aceite de duplicata
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Acórdão nº 0002267-58.2006.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Agosto de 2017
... Admite que a ... duplicata não contém o aceite, mas que no presente caso, tal requisito é ...
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Processo nº 0200198-22.2012.8.19.0004 de Décima Quinta Câmara Cível, 17 de Julio de 2018
... DE DUPLICATA SEM ACEITE. SENTENÇA DE PARCIAL ...
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Acórdão nº 1.0702.15.030129-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - PROTESTO POR INDICAÇÃO - REMESSA DA DUPLICATA PARA ACEITE E EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS - REDUÇÃO.- É indevido o protesto de duplicata por indicação, sem aceite ou prova de efetiva prestação do serviço, o que enseja a reparação pelos danos...
... Esclarece que os ttulos foram emitidos para aceite pela apelada, que em nenhum momento recusou o pagamento. Enfatiza que os ... , diante da afirmao da autora de que as DSI 242 e DSI 243 (duplicata de servio por indicao), nos valores respectivos de R$75.080,00 e ... -
Acórdão nº 1.0702.15.030129-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - PROTESTO POR INDICAÇÃO - REMESSA DA DUPLICATA PARA ACEITE E EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS - REDUÇÃO.- É indevido o protesto de duplicata por indicação, sem aceite ou prova de efetiva prestação do serviço, o que enseja a reparação pelos danos...
... Esclarece que os ttulos foram emitidos para aceite pela apelada, que em nenhum momento recusou o pagamento. Enfatiza que os ... , diante da afirmao da autora de que as DSI 242 e DSI 243 (duplicata de servio por indicao), nos valores respectivos de R$75.080,00 e ... -
Acórdão nº 1.0241.02.003446-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DUPLICATA - PRESTAÇÃO DE SERIVÇOS - COMPROVAÇÃO - SACADOR - ASSINATURA DO EMITENTE DA DUPLICATA - DESNECESSIDADE.1) Incumbe ao sacador da duplicata sem aceite o ônus de comprovar a regular prestação dos serviços contratados; 2) A ausência de assinatura do emitente não invalida a duplicata quando ela se encontra acompanhada das notas fiscais referentes a realização do...
... Segundo lio de Rubens Requio, a duplicata " um ttulo de crdito formal, circulante por meio de endosso, constituindo ... "EMBARGOS EXECUO. DUPLICATAS. ASSINATURAS. EMITENTE. FALTA. ACEITE. RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. DESCONHECIMENTO. NUS DA PROVA. EFICCIA ... -
Acórdão nº 1.0000.22.073722-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA. AUSÊNCIA DE ACEITE. COMPROVANTE DE ENTREGA E RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. INEXISTÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.1. Conforme orientação jurisprudencial consagrada pelo Superior Tribunal de Justiça, a duplicata sem aceite, para ser título hábil a amparar o processo de execução, deve ter sido...
... 7 da Lei n 5.474/68, lcita a emisso de duplicata virtual, em que o sacado retm a duplicata enviando o aceite por meio de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.073722-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA. AUSÊNCIA DE ACEITE. COMPROVANTE DE ENTREGA E RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. INEXISTÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.1. Conforme orientação jurisprudencial consagrada pelo Superior Tribunal de Justiça, a duplicata sem aceite, para ser título hábil a amparar o processo de execução, deve ter sido...
... 7 da Lei n 5.474/68, lcita a emisso de duplicata virtual, em que o sacado retm a duplicata enviando o aceite por meio de ... -
Acórdão nº 1.0261.17.005083-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE DESERÇÃO - PREPARO - JUNTADA DE CÓPIA REPROGRÁFICA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO - RECURSO INADMISSÍVEL - DUPLICATAS - FALTA DE ACEITE - NOTAS FISCAIS E RECIBOS - COMPROVANTES DO NEGÓCIO JURÍDICO E DA ENTREGA DAS MERCADORIAS - MOTIVO DE RECUSA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - ACEITE POR...
... recibo de entrega das mercadorias no so suficientes a concluso do aceite tcito. Assevera que embora o protesto no impugnado da duplicata sem aceite ... -
Acórdão nº 1.0261.17.005083-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE DESERÇÃO - PREPARO - JUNTADA DE CÓPIA REPROGRÁFICA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO - RECURSO INADMISSÍVEL - DUPLICATAS - FALTA DE ACEITE - NOTAS FISCAIS E RECIBOS - COMPROVANTES DO NEGÓCIO JURÍDICO E DA ENTREGA DAS MERCADORIAS - MOTIVO DE RECUSA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - ACEITE POR...
... recibo de entrega das mercadorias no so suficientes a concluso do aceite tcito. Assevera que embora o protesto no impugnado da duplicata sem aceite ... -
Acórdão nº 1.0701.13.009928-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AGRAVO RETIDO - PROVIDO - DOCUMENTOS ANEXADOS À PEÇA DE DEFESA - MANTIDOS - DUPLICATA DE COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS - AUSÊNCIA DE ACEITE - IRRELEVÂNCIA - PROVA DA ENTREGA E RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS - ACEITE POR PRESUNÇÃO - NÃO RECONHECIMENTO DAS ASSINATURAS - ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR - PROTESTO NO ENDEREÇO CONSTANTE...
... Aduziu que para ter validade como ttulo exequvel, a duplicata sem aceite deve preencher os requisitos do art. 15, inc. II da Lei n ... -
Acórdão nº 1.0184.15.000838-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - REQUISITOS - DOCUMENTO ESCRITO - CONTRATO ADMINISTRATIVO E DUPLICATA SEM ACEITE - PRESTABILIDADE. Para a propositura da Ação Monitória exige-se a existência de uma prova escrita do débito, sem força executiva, não exemplificando a lei quais os documentos prestáveis à admissão da ação, sendo que os documentos carreados pela parte...
... fiscal, tem-se entendido pela impossibilidade de utilizao da duplicata para embasar a monitoria; que a apelada deveria ter trazido aos autos ... celebrados entre as partes, as duplicadas colacionadas no tm o aceite e no vieram ao feito as respectivas notas fiscais com a comprovao da ... -
Acórdão nº 1.0184.15.000838-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - REQUISITOS - DOCUMENTO ESCRITO - CONTRATO ADMINISTRATIVO E DUPLICATA SEM ACEITE - PRESTABILIDADE. Para a propositura da Ação Monitória exige-se a existência de uma prova escrita do débito, sem força executiva, não exemplificando a lei quais os documentos prestáveis à admissão da ação, sendo que os documentos carreados pela parte...
... fiscal, tem-se entendido pela impossibilidade de utilizao da duplicata para embasar a monitoria; que a apelada deveria ter trazido aos autos ... celebrados entre as partes, as duplicadas colacionadas no tm o aceite e no vieram ao feito as respectivas notas fiscais com a comprovao da ... -
Acórdão nº 1.0702.12.054011-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE PROTESTO - DUPLICATA POR INDICAÇÃO - COMPROVANTE DA REMESSA DA DUPLICATA PARA ACEITE E DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AUSÊNCIA - PROTESTO INDEVIDO. - É cabível o protesto de duplicata por indicação, desde que comprovada a remessa do respectivo título ao sacado para aceite, bem como a entrega de mercadorias ou a efetiva prestação de...
... Como cedio, a duplicata constitui um ttulo de crdito causal, representativo de uma operao ... existncia de compra e venda ou prestao de servio, somente aps o aceite se reveste de liquidez e certeza representando obrigao cambial abstrata ... -
Acórdão nº 1.0702.16.023661-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENÇIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE SUSTAÇÃO DO PROTESTO - DUPLICATA SEM ACEITE E PROTESTADA - DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROVIMENTO NEGADO - SENTENÇA MANTIDA - Constitui documento hábil à instrução do procedimento de cobrança a duplicata mercantil sem aceite, devidamente protestada, acompanhada de...
... , ao argumento de inexistncia de comprovao da prestao dos servios e aceite das duplicatas, alega que no recebeu ou requereu qualquer mercadoria e que ... sabido, que a duplicata ttulo causal e, portanto, vincula-se a um negcio jurdico subjacente, ... -
Acórdão nº 1.0702.16.023661-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENÇIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE SUSTAÇÃO DO PROTESTO - DUPLICATA SEM ACEITE E PROTESTADA - DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROVIMENTO NEGADO - SENTENÇA MANTIDA - Constitui documento hábil à instrução do procedimento de cobrança a duplicata mercantil sem aceite, devidamente protestada, acompanhada de...
... , ao argumento de inexistncia de comprovao da prestao dos servios e aceite das duplicatas, alega que no recebeu ou requereu qualquer mercadoria e que ... sabido, que a duplicata ttulo causal e, portanto, vincula-se a um negcio jurdico subjacente, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.072941-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRODUTOR RURAL - INAPLICABILIDADE DO CDC - PREVALÊNCIA DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - TÍTULO EXECUTIVO - DUPLICATA SEM ACEITE - PROTESTO - COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA - TÍTULO HÁBIL. A exceção de pré-executividade consiste em via excepcional de defesa cabível no intuito de arguir...
... Alegaram que, ao contrrio do que restou decidido, a falta de aceite no suprida pelo protesto do ttulo. Ressaltaram que a executada apenas ... CPC prescreve que considerado ttulo executivo extrajudicial a duplicata, in verbis:"Art. 784. So ttulos executivos extrajudiciais:I - a letra de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.072941-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRODUTOR RURAL - INAPLICABILIDADE DO CDC - PREVALÊNCIA DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - TÍTULO EXECUTIVO - DUPLICATA SEM ACEITE - PROTESTO - COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA - TÍTULO HÁBIL. A exceção de pré-executividade consiste em via excepcional de defesa cabível no intuito de arguir...
... Alegaram que, ao contrrio do que restou decidido, a falta de aceite no suprida pelo protesto do ttulo. Ressaltaram que a executada apenas ... CPC prescreve que considerado ttulo executivo extrajudicial a duplicata, in verbis:"Art. 784. So ttulos executivos extrajudiciais:I - a letra de ... -
Acórdão nº 1.0702.14.029109-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA COM ACEITE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA - REVELIA - EFEITOS - JUROS DE MORA - VENCIMENTO TÍTULO.-Se os elementos constantes nos autos são suficientes para o desate da lide, entende-se desnecessária a produção de prova oral. Hipótese em que a prova oral não é capaz de derruir o aceite dado em duplicata.-O
... As duplicatas foram aceitas, e o aceite no foi impugnado. Alm disso, no h qualquer descrio da real situao ftica ... despicienda, pois no capaz de derruir o aceite dado na duplicata. Conforme doutrina Wille Duarte Costa, "sendo aceita a duplicata e ... -
Acórdão Nº 0210432-98.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 13-03-2024
... ENDOSSO-MANDATO ... CONDUTA CULPOSA (NEGLIGENTE). DUPLICATA" SEM ACEITE E ... SEM COMPROVANTES DE ENTREGA DA MERCADORIA OU DO ... SERVI\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0145.14.023341-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES SUSCITADAS DE OFÍCIO - PRIMEIRA PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO BANCO RÉU - INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALTERAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA - REFLEXOS QUANTO A TODAS AS PARTES - RATIFICAÇÃO IMPRESCINDÍVEL - INTEMPESTIVIDADE RECURSAL - RECONHECIMENTO NECESSÁRIO. SEGUNDA PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD...
... , em sntese, que fora surpreendida com o protesto de uma duplicata, no valor de R$697,56, com vencimento em 30/11/2013, emitida pela primeira ... transacionado com um ttulo de crdito sem que houvesse o respectivo aceite, e nem mesmo o recibo de entrega da mercadoria", f. 03. Bateu-se no ... -
Acórdão nº 1.0000.20.558052-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - DECISÃO SOBRE ÔNUS PROBATÓRIO NA SENTENÇA - ERROR IN PROCEDENDO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - VÍCIO SUPERADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA SEM ACEITE - PROTESTO E COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DA MERCADORIA - TÍTULO EXEQUÍVEL - EMBARGOS IMPROCEDENTES.- Caracteriza error in procedendo postergar para a sentença a análise do pedido de inversão
... as duplicatas que embasam a execuo so inexigveis devido ausncia de aceite e de documentos - assinados pelo prprio apelante - que comprovem a entrega ... A duplicata espcie de ttulo de crdito hbil a embasar ao executiva, ex vi do art. 784, ... -
Acórdão nº 1.0479.15.008178-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - INOVAÇÃO RECURSAL - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - DUPLICATA SEM ACEITE - ENTREGA DA MERCADORIA - PROVA - AUSÊNCIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - ACOLHIMENTO.- A inovação recursal é vedada pelo ordenamento jurídico, porque nela há inserção no recurso de questão não discutida na instância originária com afronta aos limites da lide (CPC, arts. 329 e 336) ou à regra...
... Ora, o apelante juntou aos autos uma duplicata sem aceite, com assinatura de terceiro (fls. 34) e comprovantes de entrega ... -
Acórdão nº 1.0000.18.108583-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2022
EMENTA: COMERCIAL. EXECUÇÃO DE DUPLICATA MERCANTIL. ACEITE. AUSÊNCIA. PROTESTO. NOTAS FISCAIS E COMPROVANTES DE RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS. NECESSIDADE PARA O RECONHECIMENTO DA LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE.- É possível ser cobrada e, inclusive executada, a duplicata desprovida de aceite, desde que acompanhada de documentos suficientes para comprovar o recebimento dos serviços, como também o...
... que fundamentaram a Execuo originria, de modo que estas admitem o aceite por presuno, sendo dispensada a assinatura do sacado quando no h recusa ... Por fim, sustenta que "a duplicata de venda mercantil, por si s, trata-se de ttulo executivo extrajudicial, ... -
Acórdão nº 1.0000.18.108583-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2022
EMENTA: COMERCIAL. EXECUÇÃO DE DUPLICATA MERCANTIL. ACEITE. AUSÊNCIA. PROTESTO. NOTAS FISCAIS E COMPROVANTES DE RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS. NECESSIDADE PARA O RECONHECIMENTO DA LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE.- É possível ser cobrada e, inclusive executada, a duplicata desprovida de aceite, desde que acompanhada de documentos suficientes para comprovar o recebimento dos serviços, como também o...
... que fundamentaram a Execuo originria, de modo que estas admitem o aceite por presuno, sendo dispensada a assinatura do sacado quando no h recusa ... Por fim, sustenta que "a duplicata de venda mercantil, por si s, trata-se de ttulo executivo extrajudicial, ... -
Acórdão nº 1.0024.14.326576-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - CONSÓRCIO DE EMPRESAS - LEI 6.404/76 - RESPONSABILIDADE DAS CONSORCIADAS - NULIDADE DO TÍTULO - DUPLICATA - AUSÊNCIA DE ACEITE - COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - TÍTULO PROTESTADO . 1. A teoria da asserção preconiza que a análise sobre a presença legitimidade (ou de qualquer outra condição da...
... a nulidade da execuo por ausncia de ttulo, uma vez que no h aceite do sacado nas duplicatas apresentadas em juzo. cedio que a duplicata ...