Aceitação de mandato
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Processo nº 0017944-83.2018.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 19 de Abril de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenização. Contrato de Prestação de Serviços Bancários. Juízo de Primeiro Grau de Jurisdição Deferiu Pedido Liminar de Tutela de Urgência para que a Filha Da Agravante, a Quem Ela Concedeu Poderes, Possa Movimentar Sua Conta Corrente, Sob Pena de Multa Diária de R$5.000,00. Agravante Pretende a Exclusão Da Multa e a Dilação Do Prazo.
... atendimento, com a não aceitação da ... procuração por instrumento público. ... mandato ... -
Decisao Nº 0500299-59.2017.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 22-09-2021
... O banco recorrente, seja por endosso-mandato ou por endosso-translativo, ao enviar a protesto duplicata sem lastro e ... , possuindo o efeito de obrigar o endossante a responder pela aceitação e pelo pagamento do título, há o endosso pleno ou translatício ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... Em to das essas normas é possível identificar um mandato de criminalização expresso, tendo em vista os bens e valores ... significar, em última análise, a plena aceitação e subsequente experimentação do pluralismo ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... poderes de mando, inclusive, como prevê a lei, investido de mandato para tal fim. Não é o caso do recorrente, que detinha uma parcela de ... A ausência de resposta redundará na aceitação tácita da proposta ... Prevê o § 9 o (red. Lei n. 1.2395/2011), a ...
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Decreto nº 9.073 de 05/06/2017. Promulga o Acordo de Paris sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, celebrado em Paris, em 12 de dezembro de 2015, e firmado em Nova Iorque, em 22 de abril de 2016.
... ção deste Acordo sob revisão periódica e tomar, dentro de seu mandato, as decisões necessárias para promover a sua implementação efetiva ... Acordo estará aberto a assinatura e sujeito a ratificação, aceitação" ou aprovação de Estados e organizações regionais de integração econ\xC3" ...
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Acórdão Nº 0003905-38.2023.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 19-08-2023
AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM DANOS MATERIAL E MORAL E PEDIDO ALTERNATIVO DE REVISÃO CONTRATUAL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR. (A) PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INSTRUMENTO DE MANDATO QUE PREENCHE O COMANDO DO ART. 105 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DO PRAZO DE CINCO...
... NÃO ... CARACTERIZAÇÃO. INSTRUMENTO DE MANDATO QUE PREENCHE ... O COMANDO DO ART. 105 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... COMPREENSÃO. INEQUÍVOCA ACEITAÇÃO DE SEUS TERMOS ... DISPONIBILIZAÇÃO DO MÚTUO COMPROVADA. NEGÓCIO ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... todos nós, mas também do cumprimento do mandato constitucional ... outorgado a esta Suprema Corte de vigiar pela ... quase absoluta - porque nada é absoluto nessa vida - a não aceitação ... da censura prévia, ou seja, do cerceamento de uma manifestação ... -
Recursos no Processo do Trabalho
... pelo atual, possibilitando alimentar-se restrições à sua aceitação. No processo trabalhista, que jamais conteve disposição a respeito, ... mandato válido” ... @@@@1.6.1.3. Interesse recursal ... Ensina ...
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Acórdão Nº 0021236-29.2016.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 03-07-2020
EMENTA ESTABILIDADE PROVISÓRIA DO DIRIGENTE SINDICAL. DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Reconhecida a estabilidade provisória do dirigente sindical, prevista nos arts. 8º, VIII, da Constituição Federal e 543, § 3º, da CLT, a conduta da empresa de despedir sem justa causa o empregado detentor de cargo diretivo no sindicato profissional configura prática...
... a garantia provisória no emprego até um ano após o término do mandato sindical (04-12-2021), além de confirmar a sua reintegração no emprego ... , nem mesmo apontando qualquer prejuízo, o que implica aceitação tácita contratualizada. Assevera que teve seu mandato vigente no período ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000386-74.2015.5.07.0037), 2015-08-07
... Em que pese a ampla aceitação de semelhante tipo de contratação, justificada pela maior eficiência, ... de que a outorga de poderes ao advogado mediante o instrumento de mandato contém um evidente propósito contratual, por que é disso que ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000717-90.2014.5.07.0037), 2014-11-25
... o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato;" ... Nos autos está inequivocadamente demonstrado que o reclamante ... ário que entrava e engessa o desenvolvimento econômico, daí aceitação da contratação por correspondência eletrônica, a depender da natureza ...
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A reforma política e o recall através da Constituição de 1988
Maria Garcia: Reforma política e recall através da Constituição
... O mandato político e o recall ... Dispõe o parágrafo único, artigo 1º da ... Estados Unidos que essa ideia encontrou, modernamente, maior aceitação, ao admitir-se ali, em certos casos, a revogação popular do mandato de ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... O mandato do conselheiro é de quatro anos, sendo vedada a recondução; o ... que implica uma reinvenção da própria política, impondo a aceitação da autoridade e do poder de decisão, além de uma nova delimitação de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000596-62.2014.5.07.0037), 2014-10-08
... ário que entrava e engessa o desenvolvimento econômico, daí aceitação da contratação por correspondência eletrônica, a depender da natureza ... de que a outorga de poderes ao advogado mediante o instrumento de mandato contém um evidente propósito contratual, por que é disso que ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000600-02.2014.5.07.0037), 2014-10-08
... ário que entrava e engessa o desenvolvimento econômico, daí aceitação da contratação por correspondência eletrônica, a depender da natureza ... de que a outorga de poderes ao advogado mediante o instrumento de mandato contém um evidente propósito contratual, por que é disso que ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000362-46.2015.5.07.0037), 2015-09-23
... ário que entrava e engessa o desenvolvimento econômico, daí aceitação da contratação por correspondência eletrônica, a depender da natureza ... de que a outorga de poderes ao advogado mediante o instrumento de mandato contém um evidente propósito contratual, por que é disso que ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000285-37.2015.5.07.0037), 2015-06-15
... ário que entrava e engessa o desenvolvimento econômico, daí aceitação da contratação por correspondência eletrônica, a depender da natureza ... de que a outorga de poderes ao advogado mediante o instrumento de mandato contém um evidente propósito contratual, por que é disso que ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000120-87.2015.5.07.0037), 2015-06-08
... ário que entrava e engessa o desenvolvimento econômico, daí aceitação da contratação por correspondência eletrônica, a depender da natureza ... de que a outorga de poderes ao advogado mediante o instrumento de mandato contém um evidente propósito contratual, por que é disso que ...
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Acórdãos nº 2218910-67.2017.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO OUTORGADA POR INSTRUMENTO PÚBLICO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MANDATO REVOGÁVEL AD NUTUM. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. 1. O Código Civil determina que cessa o mandato pela revogação ou renúncia (art. 682, I), bastando ao mandante notificar o mandatário a respeito da
... ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MANDATO REVOGÁVEL AD NUTUM. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AÇÃO ... úncia vazia do contrato, o que independerá de aceitação, razão por que falece interesse de agir na modalidade ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0084796-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... ção do instrumento de procuração, sendo inadmissível a aceitação de mandato tácito ... "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO ...
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Acórdãos nº 1010681-32.2017.8.26.0320 de 35ª Câmara de Direito Privado, 18 de Marzo de 2019
MANDATO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. MORTE DO MANDANTE-LOCADOR. CONTINUIDADE NA ADMINISTRAÇÃO DO IMÓVEL PELO AUTOR. GESTOR DE NEGÓCIO ALHEIO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO PELOS INTERESSADOS. ACEITAÇÃO TÁCITA. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3.º, DO CPC. DÚVIDA A QUEM REPASSAR OS ALUGUÉIS CONFIGURADA. ESCRITURA PÚBLICA CONFERINDO A PROPRIEDADE DO BEM AO...
... de Oliveira e outro Juiz sentenciante: Mario Sérgio Menezes MANDATO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. MORTE DO ... AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO PELOS INTERESSADOS. ACEITAÇÃO TÁCITA. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. SENTENÇA ... -
O presente: testamento vital
... a designação de um mandatário que tome decisões sobre aceitação ou recusa de tratamento no caso em que o declarante não possa se ... ] en ningún caso el testamento vital podría ser entendido como un mandato perentorio para dejar morir y mucho menos matar irreflexivamente a otro ...
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Acórdãos nº 0619036-27.2019.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
0619036-27.2019.8.04.0001 - Apelação Cível - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. 1) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ACEITAÇÃO TÁCITA DO INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA (ART. 1.000 DO CPC). NÃO CABIMENTO DA APELAÇÃO CONTRA QUESTÃO NÃO DECIDIDA EM SENTENÇA OU EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO AGRAVÁVEL (ART. 1.009, CAPUT E §1º, DO CPC). VIOLAÇÃO À REGRA DA...
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Parte geral
... comentada, não se confunde com a representação convencional (mandato). De qualquer forma, aplica-se às duas hipóteses o art. 119 do CC, pelo ... apenas uma declaração de vontade, sendo desnecessária a aceitação de outrem para que produza efeitos. ... 1: Correta, pois o negócio ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Que “a aceitação" do pagamento se deu apenas e tão somente para – triste constatação! \xE2\x80" ... 327, § 2º, do Código Penal pelo mero exercício do mandato parlamentar, sem prejuízo da causa de aumento contemplada no art. 317, § ...