acesso a justiça no brasil
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Especialização da justiça como política de defesa do consumidor
... congestionamento do Poder Judiciário representa um desafio para o Brasil e tem gerado diversas iniciativas de racionalização do seu acesso. Neste ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XVII – doação de recursos ... ências operacionalizadas na Plataforma +Brasil, inclusive com o georreferenciamento das obras e ... acesso à moradia, bem como a elevação de padrões de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-391800-92.2006.5.02.0083 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESTADOR DE SERVIÇOS IMPEDIDO DE ADENTRAR NAS DEPENDÊNCIAS DA EMPRESA CONTRA QUEM LITIGOU ANTERIORMENTE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Depreende-se da leitura do acórdão regional que a pretensão indenizatória do...
... tem como causa de pedir o fato de a Reclamada ter impedido o seu acesso a suas instalações na qualidade de prestador de serviço de seu atual ... Naquela reclamação trabalhista, a IBM BRASIL - INDÚSTRIA, MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA foi incluída no polo passivo da ... -
DECRETO Nº 65810, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1969. Promulga a Convenção Internacional Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.
... à assinatura em Nova York e assinada pelo Brasil a 07 de março de 1966; ... E HAVENDO ... ou qualquer outro orgão que administre justiça; ... b) direito a segurança da pessoa ou ... públicos, em qualquer grau e o direito de acesso em igualdade de condições, às funções ...
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Normas constitucionais com relevância para o processo civil
... busca a pacificação dos conflitos com justiça. Ele é ordenado, disciplinado e interpretado ... ção da República Federativa do Brasil (artigo 1º, CPC). Dessa maneira, as normas ... -humana-art-6-do-projeto-do-novo-cpc > Acesso em: 07 abril 2019 ... 20 Inciso XXXV do art ...
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Normas constitucionais com relevância para o processo civil
... busca a pacificação dos conflitos com justiça. Ele é ordenado, disciplinado e interpretado ... ção da República Federativa do Brasil (artigo 1º, CPC). Dessa maneira, as normas ... -humana-art-6-do-projeto-do-novo-cpc > Acesso em: 07 abril 2019 ... Os direitos ...
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Desjudicialização no sistema judicial brasileiro: reflexões sobre a mitigação do paradigma do monopólio da jurisdição
O sistema judiciário brasileiro encontra-se sobrecarregado por elevado número de demandas processuais, fator preponderante na decorrente morosidade e incapacidade de atendimento a todos os litígios, prejudicando, assim, o efetivo acesso à justiça. Tem-se por intuito formular neste trabalho uma breve análise sobre os efeitos que a desjudicialização traz ao ordenamento atual, promovendo meios...
... litígios, prejudicando, assim, o efetivo acesso à justiça. Tem-se por intuito formular neste ... Brasil, triênio 2016/2018. E-mail: ... -
Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... INSS e à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações referentes aos atos ... ão à internet ou de qualquer meio de acesso à internet, fica autorizada a remessa da ... a) da Justiça" Eleitoral; e ... b) de outros entes federativos.\xE2\x80" ...
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Política de conciliação
O trabalho constitui uma análise sobre o uso da conciliação (mecanismo jurídico de resolução de conflitos alternativo à ação judicial) na Justiça do Trabalho no Brasil. Partimos da hipótese de que os estilos de resolução de conflitos adotados em sociedade guardam correspondência com ideologias políticas – resultando frequentemente de imposição ou difusão – e, desse modo, desempenham funções...
... ítica da aplicação da conciliação na Justiça do Trabalho 48 ... @1. Introdução ... procuram lançar luz sobre o problema do acesso à justiça no Brasil. Tomou-se como objeto o ... -
Acórdão nº 2007/0252908-3 de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE IMAGEM EM SÍTIO ELETRÔNICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA EMPRESA ESPANHOLA. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO NO EXTERIOR. 1. A evolução dos sistemas relacionados à informática proporciona a internacionalização das relações humanas, relativiza as distâncias geográficas e enseja múltiplas e instantâneas...
... de pessoa física, com domicílio no Brasil, invocar a jurisdição brasileira, em caso ... justiça brasileira apenas por razões de viabilidade e ... ílio a autora e é o local onde houve acesso ao sítio eletrônico onde a informação foi ... -
Sistemas de justiça estatal
... 1 Como acesso aos sistemas de justiça estatal compreendemos o acesso aos órgãos do ... 1 Uma reflexão sobre o impacto das ondas de acesso à justiça no Brasil ... Há mais de 30 anos, as Constituições incluíram justiças ...
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Os desafios da assistência jurídica aos povos indígenas no Brasil o caso do povo Xukuru
Este artigo investiga os desafios que as comunidades indígenas no Brasil enfrentam para a garantia do acesso à justiça, a partir de um estudo de caso em que é analisada a atuação da Defensoria Pública da União (DPU) no caso do Povo Xukuru v. Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos. Argumenta-se que a garantia do art. 25 da Convenção Americana de Direitos Humanos demanda uma assistência
... Este é um artigo em acesso aberto distribuído nos termos da Licença Creative Commons Atribuição ... indígenas no Brasil enfrentam para a garantia do acesso à justiça, a partir de um estudo de caso em que é analisada a atuação da ... -
Referências
... Acesso em: 11 jan. 2020 ... AGUIAR JR., Ruy Rosado ... Apresentação. In: BRASIL. Ministério da Justiça ... Estudo Diagnóstico ...
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A (des)institucionalização da mediação pelo poder judiciário brasileiro
O texto tem por objetivo analisar a (des)institucionalização da mediação, abordando a sua recepção pelo judiciário brasileiro, para fins de verificar sua aplicação e utilização. Tal objetivo nasce do seguinte questionamento: a mediação foi institucionalizada pelo judiciário brasileiro? Sua aplicação e utilização vem acontecendo de modo linear? A principal hipótese responde de modo negativo à...
... á adotada a partir da obra Mediação e a Acesso à Justiça, de Ricardo Goretti, que dispõe: ... de facilitação de acesso à justiça no Brasil”. GORETTI, Ricardo. Mediação e acesso à ... -
Do acesso ao Judiciário ao acesso à Justiça: caminhos para a superação da cultura do litígio processual por vias autocompositivas e extrajudiciais
O objetivo principal deste trabalho é analisar como as formas heterocompositivas e autocompositivas de resolução de conflitos realizadas tanto no âmbito judicial quanto extrajudicial contribuem para o efetivo acesso à justiça. O tema escolhido justifica-se por ser necessário compreender a baixa adesão que das vias autocompositivas e extrajudiciais. A pesquisa centra-se na coleta de dados...
... No Brasil há uma tendência de judicialização de conflitos em busca de uma solução substitutiva da vontade das partes. A via judicial adjudicatória se ... - Em vigor Decreto Nº 10.977, de 23 de fevereiro de 2022. Regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para estabelecer os procedimentos e os requisitos para a expedição da Carteira de Identidade por órgãos de identificação dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, para estabelecer o Serviço de Identificação do Cidadão como o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil
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Referências
... Riqueza e miséria do trabalho no Brasil ... São Paulo: Boitempo, 2006 ... ANDERSON, ... Acesso em: 13 jul. 2018 ... BRASIL. Decreto nº 847, ... provisória acerca da administração da Justiça Civil. Disponível em: ...
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Racismo institucional e povos indígenas: das práticas assimiladas às estratégias de enfrentamento
A O artigo aborda o racismo institucional presente no sistema de justiça criminal brasileiro. esse contexto, indaga como o racismo institucional opera contra os povos indígenas. No primeiro item, aborda a colonialidade e o racismo incrustado no sistema de justiça criminal brasileiro, apontando um perfil desigual entre quem julga e quem é julgado. O segundo item, através da análise de relatórios...
... institucional presente no sistema de justiça criminal brasileiro. Nesse contexto, indaga como ... civil, que pode usá-lo para alcançar o acesso a direitos. Mas também, é capaz de ser plano de ... Isso porque, no Brasil, existem inúmeras populações indígenas com ... -
Os meios adequados de solução de conflitos como instrumento para o alcance de maior efetividade e cooperação nos processos coletivos
... Carneiro, nome de destaque no estudo do acesso à justiça no Brasil, individualista porque ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XXIII - às despesas ... da gestão fiscal e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, ...
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Decreto nº 4.130 de 13/02/2002. APROVA O REGULAMENTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TECNICOS DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... terrestre, garantindo isonomia no seu acesso e uso, assegurando o direito dos usuários, ... relativos ao sistema de dutovias do Brasil e às empresas proprietárias de equipamentos e ... de Direito Econômico do Ministério da Justiça ou à Secretaria de Acompanhamento Econômico do ...
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Acórdão nº 2010/0147870-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e ... 5º, LXXIII, da CF ... 4. O acesso a documentos e informações de interesse ... pelo sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (www.tjrj.jus.br), ...
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Acordão da Quinta Turma, 04-05-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE CONTRÁRIA À PRETENSÃO DO RECORRENTE.DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS.ASTREINTES. POSSIBILIDADE EM ABSTRATO. CRIPTOGRAFIA DE PONTA APONTA. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA, NO CASO CONCRETO, DE CUMPRIMENTO DAORDEM JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO.1. O Ministro Relator continua podendo negar provimento,
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Decreto nº 11.271 de 05/12/2022. Institui o Sistema de Gestão de Parcerias da União - Sigpar.
... § 2º O acesso ao Transferegov.br será realizado por meio de ... IV – um do Ministério da Justiça e Segurança Pública; e ... V – um da ... beneficiários registrados na Plataforma +Brasil na data da publicação deste Decreto serão ...
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Uma ideia de justiça - análise das teorias da justiça
... conceito de justiça que possa ser empregado no entendimento do acesso à justiça ... Essa abordagem, sem dúvida, requer cuidado para não ... 37 Hodiernamente, o Brasil segue a lógica jurídica segundo a qual o direito é obtido conforme ...