Aceitação de mandato
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Extinção de Mandato de Vereador
... Todas ... 19 Caio Tácito. “Incompatibilidade parlamentar pela aceitação de cargo público”, comentário na RDA 51/248 ... RESPONSABILIDADE_PREFEITOS.indd 362 29/09/2015 07:17:27 ... Extinção de mandato de ...
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Decisão Monocrática nº 5003897-06.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 8 de Febrero de 2017
... A inscrição presencial, ou mediante procurador com mandato específico para este fim, importa no conhecimento e na aceitação do ...
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Poder Legislativo
... a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de 2 (dois) anos, veda-da a recondução para o mesmo cargo na eleição ... úteis, o silêncio do Presidente da República implicará na aceitação tácita do projeto de lei. Nessa situação, nos termos do art. 66, § 7 o ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0121940-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... , visto que o advogado substabelecente não possui instrumento de mandato nos autos ... Incide, na espécie, o enunciado nº 115 da Súmula desta ... qual conste a nomeação do procurador, sendo inadmissível a aceitação de mandato tácito ... A propósito: ... A - "PROCESSO PENAL. AGRAVO ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0042190-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... , pois o advogado substabelecente não possuía instrumento de mandato nos autos ... Sustenta o embargante existir erro material no decisum ... qual conste a nomeação do procurador, sendo inadmissível a aceitação de mandato tácito ... A propósito: ... A - "PROCESSO PENAL. AGRAVO ...
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A discricionaridade do estado na aceitação do refugiado no contexto dos direitos humanos ? o caso venezuela
O presente artigo busca uma interpretação contemporânea para o conceito de refugiado, em vista do desenvolvimento histórico dos direitos humanos. Após a percepção desse contexto, inicia-se uma interlocução entre os direitos humanos dos refugiados e a postura dos Estados quando se trata de receber ou não o estrangeiro. Extrai-se uma proposta de humanização na aceitação do refugiado, fazendo ver o...
... mandato ... Seu sucessor, Nicolas Maduro, foi eleito por pequena margem de votos, iniciando um período difícil para o povo e para a Venezuela. As ... -
Acórdão nº 71010290401 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal Cível, 31-03-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEMANDANTE QUE CONSTITUIU MANDATÁRIA PARA REALIZAR PAGAMENTO DE SUAS CONTAS NA LOTÉRICA RÉ. ALEGAÇÃO DE FORAM DESCONTADOS VALORES REFERENTES A CONTA DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS, A TEOR DO ART. 14, §3°, II, DO CDC. REPETIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS....
... 653 e seguintes do Código Civil, cuja aceitação do mandato pela terceira pessoa se confirma pela realização dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00011522020154058201), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0001152-20.2015.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS TADEU SILVA e outros ADVOGADO: Bruno Lopes De Araújo e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira de Andrade Segundo EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS...
... nº 1.05.000.000118/2012-48), realizado após tanto o Termo de Aceitação Definitivo da Obra, elucida, quanto à prestação de contas, que o objeto ... , os fatos ora em lucubração aconteceram no final de seu primeiro mandato como Prefeito de Algodão de Jandaíra/PB. Assim, o acusado já possuía ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08091826320214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0809182-63.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DISTRIBUIDORA RECIFE IMPORTACAO E EXPORTACAO S/A ADVOGADO: Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMI
... cronológica dos fatos, pulverizando qualquer possibilidade de aceitação dessa tese. Vejamos, a MATRIZ da A NORDESTINA, CNPJ 11.237.448/0001-40, ... de abuso da personificação jurídica em virtude de excesso de mandato, a demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0219897-95.2018.8.19.0001 (Cível), 07-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. Concurso público para provimento do cargo de Assistente Técnico da Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro. Candidato inscrito nas vagas reservadas a negros e índios. Instauração de procedimento administrativo para aferição da veracidade da autodeclaração. Afirmação do candidato sujeita a controle administrativo, nos termos da Lei municipal n° 5.695
... mandatória. Em caso de aceitação, terão eles mandato de ... dois anos e não farão jus a qualquer ... -
Acórdãos nº 4009244-65.2013.8.26.0506 de 31ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2015
HONORÁRIOS PROFISSIONAIS – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS – Alegação que não convence, pois todos os documentos pertinentes foram juntados aos autos, havendo amplo conhecimento dos mesmos – Prova de que a partilha foi homologada, com determinação de expedição de formal de partilha – Preliminar rejeitada. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – Alegação de que o caso estaria a...
... à finalização do inventário Revogação do mandato outorgado, que não indica a necessidade de ação de ... sobre o valor do quinhão, culminando com a aceitação de vultuosa quantia em favor do apelante Fato ... -
Acórdão Nº 5010952-44.2021.8.24.0075 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 20-10-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. REJEIÇÃO.
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Acórdão Nº 5001017-68.2021.8.24.0175 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 20-10-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.ERRO NO JULGAMENTO NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. REJEIÇÃO.
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Acórdão Nº 0300475-33.2019.8.24.0175 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 30-01-2020
PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDANTE.ALMEJADA APRESENTAÇÃO DOS COMPROVANTES DE DEPÓSITO. DESNECESSIDADE. CONTRATO DO EMPRÉSTIMO APRESENTADO NO FEITO, NO QUAL É POSSÍVEL INFERIR TODAS AS INFORMAÇÕES E ENCARGOS INCIDENTES NO PACTO. POSSIBILIDADE DA DEMANDANTE CONSTATAR O DEPÓSITO EM SUA CONTA POR MEIO DE EXTRATOS BANCÁRIOS, QUE SÃO DE SEU AMPLO ACESSO.É inviável
... 1/2016 da OAB/SC que "cabe ao advogado, antes da aceitação do mandato, contratar honorários previamente, por escrito, observadas as ... -
Acórdão Nº 08073519320208205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 04-04-2023
... , sob a imantação da ordem jurídica, entendo que a não aceitação do mandato previsto na portaria 029/2018-GADIR, não restou devidamente ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... constitucional de moralidade para o exercício do mandato (art. 14, § 9º ), resta afastada e m face da ... moral, de honestidade, que aqui e ali ganham foros de aceitação até mesmo pela via de expressões jocosas que não raro caem no ...
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Direito Electoral
... (C) O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo máximo ... e passiva, ou seja, de que haja oferta e a correspondente aceitação de vantagem econômica, com bilateralidade ... (E) a conduta de ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Art. 160. O advogado sem mandato" nos autos, ou que não o apresentar no ato, não poderá proferir sustenta\xC3" ... , sobretudo, na consciência coletiva, jamais se acomodaria a aceitação de prevalência da coisa julgada diante do texto constitucional por esta ...
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Advocacia extrajudicial
... e mútuo), prestação de serviço, empreitada, depósito, mandato, comissão, agência e distribuição, corretagem, transporte, seguro, ... ção pura e simples) determinado bem ou vantagens, mediante aceitação desse último ... Frise-se, no entanto, que o contrato por si só não ...
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Por un tribunal de justicia para UNASUR: La necesidad de una Corte de Justicia para América del Sur sobre los paradigmas del Tribunal de Justicia de la Unión Europea y de la Corte Centroamericana de Justicia
Este ensayo tiene por finalidad investigar la posibilidad de creación de un Tribunal de Justicia para la Unión de las Naciones Suramericanas - Unasur, basado en los ejemplos del Tribunal de Justicia de la Unión Europea (Luxemburgo) y de la Corte Centroamericana de Justicia (Managua). El estudio propone la posibilidad de diseñar institucionalmente un Tribunal de Justicia para la Unasur, teniendo...
... : “Sob este prisma, bem pode afirmar-se que é precisamente a aceitação, por parte dos tribunais nacionais , do seu mandato para serem também ... -
Sanção Penal
... epigrafado, quando fez depender a pena alternativa em tela da aceitação do beneficiário (art. 45, § 2º, CP), pusesse em sua dicção legal a ... exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo, proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5758, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1971. da Nova Redação a Dispositivos do Decreto Lei 245, de 28 de Fevereiro de 1967, que Transforma o Colegio Pedro Ii em Autarquia, Alterados pela Lei 5490, de 3 de Setembro de 1968, e Pelo Decreto Lei 530, de 15 de Abril de 1969, e da Outras Providencias.
... e) opinar sôbre a aceitação de legados e donativos; ... f) deliberar sôbre a administração do ... § 2º O mandato do Diretor-Geral será de 4 (quatro) anos, vedada a recondução ...
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Direito processual civil
... 11 da Lei nº 6.830/80, é lícita a não aceitação da nomeação à penhora desses títulos, sem ofensa ao princípio da ... Etapa 5. Recurso interposto por advogado sem mandato. Etapa 6. Sistema de "protocolo integrado". Etapa 7. Justo impedimento ...
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Anexo I - Melhores pareceres do TED/SP
... A aceitação de procuração caracterizaria a vinculação do nome da consulente e de ... JOÃO TEIXEIRA GRANDE ... 22) E-3.271/2005 - MANDATO - REVOGAÇÃO PELO OUTORGANTE - PROVIDÊNCIAS. Ao contrário do que ...
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PP, Republicanos, PSL e PL impõem resistências a planos de filiação de Bolsonaro
... ção ao governo subiu a 51%, o maior patamar desde o início do mandato ... — Quando a aprovação é baixa, o acordo fica mais caro. Quando a aceitação está mais ...