aceite de duplicata

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - MEMÓRIA DE CÁLCULO - AUSÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO - NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE - PROTESTO REGULAR - PROVA DA ENTREGA DA MERCADORIA. I - A alegação de excesso de execução em sede de embargos à execução exige que a parte embargante aponte o valor...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - MEMÓRIA DE CÁLCULO - AUSÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO - NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE - PROTESTO REGULAR - PROVA DA ENTREGA DA MERCADORIA. I - A alegação de excesso de execução em sede de embargos à execução exige que a parte embargante aponte o valor...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DUPLICATA - ACEITE - TÍTULO CAUSAL - NEGÓCIO JURÍDICO NÃO COMPROVADO - PROTESTO - SACADOR E EMPRESA DE FACTORING - IRREGULARIDADE - RESPONSABILIDADE - PREJUÍZOS CAUSADOS AO SACADO - DANOS MORAIS - RESSARCIMENTO. A emissão lícita de duplicata, título de crédito causal, está vinculada a prévia realização de negócio de compra e venda mercantil ou prestação de serviços apto a

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATAS MERCANTIS SEM ACEITE - PROTESTO POR FALTA DO PAGAMENTO - COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AUSÊNCIA.- A duplicata sem aceite deve estar devidamente protestada e acompanhada de documentos suficientes à comprovação da prestação de serviços para configurar título hábil a aparelhar processo de execução.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DUPLICATA COM ACEITE - IRREGULARIDADES FORMAIS - INEXISTÊNCIA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REJEIÇÃO.- A exceção de pré-executividade é cabível quando, simultaneamente, a matéria puder ser conhecida de ofício pelo juiz e não houver a necessidade de dilação probatória (STJ, Resp 1.110.925/SP).- Para a execução judicial da duplicata aceita, basta o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DUPLICATA COM ACEITE - IRREGULARIDADES FORMAIS - INEXISTÊNCIA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REJEIÇÃO.- A exceção de pré-executividade é cabível quando, simultaneamente, a matéria puder ser conhecida de ofício pelo juiz e não houver a necessidade de dilação probatória (STJ, Resp 1.110.925/SP).- Para a execução judicial da duplicata aceita, basta o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - DUPLICATA PROTESTADA SEM ACEITE - AUSÊNCIA DE PROVA DA ENTREGA DAS MERCADORIAS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.I. É inexistente a dívida lastreada em duplicata sem aceite, protestada e desacompanhada do comprovante de entrega e recebimento da mercadoria, principalmente quando desacompanhada de qualquer outra prova que indique a efetiva...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - DUPLICATA PROTESTADA SEM ACEITE - AUSÊNCIA DE PROVA DA ENTREGA DAS MERCADORIAS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.I. É inexistente a dívida lastreada em duplicata sem aceite, protestada e desacompanhada do comprovante de entrega e recebimento da mercadoria, principalmente quando desacompanhada de qualquer outra prova que indique a efetiva...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATAS - PROTESTO - COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DA MERCADORIA - JUROS DE MORA - VENCIMENTO DE CADA PARCELA - SENTENÇA MANTIDA. 1. Em se tratando de duplicatas sem aceite, para que haja a sua cobrança pelo credor, deve ser observada a disposição prevista no art. 15, inc. II, alíneas 'a', 'b' e 'c', da Lei nº 5.474/68. 2. A duplicata sem aceite...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO DE DUPLICATA SEM ACEITE PROTESTADA POR INDICAÇÃO - ART. 15, II, LEI 5.494/68 - NULIDADE - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - REJEIÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de execução de duplicata sem aceite protestada por indicação, a sua instrução com notas fiscais e comprovante de entrega da mercadoria tem o condão de suprir a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CARÊNCIA DA AÇÃO - PROVA ESCRITA DO CRÉDITO - DUPLICATA SEM ACEITE E COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA. Não há de se falar em carência da ação quando os documentos apresentados com a inicial cumprem os requisitos exigidos para a propositura de ação monitória, como prevê o art. 700 do Código de Processo Civil. A duplicata sem aceite, não protestada,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ENDOSSO-MANDATO - DUPLICATA MERCANTIL - AUSÊNCIA DE ENTREGA DE MERCADORIA E DE ACEITE - PROTESTO INDEVIDO- O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico no sentido de que o endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ENDOSSO-MANDATO - DUPLICATA MERCANTIL - AUSÊNCIA DE ENTREGA DE MERCADORIA E DE ACEITE - PROTESTO INDEVIDO- O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico no sentido de que o endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto...

CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FACTORING. DUPLICATAS PREVIAMENTE ACEITAS. ENDOSSO À FATURIZADORA. CIRCULAÇÃO E ABSTRAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO APÓS O ACEITE. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS. NÃO CABIMENTO. 1. A duplicata mercantil, apesar de causal no momento da emissão, com o aceite e a circulação adquire abstração e autonomia, desvinculando-se do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DUPLICATA - SEM ACEITE - FORÇA EXECUTIVA - NECESSIDADE DE PROVA DO RECEBIMENTO DA MERCADORIA -PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO - JUNTADA POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE.- A duplicata tem natureza cambiariforme e causal, jungindo-se ao negócio jurídico subjacente que deverá estar devidamente comprovado. Os efeitos cambiários da...

EMENTA: AÇÃO DE EXECUÇÃO - UMA DUPLICATA SEM ACEITE E SEM PROTESTO - EXECUÇÃO - NÃO CABIMENTO - INICIAL DA EXECUÇÃO INDEFERIDA NO TOCANTE A ELA - DEMAIS DUPLICATAS SEM ACEITE - ENTREGA E RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS - COMPROVAÇÃO - PROTESTO - COMPROVAÇÃO - TÍTULO HÁBIL A INSTRUIR A EXECUÇÃO- A cobrança judicial de duplicata ou triplicata não aceita somente poderá ser efetuada desde que,...

EMENTA: AÇÃO DE EXECUÇÃO - UMA DUPLICATA SEM ACEITE E SEM PROTESTO - EXECUÇÃO - NÃO CABIMENTO - INICIAL DA EXECUÇÃO INDEFERIDA NO TOCANTE A ELA - DEMAIS DUPLICATAS SEM ACEITE - ENTREGA E RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS - COMPROVAÇÃO - PROTESTO - COMPROVAÇÃO - TÍTULO HÁBIL A INSTRUIR A EXECUÇÃO- A cobrança judicial de duplicata ou triplicata não aceita somente poderá ser efetuada desde que,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO E DE ENVIO DA DUPLICATA PARA ACEITE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA. SENTENÇA MANTIDA. - Quando as provas oral e pericial requeridas não se revelam imprescindíveis ao desate da demanda, o julgamento...

Ementa: Apelação Cível. Ação Monitória. Compra e Venda de Mercadorias. Duplicata Sem Aceite Protestada Sem Impugnação. O Protesto Sem Impugnação Faz Presumir a Concordância Do Devedor Quanto À Existência Da Dívida. Todavia, Essa Presunção Não É Absoluta e Os Embargos Monitórios Somados Aos Demais Elementos de Prova Podem Fragilizar O Argumento Autoral e Afastar a Veracidade Da Tese Sustentada....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENDOSSATÁRIA RECONHECIDA - ENDOSSO-MANDATO - PRELIMINAR REJEITADA - PROTESTO DE DUPLICATA SEM ACEITE - TÍTULO CAUSAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE LASTRO - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS PRESUMIDOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA SEM ACEITE - RECEBIMENTO DA MERCADORIA - PROTESTO - TÍTULO EXEQUÍVEL - NÃO COMPROVAÇÃO DOS DANOS DOS PRODUTOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA - MULTA INDEVIDA. A falta de aceite não torna a duplicata inexequível, mas condiciona a exequibilidade a dois outros requisitos, quais sejam, protesto e prova da entrega das mercadorias ou da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA SEM ACEITE - RECEBIMENTO DA MERCADORIA - PROTESTO - TÍTULO EXEQUÍVEL - NÃO COMPROVAÇÃO DOS DANOS DOS PRODUTOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA - MULTA INDEVIDA. A falta de aceite não torna a duplicata inexequível, mas condiciona a exequibilidade a dois outros requisitos, quais sejam, protesto e prova da entrega das mercadorias ou da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATAS SEM ACEITE - PROVA DA ENTREGA DAS MERCADORIAS E DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO - CABIMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. - A duplicata sem aceite, desde que tenha sido protestada, esteja acompanhada de comprovante da entrega da mercadoria, e que não tenha ocorrido recusa formal de aceite, é título hábil a embasar ação...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1007472-17.2017.8.11.0015EMBARGANTE: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DE TERRENOS EMORADORES DO LOTEAMENTO AQUARELA BRASIL RESIDENCIALEMBARGADO: F INVESTIMENTOS E FOMENTO MERCANTIL LTDA E M E N T AEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – DUPLICATA MERCANTIL – NULIDADE DO TÍTULO –– NÃO COMPROVAÇÃO – INOPOBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS –...

DUPLICATA. SEM ACEITE. COBRANÇA. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE. É possível a cobrança de duplicata sem aceite pelo rito ordinário.