Aceitação de mandato
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-21320/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Septiembre de 2002
RECURSO DE REVISTA ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA DESNECESSIDADE DESERÇÃO AFASTADA NULIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONTRADIÇÃO SANADA EFEITO MODIFICATIVO REFORMA PARA PIOR INOCORRÊNCIA. De se rejeitar a preliminar de não conhecimento, seja por defeito de representação, seja por deserção, porque, na forma da OJ 255 da E. SBDI-1, o mandato judicial não necessita vir acompanhado dos atos...
... mandato judicial não necessita vir acompanhado dos atos constitutivos da ... Ali, em primeira análise, houve aceitação de desistências dos substituídos intervenientes, mas a conclusão do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1324005/1995-0000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Junio de 2006
RECURSO DE REVISTA - CARACTERIZAÇÃO DE CARGO DE CONFIANÇA - HORAS EXTRAS DEVIDAS - DESCONTO SALARIAL - DEVOLUÇÃO DE CHEQUES. Ainda que investido em mandato legal, o exercente de cargo de confiança faz jus a horas extras quando não receber a gratificação prevista no parágrafo único do art. 62 da CLT; do contrário, a maior responsabilidade do cargo não seria remunerada. Quanto aos descontos...
... Ainda que investido em mandato legal, o exercente de cargo de confiança faz jus a horas extras quando ... 462, § 1º, da CLT, assim como a aceitação de dissenso, pois não há tese explícita no acórdão regional a ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Junio de 2006
RECURSO DE REVISTA - CARACTERIZAÇÃO DE CARGO DE CONFIANÇA - HORAS EXTRAS DEVIDAS - DESCONTO SALARIAL - DEVOLUÇÃO DE CHEQUES. Ainda que investido em mandato legal, o exercente de cargo de confiança faz jus a horas extras quando não receber a gratificação prevista no parágrafo único do art. 62 da CLT; do contrário, a maior responsabilidade do cargo não seria remunerada. Quanto aos descontos...
... Ainda que investido em mandato legal, o exercente de cargo de confiança faz jus a horas extras quando ... 462, § 1º, da CLT, assim como a aceitação de dissenso, pois não há tese explícita no acórdão regional a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1324005/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 14 de Junio de 2006
RECURSO DE REVISTA - CARACTERIZAÇÃO DE CARGO DE CONFIANÇA - HORAS EXTRAS DEVIDAS - DESCONTO SALARIAL - DEVOLUÇÃO DE CHEQUES. Ainda que investido em mandato legal, o exercente de cargo de confiança faz jus a horas extras quando não receber a gratificação prevista no parágrafo único do art. 62 da CLT; do contrário, a maior responsabilidade do cargo não seria remunerada. Quanto aos descontos...
... Ainda que investido em mandato legal, o exercente de cargo de confiança faz jus a horas extras quando ... 462, § 1º, da CLT, assim como a aceitação de dissenso, pois não há tese explícita no acórdão regional a ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 14 de Junio de 2006
RECURSO DE REVISTA - CARACTERIZAÇÃO DE CARGO DE CONFIANÇA - HORAS EXTRAS DEVIDAS - DESCONTO SALARIAL - DEVOLUÇÃO DE CHEQUES. Ainda que investido em mandato legal, o exercente de cargo de confiança faz jus a horas extras quando não receber a gratificação prevista no parágrafo único do art. 62 da CLT; do contrário, a maior responsabilidade do cargo não seria remunerada. Quanto aos descontos...
... Ainda que investido em mandato legal, o exercente de cargo de confiança faz jus a horas extras quando ... 462, § 1º, da CLT, assim como a aceitação de dissenso, pois não há tese explícita no acórdão regional a ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... a petição, quando não instruida com o respectivo instrumento de mandato judicial ... § 4º A falta ou erro de distribuição será compensada, ... manifestada a sua causa, praticar qualquer ato que importe a aceitação do juiz recusado ... Art. 187. Proferida a decisão, o juiz ordenará a ...
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Do mandato
... GABRIEL JOSÉ PEREIRA JUNQUEIRA ... Art. 659 do Código Civil: ... “A aceitação do mandato pode ser tácita, e resulta de começo de execução” ... O mandato se aperfeiçoa com o consentimento das partes. Com a aceitação ...
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Do mandato
... GABRIEL JOSÉ PEREIRA JUNQUEIRA ... Art. 659 do Código Civil: ... “A aceitação do mandato pode ser tácita, e resulta de começo de execução” ... O mandato se aperfeiçoa com o consentimento das partes. Com a aceitação ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... - Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Medida ... serão designados pelo Ministro de Estado da Fazenda para mandato, limitando-se as reconduções, na forma e no prazo estabelecidos no ...
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Direito Civil
... ívida pelo credor extingue a obrigação independentemente de aceitação do devedor ... (E) A obrigação se extingue por compensação quando ... São exemplos a doação pura e simples, o mandato", o depósito, o mútuo (empréstimo de bem ... ANA PAULA DOMPIERI, ANDR\xC3" ...
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Trinta e cinco anos da constituição de 1988: as voltas que o mundo dá
O artigo que se segue está dividido em três partes e uma conclusão. Na Parte I, procura-se resgatar os fatos históricos que antecederam a convocação da Assembleia Constituinte que resultou na Constituição de 1988. A Parte II analisa as mudanças trazidas pela nova Carta Política, especialmente em relação aos Poderes da República, bem como as transformações da teoria constitucional brasileira ao...
... acreditavam que o regime de exceção só duraria até o final do mandato de João Goulart e que as eleições de 1965 se realizariam normalmente ... funções predominantemente protocolares do presidente e pela aceitação pacífica da permanência prolongada de primeiros-ministros, desde que ... -
Acordão nº (AP)01375.2002.014.06.00.7 de 2º Turma, 27 de Octubre de 2004
... ÇÃO POSTAL RECEBIMENTO PELA PORTARIA VALIDADE CONFIGURAÇÃO DO MANDATO TÁCITO INEXIGIBILIDADE DA NOTIFICAÇÃO PESSOAL ... 1. O porteiro ou ... das correspondências destinadas aos condôminos, cuja aceitação decorre inequivocamente do início da execução do contrato (Arts. 656 e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2132000/1994-0000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Septiembre de 2002
RECURSO DE REVISTA - ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA - DESNECESSIDADE - DESERÇÃO AFASTADA - NULIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CONTRADIÇÃO SANADA - EFEITO MODIFICATIVO - REFORMA PARA PIOR - INOCORRÊNCIA. De se rejeitar a preliminar de não conhecimento, seja por defeito de representação, seja por deserção, porque, na forma da OJ 255 da E. SBDI-1, o mandato judicial não necessita vir acompanhado...
... mandato judicial não necessita vir acompanhado dos atos constitutivos da ... Ali, em primeira análise, houve aceitação de desistências dos substituídos intervenientes, mas a conclusão do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2132000/1994-0000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Septiembre de 2002
RECURSO DE REVISTA - ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA - DESNECESSIDADE - DESERÇÃO AFASTADA - NULIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CONTRADIÇÃO SANADA - EFEITO MODIFICATIVO - REFORMA PARA PIOR - INOCORRÊNCIA. De se rejeitar a preliminar de não conhecimento, seja por defeito de representação, seja por deserção, porque, na forma da OJ 255 da E. SBDI-1, o mandato judicial não necessita vir acompanhado...
... mandato judicial não necessita vir acompanhado dos atos constitutivos da ... Ali, em primeira análise, houve aceitação de desistências dos substituídos intervenientes, mas a conclusão do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2132000/1994-0000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Septiembre de 2002
RECURSO DE REVISTA - ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA - DESNECESSIDADE - DESERÇÃO AFASTADA - NULIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CONTRADIÇÃO SANADA - EFEITO MODIFICATIVO - REFORMA PARA PIOR - INOCORRÊNCIA. De se rejeitar a preliminar de não conhecimento, seja por defeito de representação, seja por deserção, porque, na forma da OJ 255 da E. SBDI-1, o mandato judicial não necessita vir acompanhado...
... mandato judicial não necessita vir acompanhado dos atos constitutivos da ... Ali, em primeira análise, houve aceitação de desistências dos substituídos intervenientes, mas a conclusão do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-21320/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Septiembre de 2002
RECURSO DE REVISTA - ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA - DESNECESSIDADE - DESERÇÃO AFASTADA - NULIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CONTRADIÇÃO SANADA - EFEITO MODIFICATIVO - REFORMA PARA PIOR - INOCORRÊNCIA. De se rejeitar a preliminar de não conhecimento, seja por defeito de representação, seja por deserção, porque, na forma da OJ 255 da E. SBDI-1, o mandato judicial não necessita vir acompanhado...
... mandato judicial não necessita vir acompanhado dos atos constitutivos da ... Ali, em primeira análise, houve aceitação de desistências dos substituídos intervenientes, mas a conclusão do ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Septiembre de 2002
RECURSO DE REVISTA - ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA - DESNECESSIDADE - DESERÇÃO AFASTADA - NULIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CONTRADIÇÃO SANADA - EFEITO MODIFICATIVO - REFORMA PARA PIOR - INOCORRÊNCIA. De se rejeitar a preliminar de não conhecimento, seja por defeito de representação, seja por deserção, porque, na forma da OJ 255 da E. SBDI-1, o mandato judicial não necessita vir acompanhado...
... mandato judicial não necessita vir acompanhado dos atos constitutivos da ... Ali, em primeira análise, houve aceitação de desistências dos substituídos intervenientes, mas a conclusão do ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Septiembre de 2002
RECURSO DE REVISTA - ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA - DESNECESSIDADE - DESERÇÃO AFASTADA - NULIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CONTRADIÇÃO SANADA - EFEITO MODIFICATIVO - REFORMA PARA PIOR - INOCORRÊNCIA. De se rejeitar a preliminar de não conhecimento, seja por defeito de representação, seja por deserção, porque, na forma da OJ 255 da E. SBDI-1, o mandato judicial não necessita vir acompanhado...
... mandato judicial não necessita vir acompanhado dos atos constitutivos da ... Ali, em primeira análise, houve aceitação de desistências dos substituídos intervenientes, mas a conclusão do ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Septiembre de 2002
RECURSO DE REVISTA - ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA - DESNECESSIDADE - DESERÇÃO AFASTADA - NULIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CONTRADIÇÃO SANADA - EFEITO MODIFICATIVO - REFORMA PARA PIOR - INOCORRÊNCIA. De se rejeitar a preliminar de não conhecimento, seja por defeito de representação, seja por deserção, porque, na forma da OJ 255 da E. SBDI-1, o mandato judicial não necessita vir acompanhado...
... mandato judicial não necessita vir acompanhado dos atos constitutivos da ... Ali, em primeira análise, houve aceitação de desistências dos substituídos intervenientes, mas a conclusão do ... -
Acórdão nº 1.0148.04.023247-9/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Noviembre de 2007
... - VEREADOR - NOMEAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO - ACEITAÇÃO SEM AFASTAMENTO DO EXERCÍCIO DO MANDATO - IMPROBIDADE - PROIBIÇÃO LEGAL ...
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Contrato de mandato: tipologia e caracteres no direito civil brasileiro
A partir das origens romanas, assim como em perspectiva comparatística, o texto investiga os contornos do mandato no direito civil, distinguindo-o da representação e da procuração. São apresentados os três perfis desse contrato no direito brasileiro atual: o mandato representativo, o mandato sem representação e o mandato “em causa própria”
... que se funda na noção de investidura baseada na confiança: as relações políticas se fundam em relações pessoais de submissão e aceitação” 5 ... c) Mandato como procuração: o poder do mandatário afirmou-se, no campo do direito, como uma das conquistas da revolução burguesa ... -
DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... a indicação do respectivo endereço; k) as condições para aceitação de empresas associadas em consórcio e para eventual subcontratação; l) ... , deverá vir acompanhado do correspondente instrumento do mandato, salvo quando este já constar do processo respectivo ... Mediante o ...
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Acordão nº (AI)00127.2004.020.06.01.5 de 2º Turma, 6 de Octubre de 2004
... PELA PORTARIA DO CONDOMÍNIO VALIDADE CONFIGURAÇÃO DO MANDATO TÁCITO INEXIGIBILIDADE DA NOTIFICAÇÃO PESSOAL MANUTENÇÃO DO DESPACHO ... das correspondências destinadas aos condôminos, cuja aceitação decorre inequivocamente do início da execução do contrato (Arts. 656 e ...
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Código de ética do advogado
... dúvidas existentes, promova, em seguida, o substabelecimento do mandato ou a ele renuncie ... O advogado não pode se sentir confortável na ... II.4.7 - Aceitação de procuração com advogado constituído ... O advogado não deve ...
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Renúncia e Revogação do Endosso-Mandato
... Títulos de Crédito. v. I. Forense, 1977. p. 181). É, na verdade, um endosso real considerado endosso impróprio ... A aceitação do endosso-mandato é firmada pelo simples fato de o endossatário estar na posse do título ... O endossatário, no endosso-mandato, tem ...