Acessibilidade dos deficientes na administração pública federal
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Decisao Nº 0569268-42.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 12-05-2022
... Advogado(s): Defensoria Pública" do Estado da Bahia ... APELAÇÃO. AÇÃO ORDIN\xC3" ... 5º, do Decreto Federal n. 5.296/2004. Observemos: ... LEI MUNICIPAL N ... e acuidade visual nula bilateral, aos deficientes físicos com dificuldade de locomoção, ... Art. 5º Os órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional, as ... referentes ao transporte e à acessibilidade, entre outros decorrentes da Constituição ...
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Decisões Monocráticas nº 5017 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Julio de 2013
... , para a União, para a advocacia pública, para a advocacia privada e para os ... autônomo, 4ª Região) VARA SEM ACESSIBILIDADE: O juizado fica no segundo andar do prédio, ... público e banheiros adaptados para deficientes" físicos ... No entanto, o elevador do público \xC3" ... dos procuradores é dependente da administração do INSS, que deve oferecer todos os recursos ...
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Acórdão Nº 5001427-90.2019.8.24.0048 do Terceira Câmara de Direito Público, 26-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA O MUNICÍPIO DE PENHA PARA OBRIGÁ-LO A REALIZAR OBRAS PARA ADEQUAÇÃO DE CALÇADAS, EM ESPECIAL NA ORLA DA PRAIA DO TRAPICHE, PARA TORNÁ-LAS ACESSÍVEIS A PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS E IDOSOS. INFORMAÇÕES NOS AUTOS DANDO CONTA DA PRÁTICA DE ATOS TENDENTES À REGULARIZAÇÃO DE PASSEIOS. IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA...
... ao longo das vias, respeitando a acessibilidade; iv) obrigao de fazer consistente em fiscalizar, ... (artigo 23, inciso I, da Constituio Federal de 1988), a Lei Complementar n. 3/07 no pode ... o direito de livre circulao para os deficientes fsicos e demais transeuntes(Evento 34, Promoo1, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000086-42.2019.5.06.0412), 29-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO. REDUÇÃO DA CARGA DE TRABALHO. DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA COMPROVADA. Ainda que a lei não permita expressamente a redução da jornada do trabalhador sem redução salarial, obstar o benefício a empregada cujo filho tem deficiência comprovada é impedir que pessoas com deficiência sejam inseridos na sociedade, com igualdade de oportunidade. É vital que a mulher tenha a sua jornada de
... ção das prerrogativas da Fazenda Pública ... Em que pese à recorrente ter comprovados ... de economia mista integrantes da administração pública indireta, caso da reclamada Empresa ... 173, § 1º, II, da Constituição Federal". Óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7\xC2" ... mencionada estabelece os direitos dos deficientes, dentre os quais: ... "III - I - a vida digna, ... acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, ... -
Acórdão Nº 0900394-26.2016.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Público, 05-03-2020
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPLEMENTAÇÃO DE OBRAS NECESSÁRIAS À A DE ACESSIBILIDADE ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA E ... INOCORRÊNCIA. LEGISLAÇÃO FEDERAL QUE CUMPRIU A DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL ... ; a vaga de estacionamento para deficientes e as calçadas não obedecem a norma técnica; ... , os órgãos e entidades da administração direta e indireta devem dispensar, no âmbito de ...
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Lei municipal que proíbe transporte individual de passageiros é inconstitucional
Gustavo Moris: Não cabe lei municipal sobre transporte individual
... autorização, permissão ou concessão pública e cumprimento de todos os ritos constantes na islação federal, estadual e municipal ... Art. 5º Esta Lei ... ao Município o planejamento e administração do trânsito urbano e operação do serviço ... adaptação de veículos para uso de deficientes físicos ... Do exposto fica claro que a ... ço, a modicidade da tarifa, a acessibilidade aos deficientes e a cortesia dentre outros ... -
A Emenda Constitucional Nº 90 e possíveis desdobramentos sobre o direito social ao transporte em ambientes artificiais brasileiros
O presente Artigo versa sobre a Emenda Constitucional nº 90 de 2015 e seus possíveis desdobramentos teóricos e fáticos. Desde o comportamento a ser tomado pelos Poderes da República Federativa do Brasil, até as mais variadas interpretações que podem surgir de diversos setores e grupos sociais, a referida Emenda, que inseriu o transporte no rol dos direitos sociais previstos no Art. 6º da...
... de Pós-Graduação da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) ... Email: ... a própria gestão, ou seja, a administração dos recursos e das relações ... de poder ... outros fatores, tais como a acessibilidade, o tempo, ... 7 Tomando como exemplo o ... implica submeter-se, muitas vezes, a deficientes e/ou insuficientes transportes públicos, o que ... canalizado, abastecimento, iluminação pública, saúde, educação, cultura, creche, lazer, ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0017191-23.2015.8.19.0036 (Criminal), 15-12-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ADEQUAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS, A FIM DE GARANTIR A ACESSIBILIDADE A TAIS EDIFICAÇÕES. Sentença de procedência condenou o réu a realizar obras que garantam o acesso aos deficientes físicos a todas as...
... PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO ... PÚBLICO EM FACE DO ... ACESSIBILIDADE A TAIS EDIFICAÇÕES. Sentença de ... garantam o acesso aos deficientes físicos a todas as ... edificações de uso lico sob sua administração, no ... prazo de 180 dias, sob pena de multa ... parágrafo 2º, da Constituição Federal tutelam o portador de ... necessidades especiais ... -
Acórdão nº 1.0000.19.000259-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINARES - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO - NÃO APROVAÇÃO DO PROJETO ARQUITETÔNICO - INOBSERVÂNCIA AOS PRECEITOS LEGAIS DE PROTEÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO VERIFICADO.1- O cumprimento de medida...
... Vida", que possui exigncias de acessibilidade mais rgidas, na prtica, as construtoras negociam ... /2018/PRM/UDI/3 OFCIO, do Ministrio Pblico Federal e do Ministrio Pblico de Minas Gerais, Caixa ... habitacionais destinadas s pessoas deficientes, criando uma espcie de "gueto", desgua em ... -
Acórdão Nº 0020328-21.2018.5.04.0571 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 12-09-2019
EMENTA ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Comprovado o nexo causal entre o dano sofrido e o acidente do trabalho, a culpa do empregador é presumida, em virtude da imposição ao trabalhador de risco à sua integridade, em razão do trabalho prestado em seu favor.
... promover dentro de suas agências acessibilidade para pessoas portadoras de deficiência ou com ... Pondera que tanto a Lei e o Decreto Federal, quanto a NBRS, não determinam a utilização de ... com o piso tátil de alerta para deficientes visuais nas dependências da agência bancária ... uma vez que este, como órgão da administração pública indireta da União, está sujeito à ... -
Diário do Executivo – Editais e Avisos, 14-07-2023
... de Paula 1396753-4 Ciências da Administração Professor 05 ... Patrícia Takaki Neves 1066459-7 ... ASSOCIAÇÃO PARA ASSINTOS DE SEGURANÇA PÚBLICA/ ... DIVINÓPOLIS-MG. Doação em caráter ... §3º, 28, §2º e 30, caput, ambos da Lei Federal nº 13.303/2016 ... Ratificação: Presidente do ... diferença dos candidatos não deficientes, considerando as exigências físicas e aptidões ... 10. Acessibilidade nas edificações. 11. Saídas de emergência em ...
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Decisao Nº 0554560-55.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 15-09-2021
... 5°, §1°, I e II do Decreto Federal n° 5.296/04, que a concessão do benefício do ... de honorários a favor da Defensoria Pública do Estado da Bahia, eis que não há confusão ... somente “ assegura o direito à acessibilidade, mediante o ingresso preferencial nos veículos ... coletivos urbanos: [ ... ] III - aos deficientes, visual, mental e físico de coordenação ... “ Os órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional, as ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 297-40.2020.5.12.0036)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PREENCHIMENTO DE VAGAS DESTINADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU REABILITADAS - ARTIGO 93 DA LEI Nº 8.213/1991 - DESCUMPRIMENTO DO PERCENTUAL POR MOTIVOS ALHEIOS À VONTADE DA EMPRESA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA - DESCONSTITUIÇÃO DO AUTO DE
... para encontrar PCDCs no mercado (deficientes e/ou ... reabilitados) ... " ... Administração, pois a ele, e não a outrem, foi atribuída a ... , bem como ações de inclusão e acessibilidade ... " e que " ... Ancorar-se na ... e incisos VII e VIII, da Constituição Federal, 2º, ... caput ... , 628, ... política pública de promoção da cidadania das PCDs, a ... -
Diário Oficial de 06-09-2023 - Poder Legislativo
... segurança pública”, argumen- ... tou a psolista. João Paulo ... concelos já foi deputado ... estadual e federal, prefeito ... do Recife e governador do ... ontem pela Comissão de ... Administração Pública ... Também ontem foi acata- ... da ... IX - futsal para deficientes intelectuais; ... X - beach tênis; ... XI - ... vida, à saúde, ao transporte, à acessibilidade, à liberdade, entre outros. Ou seja, a ...
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Acórdão Nº 5022511-92.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 18-04-2023
... ção da unidade às normas de acessibilidade previstas nas Leis Federais n.º 10.098/2000 e 13.146/2015, no Decreto Federal n.º 5.296/2004, na Lei Estadual n.º 12.870/2004 ... pública promovida pelo Ministério Público em desfavor ... Catarina, visando compelir a Administração Pública a executar as reformas na ... OBRAS DE SEGURANÇA, ACESSIBILIDADE A DEFICIENTES FÍSICOS, REESTRUTURAÇÃO DA EDIFICAÇÃO E DAS ...
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PORTARIA SEFIC/MINC Nº 724, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023
... ção de acesso à cultura e acessibilidade. 238152 - Era uma vez nessa ilha Eureka ... ao público infantojuvenil da rede pública de ensino. 238222 - À PROCURA DA ÁGUA MICHELLE ... mineira, que pretende através da Lei Federal de Incentivo à Cultura obter recursos para ... as bibliotecas, incluindo livros para deficientes visuais. Também será feita revitalização das ...
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Acórdão nº 1.0702.15.031076-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS - MANDADO DE SEGURANÇA - INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - PENDÊNCIA DE HABITE-SE E DE ACESSIBILIDADE A DEFICIENTES FÍSICOS - ADESÃO A PLANO DE REGULARIZAÇÃO ESPECIAL INSTAURADO JUNTO AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES - PRED - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 549/2012 - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE -...
... 06/04/2015, notadamente em relao acessibilidade aos portadores de deficincia fsica. No mrito, ... 5, inciso LXIX, da Constituio Federal, o instrumento adequado para coibir leso ou ... -
Acórdão Nº 5018162-56.2021.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Público, 06-09-2022
... as medidas obrigatrias de acessibilidade necessrias, no prazo de 6 (seis) meses, sob pena ... O Decreto Federal n 5.296/2004 que regulamentou o referido diploma ... OBRIGAO DE FAZER. ACESSIBILIDADE DE DEFICIENTES FSICOS. ADEQUAO DA ESTRUTURA DA ESCOLA DE EDUCAO ...
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Acórdão Nº 0901857-69.2018.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 10-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO DE COMPELIR ESTABELECIMENTO COMERCIAL NO MUNICÍPIO DE JOINVILLE A SE ADEQUAR AS NORMAS DE ACESSIBILIDADE ÀS PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS E IDOSOS. RECURSO DA PARTE RÉ. SUPOSTO CERCEAMENTO DEFESA AFASTADO. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DAS NORMAS E ADEQUAÇÕES NO DECORRER DA DEMANDA. INSUBSISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA AUSÊNCIA DE...
... , assim como sempre garantiu a acessibilidade de seus clientes em suas lojas, de modo que vrias ... de acessibilidade aos idosos e deficientes com mobilidade reduzida, em cumprimento s Leis n ... no artigo 227, 2, da Constituio Federal ("A lei dispor sobre normas de construo dos ... -
Decisao Nº 0052050-73.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 17-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER JULGADA IMPROCEDENTE. GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO COMPROVAÇÃO DA LIMITAÇÃO FINANCEIRA E DEFICIÊNCIA FÍSICA DA AUTORA DIREITO AO PASSE LIVRE. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO OCORRÊNCIA. DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. ATUAÇÃO CONTRA MUNICÍPIO. CABIMENTO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA. APELO...
... DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. ATUAÇÃO CONTRA MUNICÍPIO. CABIMENTO ... 5º, do Decreto Federal 5.296/2004, por sua vez, definem como ... III aos deficientes, visual, mental e físico de coordenação ... acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, ... Art. 5º. Os órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional, as ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000607-91.2017.5.06.0012), 03-10-2018
ACORDAM os Membros Integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, preliminarmente, mediante atuação de ofício, não conhecer do recurso ordinário, quanto à justiça gratuita e aos honorários advocatícios, por ausência de interesse jurídico processual, e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao apelo, apenas para determinar que a redução da...
... programas em prol de empregados deficientes ou com filhos deficientes, contando, inclusive, ... , apesar da alta maleabilidade na administração da sua jornada ade trabalho, podendo inclusive ... 7º da Constituição Federal") e contratualmente pactuada de 08 (oito) horas di\xC3" ... f) A acessibilidade; ... g) A igualdade entre o homem e a mulher; ... detém vínculo jurídico com empresa pública. E a partir de tal premissa é que se constroem ... -
Acórdão nº 1.0000.22.091005-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICIPIO DE ORIZANIA - UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE - ACESSIBILIDADE E SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO - PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE Nº02, ANEXO XXII - ADEQUAÇÃO DAS IRREGULARIDADES. Diante da omissão do ente estatal em cumprir com as medidas de regularização das normas sanitárias, de acessibilidade e de prevenção a incêndio e pâni
... s normas tcnicas sanitrias e de acessibilidade; 2- promover, no prazo mximo de seis meses, ... artigos 23, II e 24, XIV da Constituio Federal da competncia comum dos entes federados "cuidar ... acessibilidade urbana adequada dos deficientes a imveis pertencentes Administrao Pblica, o que ... -
Acórdão nº 1.0000.22.091005-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICIPIO DE ORIZANIA - UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE - ACESSIBILIDADE E SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO - PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE Nº02, ANEXO XXII - ADEQUAÇÃO DAS IRREGULARIDADES. Diante da omissão do ente estatal em cumprir com as medidas de regularização das normas sanitárias, de acessibilidade e de prevenção a incêndio e pâni
... s normas tcnicas sanitrias e de acessibilidade; 2- promover, no prazo mximo de seis meses, ... artigos 23, II e 24, XIV da Constituio Federal da competncia comum dos entes federados "cuidar ... acessibilidade urbana adequada dos deficientes a imveis pertencentes Administrao Pblica, o que ... -
Acórdão Nº 5006130-92.2021.8.24.0113 do Primeira Câmara de Direito Público, 28-06-2022
... /check list dos requisitos de acessibilidade (outros 55, evento 1). O termo inicial do prazo ... 22, 3, do Decreto Federal n. 5.296/2004; e arts. 48, 157 e 159 daLei ... CONTRA INCNDIO E DEACESSIBILIDADEPARA DEFICIENTES FSICOS. PROCEDNCIA NA ORIGEM. 1. APELO DO ESTADO ...