acidentario auxilio competencia doenca
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Decisão Monocrática nº 51848081620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 31-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSS. AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO. TUTELA DE URGÊNCIA. COMPETÊNCIA DECLINADA. HIPÓTESE EM QUE A AÇÃO VERSA SOBRE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO, MATÉRIA QUE REFOGE À COMPETÊNCIA DESTA CÂMARA PARA JULGAMENTO, CABENDO A DECLINAÇÃO A UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO...
... TIPO DE AÇÃO: Auxílio-Acidente (Art. 86) ... de auxílio-doença sem caráter acidentário, considerando que não possui mais competência ... -
Acórdão Nº 0800384-64.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 13-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR OS FEITOS ENVOLVENDO O INSS QUE TRATEM DO BENEFÍCIO EM TELA. SÚMULA 15 DO STJ. SÚMULA 501 DO STF. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA DA AGRAVANTE E DE QUE ELA FOI ACOMETIDA POR DOENÇA QUE A TORNA INCAPAZ PARA O TRABALHO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA....
... 0800384-64.2021.8.02.0000 ... Auxílio-Doença Acidentário ... 1ª Câmara Cível ... -
Acórdão Nº 5006063-61.2021.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 26-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-DOENÇA. INSURGÊNCIA DO INSS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR O FEITO. CRITÉRIO QUE DEVE SER AFERIDA COM BASE NA CAUSA DE PEDIR E NO PEDIDO CONTIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE SODALÍCIO. JUSTIÇA ESTADUAL COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÕES DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. CONFORME O ART.
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Processo nº 0068348-75.2017.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 5 de Junio de 2018
Ementa: Conflito Negativo de Competência. Ação Objetivando a Conversão de Auxílio Doença Acidentário Em Aposentadoria por Invalidez. Divergência Acerca Da Competencia Do Juízo Da Vara de Fazenda Ou Da Vara Cível Regional. Juízo Suscitado que Reconsiderou a Decisão de Declínio, Reconhecendo Sua Competência para Exame e Julgamento Do Feito, Em Razão de Se Tratar de Ação Acidentária. Perda...
... OBJETIVANDO A CONVERSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA ... DIVERGÊNCIA ACERCA DA COMPETENCIA DO JUÍZO DA ... VARA DE FAZENDA OU ... ão de auxílio-doença acidentário em aposentadoria por ... invalidez. ... -
Acórdão Nº 0008889-64.2016.8.06.0122 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 02-09-2019
PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA DA SEGURADA EVIDENCIADA. BENEFÍCIO DEVIDO DESDE A DATA DE INTERRUPÇÃO DOS PAGAMENTOS. PEDIDO DE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL. POSSIBILIDADE DIANTE DOS ASPECTOS
... RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO ... REQUISITOS LEGAIS ... -
Acórdão nº 0307620-07.2015.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 16 de Mayo de 2019
... AÇÃO DE CONVERSÃO DE ... AUXÍLIO-DOENÇA EM AUXÍLIO-DOENÇA ... ACIDENTÁRIO ...
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Decisão Monocrática N° 07174206220208070015 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. AUSÊNCIA. NEXO CAUSAL. DOENÇA DEGENERATIVA. INCAPACIDADE LABORATIVA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. 1....
- Acórdão Nº 0302042-87.2016.8.24.0019 do Quarta Câmara de Direito Público, 02-06-2022
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Acórdão nº 0505254-45.2014.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
... Procurador : Procurador ... Assunto : Auxílio-Doença Acidentário ... Trata-se de "AÇÃO DE ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ou por intermédio de prepostos, com auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ... ós a cessação do auxílio-doença acidentário, tendo o segurado retornado ou não ao trabalho, ...
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Acórdão Nº 5005790-78.2021.8.24.0007 do Segunda Câmara de Direito Público, 08-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELA CAUSA DE PEDIR E PELO PEDIDO. PRETENSÃO FORMULADA NA INICIAL QUE SUSTENTA O CARÁTER ACIDENTÁRIO DOS BENEFÍCIOS PLEITEADOS. COMPETENTE A JUSTIÇA ESTUAL PARA JULGAR O FEITO. MÉRITO. PERÍCIA MÉDICA QUE RECONHECEU A INCAPACIDADE LABORATIVA E O CARÁTER...
- Acórdão Nº 0303204-89.2018.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 13-10-2020
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Acórdão Nº 5041612-35.2021.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 15-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ALEGADAS MOLÉSTIAS LABORAIS INCAPACITANTES. PLEITO DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E, SUBSIDIARIAMENTE, A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU DO AUXÍLIO-ACIDENTE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PARA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INSURGÊNCIA DO INSS. 1. A competência para processar as demandas em que se pleiteia a concessão de benefício...
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Acórdão Nº 0312966-29.2017.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Público, 14-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-DOENÇA. INSURGÊNCIA DO INSS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR O FEITO. CRITÉRIO QUE DEVE SER AFERIDA COM BASE NA CAUSA DE PEDIR E NO PEDIDO CONTIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE SODALÍCIO. JUSTIÇA ESTADUAL COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÕES DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. CONFORME O ART.
... a: a) Restabelecer a autora o benefcio do auxilio - Doena, (NB 6023047703), em carter acidentrio, ... -
Acórdão nº 2014/0167462-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA, DECORRENTES DE ... acidentário" a trabalhador autônomo se encerra\xC2" ...
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Processo nº 0052126-66.2016.8.19.0000 de Décima Quinta Câmara Cível, 10 de Noviembre de 2016
Ementa: Direito Previdenciário. Restabelecimento de benefício de auxílio-doença previdenciário. Inexistência de benefício acidentário. Competência recursal. 1. Em se tratando de ação envolvendo benefício previdenciário e não acidentário, a competência para julgar o recurso é do Tribunal Regional Federal da 2ª
... Restabelecimento ... benefício ... auxílio-doença ... previdenciário. ... a de benefício acidentário. Competência ... recursal. ... -
Acórdão Nº 0002589-34.2020.8.16.0101 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 10-10-2022
... SENTENÇA DE CONCESSÃO DE ... AUXÍLIO"-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA ... JUSTI\xC3" ...
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Acordao N° 1687793 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Apelação. Ação acidentária. Auxílio-doença. Nexo de causalidade. Incapacidade. Competência justiça estadual. Manutenção. I - é indevido o auxílio-doença acidentário, a aposentadoria por invalidez ou o auxílio-acidente, pois não constatado o nexo de causalidade entre a patologia e o trabalho da autora nem demonstrada a incapacidade laboral permanente dessa. Ii - a competência para julgamento das aç
... APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. NEXO DE CAUSALIDADE ... INCAPACIDADE ... I - É indevido o auxílio-doença acidentário, a aposentadoria por invalidez ou o ... -
Decisão Monocrática nº 50830073920208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 20-02-2022
PREVIDENCIÁRIO. INSS. AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DECLINADA. Demanda que tem por objeto a concessão de auxílio-doença acidentário, matéria que refoge à competência desta Câmara para julgamento, tocando a apreciação do recurso a uma das Câmaras integrantes do Quinto Grupo Cível deste Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 19, VI, "a", do Regimento Interno desta Corte.
... TIPO DE AÇÃO: Auxílio-Doença Acidentário ... -
Acórdão nº 1.0701.15.026220-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL - PROVA PERICIAL - NECESSIDADE - PRESSUPOSTOS LEGAIS - AUSÊNCIA.- A aposentadoria por invalidez deve ser paga ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe...
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Decisão Monocrática nº 50121550320198210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 27-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. COMPETÊNCIA. Nos termos do disposto no art. 19, VI, “a”, do Regimento Interno desta Corte, a competência para analisar e julgar processos envolvendo auxílio-doença acidentário é de uma das Câmaras integrantes do 5º Grupo Cível. A matéria dos autos se enquadra na subclasse “acidente de...
... TIPO DE AÇÃO: Auxílio-Doença Previdenciário ... envolvendo auxílio-doença acidentário" é de uma das Câmaras integrantes do 5º Grupo C\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 50000651920128210101 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 18-03-2022
PREVIDENCIÁRIO. INSS. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DECLINADA. DEMANDA QUE TEM POR OBJETO O RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, MATÉRIA QUE REFOGE À COMPETÊNCIA DESTA CÂMARA PARA JULGAMENTO, TOCANDO A APRECIAÇÃO DO RECURSO A UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO QUINTO GRUPO CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 19, VI, "A", DO...
... TIPO DE AÇÃO: Auxílio-Doença Previdenciário ... De auxílio-doença acidentário, matéria que refoge à competência desta ... -
Acórdão nº 0021596-42.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2018
... segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for ... considerado incapaz e ... auxílio doença acidentário", a competência é da Justiça Estadual ... III \xE2" ...
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Acórdão Nº 0802047-19.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 13-06-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA NÃO ACIDENTÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 15 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, INTELIGÊNCIA DO ART. 109, I, DA CF/88. REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA NÃO ACIDENTÁRIO. NÃO ... INCIDÊNCIA ... -
Decisão Monocrática nº 51812068020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 14-09-2022
... TIPO DE AÇÃO: Auxílio-Acidente (Art. 86) ... restabelecimento de auxílio-doença acidentário da espécie 91. Competência da ...