Acessibilidade dos deficientes na administração pública federal
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Acórdão nº 1.0453.17.003423-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MENOR - DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR DE APOIO À COMUNICAÇÃO, LINGUAGEM E TECNOLOGIA ASSISTIVA - DIFICULDADE DE APRENDIZADO COMPROVADA POR DOCUMENTAÇÃO ORIUNDA DO PRÓPRIO PODER PÚBLICO - DIREITO À EDUCAÇÃO - MELHOR INTERESSE DO MENOR - MULTA - PERTINÊNCIA. I - É dever do Estado assegurar à criança e ao...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000802-05.2016.5.07.0038), 2016-11-23
... RECLAMADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ... Fundamentação ... Vistos etc ... - CEF, de 22 de janeiro de 2014, tornando pública a realização de concurso para formação de ... de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos ... o percentual reservado aos candidatos deficientes, não se pode aceitar a publicação de um edital ... incidência do princípio da ampla acessibilidade dos cargos ... A consolidação do ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000694-73.2016.5.07.0038), 2016-11-23
... RECLAMADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ... Fundamentação ... Vistos etc ... - CEF, de 22 de janeiro de 2014, tornando pública a realização de concurso para formação de ... de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos ... o percentual reservado aos candidatos deficientes, não se pode aceitar a publicação de um edital ... incidência do princípio da ampla acessibilidade dos cargos ... A consolidação do ...
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Acórdão nº 6173064 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 23-08-2021
... PÚBLICA. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO E ... DO DIREITO À VIDA, À SAÚDE, À ACESSIBILIDADE E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CONDENAÇÃO ... a fim de que permita a entrada de deficientes físicos , compras dos medicamentos em falta , ... dirigida fundamentalmente à Administração Pública, e não ao juiz, que pode deixar de ... 5º, inciso LV, da Constituição Federal, é taxativo ao prescrever que aos litigantes, em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001330-86.2016.5.06.0193), 15-09-2020
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. FASE PRÉ-CONTRATUAL. PROCESSO SELETIVO PÚBLICO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO QUE DECIDIDO NO JULGAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 960429, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I - A competência consiste nos limites dentro dos quais os órgãos investidos exercem legitimamente a jurisdição, cabendo à Justiça do Trabalho...
... NO JULGAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 960429, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA ... nulidade do certame em face da Administração Pública, direta e indireta, nas hipóteses em ... Constitucional que prima pela acessibilidade e aplicação plena da Isonomia e do Acesso ao ... cumpri-la é nomeando os candidatos deficientes aprovados em concurso público ." Acrescenta que ... -
O Estatuto de Defesa do Torcedor
... O Supremo Tribunal Federal (STF), entretanto, declarou a Lei Federal n ... em comunicar às entidades de administração do desporto sobre “decisão judicial ou ... prova de que havia no local segurança (pública ou privada) que a situação exigia ... 2 ... ça, o Estatuto garante também a acessibilidade aos torcedores portadores de deficiência, ... matriculados, menores, idosos e deficientes. Postos de venda diferenciados. Informações ...
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O direito protetivo após a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, o novo CPC e o Estatuto da Pessoa com Deficência
... Chamada Pública MCT/CNPq/MEC/CAPES – Ação Transversal nº ... * Doutora em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco. Mestre em Direito pela ... Ainda que coubesse ao curador a administração da pessoa do curatelado, o exercício da curatela ... mulheres, os negros, os índios e os deficientes. 5 Na mesma esteira, as constituições dos ... e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liber-dade de movimento e de expressão, à ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007518-45.2019.8.19.0204 (Cível), 04-12-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA PROPOSTA POR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA VISANDO DOTAR A ESTAÇÃO FERROVIÁRIA DE BANGU, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, DE CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE. SENTENÇA QUE DECLARA A ILEGITIMIDADE ATIVA E EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCONFORMISMO DO AUTOR DEFENDENDO SUA LEGITIMIDADE CONCORRENTE PARA
... ACESSIBILIDADE. SENTENÇA QUE DECLARA A ... ILEGITIMIDADE ATIVA ... como princípio intrínseco à administração pública em ... sentido amplo (art. 37, caput, da ... é assegurado pela Constituição Federal como direito social (artigo ... 6º da CF), em ... para deficientes, no prazo de 180 dias, sob pena de multa diária ... -
Os direitos à previdência e à assistência social da pessoa com deficiência intelectual e psíquica
... O primeiro modelo coloca os deficientes como destinatários de proteção a partir de uma ... , com foco nas barreiras de acessibilidade, institucionais e atitudinais, buscando sua ... e os benefícios no âmbito da política pública de assistência social à pessoa com deficiência ... que foi reconhecido na Constituição Federal, ora com a estatura de fundamento da República ... É importante ressaltar que a Administração nunca exigiu a interdição judicial como ...
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Decisao Nº 0151327-62.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 24-02-2023
... ção processual através da Defensoria Pública, bem como do enquadramento legal da moléstia, ... 5º do Decreto Federal nº 5296/2004 ... §2º: O benefício ... III - aos deficientes, visual, mental e físico de coordenação ... acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com ... administração pública direta, indireta e fundacional, as ...
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Decisao Nº 0505508-47.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 16-09-2020
... pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Feira de Santana que, nos autos do ... de deficiência na Constituição Federal e nas legislações federal e estadual .” ... acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com ... administração pública direta, indireta e fundacional, as ... de forma diversa em relação aos deficientes que adquiriram a patologia na infância, sob pena ...
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Acórdão nº 1.0000.19.086863-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESERVA DE VAGA PARA PORTADOR DE DEFICIÊNCIA - DISCIPLINA E VIABILIDADE - LIMITES ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO FEDERAL - PERCENTUAL MÍNIMO DE 5% E MÁXIMO DE 20% DO NÚMERO DE VAGAS - IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DE TRATAMENTO IGUALITÁRIO CANDIDATOS - PREFERÊNCIA DE CONVOCAÇÃO EM CASO DE NOVAS VAGAS - GARANTIAS
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Decisao Nº 8008844-52.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 06-05-2022
... PELO MUNICÍPIO EM PROL DA DEFENSORIA PÚBLICA. VIABILIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO ... 5° do Decreto Federal n°. 5.296/2004.01 “ ... Afigura-se ... III – aos deficientes, visual, mental e físico de coordenação ... Art. 5º Os órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional, as ... , além do direito à saúde e à acessibilidade". Nessa linha de intelecção, comprovada a defici\xC3" ...
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Acórdão Nº 08056666020138200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 15-07-2021
... Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal (RN), que julgou nos ... , no que concerne ao aspecto de acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência física, ... à acessibilidade por parte de pessoas deficientes ou mobilidade reduzida. Demais disso, o art. 58, ... dos órgãos e das entidades da administração municipal, na área de sua competência", razão ... ADEQUAÇÃO DOS PRÉDIOS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO– UFPE.ACESSIBILIDADE. PORTADORES ...
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Transporte público coletivo: dos desafios globais ao panorama brasileiro
A partir do processo de transformação e crescimento das cidades, aliado à necessidade de um modelo de mobilidade mais eficiente e que traga benefícios à vida urbana, o transporte público coletivo cresce de importância e ratifica sua essencialidade. Porém, no Brasil, o transporte coletivo enfrenta muitos problemas e desafios, que são amplos e complexos. Mas quais são os grandes temas que elucidam...
... Universidade Federal de Goiás – UFGO, Goiânia, GO, Brasil Lattes: ... ção do solo; governança e gestão pública. Como metodologia, adota-se pesquisa aplicada, ... tarifária para idosos, estudantes e deficientes"). Segundo dados da NTU (2018), o valor da tarifa \xC3" ... muitas vezes, em outras pastas da administração pública, ou ainda, em gestões de diferentes ... : Projeto e cidade: mobilidade e acessibilidade em Goiânia. Erika Cristine Kneib (Org.) ... - Acórdão Nº 5039898-23.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 20-09-2022
- Acórdão Nº 5000453-89.2020.8.24.0057 do Quinta Câmara de Direito Público, 26-07-2022
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Inclusão de pessoas com deficiência (PCD) na empresa grendene: Um plano de ação multifuncional à filial de Farroupilha, Rs
O presente trabalho tem como objetivo geral elaborar um plano de ação multifuncional a fim de identificar fatores predominantes à inclusão de pessoas com deficiência na empresa Grendene, filial de Farroupilha, visto que, atualmente, a empresa não possui um processo definido para a inserção desse público na organização. Nesse sentido, a partir do diagnóstico realizado na empresa, apurou-se...
... 1 Bacharel em Administração pela Faculdade da Serra Gaúcha - FSG ... diplomação expedida por instituição pública ou privada, legalmente credenciada pelo ... inciso IV, do artigo V da Constituição Federal": “Todos são iguais perante a lei, sem distinç\xC3" ... vagas preenchidas por reabilitados e deficientes habilitados, fornecendo-as, quando solicitadas, ... trabalho, já existe um projeto de acessibilidade ... Ainda, conforme o gestor de RH, sobre a ... -
Acórdão Nº 01008800520148200122 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 23-07-2019
... bruta (SAE), adaptados para uso de deficientes físicos, enquanto for de sua propriedade, ... impossível de ser realizado, à administração" pública está se recusando a obedecer uma imposi\xC3"ção legal, que garante acessibilidade e melhores condições aos portadores de ... no artigo 5º da Constituição Federal está o direito de locomoção. Por força disso, ...
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O direito protetivo após a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, o novo CPC e o Estatuto da Pessoa com Deficência
... Chamada Pública MCT/CNPq/MEC/CAPES – Ação Transversal nº ... *** Doutora em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco. Mestre em Direito pela ... Ainda que coubesse ao curador a administração da pessoa do curatelado, o exercício da curatela ... mulheres, os negros, os índios e os deficientes 3 ... Na mesma esteira, as constituições dos ... e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liber-dade de movimento e de expressão, à ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0179558-60.2019.8.19.0001 (Cível), 01-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA PROPOSTA POR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA VISANDO DOTAR A ESTAÇÃO FERROVIÁRIA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO DE CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE. SENTENÇA QUE DECLARA A ILEGITIMIDADE ATIVA E EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCONFORMISMO DO AUTOR DEFENDENDO SUA LEGITIMIDADE CONCORRENTE PARA A...
... ACESSIBILIDADE. SENTENÇA QUE DECLARA A ... ILEGITIMIDADE ATIVA ... como princípio intrínseco à administração pública em ... sentido amplo (art. 37, caput, da ... é assegurado pela Constituição Federal como direito social (artigo ... 6º da CF), em ... para deficientes, no prazo de 180 dias, sob pena de multa diária ... -
Acórdão nº 1.0024.11.011140-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA. PASSAGEIRO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA PERMANENTE. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. BHTRANS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE ACOLHIDA. TRANSPORTE COLETIVO GRATUITO - "PASSE-LIVRE". NECESSIDADE COMPROVADA. DANOS MORAIS E MATERIAIS INEXISTENTES. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.A teor do art. 1º da Portaria BHTRANS...
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Decisao Nº 0522610-91.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 23-02-2023
... PELO MUNICÍPIO EM PROL DA DEFENSORIA PÚBLICA. VIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA ... 5º do Decreto Federal nº 5.296/2004, vejamos ... Art. 247 – Fica ... III – aos deficientes, visual, mental e físico de coordenação ... Art. 5º Os órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional, as ... , além do direito à saúde e à acessibilidade". Nessa linha de intelecção, comprovada a defici\xC3" ...
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Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-A - 15152-73.2017.5.90.0000) 25-06-2018
... -1. A alta administração avalia, direciona e monitora a gestão da ... Órgãos e Entidades da Administração Pública, 2ª Versão, no ... sentido de que se deve ... favorecendo a acessibilidade de tais informações.- ... Ressalta-se, ... Federal de Administração referente a serviço realizado ... por armazenamento de bens e materiais deficientes; risco real ... de investimentos não ...