acesso a justiça no brasil
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... VIRTUAIS DE AMPLO E FÁCIL ACESSO. ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL ... Discriminação Racial, da qual o Brasil é signatário, assim como ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12850, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Define Organização Criminosa e Dispõe Sobre a Investigação Criminal, os Meios de Obtenção da Prova, Infrações Penais Correlatas e o Procedimento Criminal; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal); Revoga a Lei 9.034, de 3 de Maio de 1995; e da Outras Providencias.
... direito internacional, por foro do qual o Brasil faça parte, cujos atos de suporte ao terrorismo, ... III - ação controlada; ... IV - acesso a registros de ligações telefônicas e ... a filiação e o endereço mantidos pela Justiça Eleitoral, empresas telefônicas, instituições ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. Institui o Programa Mais Medicos, Altera as Leis 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de Julho de 1981, e da Outras Providencias.
... b) acesso a serviços de saúde, clínicas ou hospitais com ... DA FORMAÇÃO MÉDICA NO BRASIL ... Art. 4º O funcionamento dos cursos de ... participante ao CRM e ao Ministério da Justiça ... Art. 22. As demais ações de ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... NULIDADE POR ACESSO TARDIO AO MATERIAL COLETADO NA ... A República Federativa do Brasil ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços ... ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ... o) o magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho ou da Justiça Eleitoral nomeado na ...
- Em vigor Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... FÍSICAS DOMICILIADAS OU RESIDENTES NO BRASIL ... Art. 1° As pessoas físicas domiciliadas ou ... ções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos ... f) estradas que facilitem o acesso ou a circulação na propriedade; ... g) ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... fundamentais da República Federativa do Brasil, aos princípios informadores das relações ... VI - ter livre acesso a qualquer local público ou privado, respeitadas ... , pelo Superior Tribunal de Justiça; ... c) do membro do Ministério Público da ...
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Acesso à justiça e os meios adequados de resolução de conflitos
Neste trabalho, são examinados o desenvolvimento e os desafios para a efetivação dos meios adequados de resolução de conflitos no Brasil, a partir da sua contextualização no tema do acesso à justiça e da identificação da cultura jurídica vigente em nosso país
... : Neste trabalho, são examinados o desenvolvimento e os desafios para a efetivação dos meios adequados de resolução de conflitos no Brasil, a partir da sua contextualização no tema do acesso à justiça e da identificação da cultura jurídica vigente em nosso país ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... DEGRAVAÇÃO. INTEGRAL ACESSO À MÍDIA PELA DEFESA. ... A República Federativa do Brasil ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... ACESSO AOS AUTOS E ÀS MÍDIAS DAS ... A República Federativa do Brasil ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... OUTRO PROCESSO. PLEITO DE ACESSO ... A República Federativa do Brasil ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ACESSO ÀS MENSAGENS DE ... para o uso da internet no Brasil", entre eles, ... o da inviolabilidade da\xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0261817-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... EMBARGADO ... : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN ... acesso ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... ção judicial, inclusive os que estiverem à disposição da Justiça como corpo de delito, produto ou objeto de crime, salvo determinação em ... de armazenamento dos documentos digitais deverão protegê-los de acesso ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... Juízes Federais caberão aos juízes da Justiça local, na forma que a lei dispuser. O Território ... ou Secional da Ordem dos Advogados do Brasil ... § 1º- Em qualquer hipótese, a ... ÍTULO II Da promoção, da remoção e do acesso ... ARTIGO 80 ... A lei regulará o processo de ...
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Decreto nº 89.056 de 24/11/1983. REGULAMENTA A LEI 7.102, DE 20 DE JUNHO DE 1983, QUE 'DISPÕE SOBRE SEGURANÇA PARA ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS, ESTABELECE NORMAS PARA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS PARTICULARES QUE EXPLORAM SERVIÇOS DE VIGILANCIA E DE TRANSPORTE DE VALORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... segurança aprovado pelo Banco Central do Brasil na forma da Lei nº 7.102, de 20 de junho de ... serem estabelecidas pelo Ministério da Justiça ... § 2º. Os veículos especiais para ... ão guardadas em lugar seguro, de difícil acesso a pessoas estranhas ao serviço ... Art. 47 ...
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Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
... , assinada pela República Federativa do Brasil, em Nova York, no dia 31 de março de 1981, com ... em situações de pobreza, a mulher tem um acesso mínimo à alimentação, à saúde, à ... Internacional baseada na eqüidade e na justiça contribuirá significativamente para a promoção ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XVII – doação de recursos ... ências operacionalizadas na Plataforma +Brasil, inclusive com o georreferenciamento das obras e ... acesso à moradia, e a elevação de padrões de ...
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Decreto nº 7.053 de 23/12/2009. INSTITUI A POLITICA NACIONAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E SEU COMITE INTERSETORIAL DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... X - democratização do acesso e fruição dos espaços e serviços públicos ... III - Ministério da Justiça; ... IV - Ministério da Saúde; ... V - ... Brasil" e analisar formas para sua inclusão e compensaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... O Banco Central do Brasil divulgará Taxa Referencial (TR), calculada a ... Industrial (PFCI), aos quais terão acesso somente as empresas referidas no inciso II do ... constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos celebrados ...
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Um novo paradigma de justiça no Brasil
UM NOVO PARADIGMA DE JUSTIÇA NO BRASIL ... Em que pese as transformações identificadas nas ondas de acesso à justiça por Cappelletti e Garth e, posteriormente, por Economides, as mudanças ocorridas no decorrer dos anos no Brasil foram tamanhas, que ...
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Quando a parte litiga sem auxílio de advogado
No juizado especial cível, a assistência por advogado é dispensada nas causas de até 20 salários, mas é essencial que o juiz correlacione os interesses das partes
... O escopo do acesso à justiça na efetivação dos direitos e na ... 30 países (ainda que sem a inclusão do Brasil) para a ampliação do acesso à justiça no ... -
Acórdão nº 2014/0080812-0 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ...
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Acórdão nº 2014/0069914-5 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... cadastrado, que tenha acesso ao ... com certificado ICP-Brasil", cumprirá o requisito previsto na\xC2" ...