Aceitação de mandato
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 37 ... Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo. Poderá, todavia, em ... A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte ... ARTIGO 503 ... A parte, que aceitar ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12850, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Define Organização Criminosa e Dispõe Sobre a Investigação Criminal, os Meios de Obtenção da Prova, Infrações Penais Correlatas e o Procedimento Criminal; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal); Revoga a Lei 9.034, de 3 de Maio de 1995; e da Outras Providencias.
... á ao funcionário público a perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público ... III - a declaração de aceitação do colaborador e de seu defensor; ... IV - as assinaturas do representante ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8353/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Diciembre de 2003
PROCESSO TRABALHISTA. MANDATO TÁCITO. ACEITAÇÃO. O advogado que comparece à todas as audiências realizadas no processo, representando e prestando assistência à parte, detém mandato tácito que o habilita para atuar em defesa dos interesse desta mesma parte, para exercer, de forma legítima, os poderes gerais da cláusula ad judicia, inclusive, para a interposição de recursos ordinários e de revista...
... A C Ó R D Ã O ... JCJP/SJ/mmr ... PROCESSO TRABALHISTA. MANDATO TÁCITO. ACEITAÇÃO. O advogado que comparece à todas as audiências ... -
Acórdão nº 2005/0073315-1 de T4 - QUARTA TURMA
... ENTRE SI. ACORDO JUDICIAL. ACEITAÇÃO DE ALGUNS PEDIDOS ... INTEGRALMENTE, ... CONCESSÕES ... contrato-padrão, somente, a cláusula-mandato e as exigências de honorários ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... Vice-Presidente e os membros do Conselho da Justiça Federal, com mandato de dois anos, vedada a reeleição; ... d) exercer as funções ... É obrigatória a aceitação do cargo, salvo recusa manifestada e aceita antes da eleição ...
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Acórdão nº 1.0114.12.004086-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO CANCELAMENTO DE PROTESTO. ENDOSSO MANDATO. LEGITIMIDADE PASSIVA MANDATÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. - A entidade bancária é parte legítima para responder pelo protesto indevido, mesmo no caso de endosso mandato, posto que, responde pela averiguação se houve ou não negligência na aceitação do título.
... No meu modesto inteligir, em se tratando de endosso-mandato, a princpio, no pode a instituio financeira, simples portadora do ttulo, ... -
Acórdão nº 1.0529.12.002338-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO CANCELAMENTO DÉBITO. PROTESTO. LEGITIMIDADE PASSIVA MANDATÁRIO. DANO MORAL. PROTESTO NÃO EFETIVADO. SIMPLES APONTAMENTO. INOCORÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. - A entidade bancária é parte legítima para responder pelo protesto indevido, ainda que se trate de endosso mandato, posto que, responde pela averiguação se houve negligência na aceitação do título.- A simples apresentação...
... No meu modesto inteligir, em se tratando de endosso-mandato, a princpio, no pode a instituio financeira, simples portadora do ttulo, ... -
Decreto nº 9.048 de 10/05/2017. Altera o Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... aceitação pelo arrendatário da obrigação de realizar investimentos novos e ... Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil para mandato de dois anos, admitida uma recondução por igual período ... ...
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Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... à prorrogação ordinária, a prorrogação antecipada exige a aceitação pelo arrendatário da obrigação de realizar investimentos novos e ... Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil para mandato" de dois anos, admitida uma recondução por igual período ... #Reda\xC3" ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... c) de natureza temporária, caracterizada pelo exercício de mandato ou pelo desempenho de ação específica ... § 2º A contratação de ... § 2º Na aceitação do projeto e execução da obra, o órgão concedente ou a sua mandatária ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00002905420124058201), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0000290-54.2012.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE WELLINGTON ALMEIDA DE SOUSA e outro ADVOGADO: Rhafael Sarmento Fernandes e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR: Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma RELATOR CONVOCADO: Desembargador Federal Fernando Escrivani Stefaniu EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE...
... , no valor de R$ 73.200,00, foi feito em 05/04/2005 e houve a aceitação definitiva da obra; ... h) contudo, o prefeito JOSÉ WELLIGNTON não ... j) somente com o retorno do ex-prefeito, JOSÉ SIMÃO, em novo mandato, foram apresentadas as contas finais, isso em 26/05/2009; ... k) apenas ... -
Acórdão nº 1.0693.14.012333-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO MANDATÁRIO. DUPLICATA. ANTECIPAÇÃO DE PROTESTO. DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO INCABÍVEL. - A entidade bancária é parte legítima para responder pelo protesto indevido e por danos morais, em face do protesto, ainda que se trate de endosso mandato, posto que, responde pela averiguação se houve negligência na aceitaçã
... agiu em cumprimento do mandato outorgado pelo endossante, no agindo em nome prprio". Com ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ção ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato", cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administraç\xC3" ... , Qualidade e Tecnologia (Inmetro) como condição para aceitação de: ... I – estudos, anteprojetos, projetos básicos e projetos ...
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Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... exigida a devolução de recursos ao erário, vedada a aceitação de plano de ações compensatórias ... § 3º Nos casos em que houver ... e V do caput e os respectivos primeiro e segundo suplentes terão mandato de dois anos, permitida uma recondução ... § 3º O processo e as ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 3º do Decreto-Lei nº 271, de 1967, outorgarem mandato" a construtor ou corretor de imóveis com poderes para alienação de fraç\xC3" ... ão, no Registro Imobiliário, da construção do prédio ou da aceitação das obras do loteamento (Decreto-Lei nº 1.381, de 1974, art. 6º, § 1º, ...
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DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... e informação sobre o alcance da solicitação de execução do mandato"; ... iii) no caso de solicitação correspondente ao inciso b), uma exposi\xC3" ... Retificação, Aceitação", Aprovação ou Ato de Confirmação Formal ... 1 - Esta Convenção estar\xC3" ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... Vice-Presidente e os membros do Conselho da Justiça Federal, com mandato de dois anos, vedada a reeleição; ... d) exercer as funções ... É obrigatória a aceitação do cargo, salvo recusa manifestada e aceita antes da eleição ...
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Acórdão nº 0000743-79.2005.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 14 de Agosto de 2012
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO, EM SENTIDO ESTRITO. CONSTITUIÇÃO DE PATRONO. CONTRATO DE MANDATO. BILATERALIDADE. NECESSIDADE DE ACEITAÇÃO DO OUTORGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 659, DO CC. DECISÃO, QUE INDEFERE O REQUERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DE INSANIDADE MENTAL. IRRECORRIBILIDADE.
... CONSTITUIÇÃO DE PATRONO. CONTRATO DE MANDATO. BILATERALIDADE. NECESSIDADE DE ACEITAÇÃO DO OUTORGADO. INTELIGÊNCIA DO ... -
Acórdão nº 15442 de Primeira Turma, 11 de Septiembre de 1952
IMPROCEDENCIA DE ARGUIDA INCAPACIDADE MENTAL, QUE, ALIAS, SOMENTE EM PROCESSO DE INTERDIÇÃO SERIA RECONHECIVEL. ACEITAÇÃO DE MANDATO POR PARTE DA MULHER CASADA, SEM PREVIA AUTORISAÇÃO MARITAL; SUA NULIDADE SOMENTE PELO MARIDO PODE SER ALEGADA.
MANDATO DE MULHER CASADA, SEM AUTORISAÇÃO DO MARIDO. ARGÜIÇÃO DE ... -
Acórdãos nº 0014057-83.2007.8.26.0032 de 26ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2016
... DE ASSUNÇÃO ALMEIDA COMARCA: ARAÇATUBA EMENTA: Mandato - Cobrança - Julgamento “extra petita” - cia - Termo de aceitação de acordo firmado unilateralmente pela autora - Invalidade ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... c) de natureza temporária, caracterizada pelo exercício de mandato ou pelo desempenho de ação específica ... § 2º A contratação de ... § 2º Nos momentos de aceitação do projeto e execução da obra, o órgão concedente ou a sua mandatária ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... c) de natureza temporária, caracterizada pelo exercício de mandato ou pelo desempenho de ação específica ... § 2º A contratação de ... § 2º Nos momentos de aceitação do projeto e execução da obra, o órgão concedente ou a sua mandatária ...