aceite de duplicata
13913 resultados para aceite de duplicata
-
Acordao N° 1649076 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2022
Ação monitória. Duplicatas. Prescrição. Duplicata sem aceite. Necessidade de nota fiscal e protesto. 1. Prescreve em cinco anos a pretensão monitória aparelhada com duplicata desprovida de eficácia executiva, contados do vencimento do título ou da data do protesto. 2. Embora o procedimento monitório dispense o aceite na duplicata ou o comprovante da entrega da mercadoria, é indispensável que a...
...PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE NOTA FISCAL E PROTESTO. DUPLICATA. SEM. ACEITE. 1. Prescreve em cinco anos a pretensão monitória ... -
Acórdão Nº 0300492-45.2018.8.24.0065 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 22-04-2021
EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE EMBARGANTE-EXECUTADA. DUPLICATA SEM ACEITE. PROTESTO QUE É PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. LEGALIDADE DO PROTESTO, PORÉM, DISCUTIDA EM AÇÃO AUTÔNOMA, COM DECISÃO LIMINAR DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO PROFERIDA ANTES DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. CAUSA DE...
... Britto, que, nos autos dos embargos que opôs à execução (duplicata mercantil) antes proposta por JC Bordignon Transportes Eireli, julgou ... na inicial.Em suas razões recursais, ressalta a falta de aceite na duplicata mercantil e a ausência de responsabilidade pelo pagamento ... -
Acórdão nº 70084048909 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 11-02-2021
AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA SEM ACEITE. REQUISITOS. PROTESTO. JUROS DE MORA. 1. Para instruir a ação monitória, a duplicata sem aceite não se submete às exigências previstas na Lei nº 5.474/68. Hipótese em que a ausência de protesto não enseja, por si, a extinção da monitória. Ausência de impugnação da causa debendi. Art. 373, inc. II, do CPC. Precedentes do STJ. 2. Os juros moratórios fluem a...
...2020/Cível. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA SEM ACEITE. REQUISITOS. PROTESTO. JUROs DE MORA. 1. Para instruir a ação ... -
Acórdão nº 1.0000.23.059741-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - INÉPCIA RECURSAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PROVA ESCRITA - DUPLICATA - ACEITE - IMPUGNAÇÃO À ASSINATURA - NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE COMPROVADO - COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA. - Segundo o princípio da dialeticidade, deve o recorrente apresentar fundamentos de fato e de direito impugnando precisa e diretamente a razão de decidir adotada...
... sustenta, em síntese, a ausência de certeza do título (duplicata) que embasa o feito executivo, em razão da ausência de comprovação da ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NEGÓCIO SIMULADO - NÃO COMPROVAÇÃO - ACEITE POR FUNCIONÁRIO SEM PODERES - TEORIA DA APARÊNCIA - LEGALIDADE. É ... -
Acórdão nº 1.0000.23.059741-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - INÉPCIA RECURSAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PROVA ESCRITA - DUPLICATA - ACEITE - IMPUGNAÇÃO À ASSINATURA - NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE COMPROVADO - COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA. - Segundo o princípio da dialeticidade, deve o recorrente apresentar fundamentos de fato e de direito impugnando precisa e diretamente a razão de decidir adotada...
... sustenta, em síntese, a ausência de certeza do título (duplicata) que embasa o feito executivo, em razão da ausência de comprovação da ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NEGÓCIO SIMULADO - NÃO COMPROVAÇÃO - ACEITE POR FUNCIONÁRIO SEM PODERES - TEORIA DA APARÊNCIA - LEGALIDADE. É ... -
Acórdão nº 1.0000.20.516815-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DEFESA - DUPLICATA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE ACEITE - DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DA MERCADORIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - SÚMULA 481 STJ - COMPROVAÇÃO DA MUDANÇA NA SITUAÇÃO ECONÔMICA - DEMONSTRAÇÃO. 1. Não ocorre cerceamento de defesa quando a prova dos fatos...
... executivo é inexistente "sob o fundamento de que as duplicatas sem aceite que instruem a ação de execução não preenchem os requisitos ... I da Lei 5.474/68 determina que "a pretensão à execução da duplicata prescreve: l - contra o sacado e respectivos avalistas, em 3(três) anos, ... -
Acórdão nº 0314986-14.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2017
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE CINCO ANOS, CONTADOS DO VENCIMENTO DA DUPLICATA. ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. PROTESTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. UM DOS TÍTULOS NÃO ALCANÇADO PELO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. DUPLICATA SEM ACEITE ACOMPANHADA DE NOTA FISCAL E COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA. INSTRUMENTO HÁBIL A...
...205 do Código. Civil. Aduz que a prescrição de uma duplicata não impede o. ajuizamento da Ação Monitória e que o prazo ...PRESCRICIONAL QUINQUENAL. DUPLICATA. SEM ACEITE ACOMPANHADA DE NOTA FISCAL. E COMPROVANTE DE ENTREGA DA. MERCADORIA. ... -
Acórdão Nº 0008339-21.2019.8.24.0039 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 11-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGANTE REVEL REPRESENTADO POR CURADORIA ESPECIAL. TESE DE NEGATIVA GERAL DO DÉBITO. DUPLICATA SEM ACEITE. NOTA FISCAL ACOMPANHADA DE COMPROVANTE DE ENTREGA ASSINADO. REQUISITOS DO ARTIGO 15, INCISO II, DA LEI N. 5.474/1968 ATENDIDOS. DOCUMENTOS APTOS AO AJUIZAMENTO DE AÇÃO EXECUTIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... AGS MECÂNICA E RENOVADORA DE PNEUS LTDA, fundada em duplicatas sem aceite e respectivas notas fiscais, alegando a ineficácia da ação executiva, ... sem aceite e instrumentos de protesto.É cediço que a duplicata sem aceite, para fundamentar ação de execução, deve estar acompanhada ... -
Acórdão Nº 0306343-40.2015.8.24.0075 do Terceira Câmara de Direito Civil, 10-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C DANOS MORAIS. PROTESTO DE DUPLICATA SEM ACEITE E SEM QUALQUER LASTRO COMERCIAL. INSCRIÇÃO DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RÉ QUE AFIRMA NÃO POSSUIR RESPONSABILIDADE PELOS DANOS CAUSADOS PELO PROTESTO, POR TER ADQUIRIDO A DUPLICATA POR MEIO DE
...PROTESTO DE DUPLICATA" SEM ACEITE E SEM QUALQUER LASTRO COMERCIAL. INSCRIÇÃO DA AUTORA NOS ÓRG\xC3"... -
Acórdão Nº 0004169-92.2012.8.24.0025 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 06-09-2022
APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA.ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REMESSA DO TÍTULO ANTERIOR AO PROTESTO. DESNECESSIDADE. DUPLICATA SEM ACEITE. EXECUÇÃO INSTRUÍDA COM INSTRUMENTO DE PROTESTO POR INDICAÇÃO
...Sem razão a apelante.Sabe-se que "a duplicata é título de crédito causal que, pela sua lei de regência (Lei ....Tal título de crédito é enviado ao comprador, o qual, ao dar seu aceite no documento, se compromete a pagá-lo no prazo ajustado. Contudo, nos ... -
Acórdão nº 1.0000.22.127843-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - DUPLICATAS SEM ACEITE NÃO PROTESTADAS - COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DA MERCADORIA - FATO IMPEDITIVO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - DÍVIDA LÍQUIDA. A duplicata sem aceite, ainda que não protestada, mas desde que acompanhada de comprovante de entrega da mercadoria é prova escrita hábil a ensejar o...
...-se de ação monitória cujo crédito diz respeito a duplicatas sem aceite, relativas a aquisição de mercadorias. Na sentença, o pedido ...AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUÇÃO COM DUPLICATA SEM ACEITE, NOTAS FISCAIS E COMPROVANTES DE ENTREGA DE MERCADORIAS. ... -
Acórdão nº 1.0000.22.127843-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - DUPLICATAS SEM ACEITE NÃO PROTESTADAS - COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DA MERCADORIA - FATO IMPEDITIVO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - DÍVIDA LÍQUIDA. A duplicata sem aceite, ainda que não protestada, mas desde que acompanhada de comprovante de entrega da mercadoria é prova escrita hábil a ensejar o...
...-se de ação monitória cujo crédito diz respeito a duplicatas sem aceite, relativas a aquisição de mercadorias. Na sentença, o pedido ...AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUÇÃO COM DUPLICATA SEM ACEITE, NOTAS FISCAIS E COMPROVANTES DE ENTREGA DE MERCADORIAS. ... -
Acórdão Nº 0016912-53.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 13-03-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS JULGADO IMPROCEDENTE. DUPLICATA COM ACEITE. COMPRA E VENDA DE CARNES. ALEGAÇÃO DE NÃO ENTREGA DOS PRODUTOS QUE NÃO AFASTA A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO NO CASO CONCRETO. EXCEÇÕES PESSOAIS INOPONÍVEIS A TERCEIROS DE BOA-FÉ. DUPLICATA COM ACEITE POR COMUNICAÇÃO QUE AFASTA A INVESTIGAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. PRINCÍPIO DA ABSTRAÇÃO.
...AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. MONITÓRIOS JULGADO IMPROCEDENTE. DUPLICATA COM. ACEITE. COMPRA E VENDA DE CARNES. ALEGAÇÃO DE NÃO. ENTREGA DOS ... -
Decisão Monocrática nº 50019162420218210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 14-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. - DUPLICATA ELETRÔNICA. EFICÁCIA EXECUTIVA. A DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE É TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUANDO PROTESTADA, INSTRUÍDA COM COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DO BEM QUE LHE DEU CAUSA E NÃO TENHA HAVIDO JUSTA RECUSA DO ACEITE PELO SACADO, COMO DISPOSTO NO ART. 15 DA LEI Nº 5.474/68. A ELETRÔNICA OU VIRTUAL...
... TIPO DE AÇÃO: Duplicata . . ...EFICÁCIA EXECUTIVA. a duplicata mercantil sem aceite é título executivo extrajudicial quando protestada, instruída com ... -
Acórdão nº 1.0079.12.030459-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS. AUSÊNCIA DE ACEITE. FORÇA EXECUTIVA. COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS E PROTESTO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS LEGAIS DE FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA.- Se não é lançado aceite na duplicata, sua força executiva dependerá da lavratura do respectivo protesto e da comprovação...
.../02, não é possível identificar a assinatura do Apelante dando o aceite ao título, o que retira a sua exigibilidade, posto que, como visto, ...15, II, da Lei 5.474/68, ex vi:Art 15 - A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos ... -
Acórdão nº 1.0079.12.030459-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS. AUSÊNCIA DE ACEITE. FORÇA EXECUTIVA. COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS E PROTESTO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS LEGAIS DE FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA.- Se não é lançado aceite na duplicata, sua força executiva dependerá da lavratura do respectivo protesto e da comprovação...
.../02, não é possível identificar a assinatura do Apelante dando o aceite ao título, o que retira a sua exigibilidade, posto que, como visto, ...15, II, da Lei 5.474/68, ex vi:Art 15 - A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos ... -
Acórdão Nº 0303119-32.2014.8.24.0010 do Sexta Câmara de Direito Civil, 03-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE DESPROVIDA DE NOTA FISCAL E COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. CONTROVÉRSIA QUE PRESSUPÕE ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO E CONSEQUENTE VALIDADE DO TÍTULO EMITIDO PELA DEMANDADA. INCURSÃO EM MATÉRIA DE DIREITO CAMBIÁRIO. RECURSO...
...POR DANOS MORAIS. DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE DESPROVIDA DE NOTA. FISCAL E COMPROVANTE DE ... -
Acordao N° 1357416 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Civil. Títulos de crédito. Embargos à execução. Duplicata sem aceite. Protesto. Fornecimento de mercadoria. Requisitos demonstrados. Nota fiscal e comprovante de entrega. Comprovação. Relação jurídica entre as partes. 1. A duplicata é um título de crédito causal emitido pelo credor, com base em uma fatura, com objetivo de documentar o crédito originado de uma compra e venda mercantil ou de uma...
...EMENTA. CIVIL. TÍTULOS DE CRÉDITO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA SEM ACEITE. PROTESTO. FORNECIMENTO DE MERCADORIA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. ... -
Acórdão nº 50006074320188211001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS MERCANTIS SEM ACEITE. APRESENTAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS COM OS RESPECTIVOS COMPROVANTES DA ENTREGA E RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. PROTESTO. SUPRIMENTO DO ACEITE. A DUPLICATA MERCANTIL PRESSUPÕE UM NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE E, QUANDO NÃO ACEITA, NECESSITA ESTAR PROTESTADA, VIR ACOMPANHADA DA RESPECTIVA NOTA FISCAL...
...Aduz que a execução lastreada em duplicata, sem assinatura do eminente é título executivo inválido, não ... cobrado pela via executiva, porquanto as duplicatas não apresentam aceite. Pois bem. A duplicata mercantil é título de crédito causal com ... -
Acórdão nº 1.0079.13.085809-9/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2020
EMENTA: AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. DUPLICATA VIRTUAL PROTESTADA POR INDICAÇÃO. ACEITE SUPRIDO PELAS NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DOS CANHOTOS DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS DEVIDAMENTE ASSINADOS. VALIDADE DO PROTESTO. SENTENÇA MANTIDA. - Não há irregularidade no protesto das duplicatas virtuais, por indicação, realizado com base nos boletos bancários emitidos a partir das notas fiscais...
... qual reitera a tese de que as duplicatas não foram remetidas para aceite, razão pela qual não ostentam eficácia executiva nem poderiam ter sido ... Tenho que, in casu, trata-se de protesto por indicação de duplicata virtual, cujo aceite foi suprido pela assinatura no canhoto das notas ... -
Acórdão nº 1.0351.15.006404-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO - ENDOSSO-MANDATO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO - TEORIA DA ASSERÇÃO - PROTESTO DE DUPLICATA SEM LASTRO - ILICITUDE - DANOS MORAIS PRESUMIDOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CRITÉRIO BIFÁSICO . Constatado que as razões de apelação combatem...
... de que "não possui qualquer responsabilidade sobre o envio da duplicata a protesto, na medida em que agiu como mero mandatário e, estritamente ... a inexistência de lastro para emissão da duplicata sem aceite, constituindo defeito formal ligado à origem do título, não possuindo ... -
Acórdão nº 1.0351.15.006404-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO - ENDOSSO-MANDATO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO - TEORIA DA ASSERÇÃO - PROTESTO DE DUPLICATA SEM LASTRO - ILICITUDE - DANOS MORAIS PRESUMIDOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CRITÉRIO BIFÁSICO . Constatado que as razões de apelação combatem...
... de que "não possui qualquer responsabilidade sobre o envio da duplicata a protesto, na medida em que agiu como mero mandatário e, estritamente ... a inexistência de lastro para emissão da duplicata sem aceite, constituindo defeito formal ligado à origem do título, não possuindo ... -
Acórdão nº 1005858-08.2017.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 16-08-2023
APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DUPLICATA SEM ACEITE – AÇÃO DE EXECUÇÃO COM INSTRUMENTO DE PROTESTO E COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS – DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE – RECURSO NÃO PROVIDO.“A duplicata sem aceite, devidamente protestada e acompanhada dos documentos suficientes para comprovar a entrega das mercadorias, é título hábil a aparelhar processo de execução” (AgInt no AREsp 2267640/SP).
....0037Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Inadimplemento, Duplicata, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ...APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DUPLICATA SEM ACEITE – AÇÃO DE EXECUÇÃO COM INSTRUMENTO DE PROTESTO E COMPROVANTE DE ... -
Acórdão nº 1.0309.14.002871-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - DUPLICATAS - ACEITE INEXISTÊNCIA - ENTREGA DAS MERCADORIAS - PROVAS - AUSÊNCIA PARCIAL - EMBARGOS MONITÓRIOS - ACOLHIMENTO PARCIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA DÍVIDA.- A duplicata protestada e sem aceite pode ser objeto de cobrança em ação monitória, desde que acompanhada de documento comprobatório da entrega da...
.../apelada, porquanto se está diante de duplicatas mercantis sem aceite:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PERÍCIA. ...PRECLUSÃO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. AUSÊNCIA. DUPLICATA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS ... -
Acórdão nº 1.0309.14.002871-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - DUPLICATAS - ACEITE INEXISTÊNCIA - ENTREGA DAS MERCADORIAS - PROVAS - AUSÊNCIA PARCIAL - EMBARGOS MONITÓRIOS - ACOLHIMENTO PARCIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA DÍVIDA.- A duplicata protestada e sem aceite pode ser objeto de cobrança em ação monitória, desde que acompanhada de documento comprobatório da entrega da...
.../apelada, porquanto se está diante de duplicatas mercantis sem aceite:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PERÍCIA. ...PRECLUSÃO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. AUSÊNCIA. DUPLICATA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS ...