Acessibilidade dos deficientes na administração pública federal
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Referências
... Caderno de Saúde Pública ... Rio de Janeiro, 20(5):1411-1416, set-out, 2004 ... no ensino superior : um estudo da acessibilidade arquitetônica e nas comunicações nas ... Sentidos da educação na Constituição Federal de 1988. Revista Brasileira de Política e ... ASDEF, Associação de Deficientes e Familiares. Estenotipia: importante aliada na ...
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Acórdão Nº 0900606-79.2019.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 27-02-2024
JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE JOINVILLE. RETORNO DOS AUTOS PARA VERIFICAÇÃO DE CONFORMAÇÃO AO DECIDIDO PELO STF, NO TEMA 698. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE DETERMINA A COMPROVAÇÃO DA ADEQUAÇÃO DOS PRÉDIOS QUE ABRIGAM OS SERVIÇOS DA SUBPREFEITURA DA REGIÃO SUDESTE DE JOINVILLE ÀS NORMAS ACESSIBILIDADE VIGENTES. PREVISÃO CONSTITUCIONAL E...
... ça proferida nos autos da ação civil pública ajuizada em seu desfavor pelo Ministério ... sudeste de Joinville às normas de acessibilidade vigentes. Interpostos os recursos especial e ... serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios ... da demanda, em 2021, inexistentes ou deficientes. Está-se falando aqui de direitos fundamentais ... A aludida regulamentação veio com a Lei Federal n. 10.098/2000, que por sua vez estabeleceu ... -
Decisao Nº 0049289-98.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 05-08-2022
... PÚBLICA DO ESTADO SE A ATUAÇÃO SE DÁ EM FACE DE ENTE ... 5º do Decreto Federal nº 5.296/2004. ... Em decisão ... III – aos deficientes, visual, mental e físico de coordenação ... Art. 5º Os órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional, as ... , além do direito à saúde e à acessibilidade. ... Na hipótese dos autos, diferente do ...
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Índice alfabético remissivo
... > autônoma 431 ... > civil pública 289, 290 ... > contratual 105 ... > culposa ... acervo técnico 79 ... acessibilidade 80, 210, 329, 345, 367, 368, 436, 441 ... de 101, 161, 162, 229, 232, 233 administração ... > da obra 110, 113 ... > direta 43, 290, ... Conselho(s) ... > Federal 74, 75, 76, 78, 80, 81, 486 ... > Nacional ... > de manutenção deficientes ou inadequados 129, 194 ... > de natureza ...
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Diário Oficial de 14-09-2023 - Poder Legislativo
... premo Tribunal Federal (STF) ... diante do tema foram pautas da ... que a escuta pública é uma ... oportunidade importante de ... e de Administração Pública ... Proposta do Governo do ... Estado ... promoção da acessibilidade na rede de ensino do Estado de Pernambuco ... categorias específicas para deficientes, entre elas: cadeirantes, amputados e visual nas ...
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A Segunda Conferência das Nações Unidas sobre Assentamentos Humanos: dos preparativos às alterações na legislação brasileira - parte II
Esse artigo tem por objetivo analisar a legislação federal brasileira sobre direito à moradia, publicada entre 1996 e 2016, verificando se houve influência da Declaração de Istambul, documento final da Segunda Conferência das Nações Unidas sobre Assentamentos Humanos (Habitat II). Após a análise do déficit habitacional brasileiro e do estudo sobre a Habitat II e seu documento final (Parte I), foi
... tem por objetivo analisar a legislação federal brasileira sobre direito à moradia, publicada ... Mestre em Direito da Administração Pública pela Universidade Gama Filho (2003) ... determina em seu item 7 a total acessibilidade para pessoas com deficiências ... 6 ... de mecanismos de quotas para idosos, deficientes e famílias chefiadas por mulheres dentre o grupo ... -
Livro IV - Dos atos processuais
... 5º, II, da Constituição Federal ... Tirante situações como a narrada, ... forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os ... ência da plataforma computacional, acessibilidade e interoperabilidade dos sistemas, serviços, ... atividade jurisdicional (mas administração pública de interesses privados), nem ...
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Diário Oficial de 19-10-2023 - Poder Legislativo
... pública. Por sua ... vez, a presidente da Comis- ... são ... processos e procedimentos da ... administração pública sobre os ... interesses de mulheres ... FALA DOS RECURSOS LIBERADOS PELO GOVERNO FEDERAL PARA O ESTADO DE ... PERNAMBUCO. CONCLUINDO, ... vista que a proposição promove a acessibilidade no âmbito de arenas esportivas, garantindo a ... que atenda à acessibilidade para deficientes ... DIÁRIO OFICIAL DE - 17/10/2023 ...
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Acórdão Nº 5042540-03.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 25-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE OBRIGOU O ESTADO DE SANTA CATARINA A EFETUAR A ADEQUAÇÃO DA ESTRUTURA DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO AOS REQUISITOS DE ACESSIBILIDADE PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE. TESE DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO VERIFICAÇÃO. OMISSÃO ESTATAL NA...
... Maria Matos, segundo requisitos de acessibilidade insculpidos na legislao vigente, em especial a ... 1, III, da Constituio Federal: Art. 1 A Repblica Federativa do Brasil, formada ... INCNDIO E DE ACESSIBILIDADE PARA DEFICIENTES FSICOS. EXISTNCIA, ADEMAIS, DE AVARIAS NO SISTEMA ... -
O Trust como instrumento de proteção da pessoa com deficiência
... realizado em 2000, os deficientes correspondiam a 14,5% da população residente no ... Senado Federal; Subsecretaria de Edições Técnicas. Novo ... acessibilidade", à cultura, ao des-porto, ao turismo, ao lazer, \xC3" ... : “http://www.gazetadopovo.com.br/vida-publica ... trust como forma privilegiada de administração e gestão de imensas massas patrimoniais não ...
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Acórdão Nº 5000500-37.2021.8.24.0216 do Terceira Câmara de Direito Público, 02-05-2023
... de Santa Catarina ajuizou ação civil pública com pedido de tutela de urgência contra o ... às questões sanitárias, de acessibilidade e segurança contra incêndio das unidades ... , cumpre destacar que a Constituição Federal estabeleceu normas que vinculam os entes ... DEVER DE ATENDIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... DEFICIENTES FÍSICOS E PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA - ...
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ADPF como instrumento de acesso à justiça e de concreção da cidadania visando a declaração de inconstitucionalidade do Decreto Federal nº 10.502/2020
... consiste na criação de uma política pública educacional inclusiva. Para que isso ocorra, o ... Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes, o Protocolo adicional à Convenção Americana ... ção afirmativa para ingresso na Administração Pública, ao determinar que a lei reservará ... que a justiça eleitoral garante acessibilidade ao eleitor com deficiência permitindo-lhe ...
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Adaptação Razoável como Garantia de Inclusão dos Trabalhadores com Deficiência
... Deficientes (1983) veio a lume e integra um rol de outras na ... acessibilidade com a adaptação, pois sem esta aquela fica ... é um serviço patrocinado pelo governo federal e organizado especificamente para informar a ... necessárias para efeitos de segurança pública, defesa da ordem e prevenção das infracções ... e Direitos Humanos, Centro de Administração e Políticas Públicas, Instituto Superior de ...
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Acórdão nº 1.0338.15.006712-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ADEQUAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO ESTADUAL - ACESSO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO - DEVER CONSTITUCIONAL - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - INOCORRÊNCIA DA INGERÊNCIA NO PODER EXECUTIVO - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA.1 - A garantia de acesso adequado às...
... atendendo aos parmetros tcnicos de acessibilidade da NBR 9050/2004 e do Decreto Federal 5296/2004, ... DO PODER PBLICO - ACESSIBILIDADE - DEFICIENTES FSICOS - INADEQUAO DE PRDIO PBLICO - INOBSERVNCIA ... -
Acórdão nº 1.0338.15.006712-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ADEQUAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO ESTADUAL - ACESSO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO - DEVER CONSTITUCIONAL - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - INOCORRÊNCIA DA INGERÊNCIA NO PODER EXECUTIVO - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA.1 - A garantia de acesso adequado às...
... atendendo aos parmetros tcnicos de acessibilidade da NBR 9050/2004 e do Decreto Federal 5296/2004, ... DO PODER PBLICO - ACESSIBILIDADE - DEFICIENTES FSICOS - INADEQUAO DE PRDIO PBLICO - INOBSERVNCIA ... -
Decisao Nº 0408096-04.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 10-09-2021
... ão de honorários em favor da Defensoria Pública do Estado, por não integrar o Ente Público ... , mas assegura o direito à acessibilidade ... Refere o ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 11, ... coletivos urbanos: ( ... ) III - aos deficientes, visual, mental e físico de coordenação ... 5º do Decreto Federal nº 5296/2004.” ... A tentativa Municipal ... “ Art. 5º Os órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional, as ...
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Decisao Nº 0539583-24.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 15-02-2023
... ÇÃO NÃO RESTRITIVA DO DECRETO FEDERAL Nº 5.269/2004. DIREITOS FUNDAMENTAIS À SAÚDE ... ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 421 DO STJ ... , mas assegura o direito à acessibilidade, mediante o ingresso preferencial nos veículos ... III – aos deficientes, visual, mental e físico da coordenação ... 5º - Os órgãos da administração pública direta, indireta e funcional, as ...
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Decisão da Presidência nº 894001 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Mayo de 2016
... PASSIVA AD CAUSAM - Ação civil pública de obrigação de fazer Pretensão à ... ítica pública a ser adotada pela Administração Municipal na prestação do serviço público de ... às pessoas que apesar de não serem deficientes físicos ou mentais tecnicamente, por patologias ... de dependência e dificuldades de acessibilidade e locomoção ... Já o recurso extraordinário ...
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EDITAL Nº 1/2023 ABERTURA DE INSCRIÇÕES - CONCURSO PÚBLICO
... ÚBLICO A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO faz saber que estarão abertas as ... , para preenchê-las, candidatos não deficientes, observada a ordem de classificação. 4.2.4. A ... Lógico - Noções de Direito e Gestão Pública 10 05 05 1 - Área: Judiciária (sem ... , a critério e conveniência da Administração da Justiça Federal da 3ª Região, outros ... acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade ...
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Acórdão nº 1.0000.18.004019-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - DEMONSTRAÇÃO - NORMAS DE ACESSIBILIDADE - ADEQUAÇÃO - NECESSIDADE.- A tutela de urgência será concedida quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300).- Presentes os requisitos para a concessão da tutela...
... de qualquer do imvel s normas de acessibilidade; argui que o Parquet comprovou por diversos ... ADEQUAO DOS PRDIOS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE. ACESSIBILIDADE. PORTADORES ... na garantia dos direitos das pessoas deficientes, aliada omisso do agravado em providenciar ... -
Acórdão nº 1.0000.18.004019-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - DEMONSTRAÇÃO - NORMAS DE ACESSIBILIDADE - ADEQUAÇÃO - NECESSIDADE.- A tutela de urgência será concedida quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300).- Presentes os requisitos para a concessão da tutela...
... de qualquer do imvel s normas de acessibilidade; argui que o Parquet comprovou por diversos ... ADEQUAO DOS PRDIOS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE. ACESSIBILIDADE. PORTADORES ... na garantia dos direitos das pessoas deficientes, aliada omisso do agravado em providenciar ... -
Direito administrativo
... da União, situados no distrito federal. No entanto, o artigo 1º, § 2º, inciso I do ... público, às vagas reservadas aos deficientes. Data: 22/04/2009 ... O presente verbete foi ... que assegura a livre acessibilidade aos cargos públicos pela via legítima do ... indevido por parte da Administração ... Apenas a título de exemplificação, ... , a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001225-86.2015.5.07.0009), 2015-12-15
... 205, DA CF/88. A Constituição Federal passou a garantir a "Educação" como um direito ... , financiada pelo CNPq, órgão da administração pública federal, vinculado ao Ministério da ... e reconhecimento de caracteres para deficientes visuais, o que contribui para o tema da ... égico do banco, para permitir a acessibilidade de pessoas com deficiência visual ... Como ...
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Reintegrações de posse e despejos na pandemia: a blindagem da propriedade privada perante o direito à moradia
... ; custo acessível; habitabilidade; acessibilidade; localização; e adequação cultural ... se dicta en el marco de la emergencia pública en materia económica, financiera, fiscal, ... Inicialmente, em âmbito federal, foi aprovada a Lei 14.010/2020, que dispôs ... que, as condições inadequadas e deficientes de moradia e de vida são invariavelmente ... a caso pelo Judiciário ou pela Administração" Pública. Interpretações mais restritivas poder\xC3" ...