aceite de duplicata
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Acórdão nº 2011/0032948-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO - DUPLICATA - PROTESTO POR INDICAÇÃO - PROVA DA REMESSA PARA ACEITE E DA RETENÇÃO INJUSTIFICADA - IMPRESCINDIBILIDADE - PRECEDENTES - AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no REsp 1237272/SC, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 28/04/2011)
...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO - DUPLICATA - PROTESTO POR INDICAÇÃO - PROVA DA REMESSA PARA ACEITE E DA RETENÇÃO ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1237272 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO - DUPLICATA - PROTESTO POR INDICAÇÃO - PROVA DA REMESSA PARA ACEITE E DA RETENÇÃO INJUSTIFICADA - IMPRESCINDIBILIDADE - PRECEDENTES - AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no REsp 1237272/SC, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 28/04/2011)
...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO - DUPLICATA - PROTESTO POR INDICAÇÃO - PROVA DA REMESSA PARA ACEITE E DA RETENÇÃO ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 999323 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. DECISÃO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1 . O agravante não rebate especificamente os fundamentos da decisão ora agravada, ou seja, a ausência de omissão do acórdão recorrido e necessidde de demonstração...
...3 . O banco que procedeu a protesto de duplicata sem aceite, recebida mediante endosso translativo, tem evidente ... -
Acórdão nº 2008/0000582-3 de T4 - QUARTA TURMA
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. DECISÃO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1 . O agravante não rebate especificamente os fundamentos da decisão ora agravada, ou seja, a ausência de omissão do acórdão recorrido e necessidde de demonstração...
...3 . O banco que procedeu a protesto de duplicata sem aceite, recebida mediante endosso translativo, tem evidente ... -
Acórdão nº 2008/0274574-0 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 211-STJ. DUPLICATA SEM ACEITE. DOCUMENTO HÁBIL À INSTRUÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA. SÚMULA 83 - STJ. SÚMULAS NS. 5 E 7-STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo" - Súmula n. 21
...PREQUESTIONAMENTO. AUSÃNCIA. SÃMULA N. 211-STJ. DUPLICATA SEM ACEITE. DOCUMENTO HÃBIL Ã INSTRUÃÃO DA AÃÃO ... -
Acórdão nº 2005/0105669-3 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. TÍTULOS DE CRÉDITO. DUPLICATA SEM ACEITE. FORO COMPETENTE. ART. 17, 2ª PARTE, DA LEI Nº 5.478/68. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Os temas relativos aos artigos 100, IV, "d", do Código de Processo e Civil e 20 da Lei nº 5.478/68 não foram debatidos pelo Tribunal de origem; sequer foram opostos embargos declaratórios, com objetivo de sanar eventual omissão....
...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. TÍTULOS DE CRÉDITO. DUPLICATA SEM ACEITE. FORO COMPETENTE. ART. 17, 2ª PARTE, DA LEI Nº 5.478/68. ... -
Acórdão nº 2014/0269059-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO PARA REDUZIR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PELA CORTE LOCAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. Verificada a existência de duplicata física, a comprovação de que o título foi remetido para aceite e...
...INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. Verificada a existência de duplicata física, a comprovação . etido para aceite e injustificadamente . ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1289251 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. - A duplicata sem aceite, desde que acompanhada dos comprovantes de entrega das mercadorias, constitui documento hábil e, portanto, exigível - Agravo no agravo de instrumento não provido. (AgRg no Ag 1289251/MG, Rel. Ministra NANCY...
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Acórdão nº AgRg no REsp 952486 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. BANCO. DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. LEGITIMIDADE DO BANCO ENDOSSATÁRIO. 1. DUPLICATA DESPROVIDA DE ACEITE. ENDOSSO-MANDATO. RESPONSABILIDADE DO BANCO ENDOSSATÁRIO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1.063.474/RS. JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. 2. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO SUPORTE...
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Acórdão nº REsp 1011040 / PB de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO CAMBIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MENÇÃO A FATO SUPERVENIENTE, EM RECURSO DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. DUPLICATA. CANCELAMENTO DE PROTESTO DE TÍTULO DE CRÉDITO, APENAS POR HAVER DISCUSSÃO DA DÍVIDA EM OUTROS FEITOS. INVIABILIDADE. 1. Não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade quando o tribunal adota outro fundamento que não aquele defendido...
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Acórdão nº AgRg no REsp 999092 / RS de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROTESTO. DUPLICATA. ENDOSSO MANDATO. LEGITIMIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATUAÇÃO NEGLIGENTE. NÃO PROVIMENTO. 1. No caso em apreço, a instituição financeira levou a protesto duplicata recebida via endosso mandato desprovida de aceite e desacompanhada de documentos comprobatórios da prestação do serviço ou entrega da mercadoria, o que a torna legítima para a...
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Acordão da Quarta Turma, 06-04-2021
AGRAVO INTERNO. DIREITO CAMBIÁRIO. ENDOSSO-CAUÇÃO. AMPLA CIRCULAÇÃODOS TÍTULOS DE CRÉDITO, CONFERINDO AOS TERCEIROS DE BOA-FÉ SEGURANÇAJURÍDICA. INTERESSE SOCIAL E ECONÔMICO. CONFUSÃO ENTRE O INSTITUTOCAMBIÁRIO DO ENDOSSO E O CIVILISTA DA CESSÃO DE CRÉDITO.DESCABIMENTO. ACEITE. DECLARAÇÃO CAMBIAL, TORNANDO O SACADO DEVEDORPRINCIPAL DA DUPLICATA. ENDOSSATÁRIO PIGNORATÍCIO. DETENTOR DOSDIREITOS...
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Acórdão nº 2007/0291910-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. AUSÊNCIA DE ACEITE. COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SÚMULA 07/STJ. 1. O Recurso Especial, consoante cediço, não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento de cláusulas...
... EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. AUSÊNCIA DE ACEITE. COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS OU ... -
Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
...“Art. 46........................... Parágrafo único. A duplicata rural poderá ser emitida sob a forma escritural, mediante lançamento em ... ou acompanhada de declaração, que conterá as razões da falta de aceite". .............................” (NR). “Art. 65. Na hipótese de reduç\xC3"...
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Acórdão nº REsp 997261 / SC de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DUPLICATA ACEITA. CAUSA DEBENDI. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL DADO EM HIPOTECA PARA GARANTIR DÍVIDA DE TERCEIRO. NÃO APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 3º, INCISO V, DA LEI N. 8.009/90. 1. A discussão acerca da causa debendi subjacente à emissão de duplicata mercantil encontra óbice na
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Acordão da , 06-03-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA SEM ACEITE. ENTREGA DAS MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME FÃTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Uma vez não aceita a duplicata, torna-se imprescindÃvel a comprovação do recebimento das mercadorias retratadas nas notas fiscais. Precedentes.2. Alterar a...
...AÇÃO. MONITÓRIA. DUPLICATA" SEM ACEITE. ENTREGA DAS MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME F\xC3"... -
Acórdão nº 1.0474.17.002606-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA SEM ACEITE - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CERTIDÃO DE PROTESTO E COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - REMESSA DA DUPLICATA PARA ACEITE - DESNECESSIDADE. A duplicata ausente de aceite, desde que devidamente protestada e acompanhada do recibo de entrega das mercadorias/prestação de serviço, é instrumento hábil a embasar a execução, nos...
... simples indicação ocorre quando há comprovada retenção da duplicata" pelo sacado quando do envio para aceite. Ressalta a nulidade da execu\xC3"... -
Acordão da Terceira Turma, 22-03-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS. CONCLUSÃO ESTADUAL NO SENTIDO DAVIABILIDADE DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE MÁCULAS NOS TÍTULOS EXEQUENDOS.DEMONSTRAÇÃO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. JULGADOEM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVOINTERNO DESPROVIDO.1. O Tribunal estadual concluiu que as duplicatas...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE ANULAÇÃO DE DUPLICATA, CANCELAMENTO DE PROTESTO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA. EMISSÃO EM VALOR SUPERIOR AO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. IRREGULARIDADE. PROTESTO INDEVIDO. ABALO DE CRÉDITO INEXISTENTE. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. 1. Ação ajuizada em 22/03/2005. Recurso especial...
...DUPLICATA, CANCELAMENTO DE PROTESTO E COMPENSAÇÃO . ...aceite . ... -
Acórdão nº 1.0000.22.268078-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DUPLICATA SEM ACEITE - PROTESTO NÃO REALIZADO - ENTREGA DAS MERCADORIAS - COMPROVAÇÃO. 1. A duplicata sem aceite pode ser objeto de ação de cobrança, ainda quando não protestada, fazendo-se necessário, para tanto, a comprovação da entrega das mercadorias.
... Não lhe assiste razão! É sabido que a duplicata é título causal e, portanto, vincula-se a um negócio jurídico ... mercadoria; e c) o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º ... -
Acórdão nº 1.0000.22.268078-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DUPLICATA SEM ACEITE - PROTESTO NÃO REALIZADO - ENTREGA DAS MERCADORIAS - COMPROVAÇÃO. 1. A duplicata sem aceite pode ser objeto de ação de cobrança, ainda quando não protestada, fazendo-se necessário, para tanto, a comprovação da entrega das mercadorias.
... Não lhe assiste razão! É sabido que a duplicata é título causal e, portanto, vincula-se a um negócio jurídico ... mercadoria; e c) o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º ... -
Acórdão nº 1.0000.22.268078-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DUPLICATA SEM ACEITE - PROTESTO NÃO REALIZADO - ENTREGA DAS MERCADORIAS - COMPROVAÇÃO. 1. A duplicata sem aceite pode ser objeto de ação de cobrança, ainda quando não protestada, fazendo-se necessário, para tanto, a comprovação da entrega das mercadorias.
... Não lhe assiste razão! É sabido que a duplicata é título causal e, portanto, vincula-se a um negócio jurídico ... mercadoria; e c) o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º ... -
Acórdão nº 1.0000.22.268078-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DUPLICATA SEM ACEITE - PROTESTO NÃO REALIZADO - ENTREGA DAS MERCADORIAS - COMPROVAÇÃO. 1. A duplicata sem aceite pode ser objeto de ação de cobrança, ainda quando não protestada, fazendo-se necessário, para tanto, a comprovação da entrega das mercadorias.
... Não lhe assiste razão! É sabido que a duplicata é título causal e, portanto, vincula-se a um negócio jurídico ... mercadoria; e c) o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º ... -
DECRETO LEI Nº 436, DE 27 DE JANEIRO DE 1969. Revoga o Paragrafo 2 do Artigo 1 da Lei 5.474, de 18 de Julho de 1968, Modifica a Redação de Seus Artigos 13, 14, 16, 17, e 20 e da Outras Providencias.
...?Art. 13. A duplicata é protestável por falta de aceite de devolução ou pagamento. § 1º ...
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Acórdão nº 1.0000.20.475891-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DUPLICATA SEM ACEITE - PROTESTO NÃO REALIZADO - ENTREGA DAS MERCADORIAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. A duplicata sem aceite pode ser objeto de ação de cobrança, ainda quando não protestada, fazendo-se necessário, para tanto, a comprovação da entrega das mercadorias.
... Assiste-lhe razão! É sabido que a duplicata é título causal e, portanto, vincula-se a um negócio jurídico ... mercadoria; e c) o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º ...