Aceitação de mandato
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Acordão da Terceira Turma, 22-06-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DAS OMISSÕES APONTADAS. AÇÃO DECOBRANÇA. TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. PRETENSÃO DEREVISÃO DA PREMISSA DO ACÓRDÃO RECORRIDO DE QUE HOUVE A RENÚNCIATÁCITA DA PRESCRIÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DOS VALORESREPUTADOS...
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Honorários Advocatícios e Assistência Judiciária Gratuita
... por advogado, deverá outorgar ao advogado o instrumento de mandato", que é a procuração, pois, sem esta, o advogado não poderá propor a a\xC3" ... -se as mãos e apertavam-nas, evidenciando a concessão e a aceitação do mandato. Era a formalização, a aceitação e a promessa de fidelidade ...
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A dinâmica das imobiliárias
... ário a remuneração ajustada e as “despesas de execução do mandato” (Cód. Civil, art. 676). Legalmente, portanto, nada impede que a ... é essencial a assinatura de procuração, porque “a aceitação do mandato pode ser tácita, e resulta do começo de execução” (Cód ...
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Uma introdução ao fenômeno jurídico sucessório
... 5.1. Indignidade. 6. Aceitação e renúncia da herança. 6.1. Aceitação. 6.2. Renúncia ... 1 ... 607, CC) e mandato (art. 682, II, CC), bem como contrato de trabalho. Parece-nos também que ...
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Artigos 468 a 470
... como aquele que ocupa posição própria do empregador, possui mandato e distingue-se dos demais funcionários pelo padrão mais elevado de ... -minada localidade, está em situação especial, porque a aceitação da transferência representará a perda do mandato sindical (artigo 543, ...
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Direito Civil
... de sua propriedade, tenha firmado, a título gratuito, contrato de mandato com Mário. Nessa situação hipotética, a partir da formalização do ... que tem o único objetivo de extinguir a dívida, independe da aceitação de César. (B) Márcio contraiu duas dívidas com Joana, nos valores ...
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Direito dos contratos
... aceitação”, essenciais à formação do contrato ... MANUAL DE DIREITO CIVIL ... São exemplos a doação pura e simples, o mandato, o depósito, o mútuo (empréstimo de bem fungível – dinheiro, p ...
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Evolução do direito de família: do patriarcalismo à responsabilidade
... o regime de bens adotado; e que o exercício de profissão e a aceitação de herança, legado ou mandato estavam condicionados à autorização ...
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Partes e Procuradores
... Falecido o autor, a extinção do mandato configura irregularidade plenamente sanável, pois prevalece o jus ... -se as mãos e apertavam-nas, evidenciando a concessão e a aceitação do mandato. Era a formalização, a aceitação e a promessa de fidelidade ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... para o serviço ativo, em caráter transitório e mediante aceitação voluntária ... Parágrafo único - A designação para o serviço ativo, ... da reserva remunerada e aos reformados quanto ao exercício de mandato eletivo, quanto à função de magistério ou cargo em comissão, ou ...
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Negócio jurídico
... ção, vício redibitório, gratuidade no contrato de depósito, mandato ou mútuo, etc.) ... Elementos inderrogáveis também são chamados de ... 2002 dispõe que o silêncio do donatário fará presumida a aceitação da doação. 56 AZEVEDO, Antônio Junqueira. Negócio jurídico: ...
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DECRETO Nº 40, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1991. Promulga a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos Ou Penas Crueis, Desumanos Ou Degradantes.
... 5. Os membros do Comitê serão eleitos para um mandato de quatro anos. Poderão, caso suas candidaturas sejam apresentadas ... na conferência será submetida pelo Secretário-Geral à aceitação de todos os Estados Partes ... 2. Toda emenda adotada nos termos das ...
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Artigos 468 a 470
... como aquele que ocupa posição própria do empregador, possui mandato e distingue-se dos demais funcionários pelo padrão mais elevado de ... -minada localidade, está em situação especial, porque a aceitação da transferência representará a perda do mandato sindical (artigo 543, ...
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Acórdão Nº AJDESCARGELE nº 060008409 - CRATO - CE de Tribunal Regional Eleitoral do Ceará
AÇÃO DE PERDA DE MANDATO ELETIVO. VEREADOR. ALEGAÇÃO DE DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA SEM JUSTA ... Brasileiro, restando consignado, de maneira expressa, que a aceitação fora concedida sem caracterizar perda do mandato e sem representar ato de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... ça do juiz a que estiver sujeito o registro, arquivando-se o mandato e publicando-se a alteração pela imprensa ... § 1º Poderá, ... ém ser promovido pelo transferente, acompanhado da prova de aceitação do beneficiado ... Art. 219 - O registro do penhor rural ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... para o serviço ativo, em caráter transitório e mediante aceitação voluntária, para servirem como assessores, instrutores e professores da ... da reserva remunerada e aos reformados quanto ao exercício de mandato eletivo, quanto à função de magistério ou de cargo em comissão, ou ...
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Por un tribunal de justicia para UNASUR: La necesidad de una Corte de Justicia para América del Sur sobre los paradigmas del Tribunal de Justicia de la Unión Europea y de la Corte Centroamericana de Justicia
Este ensayo tiene por finalidad investigar la posibilidad de creación de un Tribunal de Justicia para la Unión de las Naciones Suramericanas - Unasur, basado en los ejemplos del Tribunal de Justicia de la Unión Europea (Luxemburgo) y de la Corte Centroamericana de Justicia (Managua). El estudio propone la posibilidad de diseñar institucionalmente un Tribunal de Justicia para la Unasur, teniendo...
... : “Sob este prisma, bem pode afirmar-se que é precisamente a aceitação, por parte dos tribunais nacionais , do seu mandato para serem também ... -
Código Civil. Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Principais dispositivos do Código Civil de 2002 relacionados com o direito e o Processo do Trabalho
... ão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato; ... III — a pretensão do vencedor para haver do vencido o que ... Art. 659. A aceitação do mandato pode ser tácita, e resulta do começo de execução. Art ...
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Ética profissional
... Arthur Trigueiros 1 1. ATIVIDADE DE ADVOCACIA E MANDATO 1 ... (OAB/Exame XXXVI) O advogado Francisco Campos, acadêmico ... entendimento, de ato unilateral, ou seja, que independe de aceitação do cliente. Contudo, como visto, será de rigor que o advogado renunciante ...
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Acordão do Sexta Turma, 02-10-2018
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DE CORRUPÇÃO ATIVA A UM DOS RECORRIDOS. IMPUTAÇÃO DE CORRUPÇÃO PASSIVA AOS OUTROS DOIS. ABSOLVIÇÃO DOS TRÊS RECORRIDOS NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PEDIDO MINISTERIAL DE CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE QUANTO AO RECORRIDO ACUSADO DE CORRUPÇÃO ATIVA. EXIGÊNCIA EXPLÍCITA, NO TIPO PENAL, DE "ATO DE OFÍCIO". VIABILIDADE QUANTO AOS RECORRIDOS...
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Com quantos golpes se faz uma crise constitucional no Brasil? Constitucionalismo abusivo, estresse constitucional e juridicidade constitucional./With how many strokes does a constitutional crisis take place in Brazil? Abusive constitutionalism, Constitutional stress and constitutional legality.
... emendamento perigosamente elevada, não tendo passado por nenhum mandato presidencial incólume ... A dificuldade de emendar a Constituição ... --,a apresentação do pedido de impeachment e posterior aceitação do mesmo por Eduardo Cunha, em dezembro de 2015 ... Diante deste ...
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A natureza jurídica do testamento vital
... de Diretivas Antecipadas de Vontade (DAV), testamento vital e mandato duradouro. O esclarecimento acerca do significado de cada uma destas ... o constitui é única, não havendo a necessidade de sua “aceitação” por uma outra parte. Trata-se, portanto, de uma situação distinta ...
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Aspectos nebulosos do contrato de mandato: uma cortina de fumaça a ser dissipada
... ) de grande utilidade seria o expediente, entre nós não usado, de comparecer o procurador no instrumento do mandato, declarando a sua aceitação ou simplesmente apondo o seu ‘de acôrdo’ ao pé do têrmo. Nenhuma lei o impede e a data dessa declaração de vontade seria a do próprio ...
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Isolado na PGR, Aras tem apoio para ser reconduzido por Bolsonaro
... e hoje o nome favorito dentro do Palcio do Planalto para um novo mandato no comando da instituio ... Apesar ter se movimentado em busca da vaga de ...
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... e hoje o nome favorito dentro do Palcio do Planalto para um novo mandato no comando da instituio.Apesar ter se movimentado em busca da vaga de ...