Aceitação de mandato
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Da ética do advogado
... deseje seu constituinte, pois, nesse caso, deverá declinar de seu mandato. É oportuno lembrar que não se deve confundir a atuação do advogado ... A relação entre o cliente e seu advogado inicia-se com a aceitação da causa e só se finda com o término do mandato (art. 13 deste Código) ...
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nº 2003.35.00.006545-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 4 de Octubre de 2004
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDATO OUTORGADO SEM PRAZO. ILEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO QUE LIMITA SUA VALIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. 1. O mandado de segurança é instrumento processual cabível para impugnar ato administrativo emanado da Caixa Econômica Federal, que, na hipótese, não se confunde com atos de gestão. 2. Ilegal se afigura ato normativo da CEF que...
... a CEF, a seu critério, estabelecer normas de invalidação do mandato, o que se dá nas hipóteses expressamente previstas no Código Civil ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-96200-05.2007.5.12.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... I ... - A controvérsia está resumida na aceitação ou não das procurações digitalizadas e inseridas no corpo do recurso ... mandato tácito. II - Não se trata de procuração com assinatura digital, para ...
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Acórdãos nº 0127257-57.2013.8.26.0000 de 37ª Câmara de Direito Privado, 8 de Octubre de 2013
... AGDA. : CERTA COMERCIO DE SEMENTES LTDA EPP MANDATO Representação processual Irregularidade Embora ja certa margem de liberdade para aceitação de instrumentos de mandato por cópia, a regra é que ...
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Da advocacia
... ÁRIO, QUE JÁ NA CONDIÇÃO DE ADVOGADO FEZ POR SUBSTABELECER O MANDATO. VALIDADE. O estagiário é um advogado em potencial, de modo que o ... · Vide art. 19 do CED - p. 421 ... A aceitação de mandato em relação a um cliente obriga a todos os sócios a não ...
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Acórdãos nº 2051805-60.2020.8.26.0000 de 28ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2020
... âmara da Seção de Direito Privado Em face da aceitação tácita do ato impugnado e da consumada renúncia ao ...
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Procuração
17 p rocurAção ... Opera-se o mandato quando alguém recebe poderes de outrem para em nome deste praticar atos ... 618 e 619 do CPC/2015 ... 17.2 ACEITAÇÃO DO MANDATO ... A aceitação do mandato pode ser expressa ou tácita. A ...
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Dos contratos em espécie
... -se de doação duplamente condicional: 1ª condição : a aceitação do representante legal (o curador, para autorizar, precisa de permissão ... 9.11. MANDATO (ARTS. 653 A 692 DO CC) ... É o contrato pelo qual o mandatário recebe ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... e solenemente, o compromisso de respeitar, no exercício do mandato, a Constituição, as leis vigentes e os estatutos da entidade.? ... Art ... b) pela promoção de substituto, cuja aceitação será facultativa, obedecido o critério alternado de antigüidade e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-570/1998-061-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MANDATO COM PROIBIÇÃO EXPRESSA DE SUBSTABELECER. À luz dos artigos 1300, § 1º, 1305 e 1306, do Código Civil antigo, e 667/673 do atual, os atos praticados pelo substabelecido, no caso de desobediência à proibição de substabelecer, geram responsabilidade do mandatário perante o mandante, porém não obrigam terceiros para aceitação de tais atos. Por isso,
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MANDATO COM PROIBIÇÃO ... EXPRESSA DE SUBSTABELECER. À luz dos artigos 1300, § ... ário perante o mandante, porém não obrigam terceiros para aceitação" de tais atos. Por isso, o Poder Judiciário e a parte adversária não est\xC3" ... -
Acordao Nº 69283 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-02-2015
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - INTIMAÇÃO DA SENTENÇA EM NOME DE ADVOGADO QUE NÃO MAIS PATROCINAVA A DEFESA DO RÉU - RECURSO INTERPOSTO POR NOVO ADVOGADO - TEMPESTIVIDADE - APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS POR ADVOGADO QUE TEVE O MANDATO REVOGADO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA CONFIGURADO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - SANÇÃO PECUNIÁRIA DESPROPORCIONAL - REDUÇÃO. 1) Evidenciado,
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Acordao Nº 69283 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-02-2015
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - INTIMAÇÃO DA SENTENÇA EM NOME DE ADVOGADO QUE NÃO MAIS PATROCINAVA A DEFESA DO RÉU - RECURSO INTERPOSTO POR NOVO ADVOGADO - TEMPESTIVIDADE - APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS POR ADVOGADO QUE TEVE O MANDATO REVOGADO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA CONFIGURADO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - SANÇÃO PECUNIÁRIA DESPROPORCIONAL - REDUÇÃO. 1) Evidenciado,
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Acordao Nº 69283 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-02-2015
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - INTIMAÇÃO DA SENTENÇA EM NOME DE ADVOGADO QUE NÃO MAIS PATROCINAVA A DEFESA DO RÉU - RECURSO INTERPOSTO POR NOVO ADVOGADO - TEMPESTIVIDADE - APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS POR ADVOGADO QUE TEVE O MANDATO REVOGADO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA CONFIGURADO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - SANÇÃO PECUNIÁRIA DESPROPORCIONAL - REDUÇÃO. 1) Evidenciado,
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Acordao Nº 69283 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-02-2015
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - INTIMAÇÃO DA SENTENÇA EM NOME DE ADVOGADO QUE NÃO MAIS PATROCINAVA A DEFESA DO RÉU - RECURSO INTERPOSTO POR NOVO ADVOGADO - TEMPESTIVIDADE - APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS POR ADVOGADO QUE TEVE O MANDATO REVOGADO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA CONFIGURADO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - SANÇÃO PECUNIÁRIA DESPROPORCIONAL - REDUÇÃO. 1) Evidenciado,
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Acordao Nº 69283 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-02-2015
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - INTIMAÇÃO DA SENTENÇA EM NOME DE ADVOGADO QUE NÃO MAIS PATROCINAVA A DEFESA DO RÉU - RECURSO INTERPOSTO POR NOVO ADVOGADO - TEMPESTIVIDADE - APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS POR ADVOGADO QUE TEVE O MANDATO REVOGADO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA CONFIGURADO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - SANÇÃO PECUNIÁRIA DESPROPORCIONAL - REDUÇÃO. 1) Evidenciado,
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Acórdão nº 4241 de Primeira Turma, 14 de Noviembre de 1957
DEPUTADO, QUE ACEITA EMPREGO PÚBLICO, INCORRE EM PERDA DO MANDATO. MAS ESSA PERDA DEPENDE DE DECLARAÇÃO DA CÂMARA A QUE PERTENCE. NÃO PODE O JUDICIARIO SUBSTITUIR A SANÇÃO CONSTITUCIONAL POR OUTRA, PARA, EM LUGAR DA PERDA DO MANDATO, QUE O PODER COMPETENTE NÃO DECRETOU, DECRETAR A NULIDADE DA ACEITAÇÃO DO EMPREGO.
MANDATO ELETIVO, PERDA, DEPUTADO ESTADUAL, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ... DECRETAÇÃO, NULIDADE, ACEITAÇÃO, EMPREGO PÚBLICO, IMPOSSIBILIDADE ... CT0023,MANDATO ELETIVO ... DEPUTADO ... -
Direito Civil
... outorgados por Rodolfo em seu favor, renunciando expressamente ao mandato. De acordo com os dispositivos que regem o instituto da ausência, ... (C) dispensa a aceitação, por ser pura e realizada em favor de absolutamente incapaz ... (D) ...
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Contratos
... 93. Considerando que as assertivas abaixo se referem ao MANDATO, assinale a opção CORRETA: ... (a) Todas as pessoas, capazes ou ... (a) Por ser contrato, a aceitação do mandato não poderá ser tácita ... (b) O mandato outorgado por ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... poderá oferecer cobertura de forma direta, quando não houver aceitação, total ou parcial, dos riscos dispostos no § 2º pelas sociedades ... que se refere ao regime disciplinar, intervenção, liquidação, mandato" e responsabilidade de administradores, observadas as disposições do órg\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000. Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
... c) estabelecer os critérios de aceitação das propostas, as exigências de habilitação, as sanções ... e judicialmente por seus atos, juntando os instrumentos de mandato com os documentos de habilitação ... ARTIGO 17 ... Quando permitida a ...
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Acordão da Quarta Turma, 14-02-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANDATO. PRESCRIÇÃO DECENAL (CC, ART. 205). AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO E QUITAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE FATOS E PROVAS (SÚMULAS 5 E 7/STJ). AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... IV - exercício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de ... da GFIP que ainda não tiver sido processada, bem como para aceitação de informações relativas a situações cuja regularidade depende de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-21320/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Septiembre de 2002
RECURSO DE REVISTA ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA DESNECESSIDADE DESERÇÃO AFASTADA NULIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONTRADIÇÃO SANADA EFEITO MODIFICATIVO REFORMA PARA PIOR INOCORRÊNCIA. De se rejeitar a preliminar de não conhecimento, seja por defeito de representação, seja por deserção, porque, na forma da OJ 255 da E. SBDI-1, o mandato judicial não necessita vir acompanhado dos atos...
... mandato judicial não necessita vir acompanhado dos atos constitutivos da ... Ali, em primeira análise, houve aceitação de desistências dos substituídos intervenientes, mas a conclusão do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1324005/1995-0000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Junio de 2006
RECURSO DE REVISTA - CARACTERIZAÇÃO DE CARGO DE CONFIANÇA - HORAS EXTRAS DEVIDAS - DESCONTO SALARIAL - DEVOLUÇÃO DE CHEQUES. Ainda que investido em mandato legal, o exercente de cargo de confiança faz jus a horas extras quando não receber a gratificação prevista no parágrafo único do art. 62 da CLT; do contrário, a maior responsabilidade do cargo não seria remunerada. Quanto aos descontos...
... Ainda que investido em mandato legal, o exercente de cargo de confiança faz jus a horas extras quando ... 462, § 1º, da CLT, assim como a aceitação de dissenso, pois não há tese explícita no acórdão regional a ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Junio de 2006
RECURSO DE REVISTA - CARACTERIZAÇÃO DE CARGO DE CONFIANÇA - HORAS EXTRAS DEVIDAS - DESCONTO SALARIAL - DEVOLUÇÃO DE CHEQUES. Ainda que investido em mandato legal, o exercente de cargo de confiança faz jus a horas extras quando não receber a gratificação prevista no parágrafo único do art. 62 da CLT; do contrário, a maior responsabilidade do cargo não seria remunerada. Quanto aos descontos...
... Ainda que investido em mandato legal, o exercente de cargo de confiança faz jus a horas extras quando ... 462, § 1º, da CLT, assim como a aceitação de dissenso, pois não há tese explícita no acórdão regional a ...