Aceitação
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Acórdão nº REsp 1193789 / SP de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (CC/2002, ART. 50). EX-SÓCIO DE SOCIEDADE LIMITADA. JULGAMENTO DE ANTERIOR AGRAVO PELA CORTE LOCAL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. REQUISITOS DA APLICAÇÃO DA TEORIA DA DISREGARD DOCTRINE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Tendo a Corte local, em anterior...
... acórdão recorrido não aponta nenhum fundamento de, pelo menos, razoável aceitação para se aplicar a desconsideração da personalidade jurídica antes rejeitada. Nada se diz sobre ocorrência de atos fraudulentos, confusão ... -
Trabalho de servidores públicos influencia até aceitação do presidente, diz Bolsonaro
O presidente Jair Bolsonaro disse hoje, durante evento em homenagem a servidores públicos no Palácio do Planalto, que o trabalho deles influencia até mesmo no "grau de aceitação do presidente da República". Em um curto discurso, o presidente agradece...
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Decreto nº 11.461 de 31/03/2023. Regulamenta o art. 31 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre os procedimentos operacionais da licitação na modalidade leilão, na forma eletrônica, para alienação de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, e institui o Sistema de Leilão Eletrônico no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... I – a inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração; ... II – o pleno conhecimento e a aceitação das regras e das condições gerais constantes do edital; e ... III – responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... ARTIGO 27 ... Os Comandantes das Forças Armadas poderão, em qualquer época do ano, autorizar a aceitação para o serviço militar temporário de voluntários, reservistas ou não ... #Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019 ... § 1º Os ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 502 ... A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte ... ARTIGO 503 ... A parte, que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão, não poderá recorrer ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 3º O cumprimento do disposto nos §§ 1º e 2º não elide o exame de mérito do pleito, para fins de aceitação da carta de correção pela autoridade aduaneira ... § 4º Os procedimentos para correção do conhecimento de carga de que trata este artigo ...
- DECRETO Nº 0-001, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1993. Decreto - Aceitação da Doação Com Encargo do Imovel que Menciona.
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TST rejeita agravo contra decisão que suspendeu aceitação de recurso de revista
TST rejeita agravo contra decisão que suspendeu aceitação de recurso
Na avaliação da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, não é cabível o agravo em razão da interrupção da análise do recurso motivada pelo incidente de uniformização de jurisprudência, que é regulado pelo artigo 896, parágrafos 3º a 6º, da CLT.... -
Investimento reage à aceitação dos elétricos
BYDA chinesa BYD, fabricante de carros elétricos, vai investir ao menos R$ 1,5 bilhão no Brasil em 2024, diz Alexandre Baldy, presidente do Conselho de Administração da subsidiária brasileira. O valor inclui parte dos R$ 3 bilhões anunciados para a a...
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Promessa de benefício e aceitação por servidor configura corrupção passiva
Ricardo Sayeg: Corrupção, crime e castigo
*Artigo publicado originalmente na Folha de S.Paulo desta segunda-feira (11/9). Há crime de corrupção passiva quando um agente público (um procurador da República, um promotor de Justiça, um magistrado ou um delegado de polícia, p... -
Entre a acusação e a aceitação: um estudo das percepções de uma equipe de saúde sobre a mulher gestante com hiv/aids
Este estudo tem por objetivo examinar as percepções de uma equipe de profissionais atuantes num serviço de atendimento especializado, em Campos dos Goytacazes (RJ) sobre mulheres com hiv/aids que engravidam. Dados para a pesquisa foram coletados através de entrevistas com nove profissionais que trabalham no serviço mencionado. As primeiras imagens da aids divulgadas pela mídia incidem na forma de
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Alteridade indígena: a aceitação da diversidade na promoção da dignidade humana
O presente artigo tem como objetivo analisar a diversidade cultural e o seu reconhecimento, principalmente no que se refere às minorias discriminadas, no caso, as populações indígenas. Para tanto, a alteridade apresenta-se como um fator interessante no processo de reconhecimento multicultural de identidades, pois é possível através dela perceber, compreender e reconhecer a plenitude da dignidade...
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Aos 18 anos, Flora Cruz, filha de Arlindo Cruz, faz ensaio de lingerie: 'Aceitação e autoestima'
Agência O Globo -Filha caçula do sambista Arlindo Cruz, Flora Cruz fez um ensaio de lingerie nas redes sociais para falar sobre aceitação. "Lingerie é aceitação, autoestima, amor próprio e elegância", escreveu ela na legenda.Aos 18 anos, a jovem trab...
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Acórdão nº 2015/0145046-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM ... TRANCAMENTO ... ACEITAÇÃO ... BENEFÍCIO ... SUSPENSÃO ... CONDICIONAL DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE DO ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... JURÍDICOS. ... PREQUESTIONAMENTO. ... AUSÊNCIA. ... RECUPERAÇÃO ... EXTRAJUDICIAL. NÃO ACEITAÇÃO" PELO CREDOR. PENHORA DE MARCA. ... GRADIENTE . MAIOR ONEROSIDADE À EXECUTADA. PRESERVAÇÃO DA ... EMRPESA. S\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0065978-9 de T5 - QUINTA TURMA
... NÃO CABIMENTO. 2. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO ... PROCESSO. ACEITAÇÃO QUE NÃO IMPLICA EM ... MANDAMUS . ... MANUTENÇÃO ... INTERESSE. ... REPARAÇÃO ...
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DECRETO Nº 6481, DE 12 DE JUNHO DE 2008. Regulamenta os Artigos 3, Alinea 'd', e 4 da Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho (oit) que Trata da Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e Ação Imediata para Sua Eliminação, Aprovada Pelo Decreto Legislativo 178, de 14 de Dezembro de 1999, e Promulgada Pelo Decreto 3.597, de 12 de Setembro de 2000, de 12 de Setembro de 2000, e da Outras Providencias.
... II - na hipótese de aceitação de parecer técnico circunstanciado, assinado por profissional legalmente habilitado em segurança e saúde no trabalho, que ateste a não ...
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Decreto nº 10.880 de 02/12/2021. Regulamenta o Programa Alimenta Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
... ção pública, direta ou indireta, estadual, distrital e municipal, ou dos consórcios públicos, ao Programa Alimenta Brasil implica a aceitação de todas as normas que regulamentam o Programa ... Art. 31. As ações relativas à aquisição e à distribuição de alimentos são de ...
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LEI 13254 de 13/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) DE RECURSOS, BENS OU DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA, NÃO DECLARADOS OU DECLARADOS INCORRETAMENTE, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO PAÍS.
... 348, 353 e 354 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), e condicionam o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei ... Art. 7º A adesão ao RERCT poderá ser feita no prazo de 210 (duzentos e ...
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Acórdão nº 2011/0177422-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO. CANDIDATO APROVADO EM TODAS AS FASES DO CONCURSO, INCLUSIVE NO CURSO DE FORMAÇÃO. POR RAZÕES COMPROVADAS E TEMPORÁRIAS DE SAÚDE, FOI ELIMINADO DO CERTAME EM RAZÃO DE NÃO TER COMPARECIDO NA DATA APRAZADA PARA ASSINATURA
... NÃO TER COMPARECIDO NA DATA APRAZADA PARA ASSINATURA DO ... TERMO DE ACEITAÇÃO DE VAGA EM LOCALIDADE DIVERSA DA ... ORIGINALMENTE ESCOLHIDA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. ... -
Acórdão nº 2016/0240644-3 de T6 - SEXTA TURMA
... CAUTELAR. ... FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE A JUSTIFICAR A MEDIDA. ... ORDEM CONCEDIDA ... 1. A aceitação" de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a ... liminar em prévio writ submete-se aos \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0303275-7 de T5 - QUINTA TURMA
... Albergado, lhe foi deferida Prisão Domiciliar mediante ... monitoração eletrônica e aceitação de determinadas condições ... Incidência ... monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ...
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Acórdão nº 2016/0271550-5 de T6 - SEXTA TURMA
... FALTA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS A ... JUSTIFICAR A MEDIDA. ORDEM CONCEDIDA ... 1. A aceitação de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a ...
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Acórdão nº 2014/0101389-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL. CUMPRIMENTO PELO JUÍZO DE DIREITO DEPRECADO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 237 DO CPC. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL, ORA SUSCITADO. 1. Na hipótese de ausência de Vara da Justiça Federal no local de residên
... realização da audiência para aceitação ou não da proposta ministerial de ... suspensão processual. Precedentes. ... -
Acórdão nº 2011/0240082-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MULTA AMBIENTAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE REDUÇÃO DA PENALIDADE. PAGAMENTO ACEITO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSTERIOR NÃO ACEITAÇÃO. INVERSÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se...
... ACEITAÇÃO". ... INVERSÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO ... FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ ... 1. \xC2" ...