aceite de duplicata
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Acórdão nº 1.0183.09.164096-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATAS SEM ACEITE - PROVA DA ENTREGA DAS MERCADORIAS E DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO - CABIMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. - A duplicata sem aceite, desde que tenha sido protestada, esteja acompanhada de comprovante da entrega da mercadoria, e que não tenha ocorrido recusa formal de aceite, é título hábil a embasar ação...
... Com efeito, conforme doutrina de Carlos Roberto Gonalves: "a duplicata ttulo causal, que s pode ser emitido sob o lastro de uma venda de ... , o devedor principal da duplicata, importa identificar o tipo de aceite praticado. A complexidade do ttulo executivo funo, no caso, do ato que ... -
Acórdão nº 1.0079.12.024485-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENDOSSATÁRIA RECONHECIDA - ENDOSSO-MANDATO - PRELIMINAR REJEITADA - PROTESTO DE DUPLICATA SEM ACEITE - TÍTULO CAUSAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE LASTRO - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS PRESUMIDOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO -...
... Ressalta que no mundo dos negcios, "a duplicata negociada pelo vendedor com instituio financeira independente do aceite ... -
Acórdão nº 1007472-17.2017.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 23-11-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1007472-17.2017.8.11.0015EMBARGANTE: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DE TERRENOS EMORADORES DO LOTEAMENTO AQUARELA BRASIL RESIDENCIALEMBARGADO: F INVESTIMENTOS E FOMENTO MERCANTIL LTDA E M E N T AEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – DUPLICATA MERCANTIL – NULIDADE DO TÍTULO –– NÃO COMPROVAÇÃO – INOPOBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS –...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Anulação, Duplicata, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: ... verificar se o preposto da devedora possuía poderes para firmar o aceite da duplicata, prevalecendo na hipótese, a teoria da aparência como forma ... -
Acórdão nº 1.0024.07.430081-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julio de 2013
DUPLICATA. SEM ACEITE. COBRANÇA. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE. É possível a cobrança de duplicata sem aceite pelo rito ordinário.
EMENTA: DUPLICATA. SEM ACEITE. COBRANÇA. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE. É ... -
Acórdão nº 1.0040.12.001057-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REGULARIDADE DO PROTESTO - COMPROVADA A RELAÇÃO JURÍDICA E PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO - PROTESTO DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA.Nos termos dos arts. 13 e 15 da Lei de Duplicatas, é possível o protesto de duplicata sem aceite, bem como é possível sua cobrança judicial desde que comprovada a relaçã
... assinatura de testemunhas, a nota fiscal no tem assinatura e a duplicata no tem aceite, sendo todos desprovidos de carter executivo e gerados ... -
Acórdão nº 1.0024.12.165611-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -DUPLICATAS MERCANTIS - PROTESTO - COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DA MERCADORIA. A duplicata constitui título de crédito causal, exigindo-se, quando de sua emissão, a existência de negócio jurídico subjacente ao qual o título está vinculado, sendo indispensável para a cobrança a prova da entrega da mercadoria ou da prestação de serviço. Comprovada a entrega da
... Pois bem. Inicialmente, cumpre ressaltar que a duplicata um ttulo causal, no se aplicando a regra de abstrao dos demais ttulos, ... Lei n 5.474/68 (Lei das Duplicatas), que a execuo de duplicatas sem aceite admitida, bastando, para tanto, a presena, alm do devido protesto, da ... -
Acórdão nº 1.0071.12.002357-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DOIS RECURSOS. DEMANDA DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE CRÉDITO, COMPENSAÇÃO E DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE PROTESTO INDEVIDO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO PECUNIÁRIO. INOCORRÊNCIA DE PRESTAÇÕES HOMOGÊNEAS OU FUNGÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. REGULARIDADE DO CRÉDITO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO RECONVENCIONAL. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO E SEGUNDO PROVIDO. 1. A compensação exige que
... Apelante, ainda tendo sido feita a cobrana com base nas crtulas sem aceite, o que medida desarrazoada e no atente aos requisitos elencados pela Lei ... Como regra a falta de aceite na duplicata pode ser suprida pelo protesto respectivo, devidamente acompanhado do ... -
Acórdão nº 1.0071.12.002357-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DOIS RECURSOS. DEMANDA DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE CRÉDITO, COMPENSAÇÃO E DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE PROTESTO INDEVIDO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO PECUNIÁRIO. INOCORRÊNCIA DE PRESTAÇÕES HOMOGÊNEAS OU FUNGÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. REGULARIDADE DO CRÉDITO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO RECONVENCIONAL. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO E SEGUNDO PROVIDO. 1. A compensação exige que
... Apelante, ainda tendo sido feita a cobrana com base nas crtulas sem aceite, o que medida desarrazoada e no atente aos requisitos elencados pela Lei ... Como regra a falta de aceite na duplicata pode ser suprida pelo protesto respectivo, devidamente acompanhado do ... -
Acórdão nº 1004370-22.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 07-06-2023
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO – DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE – PROTESTO – COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDOA duplicata, ainda que sem aceite, pode ser objeto de ação de execução, desde que o exequente demonstre que a duplicata
... Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ... Assunto: [Duplicata] ... Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES ... Turma Julgadora: ... – DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO – DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE – PROTESTO – COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA – DECISÃO MANTIDA ... -
Acórdão nº 1.0000.20.476620-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DUPLICATA MERCANTIL - AUSÊNCIA DE ACEITE - PROTESTO - COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA - REQUISITOS COMPROVADOS. 1. A duplicata é título de crédito formal, impróprio, causal à ordem, extraído por vendedor, ou prestador de serviços, que visa a documentar o saque fundado sobre crédito decorrente de compra e venda mercantil ou prestação de serviços, assimilada aos títulos...
... Sendo certo ainda que a apelada emitiu uma Duplicata mercantil a seu bel prazer, no correspondendo com a transao comercial ... Sobre a possibilidade da execuo da duplicata sem aceite, o colendo Superior Tribunal de Justia j se manifestou, nos seguintes ... -
Acórdão nº 1.0105.15.004475-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL REGULAR - DUPLICATA - AUSÊNCIA DE ACEITE - PROVA DO PROTESTO E DA ENTREGA DA MERCADORIA - VALIDADE DA COBRANÇA. Deve ser afastada a nulidade da ação de execução em razão da alegação de irregularidade na representação processual, já que além da procuração estar em vigor no momento da propositura da ação, tal irregularidade trata-se...
... II, alneas "a" e "b", da Lei n 5.474/68 (Lei das Duplicatas), a duplicata mercantil sem aceite, para ser objeto de ao de execuo, deve ser ... -
Acórdão Nº 0003720-30.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... sobre as Duplicatas, e dá outras providências, estipula que a duplicata é protestável por falta de aceite de devolução ou pagamento, com ...
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Acórdão nº 1.0701.16.009456-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPRA E VENDA COMBUSTÍVEL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. FIADOR. PERMANÊNCIA DA GARANTIA. ACEITE FIRMADO POR PREPOSTO. VALIDADE. TÍTULO LÍQUIDO E EXIGÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. Legitimidade passiva dos fiadores, sócios da empresa devedora, uma vez que assumiram a obrigação solidária de pagamento dos débitos...
... da mercadoria pelo posto demandado, bem como as duplicatas com aceite (ff.107/109) Nos embargos, os demandados alegam que o ttulo ... Primeiramente, deve ser observado que a duplicata ttulo causal e, portanto, somente se desvincula do negcio subjacente ... -
Acórdão Nº 0012920-63.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA SEM ACEITE. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS APTAS A DAR CERTEZA, LIQUIDEZ E ...
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Acórdão nº 1.0720.14.001398-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE - ART. 15, INCISO II, "B", DA LEI 5.474/68 - CLÁUSULA "FOB" - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA ENTREGA DA MERCADORIA - REQUISITO FORMAL DE FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO - NULIDADE - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.1 - Para a execução da duplicata mercantil sem aceite é imprescindível o protesto e a comprovação da entrega da...
... 15, inciso II, da Lei n 5.474/68 (Lei das Duplicatas), a duplicata mercantil sem aceite para ser objeto de ao de execuo deve ser acompanhada, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.200958-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA. AUSÊNCIA DE ACEITE. COMPROVANTE DE ENTREGA E RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. NOTAS FISCAIS CONTENDO ASSINATURA DE PREPOSTO DA COMPRADORA. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICAÇÃO.1. Conforme orientação jurisprudencial consagrada pelo STJ, a duplicata sem aceite, para ser título hábil a amparar o processo de execução, deve ter sido devidamente protestada...
... dos ttulos objeto da execuo, consistentes em duplicatas sem aceite e notas fiscais, notadamente pelo fato de que no foi devidamente ... A duplicata mercantil trata-se de ordem de pagamento fundada em ato jurdico negocial, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.200958-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA. AUSÊNCIA DE ACEITE. COMPROVANTE DE ENTREGA E RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. NOTAS FISCAIS CONTENDO ASSINATURA DE PREPOSTO DA COMPRADORA. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICAÇÃO.1. Conforme orientação jurisprudencial consagrada pelo STJ, a duplicata sem aceite, para ser título hábil a amparar o processo de execução, deve ter sido devidamente protestada...
... dos ttulos objeto da execuo, consistentes em duplicatas sem aceite e notas fiscais, notadamente pelo fato de que no foi devidamente ... A duplicata mercantil trata-se de ordem de pagamento fundada em ato jurdico negocial, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.030279-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROTESTO DE DUPLICATA FRIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - ENDOSSATÁRIO-MANTÁRIO - CONDUTA NEGLIGENTE - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO ADEQUADA.- Endossatário-mandatário é parte legítima para figurar no polo passivo de ação indenizatória fundada no protesto indevido de duplicata fria.- Sendo a duplicata um título causal,
... necessria." Afirma que o banco levou a protesto duplicatas sem aceite e que no tinham lastro em recibo de entrega de mercadorias ou em nota ... Sabe-se que a duplicata mercantil somente se torna absolutamente abstrata quando h o aceite ... -
Acórdão nº 1.0000.20.514972-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - TRIPLICATAS - ACEITE INEXISTÊNCIA - ENTREGA DAS MERCADORIAS OU DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - PROVAS - AUSÊNCIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - ACOLHIMENTO.- A duplicata ou triplicata protestada e sem aceite pode ser objeto de cobrança em ação monitória, desde que acompanhada de documento comprobatório da entrega da mercadoria ou da prestação do serviço que deu causa à
... 15 - A cobrana judicial de duplicata ou triplicata ser efetuada de conformidade com o processo aplicvel aos ... /apelada, porquanto se est diante de triplicatas mercantis sem aceite:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AO MONITRIA. PERCIA ... -
Acórdão nº 1.0569.17.001816-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA MERCANTIL - COM ACEITE - PROVA DA ENTREGA DA MERCADORIA - PRESCIDIVEL - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - VENCIMENTO DO TÍTULO. - Ante a presunção legal de legitimidade que emana da duplicata aceita, cabe ao embargante o ônus de comprovar eventual invalidade do título emitido.- O aceite é o reconhecimento da entrega das mercadorias, de...
... Nos termos do que dispe o art. 784, I, do CPC, a duplicata ttulo executivo extrajudicial, que tem regulao na Lei 5.474/1968 ... , observa-se que as duplicatas que instruram a execuo possuem o aceite do sacado, ordem 3, pg.25-55. Como sabido o aceite o ... -
Acórdão nº 1.0143.14.002443-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS. AUSENCIA DE ACEITE. PROTESTO. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DAS DUPLICATAS. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE LASTREIO NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. NECESSIDADE. EMBARGOS PROCEDENTES. Se não é lançado aceite na duplicata sua força executiva dependera do respectivo protesto e comprovação da prestação do serviço ou entrega das mercadorias.
... de que no houve comprovao de conexo das duplicatas desprovidas de aceite e protestadas, com o contrato realizado entre as partes. O embargado ... 15, II, da Lei 5.474/68, ex vi:"Art. 15 - A cobrana judicial de duplicata ou triplicata ser efetuada de conformidade com o processo aplicvel aos ... -
Acórdão Nº 0302210-34.2017.8.24.0026 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 12-03-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA SEM ACEITE. NOTA FISCAL ACOMPANHADA DE COMPROVANTE DE ENTREGA ASSINADO ...
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Acórdão Nº 0012261-13.2019.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 04-07-2022
... RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE ... COBRANÇA. DUPLICATA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... RECURSO DA RECLAMADA. ALEGAÇÃO DE TÊNCIA DE ... ACEITE". DUPLICATA SEM ACEITE ACOMPANHADA DE PROVA DE ... ENTREGA DA MERCADORIA. T\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0313.13.020438-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATAS - PROTESTADAS - NOTAS FISCAIS - TÍTULO HÁBIL - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA. Conforme orientação do STJ, a duplicata sem aceite é título hábil a aparelhar o processo de execução, desde que devidamente protestada e acompanhada dos documentos suficientes para comprovar a entrega das mercadorias. Nas execuções de títulos...
... que aparelham a execuo so inexigveis, em razo de no possurem o aceite. Alm disso, aduz que no vieram acompanhadas de documentos hbeis a ... Nos termos da jurisprudncia desta Corte, a duplicata sem aceite, desde que devidamente protestada e acompanhada dos ... -
Acórdão nº 1.0027.08.164744-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - DUPLICATA SEM ACEITE - TÍTULO CAUSAL - ÔNUS DO CREDOR EM PROVAR A VALIDADE DOS TÍTULOS - NÃO COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - NÃO CARACTERIZAÇÃO. Na duplicata mercantil sem aceite, não há que se falar em abstração do título e autonomia do crédito, que não se desvincula do negócio...
... autos da ao declaratria de inexistncia de obrigao c/c anulao de duplicata mercantil, cancelamento de e indenizao por danos morais ajuizada pela ... da mercadoria;c) o sacado no tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condies e pelos motivos previstos nos artigos 7 e 8 desta ...