aceite de duplicata

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DUPLICATA SEM ACEITE - PROTESTO NÃO REALIZADO - ENTREGA DAS MERCADORIAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. A duplicata sem aceite pode ser objeto de ação de cobrança, ainda quando não protestada, fazendo-se necessário, para tanto, a comprovação da entrega das mercadorias.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - COMPRA E VENDA MERCANTIL - DUPLICATA SEM ACEITE - ACEITE PRESUMIDO - DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR O NEGÓCIO JURÍDICO E A ENTREGA DA MERCADORIA. No procedimento monitório, uma vez opostos embargos, o embargante atrai para si o ônus da prova desconstitutiva do direito do credor, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Meras alegações sem

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - COMPRA E VENDA MERCANTIL - DUPLICATA SEM ACEITE - ACEITE PRESUMIDO - DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR O NEGÓCIO JURÍDICO E A ENTREGA DA MERCADORIA. No procedimento monitório, uma vez opostos embargos, o embargante atrai para si o ônus da prova desconstitutiva do direito do credor, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Meras alegações sem

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO FUNDADA EM DUPLICATA - TÍTULO CAUSAL - PROTESTO POR FALTA DE ACEITE - COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DO PRODUTO - MERCADORIA COM DEFEITO - NÃO COMPROVAÇÃO - EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. Restando comprovado nos autos o protesto por falta de aceite da duplicata e estando esta acompanhada de nota fiscal, devidamente assinada, que comprova a entrega do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO FUNDADA EM DUPLICATA - TÍTULO CAUSAL - PROTESTO POR FALTA DE ACEITE - COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DO PRODUTO - MERCADORIA COM DEFEITO - NÃO COMPROVAÇÃO - EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. Restando comprovado nos autos o protesto por falta de aceite da duplicata e estando esta acompanhada de nota fiscal, devidamente assinada, que comprova a entrega do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE -COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PROVA HÁBIL A COMPROVAR O DÉBITO - AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO - CHEQUE CAUÇÃO EMITIDO POR TERCEIRO - RESPONSABILIDADE AFASTADA.- A duplicata sem aceite acompanhada da prova da prestação de serviços constitui prova escrita hábil a embasar ação monitória. - O recibo sem identificação do declarante e...

EMENTA: COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE. DUPLICATA COM ACEITE. DOCUMENTO HÁBIL A INSTRUIR AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULO ACEITO APÓS VENCIMENTO. PRORROGAÇÃO. PROTESTO. SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO. - É nula a sentença que não dirime tese capaz de afastar a declaração de prescrição que declara, mesmo tendo instado o julgador a fazê-lo em sede de embargos de...

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TÍTULO DE CRÉDITO. DUPLICATA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. ENDOSSO-MANDATO.1. Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da

EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DUPLICATA. ACEITE. NECESSIDADE. NULIDADE DO TÍTULO. CARACTERIZAÇÃO. A exceção de pré-executividade pode ser proposta até o trânsito em julgado da sentença do processo executivo. A prova de recebimento da mercadoria elide a ausência do aceite na duplicata. Contudo, faltando o primeiro requisito, a ausência do aceite é causa de nulidade da...

EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DUPLICATA. ACEITE. NECESSIDADE. NULIDADE DO TÍTULO. CARACTERIZAÇÃO. A exceção de pré-executividade pode ser proposta até o trânsito em julgado da sentença do processo executivo. A prova de recebimento da mercadoria elide a ausência do aceite na duplicata. Contudo, faltando o primeiro requisito, a ausência do aceite é causa de nulidade da...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DENULIDADE DE TÍTULO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.PROTESTO INDEVIDO. DUPLICATA SEM ACEITE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DORECEBIMENTO DA MERCADORIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu a nulidade daduplicata sem aceite, objeto da lide,...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DUPLICATA MERCANTIL SEM LASTRO - AUSÊNCIA DE ACEITE - AUSÊNCIA DE PROVA DA ENTREGA DA MERCADORIA - COBRANÇA INDEVIDA. - A duplicata mercantil é título de crédito de natureza causal, tendo como pressuposto sempre estar relacionada a determinado negócio jurídico subjacente, consistente em compra e venda mercantil ou prestação de serviço. - Embora a duplicata...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DUPLICATA MERCANTIL SEM LASTRO - AUSÊNCIA DE ACEITE - AUSÊNCIA DE PROVA DA ENTREGA DA MERCADORIA - COBRANÇA INDEVIDA. - A duplicata mercantil é título de crédito de natureza causal, tendo como pressuposto sempre estar relacionada a determinado negócio jurídico subjacente, consistente em compra e venda mercantil ou prestação de serviço. - Embora a duplicata...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - DUPLICATA SEM ACEITE - PROTESTO POR INDICAÇÃO - RECIBOS ASSINADOS POR PREPOSTOS DA EXECUTADA - PROVA DA ENTREGA DA MERCADORIA - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE PRESENTES. - Não é nula a sentença que se encontra suficientemente fundamentada, apresentado todos os motivos que...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - DUPLICATA SEM ACEITE - PROTESTO POR INDICAÇÃO - RECIBOS ASSINADOS POR PREPOSTOS DA EXECUTADA - PROVA DA ENTREGA DA MERCADORIA - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE PRESENTES. - Não é nula a sentença que se encontra suficientemente fundamentada, apresentado todos os motivos que...

EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA DE DUPLICATA SEM ACEITE - CANCELAMENTO DE PROTESTO - REPARAÇÃO DE DANOS - COMPRA E VENDA DE MERCADORIA - DESACORDO COMERCIAL - DEMONSTRAÇÃO AUSENTE - TÍTULO HÍGIDO - EFICÁCIAEm autos de ação anulatória de título, cancelamento de protesto e reparação moral, a improcedência do pedido é desfecho acertado quando verificado que a relação contratual incontroversa foi devidamente

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DUPLICATA. DÍVIDA COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ACEITE. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO QUANTO À ENTREGA DE MERCADORIAS OU A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IRRELEVÂNCIA. PROTESTO DEVIDO. CONDUTA ANTIJURÍDICA DA EMPRESA CREDORA NÃO EVIDENCIADA. PEDIDO INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE. - Provada a relaç

EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO – EXECUÇÃO EM FACE FAZENDA PÚBLICA – DUPLICATA SEM ACEITE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DE MERCADORIAS – TÍTULO NÃO FOI PROTESTADO - EMBARGOS Á EXECUÇÃO. A duplicata sem aceite, não foi protestada e não houve comprovação de fornecimento de mercadorias. O presente Recurso de Apelação não merece prosperar e a sentença objurgada deve ser mantida incólume.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA SEM ACEITE PROTESTADA, ACOMPANHADA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE ENTREGA DAS MERCADORIAS/PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - FORÇA EXECUTIVA - OITIVA DE TESTEMUNHAS - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - ALTERAÇÃO VALOR DA CAUSA - POSSIBILIDADE. I - Na esteira do entendimento consagrado em antigo brocardo jurídico ("dormientibus non sucurrit ius"),

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA SEM ACEITE PROTESTADA, ACOMPANHADA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE ENTREGA DAS MERCADORIAS/PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - FORÇA EXECUTIVA - OITIVA DE TESTEMUNHAS - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - ALTERAÇÃO VALOR DA CAUSA - POSSIBILIDADE. I - Na esteira do entendimento consagrado em antigo brocardo jurídico ("dormientibus non sucurrit ius"),

EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA - PROTESTO - AUSÊNCIA DE ACEITE - COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - VALIDADE DA COBRANÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULOS. A duplicata mercantil é um título de crédito de natureza causal, tendo como pressuposto sempre estar relacionada a determinado negócio jurídico subjacente, consistente em compra e venda mercantil ou...

EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA - PROTESTO - AUSÊNCIA DE ACEITE - COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - VALIDADE DA COBRANÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULOS. A duplicata mercantil é um título de crédito de natureza causal, tendo como pressuposto sempre estar relacionada a determinado negócio jurídico subjacente, consistente em compra e venda mercantil ou...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE DESERÇÃO - PARTE REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA (CURADORA ESPECIAL) - NÃO OCORRÊNCIA - COMPRA E VENDA MERCANTIL - DUPLICATA SEM ACEITE - PROTESTO - NOTA FISCAL - AUSÊNCIA DE PROVA DE ENTREGA E RECEBIMENTO DA MERCADORIA - LEI Nº 5.474/68 - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, I, DO CPC. - Estando a apelante representada pela Defensoria Pública,...