Multa por descumprimento de decisão não vale para ação trabalhista
O Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso aprovou, por unanimidade, a edição da Súmula 10, que estabelece a não aplicação do artigo 475-J do Código de Processo Civil (CPC) ao processo do trabalho. A súmula foi publicada no Diário Eletrôni... -
Ação trabalhista pode ser ajuizada no domicílio do empregado
Ação trabalhista pode ser ajuizada no domicílio do empregado
O empregado deve propor a reclamação trabalhista no local da prestação de serviços, podendo optar pelo local da contratação quando o empregador fizer atividades em locais diversos daquele onde foi celebrado o contrato. Assim determina as regras da... -
Acórdão Nº 0020190-97.2018.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 07-07-2020
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONDUTA CULPOSA DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA 331, V, DO TST. Evidenciada a conduta culposa da Administração Pública pela insuficiência de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas do prestador de serviços resultantes da execução do contrato de prestação de serviços mantido com o ente público, impõe
... situação de hipossuficiência econômica do trabalhador autor da ação trabalhista, bem como de sua presumida impossibilidade de arcar com os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-321-97.2012.5.03.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA AUTÔNOMA EM FACE DO TOMADOR DE SERVIÇOS. CONDENAÇÃO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS EM AÇÃO ANTERIOR JÁ TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Não se viabiliza pedido de declaração autônoma de responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços, com base em primeira ação trabalhista já...
... RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA AUTÔNOMA EM FACE DO TOMADOR DE SERVIÇOS. CONDENAÇÃO DO ... -
Acórdão nº 2015/0013311-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO TRABALHISTA. OBRIGAÇÃO EX ... REPETIÇÃO ... INDÉBITO. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-818-71.2011.5.15.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUTOR DA AÇÃO TRABALHISTA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. art. 538, parágrafo único, do CPC. Agravo de...
... MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUTOR DA AÇÃO TRABALHISTA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-14500-23.2005.5.01.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA. No caso concreto, o Tribunal Regional prolatou acórdão fundamentado na forma do art. 93, IX, da Constituição Federal, embora de desfecho contrário aos interesses da parte. Ademais, os aspectos da controvérsia que o recorrente pretende ver enfrentados pela Corte Regional,...
... Recurso de revista não conhecido ... 2. LITISPENDÊNCIA - AÇÃO TRABALHISTA INDIVIDUAL - AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE PELO SINDICATO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-57-05.2011.5.15.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA ARQUIVADA. IDENTIDADE DE MATÉRIAS NA NOVA AÇÃO TRABALHISTA COM AS MESMAS PARTES. SÚMULA 268/TST. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA ARQUIVADA. IDENTIDADE DE MATÉRIAS NA NOVA AÇÃO TRABALHISTA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9953900-33.2006.5.09.0872 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Noviembre de 2012
... EFEITOS DA COISA JULGADA. ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO TRABALHISTA. ALCANCE DA PRETENSÃO DE DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE ...
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Acórdão nº 2012/0202212-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA TRABALHISTA. DECISÕES CONFLITANTES. OBJETO COMUM. AÇÃO DE USUCAPIÃO. BEM ARREMATADO EM EXECUÇÃO TRABALHISTA. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE DECORRENTE DA ARREMATAÇÃO DE MESMO IMÓVEL. PREJUDICIALIDADE HETEROG&
... COMPETÊNCIA. ... TRABALHISTA. DECISÕES CONFLITANTES. OBJETO COMUM. AÇÃO DE ... -
Com imunidade, Unesco é afastada de ação trabalhista
Com imunidade de jurisdição, Unesco é afastada de ação trabalhista
A Unesco (Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura) possui imunidade contra qualquer tipo de processo judicial ou administrativo e, portanto, é indevida que seja ré em ação trabalhista. Com base em convenção sobre o tem... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10200-41.2015.5.01.0017)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS GENITORES E IRMÃOS DA EMPREGADA FALECIDA, VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRABALHO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DA EMPREGADA. AÇÃO TRABALHISTA MOVIDA PELO ESPÓLIO DO
... 1. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DA EMPREGADA. AÇÃO TRABALHISTA MOVIDA PELO ESPÓLIO DO ... DE CUJUS ... -
Acórdão nº 2016/0147358-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PARA RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DESPENDIDOS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. AGRAVO IMPROVIDO. I - É da competência da justiça do trabalho a ação de indenização ajuizada pelo trabalhador em face do ex-empregador,...
... EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA". AGRAVO IMPROVIDO ... I - É da competência da justi\xC3"ça do trabalho a ação de indenização ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-113040-47.2008.5.03.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... SUMARÍSSIMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ENTRE TRABALHADORES SUBSTITUÍDOS E SINDICATO ... ADVOCATÍCIOS DOS SUBSTITUÍDOS QUE FORAM DEFERIDOS EM AÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR ... CARÊNCIA DE AÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR ...
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Acórdão nº 2015/0074581-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA EM AÇÃO FALIMENTAR ...
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Acórdão nº 2016/0143034-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA TRABALHISTA E JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA CIVIL NÃO ALBERGADA PELA RELAÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. A ação de indenização por
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA TRABALHISTA" E ... JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO \xC2" ... -
Acórdão nº 2009/0137400-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... QUESTÃO INCIDENTAL NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EFEITOS RESTRITOS ÀS PARTES. PEDIDO PRINCIPAL. RECONHECIMENTO DE ... de índole tipicamente trabalhista trazidos com a inicial da ação originária, deixando de se manifestar sobre a repercussão do pleito ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... I - programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo ... à promoção da prestação jurisdicional itinerante federal e trabalhista; e ... VII - à realização de eleições pela Justiça Eleitoral ...
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Naiara Azevedo, do 'BBB 22', é condenada em ação trabalhista movida por ex-guitarrista da banda da cantora sertaneja
Agência O Globo -Enquanto Naiara Azevedo aguarda o resultado do primeiro paredão do "Big Brother Brasil 22", para saber se fica na casa ou não, a cantora teve uma derrota na Justiça aqui do lado de fora. Ela foi condenada em uma ação trabalhista a pa...
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Naiara Azevedo, do 'BBB 22', é condenada em ação trabalhista movida por ex-guitarrista de sua banda
Agência O Globo -Enquanto Naiara Azevedo aguarda o resultado do primeiro paredão do "Big Brother Brasil 22", para saber se fica na casa ou não, a cantora teve uma derrota na Justiça aqui do lado de fora. Ela foi condenada em uma ação trabalhista a pa...
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Naiara Azevedo, do 'BBB 22', é condenada em ação trabalhista movida por ex-guitarrista da banda da cantora
Agência O Globo -Enquanto Naiara Azevedo aguarda o resultado do primeiro paredão do "Big Brother Brasil 22", para saber se fica na casa ou não, a cantora teve uma derrota na Justiça aqui do lado de fora. Ela foi condenada em uma ação trabalhista a pa...
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Juíza manda BB reduzir número de páginas em defesa de ação trabalhista
Juíza manda BB reduzir número de páginas em defesa de ação
Ao receber uma peça de defesa com 113 páginas do Banco do Brasil em um processo trabalhista, a juíza Elisangela Smolareck se viu irritada. A julgadora da 5ª Vara do Trabalho de Brasília determinou que a instituição financeira reapresente suas cons... -
Naiara Azevedo, do 'BBB 22', é condenada em ação trabalhista movida por ex-guitarrista da banda da cantora
Agência O Globo -Enquanto Naiara Azevedo aguarda o resultado do primeiro paredão do "Big Brother Brasil 22", para saber se fica na casa ou não, a cantora teve uma derrota na Justiça aqui do lado de fora. Ela foi condenada em uma ação trabalhista a pa...
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Cruzeiro SAF é condenada em ação trabalhista, o que pode mudar entendimento da lei sobre cobranças de dívidas; entenda
O Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais condenou o Cruzeiro e o Cruzerio SAF a pagarem uma indenização trabalhista a um ex-treinador de goleiros do clube. Essa é a primeira decisão que envolve uma SAF em um processo trabalhista, e pode haver ...
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Cruzeiro SAF é condenada em ação trabalhista, o que pode mudar entendimento da lei sobre cobranças de dívidas; entenda
Agência O Globo -O Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais condenou o Cruzeiro e o Cruzerio SAF a pagarem uma indenização trabalhista a um ex-treinador de goleiros do clube. Essa é a primeira decisão que envolve uma SAF em um processo trabalhis...