Acessibilidade dos deficientes na administração pública federal
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Acórdão nº 1.0000.22.091005-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICIPIO DE ORIZANIA - UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE - ACESSIBILIDADE E SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO - PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE Nº02, ANEXO XXII - ADEQUAÇÃO DAS IRREGULARIDADES. Diante da omissão do ente estatal em cumprir com as medidas de regularização das normas sanitárias, de acessibilidade e de prevenção a incêndio e pâni
... s normas tcnicas sanitrias e de acessibilidade; 2- promover, no prazo mximo de seis meses, ... artigos 23, II e 24, XIV da Constituio Federal da competncia comum dos entes federados "cuidar ... acessibilidade urbana adequada dos deficientes a imveis pertencentes Administrao Pblica, o que ... -
Acórdão Nº 5006130-92.2021.8.24.0113 do Primeira Câmara de Direito Público, 28-06-2022
... /check list dos requisitos de acessibilidade (outros 55, evento 1). O termo inicial do prazo ... 22, 3, do Decreto Federal n. 5.296/2004; e arts. 48, 157 e 159 daLei ... CONTRA INCNDIO E DEACESSIBILIDADEPARA DEFICIENTES FSICOS. PROCEDNCIA NA ORIGEM. 1. APELO DO ESTADO ...
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ARTS. 39 A 45
... a direito fundamental pela Constituição Federal, que, em seu art. 6º, o consagrou o direito ao ... realização dos deslocamentos e acessibilidade, e é tido como cluster right , 2 por justamente ... ) anos, alunos uniformizados da rede pública e deficientes físicos” ... 20. Art. 4º, ... minuciosamente escolhida para administração do patrimônio do interdito idoso. Além das ...
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ARTS. 39 A 45
... a direito fundamental pela Constituição Federal, que, em seu art. 6º, o consagrou o direito ao ... realização dos deslocamentos e acessibilidade, e é tido como cluster right , 2 por justamente ... ) anos, alunos uniformizados da rede pública e deficientes físicos” ... 20. Art. 4º, ... minuciosamente escolhida para administração do patrimônio do interdito idoso. Além das ...
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Destinação de verbas decorrentes da atuação do MPT para pesquisas e obtenção de invenções: bengala com GPS, cadeiras de rodas com 'pernas', etc
... da inclusão não só a Constituição Federal" 7 , de 1988, arts. 7a, XXXI, 37, VIII, 208, 227, \xC2" ... à Associação Florianopolitana de Deficientes Físicos (AFLODEF) tendo atuado o Exmo. Dr ... Administração Pública - aqui representada pela Chefia da PRT ... acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, ...
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Acórdão Nº 0902158-70.2018.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Público, 17-06-2021
... ), in verbis: Cuida-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de ... ção necessárias a garantir a acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade ... foi instituído em benefício da administração pública em si, mas do interesse que ela ... deficientes; [ ... ] (fl. 10 do IC que acompanha a presente ... II, e 2º, e 244, ambos da Constituição Federal de 1988, Convenção dos Direitos das Pessoas com ...
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O projeto de Lei nº 11.217/2018 e o reconhecimento da fissura labiopalatina como deficiência: um debate a céu aberto
... 1Tecnólogo em Administração; Graduando em Direito da Universidade ... deverá averiguar as funcionalidades deficientes e o grau de dificuldade da inclusão do ... e a personificação do mal; • Acessibilidade e Integridade: tem seu fundamento no princípio ... Registre-se que a Constituição Federal de 1988 em nenhum momento define o termo é ... Cad. Saúde Pública, Rio de Janeiro , v. 23, n. 10, p. 2507-2510, ...
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Estudo de Usuário: necessidades informacionais de empresas contratantes de pesquisas de mercado
... @gmail.com )** * Professor em Administração - Fundação Pedro Leopoldo. ** Pós-Graduanda ... de biblioteconomia de uma Universidade pública do interior do Paraná ... Lage, S.R.M.; ... Informacional dos Discentes Deficientes Visuais da Universidade Federal da Paraíba ... ção arquivística: a questão da acessibilidade. Ciência da Informação , v.39, n.2, ...
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Isenções e reduções tarifárias em rodovias concedidas: um estudo de caso das rodovias no estado do Rio de Janeiro
Este artigo objetivou apurar os tipos de isenções e reduções tarifárias presentes nas rodovias concedidas, com enfoque no estado do Rio de Janeiro. Para tal, inicialmente, fez-se a análise das cláusulas dos contratos de concessão de rodovias existentes nesse estado-membro. Na sequência do estudo, pesquisou-se a legislação vigente sobre o tema. Após, o foco centrou-se nos projetos de leis atuais e
... André Saddy * ... Universidade Federal Fluminense (Brasil) andresaddy@yahoo.com.br ... Mestre em Administração Pública pela Faculdade de Direito da ... ção por existir carência de acessibilidade ao transporte coletivo. Isso leva a que, ... , que unificou dois temas: idosos e deficientes. Aqui, interessa apenas a isenção do pagamento ... -
A reforma trabalhista na contramão da luta por direitos das pessoas com deficiência: o que temos, o que podemos perder
... a exclusão dessas pessoas da esfera pública ... em Ciência Política pela Universidade Federal de São Carlos (UFScar) com período sanduíche ... deficiência, nas entidades da administração pública e do setor privado ... Um ... formação e de capacitação e da acessibilidade. Por outro lado, a lei impõe ao Poder Público o ... Deficientes. Presidência da República. Disponível em: ...
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Acórdão Nº 0019898-53.2010.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Público, 20-10-2022
... de ensino no obedeciam s normas de acessibilidade previstas pelo Decreto n. 5.296/2004. Aduz que o ... orientao emanada do Supremo Tribunal Federal, "o Poder Judicirio, em situaes excepcionais, ... sinalizaes ttil direcional para deficientes.Os balces de atendimento no permitem aproximao de ...
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Acórdão nº 0306203-67.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
... transporte coletivo com a Constituição Federal, não havendo que se falar ... em aplicação ... inclusão e a integração social dos deficientes, não se ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA ... 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador nos autos da Ação ... produzida por órgão da administração pública (fl. 22) não apresentou a ... se a acessibilidade e a mobilidade ... É a tessitura harmônica do ...
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Acórdão Nº 0900202-66.2017.8.24.0048 do Quarta Câmara de Direito Público, 24-06-2021
... de Santa Catarina ajuizou Ação Civil Pública contra Município de Penha por meio da qual ... ao longo das vias, respeitando a acessibilidade segundo as instruções da Norma NBR 9050/2004 e ... na Constituição da República, na Lei Federal n. 7.853/89, nas Leis Federais n. 10.098/2000 e ... da demanda em liça, a atual administração está elaborando estudos para criação de um ... DEFICIENTES FÍSICOS. ASTREINTES. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ...
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O Conceito de Pessoa com DeficiÊncia e seu Impacto nas Ações Afirmativas Brasileiras no Mercado de Trabalho
... com Deficiência, na Constituição Federal Brasileira de 1988 e na legislação ... ípios em cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras ... a iniciativa privada e 5% para a administração pública. A França trata do assunto em seu ... vagas preenchidas por reabilitados e deficientes habilitados, fornecendo-as, quando solicitadas, ... dentro dos critérios de acessibilidade elencados pela legislação nacional e ...
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Acórdão nº 0002314-94.2018.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 21-08-2023
E M E N T ADIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO INTRAMUNICIPAL – PRELIMINARES – AFASTADAS – MÉRITO – AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO DA FROTA DE ÔNIBUS – ATENDIMENTO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA – SITUAÇÃO DEMONSTRADA – DANO MORAL COLETIVO – CABIMENTO – RECURSO DESPROVIDO.A acessibilidade no transporte coletivo é...
... – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO ... A acessibilidade no transporte coletivo é de nodal importância ... julgamento do feito, eis que operam linha federal – de um Estado a outro ... Sustentam pela ... Art. 5º. Os órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional, as ... de transporte coletivo para pessoas deficientes em seu art. 16: "Os veículos de transporte ... -
Acórdão Nº 5001153-29.2019.8.24.0048 do Quarta Câmara de Direito Público, 29-02-2024
... Catarina ingressou com ação civil pública em face do Município de Penha. Afirma que ... Penha, com o intuito de promover acessibilidade às pessoas com deficiência e mobilidade ... Federal de 1988 garantiu a todos o direito de ... de frenagem de que dispõe a Administração Pública para conter os abusos do direito ... e desconforto ao fluxo de pedestres e deficientes físicos, sendo obrigatório o início da rampa ...
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Decisões Monocráticas nº 19022 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2014
... : DECISÃO Trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal contra ... Cármen Lúcia ressaltou que: À Administração Pública, pelos órgãos competentes para avaliar ... (item 7.3.9), a fim de garantir a acessibilidade de todos ao certame -é importante não ... ção dos exames pelo candidatos deficientes" com redução dos requisitos mínimos para aprova\xC3" ...
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Decisao Nº 0116286-97.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 26-07-2023
... LEI MUNICIPAL Nº 7.201/2007. DECRETO FEDERAL Nº 5.296/2004. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA ... lavra do Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública desta Capital, que julgou procedente o pedido ... e as atividades políticas e de administração; ... b) medidas para que os edifícios, os ... Artigo 9 ... Acessibilidade ... 1. A fim de possibilitar às pessoas com ... III - aos deficientes, visual, mental e físico de coordenação ...
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Proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência
... 7º, XXXI, da Constituição Federal — Aspectos Relevantes do Percurso Legislativo ... údo estabeleceu a garantia “aos deficientes” (terminologia empregada na Emenda) quanto à ... trabalho na iniciativa privada e acessibilidade a edifícios e logradouros públicos (4) ... para cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas com ... interesse público, no âmbito da administração pública federal direta e indireta”, ao passo ...
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Acórdão nº 7006212-30.2017.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 20-08-2021
Apelações cíveis. Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer. Reforma em prédio público (DPE). Acessibilidade. Preliminares de inépcia da inicial e ausência de impugnação específica. Afastamento. Alegação de violação ao princípio da tripartição dos poderes. Inocorrência. Medida que resguarda direitos e garantias constitucionais. Indenização por danos morais coletivos. Descabimento. Recursos não...
... de Ariquemes, nos autos da Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer ajuizada em face do ... ência ou mobilidade reduzida a acessibilidade ao edifício, espaços, mobiliários, ... nas Leis 10.048 e 10.098/2000, Decreto Federal 5.296/2004, e as normas da ABNT, NBR 9050/2004, ... , especialmente aos usuários deficientes ou com mobilidade que frequentam a Defensoria ... Poder Judiciário na gestão da Administração Pública. Precedentes. 2. Não se pode ... -
Acórdão Nº 0900143-57.2017.8.24.0055 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-02-2022
... das normas que garantem a acessibilidade s pessoas com deficincia ou mobilidade reduzida; ... foi garantido aos cidados pela Constituio Federal" (TJSC, Apelao Cvel n. 0900118-72.2017.8.24.0078, ... OFENSA DIGNIDADE DOS DEFICIENTES FSICOS E DAQUELES COM MOBILIDADE REDUZIDA ...
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Acórdão nº 0004531-68.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 30 de Agosto de 2017
... inclusão e a integração social dos deficientes, não se ... podendo afastar do apelado o direito ... 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador nos autos da Ação ... produzida por órgão da administração" pública não apresentou a motivação ... necess\xC3" ... se a acessibilidade e a mobilidade ... É a tessitura harmônica do ... Decreto Federal nº 5.296/2004. 3. A agravante necessita do ...
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Diário Oficial de 23-11-2023 - Poder Legislativo
... ainda, que a esposa dele, ... a deputada federal Claris- ... sa Tércio (PP-PE), também ... instituição pública municipal ... “É um avanço extraordinário ... aprovada pela Comissão ... de Administração Públi- ... ca da Alepe. O prazo de ... cinco ... acessibilidade, mantendo-se, inclusive, as características ... reservado, em eventos públicos, para deficientes físicos realizados e ou custeados ... com ...
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Processo nº 0016844-63.2013.8.19.0002 de Quarta Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
... (Associação Niteroiense dos Deficientes Físicos). Necessidade de ... Jurídicos da Defensoria Pública não deve exceder ao valor ... Coordenadoria de Acessibilidade" do Município réu interrompeu o \xC2" ... do Distrito Federal ... os interesses da Administração Pública. 5. Honorários de ...