Aceitação de mandato
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000950-49.2016.5.07.0027), 2016-09-13
... ário que entrava e engessa o desenvolvimento econômico, daí aceitação da contratação por correspondência eletrônica, a depender da natureza ... de que a outorga de poderes ao advogado mediante o instrumento de mandato contém um evidente propósito contratual, por que é disso que ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000165-28.2014.5.07.0037), 2014-04-30
... ário que entrava e engessa o desenvolvimento econômico, daí aceitação da contratação por correspondência eletrônica, a depender da natureza ... de que, a outorga de poderes ao advogado mediante o instrumento de mandato contém um evidente propósito contratual, por que é disso que ...
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A interpretação dos atos da parte
... , como acontece na resilição de um contrato, na revogação de mandato (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro ... v. 1. 15. ed ... O Direito Privado Alemão parece ser simpático à aceitação da primeira, mas não exclusivamente ( BGB , art. 122), ao passo que o ...
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Acórdão nº 1.0000.23.019401-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AUSÊNCIA DE CONGRUÊNCIA ENTRE AS RAZÕES RECURSAIS E OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OUTROS PEDIDOS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - ANALFABETO - ASSINATURA A ROGO MEDIANTE INSTRUMENTO PÚBLICO - AUSÊNCIA - FORMA LEGAL NÃO OBSERVADA - NULIDADE - DESCONTO...
... por procurador constitudo atravs de instrumento pblico de mandato. Esse entendimento decorre da aplicao analgica e sistemtica de ... -
Análise econômica da colaboração premiada
... ser condenados criminalmente, rompendo uma tradição de aceitação do inaceitável. Além disso, um Senador da República foi preso em pleno exercício do mandato, um Presidente da Câmara dos Deputados foi afastado do cargo e do mandato ...
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Art. 8º
... 158); (vii) simulação (art. 167). 31 4. O CONSENTIMENTO POR MANDATO (PROCURAÇÃO) ... Intrigante questão que a práxis tem despertado diz ... ção de vontade em questão 35 , não parece haver óbice à aceitação do mandato para consentir com o tratamento de dados pessoais ... Outras ...
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Versão original
Lei nº 10.406 de 10/01/2002. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... mandatário que não queira ou não possa exercer ou continuar o mandato, ou se os seus poderes forem insuficientes ... Art. 24. O juiz, que ... Art. 430. Se a aceitação, por circunstância imprevista, chegar tarde ao conhecimento do ...
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Versão original
LEI 10406 de 10/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... mandatário que não queira ou não possa exercer ou continuar o mandato, ou se os seus poderes forem insuficientes ... Art. 24. O juiz, que ... Art. 430. Se a aceitação, por circunstância imprevista, chegar tarde ao conhecimento do ...
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Distinção entre o Contrato de Trabalho e os Contratos Afins - O Contrato Tem- porário e a Terceirização de Serviço
... Acrescentaremos o mandato, e, de forma heterodoxa, a sociedade, que a rigor não caberia aqui ... 662: "Pela aceitação de um mandato (Auftrag), o mandatário obriga-se a realizar gratuitamente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... de bens de sua propriedade ou recebidos como presentes durante o mandato presidencial. 14. Em ambos os casos, teriam sido adotados estratagemas ... com a solicitação ou recebimento da vantagem indevida, ou a aceitação da promessa de tal vantagem, sem que se exija outro resultado. ( ... ). Nos ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000510-23.2016.5.07.0037), 2016-06-23
... aceitação de todos os fatos alegados pela parte reclamante, salvo havendo, nos ... de que a outorga de poderes ao advogado mediante o instrumento de mandato contém um evidente propósito contratual, por que é disso que ...
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Representantes dos trabalhadores
... se reconheceu a estabilidade sindical apenas para os detentores de mandato dentro do número estabelecido na CLT 30 ... O entendimento, que se ... Em verdade, na prática, no caso de aceitação" da transferência, pensamos que somente se houver impedimento para o exerc\xC3" ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000060-17.2015.5.07.0037), 2015-05-04
... A revelia importa na aceitação de todos os fatos alegados pela parte reclamante, salvo havendo, nos ... de que a outorga de poderes ao advogado mediante o instrumento de mandato contém um evidente propósito contratual, por que é disso que ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000204-88.2015.5.07.0037), 2015-04-17
... A declaração de revelia importa na aceitação de todos os fatos alegados pela parte reclamante, salvo havendo, nos ... de que a outorga de poderes ao advogado mediante o instrumento de mandato contém um evidente propósito contratual, por que é disso que ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001196-15.2016.5.07.0037), 2016-11-21
... ário que entrava e engessa o desenvolvimento econômico, daí aceitação da contratação por correspondência eletrônica, a depender da natureza ... de que a outorga de poderes ao advogado mediante o instrumento de mandato contém um evidente propósito contratual, por que é disso que ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000146-51.2016.5.07.0037), 2016-03-16
... A revelia importa na aceitação de todos os fatos alegados pela parte reclamante, salvo havendo, nos ... de que a outorga de poderes ao advogado mediante o instrumento de mandato contém um evidente propósito contratual, por que é disso que ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000033-97.2016.5.07.0037), 2016-03-16
... A revelia importa na aceitação de todos os fatos alegados pela parte reclamante, salvo havendo, nos ... de que a outorga de poderes ao advogado mediante o instrumento de mandato contém um evidente propósito contratual, por que é disso que ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000792-95.2015.5.07.0037), 2015-10-19
... aceitação de todos os fatos alegados pela parte reclamante, salvo havendo, nos ... de que a outorga de poderes ao advogado mediante o instrumento de mandato contém um evidente propósito contratual, por que é disso que ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001302-11.2015.5.07.0037), 2016-08-03
... aceitação de todos os fatos alegados pela parte reclamante, salvo havendo, nos ... de que a outorga de poderes ao advogado mediante o instrumento de mandato contém um evidente propósito contratual, por que é disso que ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000791-13.2015.5.07.0037), 2015-10-19
... aceitação de todos os fatos alegados pela parte reclamante, salvo havendo, nos ... de que a outorga de poderes ao advogado mediante o instrumento de mandato contém um evidente propósito contratual, por que é disso que ...
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Contestação
... 339, a aceitação" do autor deve ser feita no prazo de quinze dias destinado à sua manifesta\xC3" ... por seu advogado infra-assinado, com instrumento de mandato em anexo, com escritório profissional situado na Rua ... , nº ... , ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001347-78.2016.5.07.0037), 2016-11-18
... ário que entrava e engessa o desenvolvimento econômico, daí aceitação da contratação por correspondência eletrônica, a depender da natureza ... de que a outorga de poderes ao advogado mediante o instrumento de mandato contém um evidente propósito contratual, por que é disso que ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000934-36.2014.5.07.0037), 2015-01-26
... ário que entrava e engessa o desenvolvimento econômico, daí aceitação da contratação por correspondência eletrônica, a depender da natureza ... de que a outorga de poderes ao advogado mediante o instrumento de mandato contém um evidente propósito contratual, por que é disso que ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000394-51.2015.5.07.0037), 2015-06-25
... ário que entrava e engessa o desenvolvimento econômico, daí aceitação da contratação por correspondência eletrônica, a depender da natureza ... de que a outorga de poderes ao advogado mediante o instrumento de mandato contém um evidente propósito contratual, por que é disso que ...
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Da possibilidade de uma decisão pelo socialismo na Constituição de Weimar: implicações e pressupostos da tese de Otto Kirchheimer
Kirchheimer, na linha de pensamento aberta por Carl Schmitt, defende a tese de que a ausência de uma decisão pelo socialismo, na Constituição de Weimar, teria implicado um espaço indefinido e, então, preenchido pelos partidos (burgueses). Por trás dessa tese está o pressuposto não problematizado de que a aludida decisão seria não apenas desejável, mas possível. Neste artigo, é realizada uma...
... , na antropologia existencial, aquela relação é limitada à aceitação de um “‘mandato’ emitido para a existência pelo povo”46. Nesse ...